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Donos de imóveis particulares ociosos devem sofrer sanções legais

Donos de imóveis particulares ociosos devem sofrer sanções legais

 

Donos de imóveis particulares ociosos devem sofrer sanções legais
Donos de imóveis particulares ociosos devem sofrer sanções legais

“Punem movimentos sociais, mas crime organizado fica impune, lucrando sobre área de risco”, diz Ermínia Maricato

O Laboratório de Habitação e Assentamentos (LabHab) da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da USP promove, juntamente com o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, um evento para debater o legado e as possibilidades da aplicação da legislação urbanística na realidade desigual das cidades brasileiras.

“Mobilidade urbana é uma das piores faces da nossa sociedade. A Lei da Mobilidade Urbana é muito avançada. É ótima para a Dinamarca”, brinca a professora Ermínia Maricato, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU), que foi secretária de Habitação e Desenvolvimento Urbano do município de São Paulo. Ela explica ao Jornal da USP no Ar que há um descompasso muito grande entre a legislação urbana e a realidade das cidades brasileiras.

A professora lembra da função social da propriedade privada, outra garantia constitucional, mas ocasionalmente ignorada, e aponta os edifícios abandonados no centro da cidade, a área com melhor oferta de transporte. “Tem integração rodo, férrea e metroviária”, pontua.  De acordo com ela, existem cerca de três dezenas de ocupações de prédios desocupados ali. “Em vez de legitimar a função social dessas estruturas, fazem medidas criminalizando a ocupação”, denuncia.

Estima-se que 1,5 milhão de pessoas morem às margens das represas Billings e Guarapiranga, segundo estudos apresentados pelo vereador Gilberto Natalini e dados colhidos pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo. A urbanista lembra da participação do caráter ilegal do loteamento dessas áreas. “Punem os movimentos sociais, mas a milícias e o crime organizado ficam impunes, ao lucrar sobre áreas de riscos”, conta.

Para a especialista, com a aplicação da lei e dos devidos planos diretores, esses problemas não ocorreriam. “O Estatuto das Cidades foi festejado no mundo inteiro. É uma legislação que regulamenta a Constituição”, expõe.  Mesmo assim, a lei é aplicada em sete municípios. No Brasil são 5.570, segundo o IBGE. “O ex-prefeito Fernando Haddad iniciou o cumprimento da lei, porém, essa execução foi minimizada pelas Prefeituras seguintes”, analisa.

“A primeira medida é forçar o proprietário a usar a propriedade que está ociosa”, explica Ermínia. Dessa maneira, o dono de um apartamento seria pressionado a alugá-lo para seguir as regras. Isso estimularia a concorrência, abaixando o valor dos aluguéis. Logo, arrefeceria os preços do mercado imobiliário. Se isso não acontecesse, um IPTU progressivo seria sancionado. Se a ilegalidade persistisse, só então, se daria a desapropriação, usando títulos da dívida pública, detalha a professora. “É uma lei com medidas sucessivas, bem tranquila”, alega.

“As nossas cidades têm uma tradição de ilegalidade da maior parte das moradias”, argumenta a urbanista, justificando a dificuldade de se fazer a lei valer. Com dados históricos, ela rememora que, no século 20, 10% da população vivia nas cidades. “Hoje, terminamos com 80%”, diz. Isso ocasiona cidades pouco planejadas e muito menos cuidadas. Há, simultaneamente, um abandono do Estado e do mercado, para a especialista. “Nosso setor imobiliário nunca ofereceu alternativas nem para a classe média intermediária”, salienta.

Nesse sentido, a professora destaca a oportunidade de debater com juristas e grandes nomes do Judiciário brasileiro. “É a primeira chance que tenho de ser ouvida por essas autoridades”, conta. Ermínia milita pelas causas urbanas há 50 anos, dentro e fora do aparelho estatal. Foi professora da FAU por quatro décadas. Estarão presentes membros da OAB e professores do Instituto de Direito Urbanístico, da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da UFABC.

O Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos da Faculdade, fundado pela professora, promove o encontro na quinta-feira, dia 12. Para mais informações acesse esse site.

Jornal da USP