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Chega à Câmara pedido do STF para que a Casa se manifeste sobre PEC 33

Proposta de Emenda à Constituição submete algumas decisões do Supremo ao Congresso.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deu 72 horas para a Câmara se pronunciar sobre a Proposta de Emenda à Constituição que submete algumas decisões do STF ao Congresso (PEC 33/11) e teve a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na quarta-feira (24). A Mesa Diretora foi notificada nesta segunda-feira (29) do pedido de informações.

O pedido de Toffoli vai instruir a decisão do ministro sobre a liminar (decisão provisória) requerida pelo líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), para suspender a tramitação da PEC. Sampaio argumenta que a proposta viola a autonomia entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, alterando cláusulas pétreas da Constituição.

A aprovação da admissibilidade é apenas o primeiro estágio da discussão de uma PEC (que ainda precisa passar por uma comissão especial e por dois turnos de votação em Plenário). Ainda assim, essa votação causou polêmica entre deputados e magistrados. Diante disso, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já tinha decidido suspender a criação da comissão especial “enquanto não houver uma definição clara sobre o assunto”.

A PEC prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo STF. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do Supremo, a questão irá para consulta popular. A proposta também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade das leis.

Nota à Imprensa do STF
Em nota à imprensa sobre a PEC 33/11, divulgada nesta sexta-feira (26), o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, declarou que a “separação de Poderes não é uma noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os abusos do outro.”

Joaquim Barbosa acrescentou que já tem quase 80 anos a tradição já consolidada de se permitir que o Supremo Tribunal Federal declare a invalidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso, por maioria absoluta, por violação de uma cláusula constitucional. “Por que alterar isso agora, em pleno século 21? Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia brasileira”, completou.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira