Ações civis públicas poderão ter prioridade em varas especializadas

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    Ações civis públicas poderão ter prioridade em varas especializadas
    Karine Melo – Repórter da Agência Brasil Edição: Denise Griesinger

    Por sugestão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as varas especializadas poderão ter preferência para processar e julgar ações civis públicas, mesmo que o dano reclamado tenha ocorrido em outra localidade. A proposta (PLS 472/2013), de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), foi aprovada em decisão terminativa nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

    Hoje, varas especializadas sediadas em capitais têm deixado de processar inúmeras ações civis públicas pelo fato de o dano contestado ter ocorrido no interior do estado.

    Ações civis públicas poderão ter prioridade em varas especializadas

    Na ação civil pública, o Ministério Público e outras instituições – como a Defensoria Pública e entidades não governamentais – propõem à Justiça a responsabilização de pessoas ou empresas que cometeram danos à coletividade, que podem prejudicar direitos de toda a sociedade ou de um grupo ou categoria de pessoas.

    Ações civis públicas poderão ter prioridade em varas especializadas

    É esse instrumento que permite a defesa de direitos relativos a áreas como meio ambiente e segurança pública, além de interesses de grupos ameaçados como, por exemplo, índios ou categorias profissionais. Ações civis públicas poderão ter prioridade em varas especializadas

    Ao justificar a proposta, Pedro Taques destacou que, no aspecto da segurança, a especialização de varas para demandas coletivas complexas reforçará a independência, a liberdade e a segurança dos magistrados, “protegendo-os de eventuais pressões de agentes externos, de forte comoção local”.

    Ações civis públicas poderão ter prioridade em varas especializadas

    Caso não haja apresentação de recurso para votação da proposta no plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

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