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Vereador propõe maior visibilidade às emendas parlamentares

Vereador propõe maior visibilidade às emendas parlamentares

21:35:12
Proposta é que os dispositivos sejam detalhados nas páginas oficiais da Prefeitura
 

A Comissão Permanente de Administração e Funcionalismo Público da Câmara de Guarulhos, representada pelos vereadores Acácio Portella (PP) e Luís da Sede (PRTB), discutiu e deliberou favoravelmente cinco projetos de Lei na reunião desta quinta-feira (10). Destaque para a Emenda Modificativa nº 1 ao PL 970/2019, de Dr. Alexandre Dentista (PSDC), que versa sobre a publicação anual pelo Poder Executivo, por meio de Diário Oficial e do Portal de Transparência, da aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município. O parecer foi favorável.

“Consideramos a propositura importante, pois permite ao munícipe saber oficialmente e em detalhes quais e para onde seriam destinadas as emendas parlamentares dos deputados estaduais e federais”, justificou Acácio Portella, presidente da Comissão.

Os demais itens, todos da Prefeitura, foram: Emenda Modificativa nº 1 e Emenda Supressiva nº 1 ao PL 1757/2019, que dispõe sobre a vigilância e o controle de zoonoses e revoga a Lei 7114/2013; PL 2816/2019, que institui o Fundo Municipal de Educação e o respectivo Conselho Gestor; PL 2817/2019, que altera dispositivos das Leis 7550/2017 e 1429/1968, concernentes à transferência da Corregedoria do Município para a Secretaria de Justiça; e PL 2888/2019, que altera a Lei 7550/2017, no que diz respeito ao exercício das atividades de médico e de médico da família, na estrutura organizacional da Secretaria da Saúde.