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Minas e Energia aprova redução de alíquotas sobre venda de energia elétrica

A Comissão de Minas e Energia aprovou, na quarta-feira (17), a redução a zero das alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita de venda de energia elétrica.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Fernando Torres (PSD-BA), ao Projeto de Lei 3172/12, do deputado César Halum (PSD-TO), que exclui as receitas decorrentes da prestação de serviços de energia elétrica do regime de incidência não cumulativa dessas contribuições.

Pelo substitutivo, o governo federal vai estimar o montante da renúncia fiscal decorrente da proposta e fazer as adequações orçamentárias necessárias para que a redução das alíquotas vigore no exercício posterior.

Fernando Torres defendeu a aprovação da proposta e lembrou que a redução do custo da energia elétrica foi um compromisso de campanha da presidente Dilma Rousseff.

A comissão também aprovou o PL 3829/12, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que é semelhante e tramita apensado ao PL 3172/12.

Tramitação
A matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.
Íntegra da proposta:

PL-3172/2012
PL-3829/2012