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Câmara aprova MP que simplifica licitação de obras de aeroportos regionais

Texto aprovado autoriza bancos federais a executar obras do programa de expansão da aviação regional. O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) poderá ser usado nessas obras.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária - discurssão da MPV 600/2012
Plenário da Câmara aprovou MP que prevê investimentos em infraestrutura aeroportuária.

O Plenário aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 600/12, que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para a reforma de aeroportos públicos. A critério da Secretaria de Aviação Civil (SAC), a execução poderá ser direta por meio de bancos federais ou de suas subsidiárias, com uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Originalmente, as obras ficariam a cargo do Banco do Brasil.

O RDC simplifica regras da Lei de Licitações (Lei8.666/93): elimina prazos e permite a contratação integrada, em que uma única empresa fica responsável por toda a execução da obra, do projeto ao acabamento. Hoje, cada etapa merece uma licitação diferente.

A MP foi aprovada na forma do relatório da comissão mista, de autoria do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). A medida deve ser votada pelo Senado até o dia 3 de junho, quando perde a validade.

Investimentos
Segundo o governo, os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil passarão a ter também natureza financeira para possibilitar os repasses aos bancos, que os usarão para obras eleitas pela Secretaria de Aviação Civil, principalmente em 270 aeroportos regionais na primeira etapa. A remuneração do banco será fixada pela secretaria e pelo Ministério da Fazenda.

A expectativa do Executivo é efetivar investimentos de R$ 7,3 bilhões inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para aeroportos públicos.

As regiões Nordeste (R$ 2,1 bilhões em 64 aeroportos), Norte (R$ 1,7 bilhão em 67 aeroportos) e Sudeste (R$ 1,6 bilhão em 65 aeroportos) são as mais beneficiadas.

Auxílio a aeroportos
Na legislação de criação do Fnac, a MP retira a necessidade de se observar os planos aeroviários estaduais para a escolha dos aeroportos incluídos no Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (Profaa).

Ainda quanto a esse setor, o relator incluiu a permissão para o Executivo definir um procedimento simplificado de licitações para a Infraero e suas controladas, a exemplo do que já ocorreu com a Petrobras. As regras valeriam inclusive para as permissões e concessões de uso de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários.

Polêmica
O uso do RDC para a reforma de aeroportos regionais causou polêmica no Plenário. O relator da MP, Lucio Vieira Lima, defendeu a proposta. Segundo ele, o processo simplificado de licitações vai tornar a Infraero competitiva. “Temos um programa para 270 aeroportos regionais, para que a população não fique a menos de 100 quilômetros de um aeroporto”, explicou.

Já o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) criticou a medida. Para ele, simplificar as compras da Infraero é colocar “a raposa para cuidar do galinheiro”. “A Infraero não tem prestado serviços para o País, não temos de facilitar a vida da Infraero, temos de liquidá-la”, disse.