Diário Oficial: Guarulhos, Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 – Ano XXII – nº 2363

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D. O. Nº 027/2022-GP DE 25/2/2022 Guarulhos, Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 – Ano XXII – nº 2363 www.guarulhos.sp.gov.br
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Av. Bom Clima, 91 – Bom Clima – Guarulhos – SP
Em, 24 de fevereiro de 2022.
DECRETO Nº 38812
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 95.000,00.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º, da Lei
Municipal nº 7.983, de 29 de dezembro de 2021 e em conformidade com o que consta no processo
administrativo nº 678/2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco
mil reais), para suplementar a seguinte classificação orçamentária, conforme fonte de recursos e aplicação
indicados do orçamento vigente:
Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$
2010.0618100342.132.01.1100000.339036.000 Integração com as Forças de Segurança Pública 95.000,00
TOTAL 95.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação
da seguinte dotação, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do orçamento vigente:
Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$
2010.0612200342.131.01.1100000.339030.000 Gestão e Manutenção da Secretaria para Assuntos
de Segurança Pública com Cidadania 95.000,00
TOTAL 95.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38813
Dispõe sobre um remanejamento de recursos no valor de R$ 90.000,00.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 7°, da
Lei Municipal nº 7.983, de 29 de dezembro de 2021 e em conformidade com o que consta no processo
administrativo nº 678/2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no detalhamento
do programa de trabalho da Secretaria para Assuntos de Segurança Pública, alterando as seguintes classificações
orçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do orçamento vigente:
Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$ Reduz R$
2010.0618100342.132.01.1100000.339036.000 Integração com as Forças
de Segurança Pública 90.000,00 –
2010.0618100342.132.01.1100000.339039.000 Integração com as Forças
de Segurança Pública – 90.000,00
TOTAL 90.000,00 90.000,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38814
Dispõe sobre inclusão de aplicação de recursos e elemento de despesa, em ação do quadro de detalhamento
da despesa.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 7º, da Lei Municipal
nº 7.983, de 29 de dezembro de 2021 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº
46652/2019;
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos a aplicação de recursos e elemento de despesa, ao detalhamento da seguinte
codificação do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:
Classificação Orçamentária Aplicação de Recursos Elemento de Despesa
0910.1545100261.025.05.XXXXXXX.4490XX.567 1000264 93
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38815
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.895,33.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º, da Lei Municipal
nº 7.983, de 29 de dezembro de 2021, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº
46652/2019;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 40.895,33 (quarenta mil,
oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), para suplementar à seguinte dotação, conforme
fonte de recursos e aplicação indicados do orçamento vigente:
Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$
0910.1545100261.025.05.1000264.449093.567 Manutenção e Conservação da Infraestrutura Viária 40.895,33
TOTAL 40.895,33
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, são os provenientes do
Ministério das Cidades – Execução de Obra de Infraestrutura Compreendendo a Execução de Pavimentação e
Drenagem no Jardim Fortaleza, sendo:
I – no valor de R$ 40.031,55 (quarenta mil, trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), provenientes de
superávit financeiro, nos termos previstos no inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964; e
II – no valor de R$ 863,78 (oitocentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos) nos termos previstos
no inciso II, do § 1º e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38816
Dispõe sobre inclusão da fonte e aplicação de recursos em ação do quadro de detalhamento da
despesa.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 7º, da Lei Municipal
nº 7.983, de 29 de dezembro de 2021 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº
23730/2020;
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos a fonte e aplicação de recursos, ao detalhamento das seguintes codificações do
orçamento vigente, conforme descrito abaixo:
Classificação Orçamentária Fonte de Recursos Aplicação de Recursos
0791.1030100021.002.XX.XXXXXXX.449051.676 02 3000193
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38817
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 102.649,45.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º,
da Lei Municipal nº 7.983, de 29 de dezembro de 2021 e em conformidade com o que consta no processo
administrativo nº 23730/2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 102.649,45 (cento e dois
mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), para suplementar à seguinte classificação
orçamentária, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do orçamento vigente:
Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$
0791.1030100021.002.02.3000193.449051.676 Estruturação da Rede de Atenção
Primária em Saúde 102.649,45
TOTAL 102.649,45
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto são os provenientes
Governo do Estado – Custeio UBS Cabuçu – Emenda Parlamentar – Fundo Estadual de Saúde, nos termos
previstos no inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38818
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.536.462,68.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º,
da Lei Municipal nº 7.983, de 29 de dezembro de 2021 e em conformidade com o que consta no processo
administrativo nº 44905/2018;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 1.536.462,68 (um milhão,
quinhentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), para
suplementar às seguintes classificações orçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do
orçamento vigente:
Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$
0791.1030200031.003.05.3000158.449052.622 Estruturação da Rede de Atenção
Especializada 1.040.135,63
0791.1030100021.002.05.3000158.449051.622 Estruturação da Rede de Atenção
Primária em Saúde 73.124,05
0791.1030500041.004.05.3000158.449052.622 Estruturação da Rede de Vigilância em Saúde 170.000,00
0791.1030100021.002.05.3000158.449052.622 Estruturação da Rede de Atenção
Primária em Saúde 253.203,00
TOTAL 1.536.462,68
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto são os provenientes do
FMS – Fundo a Fundo – Bloco de Investimento, nos termos previstos no inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38819
Dispõe sobre inclusão da aplicação de recursos, em ações do quadro de detalhamento da despesa.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 7º, da Lei Municipal nº
7.983, de 29 de dezembro de 2021 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 131/2022;
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídas as aplicações de recursos, aos detalhamentos das seguintes codificações do orçamento
vigente, conforme descritos abaixo:
Classificação Orçamentária Aplicação de Recursos
3110.1545200292.123.01.XXXXXXX.459062.000 3120000
3110.1545200292.123.01.XXXXXXX.339032.000 3120000
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38820
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 154.078,00.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º, da Lei Municipal nº
7.983, de 29 de dezembro de 2021 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 131/2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 154.078,00 (cento e
cinquenta e quatro mil e setenta e oito reais), para suplementar as seguintes classificações orçamentárias,
conforme fonte de recursos e aplicação indicados do orçamento vigente:
Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$
3110.1545200292.123.01.3120000.459062.000 Manutenção Funerária e Cemiterial 59.334,00
3110.1545200292.123.01.3120000.339032.000 Manutenção Funerária e Cemiterial 94.744,00
TOTAL 154.078,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação
das seguintes dotações, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:
Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$
3110.1545200292.123.01.1100000.459062.000 Manutenção Funerária e Cemiterial 59.334,00
3110.1545200292.123.01.1100000.339032.000 Manutenção Funerária e Cemiterial 94.744,00
TOTAL 154.078,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38821
Dispõe sobre inclusão de aplicação de recursos e elemento de despesa, em ações do quadro de detalhamento
da despesa.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 7º, da Lei Municipal
nº 7.983, de 29 de dezembro de 2021 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº
24882/2019;
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos a aplicação de recursos e elemento de despesa, ao detalhamento da seguinte
codificação do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:
Classificação Orçamentária Aplicação de Recursos Elemento de Despesa
0910.1545100261.025.02.XXXXXXX.4490XX.609 1000282 93
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38822
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 363,81.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º, da Lei Municipal
nº 7.983, de 29 de dezembro de 2021, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº
24882/2019;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 363,81 (trezentos e
sessenta e três reais e oitenta e um centavos), para suplementar à seguinte dotação, conforme fonte de
recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:
Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$
0910.1545100261.025.02.1000282.449093.609 Manutenção e Conservação da Infraestrutura Viária 363,81
TOTAL 363,81
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, são os provenientes de
Obras de Recuperação de Pavimentação, Recapeamento Asfáltico, Recomposição de Guias, Sarjetas, Passeio
em Concreto e Rampas de Acessibilidade, As. Florianópolis/ Jd. São João, sendo:
D E C R E T O S
Página 2 – 25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
I – no valor de R$ 353,82 (trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), provenientes de
superávit financeiro, nos termos previstos no inciso I do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964; e
II – no valor de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos) nos termos previstos no inciso II do § 1º e §
3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38823
Dispõe sobre inclusão de aplicação de recursos e elemento de despesa, em ações do quadro de detalhamento
da despesa.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 7º, da Lei Municipal
nº 7.983, de 29 de dezembro de 2021 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº
24885/2019;
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos a aplicação de recursos e elemento de despesa, ao detalhamento da seguinte
codificação do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:
Classificação Orçamentária Aplicação de Recursos Elemento de Despesa
0910.1545100261.025.02.XXXXXXX.4490XX.620 1000288 93
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38824
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 581,00.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º, da Lei Municipal
nº 7.983, de 29 de dezembro de 2021, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº
24885/2019;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 581,00 (quinhentos e
oitenta e um reais), para suplementar à seguinte dotação, conforme fonte de recursos e aplicação indicados,
do orçamento vigente:
Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$
0910.1545100261.025.02.1000288.449093.620 Manutenção e Conservação da Infraestrutura Viária 581,00
TOTAL 581,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, são os provenientes do
Governo do Estado de São Paulo – Execução de Recapeamento de Obras Complementares na Rua Januário
Cicco, Jardim São João, sendo:
I – no valor de R$ 564,82 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), provenientes de
superávit financeiro, nos termos previstos no inciso I do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964; e
II – no valor de R$ 16,18 (dezesseis reais e dezoito centavos) nos termos previstos no inciso II, do § 1º e § 3º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38825
Dispõe sobre o elemento de despesa, em ações do quadro de detalhamento da despesa.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 7º, da Lei Municipal nº
7.983, de 29 de dezembro de 2021 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 457/2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o elemento de despesa, ao detalhamento da seguinte codificação do orçamento vigente,
conforme descrito abaixo:
Classificação Orçamentária Elemento de Despesa
3510.1442200182.102.01.1100000.4490XX.000 92
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38826
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.150,00.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º, da Lei Municipal nº
7.983, de 29 de dezembro de 2021, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 457/2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento
e cinquenta reais), para suplementar a seguinte classificação orçamentária, conforme fonte de recursos e
aplicação indicados do orçamento vigente:
Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$
3510.1442200182.102.01.1100000.449092.000 Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos 1.150,00
TOTAL 1.150,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação
da seguinte dotação, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:
Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$
3510.1442200182.102.01.1100000.449052.000 Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos 1.150,00
TOTAL 1.150,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38827
Dispõe sobre inclusão da aplicação de recursos em ações do quadro de detalhamento da despesa.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.983,
