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Lei de abuso de autoridade já tem impacto em decisões judiciais

Lei de abuso de autoridade já tem impacto em decisões judiciais

Pelo menos, 39 decisões embasadas na norma, em cinco tribunais

Lei de abuso de autoridade já tem impacto em decisões judiciais
Lei de abuso de autoridade já tem impacto em decisões judiciais

Sancionada no dia 5 de setembro, a lei de abuso de autoridade já tem efeito prático em tribunais pelo Brasil. Um levantamento feito pelo G1 mostra que, desde o início do mês, pelo menos 39 decisões judiciais já seguem as novas regras.

 

Uma delas, tomada por uma juíza de Garanhuns, no interior de Pernambuco, revogou a prisão preventiva de 12 acusados de integrar uma organização criminosa. Na decisão, a juíza Pollyanna Maria Barbosa disse que se tornou crime manter alguém preso quando cabe soltura ou medida cautelar. A reanálise do caso foi feita antes mesmo de a lei de abuso de autoridade começar a valer.

Nos 39 casos levantados pelo G1, os juízes têm o objetivo de evitar acusações de excessos na condução dos processos. A nova lei prevê penas de até quatro anos de detenção a autoridades condenadas por abuso.

As decisões judiciais preocupadas com essa questão foram encontradas em tribunais de Pernambuco, do Distrito Federal, de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Tocantins.

Do total, 37 decisões dizem respeito a pedidos de penhora de bens de devedores, e uma determina o arquivamento de um inquérito policial. Todas citam artigos que não foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro e deveriam começar a valer em 120 dias a contar da publicação, ocorrida em 5 de setembro.

Uma parte desses vetos acabou derrubada pelo Congresso, e foi promulgada na última sexta-feira (27) por Bolsonaro.Com informações G1