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Saiba: quais são os projeto de lei do Vereador Dr. Alexandre Dentista.

LEI Nº 7.241, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

 Projeto de Lei nº 2061/2013 de autoria do Vereador Dr. Alexandre Dentista.

Dispõe sobre a isenção tarifária nos transportes coletivos municipais para os portadores do vírus HIV/AIDS, e dá outras providências.

 O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurada a isenção tarifária nos transportes coletivos dentro do Município de Guarulhos para os portadores do vírus HIV e os que, efetivamente, tenham desenvolvido a AIDS.

Art. 2º A passagem dos portadores do vírus HIV será franqueada mediante apresentação ao motorista do transporte coletivo, de documentação devidamente emitida por órgão competente do Município.

Art. 3º A comprovação da patologia será atestada por laudo médico.

§ 1º – Fica terminantemente proibido constar do laudo médico o histórico clínico do paciente, sendo suficiente para comprovação da patologia apenas a aposição do CID10, B20.0 a B24, sob responsabilidade do médico.

§ 2º – O laudo só poderá ser emitido por médico infectologista, seja da rede pública ou particular, independentemente de ser o ambulatório estabelecido na cidade de Guarulhos.

§ 3º – O laudo tem validade de 3 (três) meses, devendo a perícia ser realizada em tempo oportuno, sob pena de responsabilidade do responsável pela marcação.

§ 4º – Marcada a perícia no prazo supramencionado, caso esta não seja realizada por culpa da administração, o laudo não perderá sua validade, devendo ser a perícia realizada com o mesmo laudo.

§ 5º – O perito poderá contatar o ambulatório emitente do laudo para comprovação de sua veracidade, devendo o ambulatório responder no prazo máximo de 5 (cinco) dias improrrogáveis, sob pena de responsabilidade do agente.

§ 6º – Poderá ser atestado veracidade ao laudo por qualquer médico que trabalhe no mesmo ambulatório.

Art. 4º Para que o paciente tenha direito a isenção tarifária, é necessário que faça o devido acompanhamento médico, se necessário, fazendo uso dos antirretrovirais devidamente prescritos, sendo ainda necessário que realize os devido exames de carga viral, CD4/CD8, a critério médico.

§ 1º – Os exames mencionados no caput deste artigo deverão ser realizados no mínimo uma vez ao ano.

§ 2º – Não é obrigatório para a primeira concessão que o paciente apresente os exames referidos no caput, passando a ser obrigatório a partir da primeira renovação em diante.

§ 3º – Os exames mencionados no caput tem validade por 6 (seis) meses.

Art. 5º No documento emitido pelo órgão competente deverá constar o nome deficiência especial, sendo proibido qualquer forma de indicativo discriminatório.

Art. 6º Não será concedida a isenção tarifária quando o local de tratamento, aplicação ou retirada de medicamentos tenha distância não superior a 1 km (um quilômetro).

Art. 7º Se necessário, será concedido gratuidade a acompanhante, desde que comprovado sua necessidade pelo médico do paciente, sob pena de responsabilidade.

 Art. 8º O documento expedido tem validade de 1 (um) ano, devendo proceder a sua renovação no término deste período.

Parágrafo único. É dever do beneficiado procurar o ambulatório médico 3 (três) meses antes de vencer o respectivo documento, devendo sua consulta ser marcada com prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade do agente.

Art. 9º A referida isenção independe da renda do paciente.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 60 (sessenta) dias, no que for necessário.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento e suplementadas se necessário.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Guarulhos, 27 de fevereiro de 2014

SEBASTIÃO ALMEIDA

Prefeito

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, da Prefeitura de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e catorze

ABDO MAZLOUM

Secretário Municipal

SEAL

 Saiba: quais são os projeto de lei do  Vereador Dr. Alexandre Dentista.

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