de 29 de dezembro de 2021 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 2690/2022;
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos a aplicação de recursos, ao detalhamento das seguintes codificações dos orçamentos
vigente, conforme descrito abaixo:
Classificação Orçamentária Aplicação de Recursos
0810.1236500062.039.02.XXXXXXX.319011.003 2642021
0810.1236100072.057.02.XXXXXXX.319011.003 2642021
0810.1236600082.072.02.XXXXXXX.319011.003 2642021
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38828
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 59.809.328,38.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º,
da Lei Municipal nº 7.983, de 29 de dezembro de 2021 e em conformidade com o que consta no processo
administrativo nº 2690/2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 59.809.328,38 (cinquenta
e nove milhões, oitocentos e nove mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), para suplementar
às seguintes classificações orçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento
vigente:
Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$
0810.1236500062.039.02.2642021.319011.003 Gestão dos Profissionais do Magistério/
Profissionaisda Educação Infantil 28.529.049,64
0810.1236100072.057.02.2642021.319011.003 Gestão dos Profissionais do Magistério/
Profissionais da Educação Fundamental 29.444.132,36
0810.1236600082.072.02.2642021.319011.003 Gestão dos Profissionais do Magistério/
Profissionais da Educação Fundamental EJA 1.836.146,38
TOTAL 59.809.328,38
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto são os provenientes do FUNDEB,
nos termos previstos no inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38829
Dispõe sobre inclusão da aplicação de recursos, em ação do quadro de detalhamento da despesa.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 7º, da Lei Municipal
nº 7.983, de 29 de dezembro de 2021 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº
74742/2013;
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída a aplicação de recursos, ao detalhamento da seguinte codificação do orçamento vigente,
conforme descrito abaixo:
Classificação Orçamentária Aplicação de Recursos
0910.1545100261.025.05.XXXXXXX.449051.509 4000002
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38830
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.343.709,30.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º, da Lei Municipal
nº 7.983, de 29 de dezembro de 2021 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 74742/2013;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 6.343.709,30 (seis milhões,
trezentos e quarenta e três mil, setecentos e nove reais e trinta centavos), para suplementar à seguinte
classificação orçamentária, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do orçamento vigente:
Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$
0910.1545100261.025.05.4000002.449051.509 Manutenção e Conservação da
Infraestrutura Viária 6.343.709,30
TOTAL 6.343.709,30
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto são os provenientes
Ministérios das Cidades/CEF – Execução do Corredor Pimentas – Trevo e Terminal Bonsucesso, nos termos
previstos no inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38831
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 353.311,89.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º, da Lei Municipal
nº 7.983, de 29 de dezembro de 2021 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº
43074/2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 353.311,89 (trezentos e
cinquenta e três mil, trezentos e onze reais e oitenta e nove centavos), para suplementar a seguinte classificação
orçamentária, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do orçamento vigente:
Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$
8020.0433100732.002.01.1100000.339046.000 Benefício ao Trabalhador 353.311,89
TOTAL 353.311,89
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação
da seguinte dotação, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:
Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$
9999.9999999999.999.01.1100000.999999.000 Reserva de Contingência 353.311,89
TOTAL 353.311,89
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38832
Dispõe sobre inclusão de elementos de despesas, em ações do quadro de detalhamento da despesa.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 7º, da Lei Municipal
nº 7.983, de 29 de dezembro de 2021 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº
29529/2018;
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído elemento de despesa, aos detalhamentos das seguintes codificações do orçamento
vigente, conforme descrito abaixo:
Classificação Orçamentária Elemento de Despesa
0910.1545100261.025.01.1100000.3390XX.000 36
0910.1545100261.025.01.1100000.3390XX.000 92
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38833
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.044.211,52.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º, da Lei Municipal
nº 7.983, de 29 de dezembro de 2021 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº
29529/2018;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 3.044.211,52 (três milhões,
quarenta e quatro mil, duzentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), para suplementar as seguintes
classificações orçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do orçamento vigente:
Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$
0910.1545100261.025.01.1100000.339036.000 Manutenção e Conservação da
Infraestrutura Viária 95.131,61
0910.1545100261.025.01.1100000.339092.000 Manutenção e Conservação da
Infraestrutura Viária 2.949.079,91
TOTAL 3.044.211,52
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação
da seguinte dotação, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:
Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$
9999.9999999999.999.01.1100000.999999.000 Reserva de Contingência 3.044.211,52
TOTAL 3.044.211,52
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38834
Dispõe sobre: “Revogação do Decreto Municipal nº 19798, de 27 de dezembro de 1996”.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com
fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta
no processo administrativo nº 16831/2018;
DECRETA:
Art. 1º Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 19798, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe
sobre permissão de uso a título precário, de bem público municipal à Unidos Futebol Clube de Bonsucesso.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38835
Revoga o Decreto Municipal nº 24181, de 8 de fevereiro de 2007.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais conferidas
pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta no processo
administrativo nº 4310/2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 24181, de 8 de fevereiro de 2007.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 38836
Dispõe sobre: “Revogação do Decreto Municipal nº 36315, de 13 de novembro de 2019”.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com
fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta
no processo administrativo nº 51383/2019;
DECRETA:
Art. 1º Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 36315, de 13 de novembro de 2019, que dispõe
sobre permissão de uso a título precário, de bem público municipal à Associação Reciclando Felicidade.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 38837
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho Intersecretarial de Análise de Áreas Públicas – GTIAAP,
para direcionamento do uso de áreas públicas.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta
no processo administrativo nº 6286/2022;
Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos para agilizar a análise à definição de utilização de áreas
públicas municipais;
Considerando que conforme o art. 6º, da Lei Municipal 7.281, de 13/06/2014, as secretarias municipais devem se
manifestar quanto ao interesse ou não na utilização de áreas públicas objeto de solicitação de permissão de uso;
e
Considerando o grande volume de solicitações de algumas das secretarias municipais na reserva de área pública
para implantação de equipamento;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersecretarial de Análise de Áreas Públicas – GTIAAP com as
seguintes atribuições:
I – analisar e manifestar-se a respeito das solicitações de permissão de uso de área pública ou reserva de área
para implantação de equipamento;
II – reunir e sistematizar informações e projetos;
III – promover a interação entre os diversos órgãos da administração pública, para definição, planejamento e
atualização quanto ao uso definido para a área pública; e
IV – elaborar regimento interno.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por 2 integrantes (1titular e 1 suplente) das seguintes Unidades:
I – Secretaria de Governo Municipal;
II – Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
III – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC;
IV – Secretaria para Assuntos de Segurança Pública;
V – Secretaria de Cultura;
VI – Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social;
VII – Secretaria de Diretos Humanos;
25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos – Página 3
VIII – Secretaria de Educação;
IX – Secretaria de Esporte e Lazer;
X – Secretaria da Fazenda;
XI – Secretaria de Habitação;
XII – Secretaria de Justiça;
XIII – Secretaria de Meio Ambiente;
XIV – Secretaria de Obras;
XV – Secretaria da Saúde;
XVI – Secretaria de Serviços Públicos; e
XVII – Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pelos representantes da Secretaria de Governo.
Art. 4º Compete à coordenação do Grupo de Trabalho, o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos
trabalhos, convocação de reuniões, elaboração de atas e encaminhamento de documentos produzidos.
Art. 5º As indicações deverão ser encaminhadas à Secretaria de Governo, que providenciará publicação de
Portaria nomeando os membros indicados para compor o Grupo de Trabalho.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO N° 38838
Altera o Decreto Municipal n° 28698, de 31 de março de 2011, que institui o Grupo de Trabalho Intersetorial de
Educação Ambiental da Prefeitura Municipal de Guarulhos e dá outras providências.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e considerando o que consta no processo
administrativo nº 38856/2011;
DECRETA:
Art. 1° O artigo 3º, do Decreto Municipal nº 28698, de 31 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O Grupo de Trabalho Intersetorial de Educação Ambiental será composto por representantes dos Órgãos,
a seguir indicados, que atuem na área de Educação Ambiental:
I – Secretaria de Meio Ambiente;
II – Secretaria de Educação;
III – Secretaria de Serviços Públicos;
IV – Secretaria de Justiça;
V – Secretaria da Saúde;
VI – Secretaria de Governo Municipal;
VII – Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
VIII – Secretaria para Assuntos de Segurança Pública;
IX – Secretaria de Desenvolvimento Científico, Econômico, Tecnológico e de Inovação;
X – Secretaria de Administrações Regionais;
XI – Secretaria de Obras; e
XII – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§ 1º (…)
§ 2º (…)
§ 3º (…)” (NR)
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 24 de fevereiro de 2022.
PORTARIA Nº 514/2022-GP
GUSTAVO HENRIC COSTA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no Decreto nº 34.980/2018 e o que consta do memorando n° 48/2022-SS,
DELEGA com ônus à Municipalidade, no período de 03.03.2022 a 17.03.2022, o servidor Raphael Sebastian
de Souza Pinto (código 35751), Chefe de Divisão Técnica (350), para responder cumulativamente pelas
atribuições do cargo de Diretor de Departamento (302), lotado na SS12, no impedimento de Andréia
Sperandio Duriguetto.
PORTARIA Nº 515/2022-GP
GUSTAVO HENRIC COSTA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no Decreto nº 34.980/2018 e o que consta do memorando n° 34/2022-SASP,
DELEGA com ônus à Municipalidade, no período de 02.03.2022 a 16.03.2022, a servidora Nilceia Guimarães
Bittencourt (código 14197), Chefe de Divisão Administrativa (351), para responder cumulativamente pelas
atribuições do cargo de Diretor de Departamento (302), lotado na SASP01, no impedimento de Rafael de
Araujo Lavras.
PORTARIA Nº 516/2022-GP
GUSTAVO HENRIC COSTA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no Decreto nº 34.980/2018 e o que consta do memorando n° 05/2022-SJU04,
DELEGA com ônus à Municipalidade, no período de 07.03.2022 a 11.03.2022, o servidor Robson Barbosa
Machado (código 69495), Corregedor Adjunto do Município (337), para responder cumulativamente pelas
atribuições do cargo de Corregedor do Município (347), lotado na SJU04, no impedimento de Jorge Augusto
da Conceição Moreira.
PORTARIA Nº 517/2022-GP
GUSTAVO HENRIC COSTA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no Decreto nº 34.980/2018 e o que consta do memorando n° 11/2022-SJUPGM,
DELEGA sem ônus à Municipalidade, no período de 03.03.2022 a 17.03.2022, o servidor Rafael Prado
Guimarães (código 41141), Procurador Chefe (307), para responder cumulativamente pelas atribuições do
cargo de Procurador Chefe (307), lotado na SJUPGM00.03, no impedimento de Rejane Caetano Aquino.
PORTARIA Nº 518/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
EXONERA do serviço público municipal, o servidor Alexandre Malavazi de Oliveira (código 71572), Assessor
de Políticas Governamentais (623-279), lotado na SGE, devendo comparecer junto ao Departamento de
Recursos Humanos, dentro do prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Portaria, para dar quitação à
rescisão funcional, bem como apresentação da declaração de bens e valores nos termos do inciso III, art. 5°
do Decreto Municipal n° 38.072/2021.
PORTARIA Nº 519/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
EXONERA do serviço público municipal, o servidor Herbert Barbosa de Almeida (código 72672), Assessor
de Gabinete (620-292), lotado na SGE, devendo comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos,
dentro do prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Portaria, para dar quitação à rescisão funcional, bem
como apresentação da declaração de bens e valores nos termos do inciso III, art. 5° do Decreto Municipal n°
38.072/2021.
