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Debate sobre porte de armas no Brasil divide opiniões no Jornal da Grande São Paulo

Colunista: Major Edson Miguel

13:34:15

Ponto de vista sobre o Estatuto do desarmamento.

O estatuto do Desarmamento é uma lei federal derivada do projeto de lei nº 292 (PL 1555/2003), de autoria do então senador Gerson Camata (MDB/ES) [27], que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 23 de dezembro de 2003. Trata-se da Lei 10826 de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (…)”.

Este estatuto provocou a retirada de milhares de armamento das ruas e limitou sobremaneira a posse e aquisição de armas. Milhares de pessoas de bem procuraram as autoridades para fazerem a devolução de armamentos dos quais eram detentoras deixando-as totalmente a mercê da própria sorte, até porque o estado não conseguiu limitar que o criminoso tivesse acesso às armas que continuam circulando livremente nas mãos de bandidos.

Debate sobre porte de armas no Brasil divide opiniões no Jornal da Grande São Paulo

Outro dado interessante é que não se comprovou efetivamente que a retirada desses armamentos das ruas tenha influenciado diretamente na diminuição dos homicídios, a meu ver só tirou a possibilidade do cidadão se defender.

Hoje vejo grande parte da mídia e das pessoas comentando sobre a possibilidade da revogação desse estatuto cujo assunto foi uma das promessas de campanha do nosso presidente Jair Messias Bolsonaro,

A pergunta que eu faço é a seguinte onde estavam essas pessoas antes de 2003? Sim porque antes de 2003 não existia este famigerado estatuto, e não se via nenhuma “carnificina” pelo país. O que se procura com a revogação deste estatuto é dar às pessoas a possibilidade e a opção de cada um ter ou não uma arma de fogo e se defender, o que já ocorria antes do estatuto entrar em vigor.

Obviamente que a Lei trará em seu bojo condições específicas para obtenção e posse de armas, e não como algumas pessoas por ai estão pensando, que será vendida igual “banana na feira”.

Hoje em dia pelo atual estatuto é possível se ter uma arma de fogo, e também se obter o porte desde que o cidadão preencha alguns requisitos tais como: Possuir idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos; Possuir ocupação lícita e residência certa; Comprovar idoneidade por meio de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, certidões negativas de distribuição de processos criminais e não estar “respondendo a inquérito policial”; Apresentar capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, atestados por profissionais credenciados pela Polícia Federal; Declarar efetiva necessidade; Proceder ao pagamento da respectiva taxa (R$ 60,00).

O que o presidente pretende fazer é facilitar a aquisição de armas por parte dos cidadãos civis, principalmente sobre o quesito “declarar efetiva necessidade” que pode ser revogado. Sou plenamente favorável a revogação, pois o criminoso ao saber que o cidadão possui arma em sua residência, por exemplo, irá pensar duas vezes antes de tentar seu intento em roubar, o mesmo irá ocorrer com os roubos às pessoas que hoje, estão reféns dos criminosos que a cada dia estão mais bem armados trazendo pavor e pânico a toda a população.

Revogação já.