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Comissão de Justiça aprova Fundo Municipal de Turismo

Comissão de Justiça aprova Fundo Municipal de Turismo
Veja outras deliberações feitas durante a reunião ordinária da Comissão
 

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa realizou sua reunião ordinária, na manhã desta quinta-feira (26), com a participação dos parlamentares João Dárcio Ribamar Sacchi (PODEMOS) e Marcelo Seminaldo (PT). Os parlamentares deram parecer favorável ao PL 2612/2019, da Prefeitura, que cria o Fundo Municipal de Turismo e altera a Lei 7.624/2018, que trata do Conselho Municipal de Turismo.

“É uma matéria de interesse da cidade e é um assunto importante, que é o turismo. Guarulhos vai ganhar com a criação desse fundo e não vejo dificuldades para ser aprovado em Plenário também”, disse João Dárcio Ribamar Sacchi sobre a propositura.

Também receberam parecer favorável outros dois projetos de autoria da Prefeitura. São eles: PL 1757/2019, que dispõe sobre a vigilância e o controle de zoonoses, além de revogar a Lei 7.114/2013, e PL 2253/2019, que revoga a alínea “c” do artigo 335 da Lei nº 3.573/1990, referente à exigência de comprovação de pagamento de contribuição sindical em favor do Sindicato dos Feirantes de Guarulhos.

Outra proposta analisada foi o PL 1561/2018, de Eduardo Barreto (PCdoB), alterando a Lei 4.523/1993, que tornou obrigatória a instalação de sanitários públicos e bebedouros nas agências bancárias, no âmbito do Município de Guarulhos. A Comissão decidiu mandar um memorando ao autor sugerindo alterações e ajustes para adequar a técnica legislativa e a constitucionalidade.

Por fim, os vereadores optaram por arquivar o PL 3735/2019, de Sandra Gileno (PSL), que institui o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 7 de novembro. A Comissão mandou dois memorandos para a autora solicitando alterações, mas não obteve resposta, por isso resolveu arquivar o projeto.