PORTARIA Nº 520/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
EXONERA do serviço público municipal, a servidora Karla Cristina Padilha Soares (código 71786), Assessor
de Políticas Governamentais (623-185), lotado na SGE, devendo comparecer junto ao Departamento de
Recursos Humanos, dentro do prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Portaria, para dar quitação à
rescisão funcional, bem como apresentação da declaração de bens e valores nos termos do inciso III, art. 5°
do Decreto Municipal n° 38.072/2021.
PORTARIA Nº 521/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
EXONERA do serviço público municipal, o servidor Vitor Novais Omena (código 71422), Assessor de
Gabinete (620-176), lotado na SGE, devendo comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos,
dentro do prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Portaria, para dar quitação à rescisão funcional, bem
como apresentação da declaração de bens e valores nos termos do inciso III, art. 5° do Decreto Municipal n°
38.072/2021.
PORTARIA Nº 522/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
P O R T A R I A S
EXONERA do serviço público municipal, o servidor Mauricio Flavio Silva Santana (código 71513), Assessor
de Gabinete (620-166), lotado na SGE, devendo comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos,
dentro do prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Portaria, para dar quitação à rescisão funcional, bem
como apresentação da declaração de bens e valores nos termos do inciso III, art. 5° do Decreto Municipal n°
38.072/2021.
PORTARIA Nº 523/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do
Processo nº 2.342/2016,
DEMITE a bem do serviço público, nos termos do Artigo 186 da Lei Municipal nº 1.429/1968, o servidor
Eduardo Vela Lombardi de Moraes (código 53629), Professor de Educação Básica (5874-2177), lotada na
SESE10, devendo comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos, dentro do prazo de 10 (dez) dias
da publicação desta Portaria, para dar quitação à rescisão funcional, bem como apresentação da declaração de
bens e valores nos termos do inciso III, art. 5° do Decreto Municipal n° 38.072/2021.
PORTARIA Nº 524/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do
memorando nº 08/2022-SGMSAI06,
DISPENSA do serviço público municipal, por término do contrato de trabalho por prazo determinado, os
servidores abaixo relacionados:
FUNÇÃO: MOTORISTA (EMERGENCIAL) (6073), SGMSAI06
NOME: CÓDIGO DATA DA EXPIRAÇÃO
FUNCIONAL DO CONTRATO
HILTON FRANCISCO DE MELO 70555 25.02.2022
NELIO GIL DE ALBUQUERQUE 70554 25.02.2022
ALDEMICIO DE OLIVEIRA 70566 26.02.2022
CELIO RICARDO DA COSTA 70568 26.02.2022
GERSON PEREIRA DA CRUZ 70561 26.02.2022
REGINALDO APARECIDO DE SOUZA 70571 26.02.2022
ELSON MIGUEL DE SOUZA 70569 27.02.2022
ORISVALDO PAJEU DA SILVA 70578 27.02.2022
MANOEL MARIA NETO 70579 28.02.2022
SILVANA CRISTINA MONTEIRO DE ALMEIDA CAMINI 70580 28.02.2022
ANDERSON SATO 70585 03.03.2022
RODRIGO BARRETO SAMPAIO 70581 03.03.2022
PORTARIA Nº 525/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando n° 45/
2022-SS20,
SUSTA os efeitos da Portaria nº 1.416/2020-GP, que designou a servidora Raquel Helena Nunes Tychoniuk
(código 60027), para exercer as funções de Gerência de Saúde II (279-106), lotada na SS16.57.11.
PORTARIA Nº 526/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando n° 52/
2022-SS20,
SUSTA efeitos da Portaria nº 2.088/2021-GP, que designou o servidor Caio Placa de Medeiros (código 30539),
para exercer as funções de Supervisão de Setor (277-851), lotada na SS16.47.06.01.
PORTARIA Nº 527/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando n° 24/2022-SM,
SUSTA os efeitos da Portaria nº 1.906/2020-GP, que designou a servidora Flavia Cristina Queiroga da Silva
(código 45016), para exercer as funções de Chefe de Seção Técnica (352-424), lotada na SM03.01.03.
PORTARIA Nº 528/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando n° 46/2022-SE,
SUSTA a pedido, os efeitos da Portaria nº 253/2022-GP, que designou a servidora Angela Dezoti Consiglio
(código 53304), para exercer as funções de Chefe de Seção Técnica (352-919), lotada na SESE12.04.04.
PORTARIA Nº 529/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto nº 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
TORNA SEM EFEITO por não comparecimento, as seguintes Portarias, no que dizem respeito aos senhores
abaixo relacionados, nomeados conforme segue:
1-PORTARIA: 199/2022-GP
CARGO: ENFERMEIRO DA FAMÍLIA (428) SS
NOMES:
DEBORA ALVES CARVALHO DE ALMEIDA (7)
ANA IZABEL BEZERRA CAVALCANTE (123)
RAISSA HELENA CASTRO BORTOLUCCI (143)
2-PORTARIA: 195/2022-GP
CARGO: ESPECIALISTA EM SAÚDE (438) SS01
NOME: GABRIELA PAGANO VIEIRA (221)
3-PORTARIA: 204/2022-GP
CARGO: FARMACÊUTICO (440) SS01
NOME: RENATA BARROS SOARES (10)
4-PORTARIA: 201/2022-GP
CARGO: MÉDICO AMBULATORIAL (617) SS
NOMES:
ANDREA KARLA MOURA DE FARIAS (69)
CARLA BANDINI CARLIN PASSOS (461)
ALICIA GONÇALVES TELES (51)
MARINA LOTUFO ESVAEL RODRIGUES (350)
RAQUEL YUMI SAKAMOTO (83)
ANA PAULA DOS SANTOS (813)
5-PORTARIA: 194/2022-GP
CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA AMBULATORIAL (585) SS
NOME: NATALIA MIDORI UECHI (474)
6-PORTARIA: 193/2022-GP
CARGO: MÉDICO NEFROLOGISTA (594) SS
NOME: ERICA LOFRANO REGHINE (383)
7-PORTARIA: 200/2022-GP
CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA AMBULATORIAL (610) SS
NOMES:
HEE JIN MYUNG (879)
ANTÔNIO GOMES DE AVILA NETO (823)
VICTOR SANTOS DE SOUZA (734)
8-PORTARIA: 192/2022-GP
CARGO: MÉDICO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (618) SS
NOMES:
ANTERO GARCIA DE SA BARRETO (274)
LOIANE NOTIS ZAGUI LOURENÇO (1135)
9-PORTARIA: 203/2022-GP
CARGO: PRÁTICO EM FARMÁCIA (487) SS01
NOME: MAIRA FERREIRA NOBERTO DA SILVA (15)
PORTARIA Nº 530/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
TORNA SEM EFEITO por desistência, a Portaria nº 127/2022-GP, no que diz respeito ao senhor Gustavo
Brasil Niemxeski, classificado em 39º lugar, nomeado para exercer o cargo de Inspetor Fiscal de Rendas
VI (358-22), lotado na SF.
PORTARIA Nº 531/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
TORNA SEM EFEITO a Portaria n° 1.758/2021-GP, referente ao senhor José Carlos Figueiredo.
Página 4 – 25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
PORTARIA Nº 532/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 7.828 de 16 de junho de 2020, sobre a concessão pela
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guarulhos, de jornada especial de trabalho ao servidor
público municipal com deficiência, bem como àquele que tenha cônjuge ou relação de união estável, filhos ou
dependentes com deficiência sob sua guarda,
RESOLVE:
1 – Conceder a pedido, jornada especial de trabalho, à servidora Mônica da Silva Fidel de Sales (código
29851), Cozinheiro, lotada na SESE10, com a redução de 02 (duas) horas no término da jornada do
expediente diário, sem prejuízo salarial.
2 – Os efeitos desta Portaria se darão a partir do primeiro dia do mês subseqüente a sua publicação.
PORTARIA Nº 533/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/2011, Lei Municipal nº 7.562/2017 e o que consta do
memorando nº 45/2022-SS20,
DESIGNA
Servidor (a): Roseane dos Santos Ferreira (código 56220) (388);
Para: Gerência de Saúde II (279-106), lotada na SS16.57.11;
Decorrência: sustação da designação de Raquel Helena Nunes Tychoniuk, sustando-se a Portaria nº 2.699/
2021-GP.
PORTARIA Nº 534/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/2011, Lei Municipal nº 7.562/2017 e o que consta do
memorando nº 51/2022-SS20,
DESIGNA
Servidor (a): Rita de Cassia Elias Fernandes (código 60859) (396);
Para: Chefe de Seção Administrativa (353-302), lotada na SS00.00.01;
Decorrência: sustação da designação de Levi Fonseca Rosalino, sustando-se a Portaria nº 3.119/2021-GP.
PORTARIA Nº 535/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/2011, Lei Municipal nº 7.562/2017 e o que consta do
memorando nº 52/2022-SS20,
DESIGNA
Servidor (a): Gisele Caroline Bogaerts (código 31671) (388);
Para: Supervisão de Setor (277-851), lotada na SS16.47.06.01;
Decorrência: sustação da designação de Caio Placa de Medeiros.
PORTARIA Nº 536/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/2011, Lei Municipal nº 7.562/2017 e o que consta do
memorando nº 33/2022-SO,
DESIGNA
Servidor (a): Edite Cosias Santos Zemuner (código 16641) (396);
Para: Chefe de Seção Administrativa (353-182), lotada na SGMSAI06.03.02;
Decorrência: sustação da designação de Eduardo Lira Barros.
PORTARIA Nº 537/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/2011, Lei Municipal nº 7.562/2017 e o que consta do
memorando nº 38/2022-SO,
DESIGNA
Servidor (a): Anderson Govertz (código 35088) (424);
Para: Chefe de Divisão Técnica (350-151), lotada na SO02.04;
Decorrência: sustação da designação de Alinne Prado de Oliveira, sustando-se a Portaria nº 1.283/2020-GP.
PORTARIA Nº 538/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/2011, Lei Municipal nº 7.562/2017 e o que consta do
memorando nº 37/2022-SASP,
DESIGNA os servidores abaixo relacionados, para as seguintes funções:
1 – Washington Luiz de Santana (código 28803) (553);
Para: Chefe de Seção Técnica (352-30), SASP00.01.15;
Decorrência: sustação da designação de Marcos Paulo Teixeira, sustando-se a Portaria nº 311/2021-GP
2 – Marcos Paulo Teixeira (código 35078) (553);
Para: Chefe de Seção Técnica (352-39), SASP01.06.04;
Decorrência: sustação da designação de Washington Luiz de Santana, sustando-se a Portaria nº 1.483/2017-GP
PORTARIA Nº 539/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/2011, Lei Municipal nº 7.562/2017 e o que consta do
memorando nº 46/2022-SE,
DESIGNA
Servidor (a): Mauro Rodrigues (código 35240) (373);
Para: Chefe de Seção Técnica (352-919), lotada na SESE12.04.04;
Decorrência: sustação da designação de Angela Dezoti Consiglio, sustando-se a Portaria nº 253/2022-GP.
