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Votação do parecer da MP que compensa perdas do ICMS é adiada para quinta

Pedido de vista coletivo adiou para quinta-feira (9) a votação do parecer da Comissão Mista da Medida Provisória 599/12, que trata de compensações de possíveis perdas de arrecadação geradas pelas mudanças das regras do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) promovidas pelo Projeto de Resolução do Senado 1/13, que está em discussão no Senado. As emendas ao projeto de resolução foram aprovadas na manhã desta terça-feira (7) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

O relatório sobre a medida provisória foi apresentado e lido pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). No texto, Pinheiro propõe aumentar os recursos orçamentários do chamado Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para R$ R$ 148 bilhões, o mesmo valor do montante que virá por empréstimos, totalizando R$ 296 bilhões para ajudar os estados a se desenvolverem após a redução das alíquotas do ICMS. O relatório também prevê repasse anual de R$ 8 bilhões como o limite da compensação, conforme cálculos da base governista para a apuração das perdas.

Antes da leitura do relatório, a oposição tentou retirar a MP da pauta por meio de requerimento apresentado pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), o que impediria a leitura do texto de Walter Pinheiro. Entretanto, o requerimento foi rejeitado e a leitura foi realizada, tendo o pedido de vista sido provado em seguida.

A votação está marcada para as 10 horas, no Plenário 3, da ala Alexandre Costa, no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Íntegra da proposta:

MPV-599/2012
PLP-238/2013
Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado

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