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Para Gilmar Mendes, ‘é melhor fechar STF’ se Legislativo aprovar PEC 33

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes voltou a criticar nesta quinta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vincula decisões da Corte ao Congresso Nacional. O ministro destacou o fato de o texto ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara sem uma análise mais detalhada, e disse que é “melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal” se a proposta for aprovada pelo Legislativo.

“Não há nenhuma dúvida, (a proposta) é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles (Legislativo) rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal”, disse Mendes.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 condiciona a vinculação de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.

De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC ainda estabelece que é preciso quórum de nove ministros, e não mais de seis, para anular emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso.

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Gilmar Mendes destacou a “gravidade” de o texto ter sido aprovado por votação simbólica, sem manifestações em sentido contrário. “É constrangedor, eu acredito, por uma comissão que se chama de Constituição e Justiça. Onde está a Constituição e a Justiça nesta comissão?”, criticou.

Nesta quinta-feira, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que vai atrasar a tramitação da proposta para avaliar se o texto é constitucional.

Para o ministro do STF Marco Aurélio Mello, a decisão de analisar a proposta com mais cautela foi acertada. “A postura de Vossa Excelência confirma as minhas palavras de ontem, a confiança absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado da República como dois grandes colegiados”, disse ele, ao deixar o STF nesta tarde.

O ministro Ricardo Lewandowski também minimizou uma crise entre Legislativo e Judiciário. “Os poderes estão funcionando. Cada qual toma as atitudes que entendem dentro de sua esfera de competência e assim é que funciona a democracia. Quando os poderes agem dentro de sua esfera de competência, a meu ver, não há o que se falar em retaliação. E muito menos crise. Pelo contrário, os poderes estão ativos, funcionando e não há crise nenhuma”, disse.

Agência Brasil