PORTARIA Nº 540/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/2011, Lei Municipal nº 7.562/2017 e o que consta do
memorando nº 55/2022-SAR,
DESIGNA os servidores abaixo relacionados, para as seguintes funções:
1 – Athos Scalabrin Junior (código 42745) (396);
Para: Supervisão de Setor (277-392), SAR03.02.00.02;
Decorrência: sustação da designação de Orleir Lima de Araújo.
2 – Adão Ferreira de Souza (código 31076) (5961);
Para: Supervisão de Setor (277-399), SAR03.02.01.03;
Decorrência: sustação da designação de Allan Conti.
PORTARIA Nº 541/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/2011, Lei Municipal nº 7.562/2017 e o que consta do
memorando nº 25/2022-SM,
DESIGNA
Servidor (a): Alinne Prado de Oliveira (código 43731) (381);
Para: Chefe de Seção Técnica (352-424), lotada na SM03.01.03;
Decorrência: sustação da designação de Flávia Cristina Queiroga da Silva, sustando-se a Portaria nº 602/2021-GP.
PORTARIA Nº 542/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, artigo 10 inciso I da Lei Municipal nº
1.429/68 e o que consta do Processo nº 56.669/2017, edital nº 01/2021-SGE01 e concurso nº 2504/2021,
NOMEIA face aprovação em concurso público, devendo entrar em contato, a partir de 03.03.2022, pelo
telefone 2472-5049 e/ou e-mail: selecaosaude@guarulhos.sp.gov.br:
LOTAÇÃO: SS
CLAS. NOME RG CPF ORDEM
2º ALINE CELEGHINI ROSA VICENTE 03.648.354-6 406.741.918-03 359
Cargo em caráter efetivo: Médico Coloproctologista, Grau A, ref. I, Tabela dos Cargos/Empregos de Nível
Superior (571), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
Vaga: torna sem efeito de José Moura Junior.
PORTARIA Nº 543/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, artigo 10 inciso I da Lei Municipal nº
1.429/68 e o que consta do Processo nº 56.669/2017, edital nº 01/2021-SGE01 e concurso nº 2509/2021,
NOMEIA face aprovação em concurso público, devendo entrar em contato, a partir de 03.03.2022, pelo
telefone 2472-5049 e/ou e-mail: selecaosaude@guarulhos.sp.gov.br:
LOTAÇÃO: SS
CLAS. NOME RG CPF ORDEM
6º BARBARA ELISA RODRIGUES GIESINGER 00.504.590-1 024.585.233-66 474
Cargo em caráter efetivo: Médico Ginecologista e Obstetra Ambulatorial, Grau A, ref. I, Tabela dos
Cargos/Empregos de Nível Superior (585), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
Vaga: torna sem efeito de Natalia Midori Uechi.
PORTARIA Nº 544/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, artigo 10 inciso I da Lei Municipal nº
1.429/68 e o que consta do Processo nº 56.669/2017, edital nº 01/2021-SGE01 e concurso nº 2512/2021,
NOMEIA face aprovação em concurso público, devendo entrar em contato, a partir de 03.03.2022, pelo
telefone 2472-5049 e/ou e-mail: selecaosaude@guarulhos.sp.gov.br:
LOTAÇÃO: SS
CLAS. NOME RG CPF ORDEM
3º MARCELA GIRALDES SIMOES 36.863.112-6 404.402.008-65 383
Cargo em caráter efetivo: Médico Nefrologista, Grau A, ref. I, Tabela dos Cargos/Empregos de Nível
Superior (594), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
Vaga: torna sem efeito de Erica Lofrano Reghine.
PORTARIA Nº 545/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, artigo 10 inciso I da Lei Municipal nº
1.429/68 e o que consta do Processo nº 56.669/2017, edital nº 01/2021-SGE01 e concurso nº 2525/2021,
NOMEIA face aprovação em concurso público, devendo entrar em contato, a partir de 03.03.2022, pelo
telefone 2472-5049 e/ou e-mail: selecaosaude@guarulhos.sp.gov.br:
LOTAÇÃO: SS
CLAS. NOME RG CPF ORDEM
21º JOAO MAXIMIANO FONSECA TORRES LAGE 01.560.694-0 098.903.806-84 1135
22º FERNANDO MUSA MUSTAFA DESSIYEH 25.648.256-1 366.254.718-01 274
Cargo em caráter efetivo: Médico Urgência e Emergência, Grau A, ref. I, Tabela dos Cargos/Empregos de
Nível Superior (618), com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho;
Vagas: torna sem efeito de Loiane Notis Zagui Lourenço e Antero Garcia de Sa Barreto.
PORTARIA Nº 546/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, artigo 10 inciso I da Lei Municipal nº
1.429/68 e o que consta do Processo nº 56.669/2017, edital nº 03/2019-SGE01 e concurso nº 2461/2019,
NOMEIA face aprovação em concurso público, devendo entrar em contato, a partir de 03.03.2022, pelo
telefone 2472-5049 e/ou e-mail: selecaosaude@guarulhos.sp.gov.br:
LOTAÇÃO: SS
CLAS. NOME RG CPF ORDEM
33° CAROLINE MASCARENHAS TEIXEIRA DE CARVALHO 00.288.993-9 050.222.163-10 143
34° DANIELA GONCALVES MANIEZO 29.445.177-8 356.462.588-71 7
35° FELIPE DE CARVALHO 28.485.157-7 286.758.768-90 123
Cargo em caráter efetivo: Enfermeiro da Família, Grau A, ref. I, Tabela dos Cargos/Empregos de Nível
Superior (428), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
Vagas: torna sem efeito de Raissa Helena Castro, Debora Alves Carvalho de Almeida e Ana Izabel Bezerra
Cavalcante.
PORTARIA Nº 547/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, artigo 10 inciso I da Lei Municipal nº
1.429/68 e o que consta do Processo nº 56.669/2017, edital nº 03/2019-SGE01 e concurso nº 2465/2019,
NOMEIA face aprovação em concurso público, devendo entrar em contato, a partir de 03.03.2022, pelo
telefone 2472-5049 e/ou e-mail: selecaosaude@guarulhos.sp.gov.br:
LOTAÇÃO: SS01
CLAS. NOME RG CPF ORDEM
23º ALEXANDRE TORRES FERREIRA BRANDAO 48.550.432-7 415.198.428-30 221
Cargo em caráter efetivo: Especialista em Saúde (Psicólogo), Grau A, ref. I, Tabela dos Cargos/Empregos
de Nível Superior (438), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
Vaga: torna sem efeito de Gabriela Pagano Vieira.
PORTARIA Nº 548/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, artigo 10 inciso I da Lei Municipal nº
1.429/68 e o que consta do Processo nº 56.669/2017, edital nº 05/2019-SGE01 e concurso nº 2473/2019,
NOMEIA face aprovação em concurso público, devendo entrar em contato, a partir de 03.03.2022, pelo
telefone 2472-5049 e/ou e-mail: selecaosaude@guarulhos.sp.gov.br:
LOTAÇÃO: SS01
CLAS. NOME RG CPF ORDEM
51º MARCELO JOSE BEZERRA 41.299.326-0 326.988.858-90 15
Cargo em caráter efetivo: Prático em Farmácia, Grau A, ref. I, Tabela dos Cargos/Empregos de Nível Médio
(487), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
Vaga: torna sem efeito de Maira Ferreira Noberto da Silva.
PORTARIA Nº 549/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, artigo 10 inciso I da Lei Municipal nº
1.429/68 e o que consta do Processo nº 56.669/2017, edital nº 03/2019-SGE01 e concurso nº 2468/2019,
NOMEIA face aprovação em concurso público, devendo entrar em contato, a partir de 03.03.2021, pelo
telefone 2472-5049 e/ou e-mail: selecaosaude@guarulhos.sp.gov.br:
LOTAÇÃO: SS01
CLAS. NOME RG CPF ORDEM
20º ISMAEL FEITOSA LIMA 30.254.643-1 270.867.618-00 10
Cargo em caráter efetivo: Farmacêutico, Grau A, ref. I, Tabela dos Cargos/Empregos de Nível Superior
(440), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
Vaga: torna sem efeito de Renata Barros Soares.
PORTARIA Nº 550/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.429/1968,
NOMEIA
Sra. Leticia Lima dos Reis, devendo entrar em contato pelo e-mail atendimentodrh@guarulhos.sp.gov.br
para iniciar os procedimentos de ingresso. O e-mail deverá conter obrigatoriamente seu nome completo,
telefone de contato e a foto do RG e CPF.
Para o cargo em comissão: Assessor de Gabinete (620-166), lotado na SGE.
Vaga: exoneração de Mauricio Flavio Silva Santana.
PORTARIA Nº 551/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.429/1968,
NOMEIA
Sr. Regimerson Barbosa – RG 22.335.064, CPF 179.055.048-32, devendo entrar em contato pelo e-mail
25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos – Página 5
atendimentodrh@guarulhos.sp.gov.br para iniciar os procedimentos de ingresso. O e-mail deverá conter
obrigatoriamente seu nome completo, telefone de contato e a foto do RG e CPF.
Para o cargo em comissão: Assessor de Gabinete (620-292), lotado na SGE, devendo atuar na SM.
Vaga: exoneração de Herbert Barbosa de Almeida.
PORTARIA Nº 552/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.429/1968,
NOMEIA
Srª. Maria Ahmad Mourad Naddi – RG 8.683.188-4, CPF 906.607.818-91, devendo entrar em contato pelo email atendimentodrh@guarulhos.sp.gov.br para iniciar os procedimentos de ingresso. O e-mail deverá
conter obrigatoriamente seu nome completo, telefone de contato e a foto do RG e CPF.
Para o cargo em comissão: Assessor de Gabinete (620-176), lotado na SGE, devendo atuar na SH.
Vaga: exoneração de Vitor Novais Omena.
PORTARIA Nº 553/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.429/1968,
NOMEIA
Sr. Igor Gabriel Andrade do Nascimento – RG 39.092.918-9, CPF 512.603.378-63, devendo entrar em contato
pelo e-mail atendimentodrh@guarulhos.sp.gov.br para iniciar os procedimentos de ingresso. O e-mail
deverá conter obrigatoriamente seu nome completo, telefone de contato e a foto do RG e CPF.
Para o cargo em comissão: Assessor de Políticas Governamentais (623-279), lotado na SGE, devendo
atuar na SE.
Vaga: exoneração de Alexandre Malavazi de Oliveira.
PORTARIA Nº 554/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.429/1968,
NOMEIA
Sr. Cassio Sardi – RG 22.049.121-5, CPF 175.941.048-97, devendo entrar em contato pelo e-mail
atendimentodrh@guarulhos.sp.gov.br para iniciar os procedimentos de ingresso. O e-mail deverá conter
obrigatoriamente seu nome completo, telefone de contato e a foto do RG e CPF.
