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Justiça Eleitoral indefere chapa do prefeiturável Carlos Roberto (PSDB)

Justiça Eleitoral indefere chapa do prefeiturável Carlos Roberto (PSDB)

Despacho
Sentença em 17/09/2016 – RCAND Nº 35576 Juíza PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA
Publicado em 20/09/2016 no Publicado no Mural, vol. 17:00
SENTENÇA

Processo nº: 355-76.2016.6.26.0176 – REGISTRO DE CANDIDATURA

Requerente: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS

Partido/Coligação: Partido da Social Democracia Brasileira

Trata-se de pedido de registro de candidatura coletivo, apresentado em 09/08/2016, de CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, para concorrer ao cargo de Prefeito, sob o número 45, e JOSÉ WINTER, para concorrer ao cargo de Vice-prefeito, sob o número 45 pelo(a) Partido da Social Democracia Brasileira (45 – PSDB), no Município de(o) GUARULHOS.

O candidato a prefeito juntou parcialmente os documentos exigidos pela legislação em vigor.

Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem impugnação.

Intimado, o mencionado candidato apresentou documentos.

Foi expedido ofícios a 278ª e 279ª Zona Eleitoral de Guarulhos e ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

A 278ª Zona Eleitoral de Guarulhos informou que o candidato efetuou o parcelamento da dívida e, atualmente, o processo está suspenso.

A 279ª Zona Eleitoral de Guarulhos informou que o candidato não fez o parcelamento dos débitos referentes ao processos 421-77.2012.6.26.0279, 97-87.2012.6.26.0279, 311/2008 e 279/2008.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo informou que houve quitação do débito referente ao processo 8312-84.2010.6.26.0000.

O candidato a vice-prefeito juntou os documentos exigidos pela legislação em vigor.

Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem impugnação.

É o relatório.

Decido.

O pedido não se encontra em conformidade com o disposto no art.27 da Resolução TSE nº 23.455/2015.

A documentação juntada aos autos não são suficientes para aferir se o candidato está quite com a Justiça Eleitoral.

ISTO POSTO,

I – INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, para concorrer ao cargo de Prefeito.

II – DEFIRO o pedido de registro de candidatura de JOSÉ WINTER, para concorrer ao cargo de Vice-prefeito, sob o número 45, com a seguinte opção de nome: JOSÉ WINTER.

III- No mais, INDEFIRO o registro da chapa, para a majoritária, do Partido Social da Democracia Brasileira – PSDB ,sob o número 45.

IV – Certifique-se a serventia a sentença nos autos do registro de candidatura de JOSÉ WINTER, para concorrer ao cargo de Vice-prefeito.

 

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