Câmara de Guarulhos aprova contas da Prefeitura

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19:09:58

Projeto que amplia benefícios fiscais do IPTU Verde para implantação de energia solar também foi aprovado  

A Câmara de Guarulhos aprovou em 1ª e 2ª votação, as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2017.  A maioria dos vereadores seguiu o parecer favorável do Tribunal de Contas. O Projeto de Decreto Legislativo nº 823/2021, que dispõe sobre os primeiros meses da gestão do prefeito Guti foi aprovado nesta quarta-feira, 25 de agosto.

Durante a 44ª e 45ª Sessões Extraordinárias virtuais outros projetos foram votados e seguirão para sanção do prefeito. Caso, por exemplo, do PL 398/2021, de autoria do presidente Martello (PDT), que altera o dispositivo sobre a concessão de benefício fiscal IPTU Verde. O autor reforçou a importância da implantação de energia solar e da ampliação do benefício fiscal para incentivar novas adesões ao programa.

Mesmo destino tiveram o PL 5527/2017, de Dr. Laércio Sandes (DEM), que proíbe a circulação de bicicletas na pista de caminhada do Bosque Maia; o Substitutivo nº 1 do PL 1935/2020, de Lamé (MDB), que denomina João Saraiva de Souza a Rua Trinta e Dois A, no Jardim Adriana; o PL 789/2021, de Márcia Taschetti (PP), que trata da instalação de banheiros químicos em feiras livres; e o projeto de Resolução  1838/2021, que altera a Resolução 399/2009, da Mesa da Câmara, no que se refere ao novo endereço da Sede do Legislativo.

Os parlamentares deliberaram seis projetos de Lei, que serão analisados pelas Comissões Técnicas do Legislativo. Destaque para o PL 2419/2021, que trata sobre o fornecimento do cartão de vacinação em sistema braile para pessoas com deficiência visual. A proposta é da vereadora Karina Soltur (PSD).

Vinte requerimentos foram deliberados, com pedidos de informações ao Executivo, entre eles o Requerimento nº 2.428/2021, de Janete Rocha Pietá (PT), que questiona sobre a implantação de faixa exclusiva para ciclistas no Bosque Maia; e o Requerimento nº 2.387/2021, de Lucas Sanches (PP), que solicita dados sobre o valor gasto com a atualização do Sistema de Execução Fiscal da Secretaria de Justiça.

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Na 44ª Sessão foram prejudicados por falta de parecer 19 projetos, transcritos do item 33 ao 51, entre eles o PL 3.795/2019, da Prefeitura, que dispõe sobre a regularização de edificações de templos religiosos de qualquer culto, aplicando a imunidade tributária do ISSQN incidente sobre a atividade de construção civil.

 

Referendo da Proguaru 

O presidente da Comissão Especial de Estudos (CEE), que analisa a viabilidade de manutenção da empresa pública Proguaru, Edmilson (Psol), informou durante a Sessão que participou de reunião com representantes do Tribunal Regional Eleitoral para tratar da admissibilidade de referendo, solicitado por aproximadamente 14 mil munícipes. A resposta do TRE, segundo o parlamentar, será encaminhada ao presidente do Legislativo em até duas semanas.

 

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