Para o cargo em comissão: Assessor de Políticas Governamentais (623-54), lotado na SF.
Vaga: torna sem efeito de José Carlos Figueiredo.
PORTARIA Nº 555/2022-GP
MAURICIO SEGANTIN, Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Decreto n° 38.197/2021,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.429/1968,
NOMEIA
Sr. Felipe Angelo da Silva – RG 48.047.933-1, CPF 398.804.698-10, devendo entrar em contato pelo e-mail
atendimentodrh@guarulhos.sp.gov.br para iniciar os procedimentos de ingresso. O e-mail deverá conter
obrigatoriamente seu nome completo, telefone de contato e a foto do RG e CPF.
Para o cargo em comissão: Assessor de Políticas Governamentais (623-185), lotado na SGE, devendo
atuar na SE.
Vaga: exoneração de Karla Cristina Padilha Soares.
PORTARIA Nº 090/2022-SGE
O Secretário Municipal de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto nº 21.310/2001,
Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e nos termos do inciso II
§ 1º do artigo 40 da Constituição Federal e do inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 152/2015 e o que
consta do memorando nº 18/2022-SGE01.06.02,
DESLIGA do serviço público municipal, face aposentadoria compulsória, os servidores abaixo relacionados,
lotados conforme segue:
1-NOME: VALDEMIR SOARES DA SILVA (CÓDIGO 48617)
FUNÇÃO: AUXILIAR OPERACIONAL (5961-426) SM01
DATA: 01.03.2022
2-NOME: JOSÉ RICARDO JORGE (CÓDIGO 3522)
FUNÇÃO: CIRURGIÃO DENTISTA (5839-107) SS
DATA: 04.03.2022
3-NOME: JOÃO CLAUDINO DA SILVA (CÓDIGO 20394)
FUNÇÃO: AUXILIAR OPERACIONAL (5961-555) SM01
DATA: 05.03.2022
4-NOME: SONIA MARIA MOHALLEM (CÓDIGO 15951)
FUNÇÃO: ENFERMEIRO (5840-73) SS01
DATA: 07.03.2022
5-NOME: CARMEN MARIA DUARTE (CÓDIGO 50043)
FUNÇÃO: AUXILIAR OPERACIONAL (5961-2602) SS01
DATA: 10.03.2022
6-NOME: CARLINDA JESUS DOS SANTOS LUGEIRO (CÓDIGO 5370)
FUNÇÃO: MONITOR DE EMEI III (5099-9) SE
DATA: 12.03.2022
7-NOME: SUREIA ABDALLA (CÓDIGO 25957)
FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (5874-4176) SESE10
DATA: 15.03.2022
8-NOME: CLEUSA NALDI DA SILVA (CÓDIGO 32867)
FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (5874-3978) SESE10
DATA: 16.03.2022
9-NOME: VALDIR PEREIRA DE SOUZA (CÓDIGO 13221)
FUNÇÃO: PEDREIRO (5975-173) SAR03
DATA: 18.03.2022
10-NOME: ENILSE SILVA (CÓDIGO 34843)
FUNÇÃO: COZINHEIRO (5965-571) SESE10
DATA: 18.03.2022
11-NOME: FREDY CUBA CALDERON (CÓDIGO 22379)
FUNÇÃO: MÉDICO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (6068-348) SS
DATA: 20.03.2022
12-NOME: APARECIDO ALVES RODRIGUES (CÓDIGO 15045)
FUNÇÃO: AUXILIAR OPERACIONAL (5961-167) SSP01
DATA: 22.03.2022
13-NOME: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO (CÓDIGO 8292)
FUNÇÃO: MOTORISTA (5970-336) SGMSAI06
DATA: 08.04.2022
14-NOME: JOSÉ CARLOS MALAGUTI (CÓDIGO 15267)
FUNÇÃO: MOTORISTA (5970-334) SGMSAI06
DATA: 12.04.2022
15-NOME: IZAIAS JOSÉ DOS SANTOS (CÓDIGO 8445)
FUNÇÃO: CALCETEIRO (5963-21) SAR03
DATA: 23.04.2022
16-NOME: MARIA LUCIA LIMA DE MORAES (CÓDIGO 20066)
FUNÇÃO: COZINHEIRO (5965-453) SESE10
DATA: 26.04.2022
PORTARIA Nº 091/2022-SGE
O Secretário Municipal de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto nº 21.310/2001,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
SUSTA a contar de 01.03.2022, os efeitos das Portarias que estenderam a carga horária semanal de trabalho
dos servidores abaixo relacionados, conforme segue:
1-PORTARIA: 218/2017-SGE
NOME: JULIANA CAROLINA NEVES (CÓDIGO 56037)
2-PORTARIA: 136/2017-SGE
NOME: ENEIDA DA SILVA BERNARDO (CÓDIGO 30257)
3-PORTARIA: 52/2016-SAM
NOME: CHRISTIENE SCOVOLI (CÓDIGO 30187)
PORTARIA Nº 092/2022-SGE
O Secretário Municipal de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto nº 21.310/2001,
Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
SUSTA a partir de 01.03.2022, os efeitos da Portaria nº 333/2019-SGE, que reduziu a carga horária semanal de
trabalho da servidora Maraly Silva (código 56415).
PORTARIA Nº 093/2022-SGE
O Secretário Municipal de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto nº 21.310/2001,
Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, nos termos do artigo 102
da Lei Municipal nº 1.429/1968 e Portaria nº 289/2005-GP,
CONCEDE a pedido, a contar de 01.03.2022, excepcionalmente, 01 (um) ano de licença para tratamento de
assuntos particulares com prejuízo de seus vencimentos, à servidora Carolina Alves Cardozo Siqueira
(código 60375), Tratador (531-2), lotado na SM02.
PORTARIA Nº 094/2022-SGE
O Secretário Municipal de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto nº 21.310/2001,
Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, nos termos do artigo 102
da Lei Municipal nº 1.429/1968 e Portaria nº 289/2005-GP,
CONCEDE a pedido, a contar de 01.03.2022, excepcionalmente, 01 (um) ano de licença para tratamento de
assuntos particulares com prejuízo de seus vencimentos, ao servidor Emílio Carlos Silva Boico (código
5528), Técnico em Semaforização (5922-4), lotada na STMU02.
PORTARIA Nº 095/2022-SGE
O Secretário Municipal de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto nº 21.310/2001,
Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no artigo 6º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Municipal nº 6.711/2010 e o
que consta do memorando nº 31/2022-SESE10.01,
RESOLVE:
Reenquadrar, a contar de 01.03.2022, a servidora a seguir indicada, do cargo de Agente de Desenvolvimento
Infantil (373) para Professor de Educação Infantil (492):
CÓDIGO NOME ENQUADRAMENTO ATUAL NOVO ENQUADRAMENTO
34658 MARCIA MARIA SEMINALDO PINTO (269) TABELA I-A / GRAU C, REF. 1 TABELA I-C / GRAU C, REF. 4
PORTARIA Nº 096/2022-SGE
O Secretário Municipal de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto nº 21.310/2001,
Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
APOSTILA as Portarias abaixo relacionadas, para fazer constar seus nomes atuais:
PORTARIA Nº ANTERIOR ATUAL
262/2004-GP ROSANA MIO DA SILVA (CÓDIGO 34150) ROSANA MIO
1.282/2014-GP CLAUDIA TAVEIRA DE ALMEIDA MEDEIROS (CÓDIGO 60216) CLAUDIA TAVEIRA ALMEIDA
1.572/2021-GP SIMONE CONCEIÇÃO DOS SANTOS ALMEIDA (CÓDIGO 71421) SIMONE CONCEIÇÃO FELIX ALMEIDA
PORTARIA Nº 097/2022-SGE
O Secretário Municipal de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto nº 21.310/2001,
Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
APOSTILA a Portaria abaixo relacionada, conforme segue:
PORTARIA Nº CÓDIGO SERVIDOR CARGO
DEVENDO ATUAR NA SASP
2.486/2021-GP 72272 WILLIAM ALVES DO NASCIMENTO ASSESSOR DE GABINETE (620)
PORTARIA Nº 098/2022-SGE
O Secretário Municipal de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto nº 21.310/2001,
Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
RETIFICA a Portaria nº 502/2022-GP, para fazer constar que o nome correto da classificada na posição 249 do
concurso nº 2.277/2016 – Cozinheiro é Maria de Fátima Lopes Siqueira.
PORTARIA Nº 099/2022-SGE
O Secretário Municipal de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto nº 21.310/2001,
Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
RETIFICA as Portarias abaixo relacionadas, conforme segue:
1-444/2022-GP, referente à servidora Sonia Aparecida Teixeira de Medeiros (código 51904), para fazer constar
que o correto é torna sem efeito a Portaria nº 3.504/2021-GP;
2-455/2022-GP, item 2, referente ao servidor Carlos Alberto Beck (código 69612), para fazer constar que o
correto é tornando-se sem efeito a Portaria n° 244/2022-GP;
3-464/2022-GP, referente à servidora Cintia Aparecida Souza (código 60274), para fazer constar que a vaga
correta é 352-588.
Página 6 – 25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
PORTARIA INTERNA Nº 008/2022-SGE (GB)
O Secretário Municipal de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas no Decreto 21.310/2001,
Considerando o artigo 63, inciso IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta no P.A. 4810/2022 e no
SIPEX 9367/2022
RESOLVE:
1- Retificar o anexo – I da Portaria nº 010/2019-SGE (SERVIDORES TRANSPOSTOS), para fazer constar as
seguintes alterações:
I – Exclusão dos servidores, a contar de 01/03/2022:
Nome Matr. Função Motivo
ELEN DA SILVA AVERSENTE 35605 AUXILIAR OPERACIONAL ART 3º – III
FLAVIO HEITZMANN 50432 CONDUTOR DE VEÍCULOS DE URGÊNCIAS ART 3º – III
2- Os servidores excluídos mencionados no item I da presente Portaria, em face do que determina o artigo 5º
da Lei 7.696/19 de 27/02/2019, passam a compor o quadro especial suplementar, regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho – C.L.T.
