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Brasil parou para acompanhar um julgamento. Não era um julgamento qualquer. Nem em um fórum qualquer.

 
Por Guilherme Conde
 

Há pouco menos de 24 horas atrás, o Brasil parou para acompanhar um julgamento. Não era um julgamento qualquer. Nem em um fórum qualquer.

Era “só” no Supremo Tribunal Federal. Aquele, que um certo deputado federal disse que “só precisava de um soldado e um cabo para fechar”.

O julgamento – iniciado há 22 dias, em 17/10 – foi baseado em três ações chamadas Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), apresentadas por dois partidos políticos (Partido Ecológico Nacional, agora PATRIOTA e o Partido Comunista do Brasil – PCdoB, cujo advogado foi deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores de São Paulo, e ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo) e o conselho federal de uma entidade funcional (Ordem dos Advogados do Brasil).

Entre idas e vindas, Brasília (e o Brasil) finalmente soube, na noite de 07/11/2019, que qualquer cidadão brasileiro, amparado pela Constituição Federal e pelos seus códigos, principalmente o de Processo Penal, tenha sua pena executada após todos os recursos esgotados em todas as instâncias, e não somente após a primeira instância, como foi definido em 2016.

De acordo com a estatística levantada pelo Conselho Nacional de Justiça, quase 5 mil presos podem ser beneficiados.

Um, em questão específica, já foi.

O temor dos ministros que votaram a favor da continuação da execução da pena em primeira instância, era que a impunidade pudesse ser continuada e não interrompida, embora os ministros que votaram contra a execução da pena após a primeira instância (como o presidente Dias Tóffoli), lembraram, e muito bem, sobre a importância da prisão preventiva em caso de ameaça à ordem pública.

O voto mais demorado do julgamento, o do ministro Celso de Mello, foi uma verdadeira aula sobre a importância da Constituição e da manutenção do Estado Democrático de Direito, esses, que foram duramente ameaçados graças uma operação da Polícia Federal e por declarações de políticos do alto escalão do executivo nacional.

Mello lembrou que na Itália (1947, Constituição pós-fascismo) e em Portugal (1976, Constituição pós-Salazar), seus respectivos cidadãos somente podem ser presos até que todos os recursos sejam esgotados, ou seja, o que voltou a acontecer no Brasil não é uma mera exclusividade.

Em resumo, não foi vitória de A ou B, e sim, da Carta Magna que nos rege desde 1988, depois de nefastos anos que rondaram o Brasil.

Carta essa, que precisa cada vez ser mais respeitada.

E, cada vez mais estudada. Não somente por aqueles que exercem e/ou estudam o Direito, mas por aqueles que desejam e sonham com um Brasil direito.