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Presidente da Câmara afirma ser contrário à regulação da mídia

Debatedores defendem regulamentação de artigos constitucionais que tratam da comunicação

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Instituto Palavra Aberta em parceria com a Câmara dos Deputados discutem os 25 anos da Constitucional Brasileira na ótica da Liberdade de Expressão. Presidente da Câmara, dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
Alves: a regulação terá sempre tentativas de deformar e distorcer a liberdade de expressão.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou nesta terça-feira (14) ser contrário à regulação da mídia. “A Constituição já definiu muito claro o espaço da imprensa, e acho que o Parlamento deve manter essa posição, porque qualquer regulação terá sempre tentativas de deformar, de distorcer essa liberdade, que está muito bem definida no texto constitucional”, disse, após participar da abertura da 8ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão.

Neste ano, a conferência promovida pela Câmara dos Deputados e pelo Instituto Palavra Aberta, abordou os 25 anos da Constituição Brasileira na ótica da liberdade de expressão.

Na abertura da conferência, Alves afirmou, porém, que novas questões referentes à liberdade de expressão surgiram com o advento da internet. Segundo ele, a conferência poderia ajudar o Parlamento a regulamentar essas questões. Ele disse ainda ter convicção de que as novas gerações não aceitarão qualquer retrocesso em relação à liberdade de expressão.

O presidente lembrou que participou da “epopéia cívica” que foi a redação dos artigos constitucionais referentes à liberdade de expressão e de imprensa. Ele destacou que a liberdade de expressão é cláusula pétrea da Constituição e não pode ser alvo de emenda constitucional ou sofrer qualquer restrição. “Passados 25 anos do momento de promulgação da Constituição, podemos constatar com alívio que acertamos”, disse. “Liberdade de expressão e democracia são indissociáveis”, complementou.

Para outros participantes da conferência, há uma série de questões setoriais pendentes de regulamentação. A presidente da Comissão de Cultura, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destacou que nenhum dos artigos da Constituição referentes à comunicação social foram regulamentados, passados 25 anos da promulgação da Carta Magna.

Ela lembrou que apresentou, em 1991, projeto de lei para regulamentar a regionalização da programação da TV, prevista na Constituição, o qual até hoje tramita no Senado. Segundo ela, como o Congresso Nacional e o governo não promovem a regulamentação do setor, atualmente estão sendo colhidas assinaturas para projeto de iniciativa popular sobre o assunto.

Direitos de resposta
Já o senador Pedro Taques (PDT-MT) defendeu que sejam estabelecidos limites para a liberdade de expressão e que esta seja para todos, e não para alguns. “Precisamos regulamentar a Constituição para encontrar esse limite, e para mim esse limite deve ser a verdade”, ressaltou. “Não estou defendendo censura, que é vedada pela própria Constituição; não estou defendendo a regulação de conteúdos, porque isso também é vedado pela Constituição”, observou.

Taques é relator de projeto que tramita no Senado sobre a regulamentação do direito de resposta de quem se sentir ofendido por matéria divulgada ou transmitida em veículos de comunicação. Em seu substitutivo à proposta, o senador determina que a resposta deverá ser proporcional ao agravo. “Proporcional em quantidade, qualidade e conteúdo”, salientou. O substitutivo prevê ainda que o direito da resposta poderá ser suspenso pelo tribunal competente até que o processo seja transitado em julgado. O projeto original, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), não previa efeito suspensivo