PORTARIA INTERNA Nº 009/2022-SGE (GB)
O Secretário Municipal de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas no Decreto 21.310/2001,
Considerando o artigo 63, inciso IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta no P.A. 52890/2021
RESOLVE:
– Retificar a Portaria 007/2022-SGE (GB), conforme segue:
Onde se lê:
– Sacha Moraes Uessugui (código 19752)
– DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA NA EDUCAÇÃO – DPIE
Leia–se:
– Shacha de Moraes Uessugui (código 19752)
– DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA EDUCAÇÃO – DTIE
PORTARIA INTERNA Nº 010/2022-SGE (GB)
O Secretário Municipal de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas no Decreto 21.310/2001 e o constante no inciso II do artigo 27 c/c a alínea “g” do inciso II do artigo
206, ambos da Lei Municipal n.º 7.550, de 19 de abril de 2017, bem como, no inciso II do artigo 69 da Lei
Orgânica do Município, e;
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2.563/2022, acerca da necessidade de disciplinar o
procedimento para afastamento, com percepção de vencimentos integrais, dos servidores públicos municipais
que pretendem concorrer a mandato eletivo nas eleições de 2022, em consonância com as disposições
constantes da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e da Resolução nº 23.674/2021 do Tribunal
Superior Eleitoral – TSE (Calendário Eleitoral de 2022);
RESOLVE:
Art. 1°. Ao servidor público municipal da Administração Pública Direta do Município de Guarulhos, titular de
Cargo Público ou ocupante de Emprego Público, para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 02 de outubro
de 2022, fica assegurado o afastamento de seu Cargo ou Emprego, nos termos da Lei Complementar nº 64,
de 18 de maio de 1990, fazendo jus à percepção de seus vencimentos/remuneração integrais.
Parágrafo único. O afastamento terá início no dia 02 de julho de 2022, salvo nos casos de servidores
exercentes de Cargos ou Empregos Públicos com competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no
lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive
parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades, onde o afastamento se dará em 02 de
abril de 2022.
Art. 2°. Para efeito do disposto no artigo 1º da presente Portaria, o servidor deverá preencher Formulário próprio
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Gestão, devidamente instruído com Certidão de Filiação Partidária
emitida pela Justiça Eleitoral no exercício de 2022 ou, Declaração emitida por Presidente de Partido no
exercício de 2022 atestando a filiação partidária do requerente.
§1º. O servidor Requerente deverá submeter o Formulário de desincompatibilização a sua Chefia imediata para
conhecimento do afastamento, mediante preenchimento de campo próprio do Formulário.
§2º. O Formulário de desincompatibilização deverá ser protocolado pelo servidor interessado até a data de 01
de julho de 2022 junto à Central de Atendimento ao Servidor do Departamento de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Gestão, com sede na Avenida Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, n°
1.041, Vila Augusta, Guarulhos, das 08 horas as 16 horas, ou através do e-mail drhinforma@guarulhos.sp.gov.br
(por meio do e-mail institucional do servidor), salvo nos casos de servidores exercentes de Cargos ou
Empregos Públicos com competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação
ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar
multas relacionadas com essas atividades, onde o protocolo deverá ser realizado até a data de 01 de abril de
2022, sendo automaticamente iniciado o período de afastamento na data indicada no parágrafo único do artigo
1° da presente Portaria.
§3º. A Certidão de Filiação Partidária emitida pela Justiça Eleitoral e/ou a Declaração emitida por Presidente de
Partido atestando a filiação partidária não poderão ser substituídos por outro documento.
§4º. A não apresentação da Certidão de Filiação Partidária emitida pela Justiça Eleitoral e/ou a Declaração
emitida por Presidente de Partido atestando a filiação partidária não impedirão a autuação do Formulário e
consequente afastamento, entretanto, acarretará a suspensão dos vencimentos/remuneração até a data da
efetiva apresentação.
§5º. O Formulário de desincompatibilização será encaminhado pela Central de Atendimento ao Servidor à
unidade competente do Departamento de Recursos Humanos responsável pela elaboração de atos oficiais
para posterior publicação em Diário Oficial.
Art. 3°. O servidor deverá apresentar por meio de Formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal
de Gestão, nos prazos abaixo fixados, os seguintes documentos:
I – cópia da Ata da convenção partidária que indicou os candidatos ao pleito: até o dia 12 de agosto de 2022;
II – certidão expedida pela Justiça Eleitoral da decisão do pedido de registro de sua candidatura, inclusive se
impugnado: até o 3º (terceiro) dia útil da decisão;
III – certidão expedida pela Justiça Eleitoral atestando a interposição de recurso, perante o Tribunal Regional Eleitoral,
da decisão que indeferiu o registro de sua candidatura: até o 3º (terceiro) dia útil do protocolamento do recurso;
IV – certidão expedida pela Justiça Eleitoral atestando a interposição de recurso, perante o Tribunal Superior Eleitoral,
da decisão que indeferiu o registro de sua candidatura: até o 3º (terceiro) dia útil do protocolamento do recurso.
§1º. Caso o nome do servidor não tenha constado da Ata da convenção partidária, deverá ser apresentado
documento expedido pelo partido, atestando que o mesmo participou da convenção, mas não teve seu nome
referendado como candidato.
§2º. A não apresentação dos documentos nos prazos estabelecidos neste artigo acarretará a suspensão dos
vencimentos/remuneração até a data da efetiva apresentação junto à Central de Atendimento ao Servidor do
Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Gestão.
Art. 4°. O servidor deverá reassumir o exercício do Cargo ou Emprego Público no primeiro dia útil subsequente:
I – ao da realização da Convenção Partidária, caso seu nome não seja referendado como candidato;
II- da não confirmação da indicação do servidor como candidato-substituto ao pleito no prazo estabelecido no
artigo 13 da Lei nº 9504/97.
III – ao da decisão que indeferir ou cancelar o registro de sua candidatura, se contra ela não interpuser recurso
perante o Tribunal Regional Eleitoral;
IV – ao da decisão que julgar improcedente o recurso interposto contra o indeferimento ou cancelamento de sua
candidatura, se contra ela não interpuser recurso perante o Tribunal Superior Eleitoral;
V – ao da decisão que julgar improcedente o recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral;
VI – ao da data do protocolo do pedido de sua desistência da candidatura;
VII – ao da ocorrência de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade do afastamento.
VIII – ao das eleições.
Parágrafo único. O servidor indicado como candidato substituto, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.504/97,
só poderá, excepcionalmente, permanecer afastado de suas funções até a data das eleições na hipótese do
recurso do indeferimento do candidato substituído ou do seu pedido de desistência não serem apreciados pela
Justiça Eleitoral nos prazos legais, mediante comprovação da sua condição de substituto e seu enquadramento
em uma das hipóteses acima mencionadas.
Art. 5°. A não reassunção do exercício do cargo ou função nas datas estabelecidas no artigo 4º desta Portaria
implicará a conversão dos respectivos dias em faltas injustificadas.
Parágrafo único. Os valores recebidos correspondentes aos dias convertidos em faltas injustificadas ou
qualquer outro valor recebido indevidamente deverão ser restituídos à Fazenda Municipal.
Art. 6º. As disposições desta Portaria não se aplicam aos servidores nas seguintes situações:
I – aos servidores municipais candidatos a mandatos eletivos em outros Estados da Federação;
II – titulares de cargos de provimento em comissão;
III – servidores contratados por tempo determinado;
§1º. Os titulares de Cargos efetivos e os ocupantes de Empregos Públicos que estejam no exercício de cargos
de provimento em comissão ou função designada, deverão formalizar seu pedido de exoneração ou sustação
de designação, respectivamente, até o dia 01 de julho de 2022, salvo nos casos de servidores exercentes de
Cargos ou Empregos Públicos com competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento,
arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou
para aplicar multas relacionadas com essas atividades, que deverá ser efetivado até o dia 01 de abril de 2022.
§2º. Os servidores contratados por tempo determinado deverão formalizar seu pedido de rescisão contratual
até o dia 01 de julho de 2022.
Art. 7º. Os Servidores e os Empregados da Administração Pública Indireta do Município de Guarulhos, que
prestam serviços à Administração Pública Direta, bem como, os Servidores ou Empregados Públicos da
Administração Direta, Indireta ou Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios
cedidos junto ao Município de Guarulhos, inclusive no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, deverão
comunicar e regularizar seus afastamentos junto aos respectivos dirigentes da Administração Indireta ou
Órgão de origem, observadas as disposições específicas da legislação de origem.
Art. 8°. A tramitação interna do procedimento de que trata a presente Portaria independe da autuação de
processo administrativo.
Art. 9°. Os prazos previstos na presente Portaria não se sobrepõem a eventuais alterações supervenientes de
datas relativas ao pleito eleitoral realizadas pela Justiça Eleitoral, bem como, supervenientes alterações legais,
sendo de inteira responsabilidade dos servidores candidatos e partidos políticos o conhecimento e atendimento
das regras relativas a desincompatibilização.
Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA INTERNA Nº 011/2022-SGE (GB)
CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA ENTREVISTAS DE
TRIAGEM DO PROGRAMA FACULDADE GUARULHOS
O Secretário Municipal de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso de suas atribuições legais, no âmbito desta
Secretaria de Gestão, considerando o disposto no artigo 69 da Lei Orgânica do Município, o disposto na Lei
Municipal nº 7.953, de 30 de Novembro de 2021 e o Decreto Municipal nº 38612, de 21 de Dezembro de 2021,
que estabelecem critérios de seleção ao Programa Faculdade Guarulhos; com o objetivo de Divulgar a lista de
Convocação dos candidatos para as Entrevistas de Triagem, conforme itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 do Manual do
Candidato e respeitando os requisitos e critérios de seleção e desempate estabelecidos no artigo 8º itens I e
II da referida Lei Municipal, Torna pública a Lista dos Convocados para Entrevista de Triageme informações
relevantes que deverão ser observadas pelos candidatospara o Processo seletivo do Programa no ano 2022,
conforme segue:
Informações Relevantes
A entrevista de triagem é um processo de checagemdas informações prestadas pelo candidato no ato de
inscrição no vestibular.
Os candidatos aqui convocados deverão comparecer para as Entrevistas de Triagem impreterivelmente entre
os dias 07 e 08 de Março de 2022 das 9h às 20h30min.
Data para entrega de documentação complementar (apenas para os casos em que for necessário): 09 de
Março de 2022.
Horário de atendimento: 9h às 20h30min.
Local: Centro Municipal de Educação Adamastor – Av. Monteiro Lobato, 734, Macedo – Guarulhos.
Serão convocados cem (100) candidatos por curso para a entrevista de triagem, que concorrerão àscinquenta
(50) bolsas oferecidas pelo Programa. Os candidatos cuja classificação não atinja a pontuação necessária para
compor a primeira chamada irão compor o cadastro reserva para uma eventual segunda chamada. O cadastro
reserva em hipótese alguma será utilizado para processos seletivos de anos subsequentes.
O Candidato deverá apresentar o Termo de Consentimento do candidato e o Termo de Consentimento das
pessoas que residem com o mesmo, para o tratamento de dados pessoais para fins do Programa, obedecendo
a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, preenchidos e assinados. Os Termos de consentimento
estãodisponíveis em https://www.guarulhos.sp.gov.br/faculdade ou poderá ser retiradogratuitamente na Escola
de Administração Pública – ESAPno endereço Av. Monteiro Lobato, 734 – Macedo, Guarulhos.
Os protocolos de segurança contra o COVID 19 deverão ser seguidos, por este motivo o uso de mascará será
obrigatório, haverá álcool em gel a disposição dos candidatos e evitar aglomerações.
