Câmara cria comissão para analisar projeto que vincula receitas de royalties

    Rede Gazeta News Guarulhos

     

    Foi criada nesta terça-feira a comissão especial que irá analisar o Projeto de Lei 323/07, do ex-deputado Brizola Neto (PDT-RJ), e outras dez proposições relacionadas à política energética nacional e às atividades relativas ao monopólio do petróleo.

    O projeto principal institui o Conselho Nacional de Política Energética e, entre outros dispositivos, vincula as receitas de royalties do petróleo destinadas a estados e municípios à aplicação em educação (30% dos recursos), ações ambientais (30%) e em infraestrutura (40%).

    O texto foi rejeitado na Comissão de Minas e Energia e aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Como precisaria passar também pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário, o projeto e os apensados serão analisados por uma única comissão especial, conforme prevê o regimento interno da Câmara.

    Íntegra da proposta:

    Reportagem – Murilo Souza
    Edição – Marcos Rossi

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