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CCJ rejeita inclusão de proposta de plebiscito sobre maioridade penal na pauta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou nesta quarta-feira (17) a inclusão na pauta do Projeto de Decreto Legislativo 1002/03, do ex-deputado Robson Tuma, que convoca um plebiscito para consultar a população sobre a redução ou não da maioridade penal. Quatro partidos (PT, PCdoB, PSDB e PSB) obstruíram a votação.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) estabelece que os maiores de 18 anos devem responder criminalmente por seus atos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) estabelece a liberação compulsória de menores infratores aos 21 anos de idade.

O deputado André Moura (PSC-SE), autor de uma proposta idêntica (PDC 494/11) e apensada, disse que há um clamor na sociedade pela redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. “Estamos aqui para defender e ser favoráveis a esse projeto para que a sociedade brasileira possa ser ouvida”, disse.

“Vingança”
Para o deputado José Genoíno (PT-SP), o debate por um plebiscito não pode ser feito agora pois, segundo ele, o país está em clima de comoção. A morte de um universitário paulistano, na semana passada, assaltado por um adolescente, que estava às vésperas de completar dezoito anos, reacendeu o debate. “O caminho não é o olho por olho e o dente por dente, o caminho não é a vingança”, disse.

Há pelo menos vinte anos, a polêmica proposta divide juristas, entidades defensoras dos direitos humanos, sociedade e parlamentares. No Congresso Nacional, vários projetos e propostas de emenda à Constituição ampliam o rigor na punição de adolescentes infratores.

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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, reuniu-se na terça-feira (16) com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para apresentar uma proposta que endurece as medidas contra o adolescente que comete crimes graves. O projeto aumenta de três para oito anos o tempo de reclusão nesses casos e cria unidades separadas para aqueles que completarem 18 anos, mas que ainda têm pena a cumprir.

De acordo com a proposta, os jovens iriam para um regime especial de atendimento ao completar a maioridade. O regime ainda precisa ser instituído. Também ficariam ali os que cometeram crime hediondo, começaram a cumprir a medida com mais de 18 anos, participaram de motins ou rebeliões em estabelecimento educacional com destruição do patrimônio público, ou mantiveram em cárcere privado servidores ou colaboradores da unidade.

Íntegra da proposta: