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Justiça suspende aplicativo que vende combustível com entrega em casa

Justiça suspende aplicativo que vende combustível com entrega em casa

Justiça suspende aplicativo que vende combustível com entrega em casa
Justiça suspende aplicativo que vende combustível com entrega em casa

23:51:09

O aplicativo GOFit, utilizado para entrega de combustível em casa, está suspenso no município do Rio de Janeiro enquanto não houver regulamentação do serviço e autorização de funcionamento pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A decisão é do juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível do Rio, que acolheu hoje (6), pedido de liminar do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro (Sindcomb). O não cumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 100 mil.

A atividade oferecida pelo aplicativo consistia em vender e entregar gasolina e etanol em domicílio. De acordo com informações do processo, o serviço não possuía autorização de funcionamento da ANP. Além disso, esse tipo de comércio é vedado pela agência reguladora.

“Para a prática da atividade de revenda de combustíveis, é imprescindível a prévia autorização da ANP e o preenchimento de requisitos rigorosos, inclusive referentes às exigências dos órgãos ambientais”, explicou o juiz Marcio Alexandre.