Por motivos de segurança solicitamos, na medida do possível, que o candidato compareça sem acompanhante,
exceto para responsáveis dos candidatos menores de 18 anos e pessoas com necessidades especiais.
Lista de Documentos necessários para a Entrevista de Triagem, conforme item 5 do Manual do
Candidato:
5. Relação de documentos comprobatórios (somente para os candidatos convocados para a Entrevista de Triagem)
5.1. O candidato convocado para Entrevista de Triagem deverá comparecer, apresentando obrigatoriamente, o
original de sua documentação, conforme segue:
a) RG e CPF ou CNH;
b) Certificado de conclusão do ensino médio em escola pública, ou histórico escolar do ensino médio em que
conste a conclusão do curso, ou declaração emitida pela instituição de ensino devidamente assinada e carimbada;
c) Se foi bolsista integral em escola particular, além dos documentos do item b, acima, trazer documentação
comprobatória da bolsa;
d) Carteira de Trabalho;
e) Além dos documentos citados acima, o candidato poderá levar ainda, certidões/documentos que ajudem a
comprovar outras situações que componham o perfil social, econômico e étnico cultural.
5.2. Para comprovar que o candidato reside em Guarulhos, no mínimo há 2 (dois) anos, deverá apresentar
quaisquer dos documentos originais abaixo:
a) Conta de água, luz, gás, telefone fixo ou celular, TV por assinatura, internet, carnê de IPTU, fatura de cartão
de crédito ou boletos – com datas atuais e de, no mínimo, 2 (dois) anos (ano de 2020 ou anterior e atual) – em
nome do candidato, cônjuge/companheiro(a) ou pais/responsável(eis), caso viva com eles); ou
b) Escritura de imóvel ou documento de financiamento imobiliário em nome do candidato, cônjuge/companheiro(a)
ou pais/responsável(eis), caso viva com eles); ou
c) Em caso de moradia cedida, apresentar comprovante de residência e declaração de próprio punho do
proprietário do imóvel informando a data de início da cessão do imóvel.
5.3. Para comprovar a renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos mensais, o candidato poderá, conforme
os casos em que se enquadrar, apresentar os documentos relacionados a seguir:
a) Informar o número doRG e CPF de todos os moradores do imóvel, preferencialmente trazer uma fotografia
digitalizada dos documentos;
b)Número de Inscrição no CadÚnico – Cadastro Único Social/Número de Identificação Social (NIS);
c) Carteira de trabalho e/ou demonstrativo de pagamento de todos que residem no imóvel e exercem atividade
remunerada (de janeiro/2022 e fevereiro/2022);
d) Documento dos veículos dos membros que compõem a renda familiar, preferencialmente trazer uma
fotografia digitalizada dos documentos;
e) Em caso de pensão alimentícia, documento de decisão judicial determinando o pagamento da mesma e
extrato atual da conta bancária determinando o valor da mesma;
f) Informe de rendimentos para a Declaração de Imposto de Renda de todos os moradores da residência;
g) Se os pais do candidato, o candidato ou cônjuge/companheiro(a) forem aposentados, pensionistas ou
afastados, apresentar comprovante do INSS;
h) Se os pais do candidato, o candidato ou cônjuge/companheiro(a) forem autônomos ou profissionais liberais,
apresentar declaração de renda feita por contador (DECORE) com firma reconhecida;
i) Extrato bancário dos últimos 90 dias dos membros da residência que possuam conta corrente.
5.4. Para comprovar que reside de aluguel e/ou faz parte de programa habitacional / financiamento, apresentar:
a) Contrato de aluguel reconhecido em cartório (em nome do candidato, cônjuge, companheiro(a), pais ou
responsáveis da unidade familiar, caso viva com eles);
b) Contrato de programa habitacional/ financiamento (em nome do candidato, cônjuge, companheiro(a) ou pais,
ou responsáveis da unidade familiar, caso viva com eles).
5.5. Para comprovar condição de concorrer às vagas reservadas (Lei Federal n° 12.711/2012), o candidato deverá:
a) No caso dos candidatos que concorrem às vagas reservadas para osautodeclarados pretos, partos e
indigenas, preencher e assinar documento de autodeclaração no momento da entrevista de triagem;
b) Pessoa com deficiência (PCD), segundo o art. 2° da Lei 13.146, levar documentos originais comprobatórios
da deficiência, tais como: laudos e exames.
5.6. Migrantes, refugiados, apátridas, exilados, portadores de Visto Humanitário e vítima do tráfico de pessoas
ou do trabalho análogo à Escravidão, em situação de vulnerabilidade, o candidato poderá:
a) Apresentar documento original de comprovante do Ministério da Cidadania, ou Ministério do Trabalho, ou da
Defensoria Pública ou do CRAS ou de qualquer serviço social que o acolheu.
Lista dos Convocados para Entrevistas de Triagem em ordem alfabética.
Nome CPF
ADAMILTON VINICIO NASCIMENTO LIMA 498.23x.xxx-xx
ADRIANA ALVES DOS SANTOS 356.91x.xxx-xx
ADRIANA BARROS DOS SANTOS 230.12x.xxx-xx
ADRIANA PEREIRA GONÇALVES 267.54x.xxx-xx
ADRIELLY DO NASCIMENTO COSTA 370.62x.xxx-xx
ALESSANDRA EVANGELISTA ALVES DOS SANTOS 345.34x.xxx-xx
ALEXIA CRISTHINA MARTINS SILVA 543.37x.xxx-xx
ALEXSANDRA RAIMUNDA SOUZA SANTOS 256.32x.xxx-xx
ALINE NASCIMENTO SILVA LARA 375.97x.xxx-xx
AMANDA DE CAMPOS DOS SANTOS 473.47x.xxx-xx
ANA CAROLINA TIENI BORGES 465.47x.xxx-xx
ANA CAROLINA TOMAS DOS SANTOS 529.41x.xxx-xx
ANA DA SILVA BRITO 312.73x.xxx-xx
ANA EVANI RIBEIRO GIMENES 349.34x.xxx-xx
ANA KARLA SOUSA MIRANDA BARBOZA 053.26x.xxx-xx
ANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA BRUNO 360.45x.xxx-xx
SECRETARIA DE GESTÃO
25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos – Página 7
ANA PAULA MESSIAS DA SILVA 418.24x.xxx-xx
ANDREA PAPERINI DE SOUZA 248.18x.xxx-xx
ANETE PEREIRA DE SANTANA 302.98x.xxx-xx
ANIELE OLIVA DOS SANTOS 378.49x.xxx-xx
ANITA BART BARBOSA 520.01x.xxx-xx
ARIANE GABRIEL DA CRUZ 375.71x.xxx-xx
ARIANE KAUANE DE OLIVEIRA 451.63x.xxx-xx
AURELIENE BRITO DOS SANTOS 226.57x.xxx-xx
BEATRIZ ARAUJO OLIVEIRA 446.08x.xxx-xx
BEATRIZ BARBOSA FREIRE 467.20x.xxx-xx
BEATRIZ DA SILVA FERREIRA 415.83x.xxx-xx
BIANCA CRISTINA DO NASCIMENTO CARVALHO 367.24x.xxx-xx
BIANCA PEREIRA DA SILVA 497.13x.xxx-xx
BIANCA PEREIRA DA SILVA 541.96x.xxx-xx
BIANCA SOARES CONSTANTINO 470.27x.xxx-xx
BRUNA COSTA NASCIMENTO 439.28x.xxx-xx
BRUNA ELENICE LIMA DA SILVA 428.73x.xxx-xx
BRUNO DE LUCA FIGUEIREDO SILVA 438.45x.xxx-xx
CAMILA VIEIRA DE SOUZA BARBALHO 481.30x.xxx-xx
CARLA PEREIRA DE MORAES 352.44x.xxx-xx
CAROLINE COSTA SANTOS 362.09x.xxx-xx
CASSIA SUASQUITA JACOMO 485.97x.xxx-xx
CIBELE REGINA PARREIRAS DE ALMEIDA 442.42x.xxx-xx
CICERA FERREIRA LIMA 215.98x.xxx-xx
CLAUDETE CRISTINA DE SOUZA 266.47x.xxx-xx
CLAUDIANA DO CARMO DA NOBREGA 052.14x.xxx-xx
CLAYTON MAURICIO DA SILVA 274.97x.xxx-xx
CLEANI PEDROSA DA SILVA 306.29x.xxx-xx
CLEBER TADEU AUGUSTO DE JESUS 256.84x.xxx-xx
CLELIA SOUZA RODRIGUES SILVA 271.32x.xxx-xx
CLEONICE ALVES SOTELO 295.13x.xxx-xx
CLEUSA MARIA ROSA 510.09x.xxx-xx
COSME GOMES CORREIRA 070.94x.xxx-xx
CRISTIANE APARECIDA BARBOSA 309.83x.xxx-xx
CRISTIANE BUENO RACHAS 187.45x.xxx-xx
CRISTIANE SOTERO VALOES PEREIRA 228.82x.xxx-xx
CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS 346.50x.xxx-xx
CRISTINA GOMES DE MELO TEIXEIRA 085.08x.xxx-xx
DAIANE DOS SANTOS SOUZA 378.26x.xxx-xx
DANIELLA DE OLIVEIRA GOMES 370.17x.xxx-xx
