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Prazo para recurso de condenados pelo mensalão termina nesta quinta

BRASÍLIA – Termina nesta quinta-feira o prazo para que os condenados no julgamento do mensalão apresentem recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Até ontem, seis dos 25 réus condenados no processo protocolaram embargos declaratórios na Suprema Corte. O embargo declaratório é usado para esclarecer pontos da decisão que não foram bem delimitados pelos ministros no julgamento. Ou seja, não será possível mudar as condenações.
Condenado como mentor e mandante do mensalão, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu pediu a substituição do relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, no julgamento dos recursos. E também a redução da pena de dez anos e dez meses de prisão pela prática de corrupção ativa e formação de quadrilha. Para o advogado José Luís de Oliveira Lima, o tribunal não deveria ter condenado Dirceu por concurso material de delitos – e, com isso, ter somado as penas impostas pelos dois crimes, o que significa, inicialmente, prisão em regime fechado. A defesa quer que seja considerada a regra do concurso formal, na qual é aplicada a pena de um dos crimes, a mais grave.

Ontem, Além de Dirceu mais dois réus recorreram por meio do sistema eletrônico do tribunal: o operador do esquema, Marcos Valério; e a ex-diretora da SMP&B Simone Vasconcelos. Nos dias anteriores, já haviam apelado o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), Cristiano Paz e Rogério Tolentino – os dois últimos, ex-sócio e ex-advogado de Valério, respectivamente.

Há outro tipo de recurso, os embargos infringentes, pelo qual, em tese, há probabilidade de reverter condenações. Com esse instrumento, réus condenados que tiveram quatro dos onze votos de ministros pela absolvição podem pedir a absolvição. Doze condenados estão nessa situação. No tribunal, ainda não há consenso sobre a validade desse recurso.

A partir de amanhã, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, terá dez dias corridos para recorrer das absolvições de 12 réus. Mas ele já avisou que não vai questionar o resultado do julgamento. Ao fim do prazo, o STF poderá analisar os recursos dos réus, mas a data para isso acontecer ainda não foi marcada. Só depois do julgamento de todas as apelações os réus condenados começarão a cumprir pena.

Condenado a 40 anos, um mês e seis dias de prisão, Marcos Valério pediu um novo julgamento de seu cliente, agora pela primeira instância do Judiciário. Para ele, a condenação do STF deve ser anulada, pois quem não tinha mandato parlamentar foi submetido ao foro especial.

A defesa também pediu a anulação do acórdão, porque o documento suprimiu falas dos ministros durante os debates. “Lamentavelmente, em virtude da pressão da mídia pela rápida publicação do acórdão embargado e das repetidas manifestações nos meios de comunicação do senhor presidente e relator a reclamar dos demais senhores ministros a rápida revisão dos seus votos e de suas intervenções no julgamento, o acórdão publicado, apesar de ter 8.405 folhas, revela-se rico em omissões que o tornam padecedor de obscuridade”, diz o recurso de Valério.

O advogado também reclamou do fato de Valério não ter sido tratado como colaborador pelo STF – uma condição que resultaria na diminuição da pena, como ocorreu com o delator do esquema, o presidente do PTB, Roberto Jefferson. “O acusado Marcos Valério Fernandes de Souza foi quem apontou, na lista que apresentou, a empresa Guaranhuns como repassadora dos recursos para o acusado Valdemar Costa Neto e quem, em depoimento, apontou Lúcio Bolonha Funaro e José Carlos Batista como responsáveis por esta empresa. Além disso, o acusado Marcos Valério Fernandes de Souza entregou todos os comprovantes dos depósitos bancários feitos para a Guaranhuns e respectivos cheques nominais a esta empresa”.

Simone Vasconcelos foi condenada a 12 anos, 7 meses e 20 dias de prisão. Ela também quer a publicação de novo acórdão, devido aos trechos suprimidos. Os advogados pedem a redução da pena, pela participação supostamente “de menor importância” de sua cliente nos crimes.