DANILO DIAS 358.06x.xxx-xx
DAYENE DE LOURDES APARECIDA MAZALI 306.44x.xxx-xx
DEBORA SILVA DOS REIS 340.13x.xxx-xx
DEISIANE DE JESUS NASCIMENTO 071.44x.xxx-xx
DEISY CESAR SANTOS 572.80x.xxx-xx
DENISE BANDEIRA DE SOUZA CRUZ 324.19x.xxx-xx
DIBDAS OLIVEIRA DA SILVA 330.00x.xxx-xx
DOUGLAS FERREIRA LOPES BENITES 406.96x.xxx-xx
EDELMA DE FÁTIMA COSTA 008.57x.xxx-xx
EDILEUZA FRANCISCA DA CONCEICAO 186.28x.xxx-xx
EDNA SANTANA 108.76x.xxx-xx
EDSON CESAR GOMES JUNIOR 448.98x.xxx-xx
ELAINE SANTOS DE ALMEIDA 852.27x.xxx-xx
ELIANE RODRIGUES ANDRADE 349.46x.xxx-xx
ELISANGELA MARIA DA CRUZ 341.65x.xxx-xx
ELISANGELA NASCIMENTO 279.85x.xxx-xx
ELISÂNGELA PEREIRA 231.42x.xxx-xx
ELIZÂNGELA COELHO DE ARAÚJO 298.84x.xxx-xx
ELLEN REJANE DE OLIVEIRA 438.00x.xxx-xx
ELOISA FERNANDES DA COSTA MEDEIROS 004.67x.xxx-xx
ELZA DE ALMEIDA NASCIMENTO 128.10x.xxx-xx
EMILY RAYSSA GONÇALVES DA SILVA 500.73x.xxx-xx
ERIKA ALMEIDA DE JESUS 004.28x.xxx-xx
ERIKA GADOTE CÂNDIDO 330.74x.xxx-xx
ESTER NAYARA GENUÍNO DE ANDRADE 513.23x.xxx-xx
EUGÊNIA CARLA FERREIRA DA SILVA 172.61x.xxx-xx
EVELYN REGINA BENEDETTI SILVA 310.67x.xxx-xx
FABIANA BARREIRA DE CARVALHO 398.45x.xxx-xx
FATIMA DO CARMO VIEIRA RODRIGUES 077.64x.xxx-xx
FERNANDA DA SILVA SOUZA 407.37x.xxx-xx
FERNANDA RODRIGUES DE SOUSA 346.43x.xxx-xx
FLÁVIA VALÉRIA TAVARES CHENE 297.26x.xxx-xx
FLAVILANIA COELHO DA SILVA 403.38x.xxx-xx
GABRIELLE VITALINO DA ROCHA 493.87x.xxx-xx
GEISA SOUZA SANTOS 330.49x.xxx-xx
GILVANIA ALMEIDA RIBEIRO 271.17x.xxx-xx
GILVANISE DA SILVA LOPES 187.57x.xxx-xx
GIRLENE FAGUNDES DE SOUZA 032.72x.xxx-xx
GISELLE SANTOS CALIXTO 332.26x.xxx-xx
HEBERT DE MOURA OLIVEIRA CERQUEIRA 279.01x.xxx-xx
IASMIN DE CÁSSIA LOURES ANDRADE 507.85x.xxx-xx
IGOR BRUNO DOS SANTOS 446.28x.xxx-xx
ILANA ALVES DE QUEIROZ 413.55x.xxx-xx
ISABELA FERNANDA RODRIGUES DE JESUS COSTA 502.82x.xxx-xx
ISTEFANI DOS SANTOS SOUZA 527.86x.xxx-xx
IZABEL FERREIRA LEITE MESQUITA 285.93x.xxx-xx
JAMARI NASCIMENTO SILVA 375.93x.xxx-xx
JANETE ROMÃO DO NASCIMENTO 515.61x.xxx-xx
JEANE QUEILA VIEIRA LEAL SILVA 411.50x.xxx-xx
JEANE QUEIROZ DA ROCHA 081.57x.xxx-xx
JENNIFER CARVALHO DE SOUSA 512.95x.xxx-xx
JESSICA APARECIDA DA SILVA 388.52x.xxx-xx
JÉSSICA ARAÚJO DOS SANTOS 485.74x.xxx-xx
JÉSSICA DOS REIS ARAÚJO 391.78x.xxx-xx
JHONE LOMBACK DOS SANTOS 423.55x.xxx-xx
JOÃO VITOR FREITAS MAGALHÃES 442.92x.xxx-xx
JOSEANE PILAR PEREIRA DE ARAÚJO 457.37x.xxx-xx
JOSELENE PEREIRA DOS SANTOS 279.73x.xxx-xx
JOSILENE DA SILVA OLIVEIRA 329.03x.xxx-xx
JULIANA BEATRIZ FERREIRA DA SILVA 479.56x.xxx-xx
JULIANA JENIFFER STEER MENEZES 427.31x.xxx-xx
JULIANA MILANI DA SILVA DIAS 445.00x.xxx-xx
JULIANA OLIVEIRA SANTOS 039.70x.xxx-xx
JULIANA PEREIRA SILVA MAURÍCIO 231.69x.xxx-xx
JULIANA SOARES DO NASCIMENTO 401.17x.xxx-xx
KAIO PAULO NUNES 489.21x.xxx-xx
KEMILLY LOURENÇO DE JESUS 575.81x.xxx-xx
KENIA SILVA TONIOLLI PIMENTA 396.57x.xxx-xx
KETLYN TEIXEIRA RODRIGUES 496.14x.xxx-xx
KLEBER DOURADO DE JESUS 294.95x.xxx-xx
LAIZA MARÇAL VITORINO 410.41x.xxx-xx
LARISSA NUNES SILVA 504.60x.xxx-xx
LEONARDO MOREIRA MATOS 618.49x.xxx-xx
LETICIA ELLEN DE OLIVEIRA 375.76x.xxx-xx
LETTICYA LIMA DE SOUZA 445.50x.xxx-xx
LEYDIANE BACE DE FREITAS 414.26x.xxx-xx
LISLAINE FIDELIS DA SILVA 316.37x.xxx-xx
LUANA CAMILE SILVA SANTANA 443.78x.xxx-xx
LUCIA MACEDO SANTIAGO 114.88x.xxx-xx
LUCIANA ALVES VIANA 338.09x.xxx-xx
LUCIANE RIBEIRO DOS SANTOS 022.69x.xxx-xx
LUCIVANIA PEREIRA DA SILVA SOUZA 056.47x.xxx-xx
MARCOS ALEXANDRE GUILHERMINO DOS SANTOS ALMEIDA 494.33x.xxx-xx
MARIA APARECIDA DA SILVA MORAIS 339.54x.xxx-xx
MARIA EDUARDA LAUREANA DA SILVA 373.66x.xxx-xx
MARIA INEZ LEITE 281.58x.xxx-xx
MARIA MIRTES TEÓFILO RABELO 067.48x.xxx-xx
MARÍA RODRIGUES DOS SANTOS 321.17x.xxx-xx
MARILENE CABRAL DE ALMEIDA 277.33x.xxx-xx
MARLENE SOARES DA SILVA 290.76x.xxx-xx
MARTA DE ALMEIDA RIBEIRO SARMENTO 296.38x.xxx-xx
MATHEUS AMAURY JUNIOR SOUZA SILVA 501.98x.xxx-xx
MATHEUS DA SILVA SANTANA 516.31x.xxx-xx
MAYARA FERREIRA GAMA 525.55x.xxx-xx
MAYARA OLIVEIRA ZIOTI 369.78x.xxx-xx
MAYARA SIMOES DE SOUZA 441.82x.xxx-xx
MICHELLY TORRES DE SANTANA QUEIROZ 388.57x.xxx-xx
MILENA RAYANE DE CASTRO SOUZA 371.64x.xxx-xx
MIRIANA DA SILVA PEREIRA 320.87x.xxx-xx
NALICI FILHO XAVIER 474.38x.xxx-xx
NATALIA V LOURENÇO 299.36x.xxx-xx
NATHALLY NUNES LOPES PALMA 478.23x.xxx-xx
NEILLA FREITAS COSTA 858.15x.xxx-xx
NICOLY GALDINO DINIZ 524.34x.xxx-xx
PALOMA MENDES DA SILVA 426.23x.xxx-xx
PAMELLA APARECIDA DE HOLANDA PEREIRA 326.77x.xxx-xx
PAOLA ANDRADE DE SOUSA 511.04x.xxx-xx
PRISCILA CARVALHO DE FREITAS 320.36x.xxx-xx
PRISCILA EMILY MAURÍCIO DO NASCIMENTO 532.51x.xxx-xx
PRISCILLA DOS SANTOS GIACOMINI 359.24x.xxx-xx
RAFAELA MONTEIRO DE OLIVEIRA 000.07x.xxx-xx
RAFAELA SANTOS DA SILVA 481.03x.xxx-xx
RAYNE DOS SANTOS CRUZ FERNANDES 447.55x.xxx-xx
REBECA ESTHER VERISSIMO VIEIRA 493.38x.xxx-xx
ROSANA DE CAMARGO DA CRUZ CERQUEIRA 067.13x.xxx-xx
ROSANGELA DA SILVA APRO 307.94x.xxx-xx
SAMARA RIBEIRO SANTOS 038.48x.xxx-xx
SANDRA REGINA DA SILVA 268.21x.xxx-xx
SARA BRUNETTI 095.04x.xxx-xx
SARA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA BORGES 363.29x.xxx-xx
SHAIANE DO CARMO CUNHA GOMES 562.29x.xxx-xx
SHEYLA JENNIFER GUIMARÃES DOS ANJOS 358.08x.xxx-xx
SHIRLEY FERREIRA BOTELHO 480.20x.xxx-xx
SHIRLEY FERREIRA GUERRA 356.27x.xxx-xx
SINVALDO DA SILVA BARROS 250.91x.xxx-xx
STEFANI DE OLIVEIRA 429.87x.xxx-xx
STEFANY BATISTA OLIVEIRA 480.28x.xxx-xx
SUELEN SOARES DA SILVA 442.73x.xxx-xx
TABATA TAIANY DE SOUZA AVANTI 391.60x.xxx-xx
TAMARA MOREIRA BERNARDES DE SOUZA 395.17x.xxx-xx
TAMIRES DO NASCIMENTO SILVA NOGUEIRA 375.62x.xxx-xx
TAMIRES ROCHA DOS SANTOS 858.96x.xxx-xx
TATIANA C.A.COELHO 291.97x.xxx-xx
TATIANA PEREIRA SILVA 384.70x.xxx-xx
TAYS CAROLINE DA SILVA DE JESUS 334.71x.xxx-xx
THAIS DOMINGUES 460.25x.xxx-xx
THAMIRES OLIVEIRA NETO 479.67x.xxx-xx
THAMIRES PORTELA DA SILVA 450.72x.xxx-xx
THAUANY APARECIDA FEBRONIO CORREIA DOS SANTOS 532.69x.xxx-xx
VANESSA ALVES COUTINHO 048.69x.xxx-xx
VITÓRIA CAROLINE FREIRE DIAS 572.95x.xxx-xx
VITORIA DA SILVA SALES 481.16x.xxx-xx
VIVIAN DA SILVA DOS SANTOS 548.01x.xxx-xx
VIVIANE DOS SANTOS ROCHA 328.55x.xxx-xx
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
EDITAL DE DIVULGAÇÃO Nº 011/2022-SGE
O Secretário de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 21.310/2001, considerando o disposto no artigo 63, inciso IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Torna público o não atendimento aos itens 7.4 e 7.7 do Edital de Abertura do Processo Seletivo nº 03/2021-
SGE01, pelos Senhores:
5° CRISTINA SANTANA DAMACENO
7° AMANDA FRANCINE SILVA
Convocados através do Edital nº 011/2022-SGE, para estagiar na área de ARQUITETURA E URBANISMO.
EDITAL DE DIVULGAÇÃO Nº 012/2022-SGE
O Secretário de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 21.310/2001, considerando o disposto no artigo 63, inciso IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Torna público o não atendimento aos itens 7.4 e 7.7 do Edital de Abertura do Processo Seletivo nº 03/2021-
SGE01, pelos Senhores:
5° GABRIEL TEIXEIRA ZANFORLIN
6° CAIO MATHEUS BRAVO DA SILVA
8° SAMUEL LUIZ DA SILVA
9° ANNA JULIA COSTA PEREIRA
10° RAQUEL CORREIA DA SILVA
11° VALDILSON DE LIMA FILHO
12° NATALIA CORREA BALTAZAR
Convocados através do Edital nº 012/2022-SGE, para estagiar na área de DIREITO.
EDITAL DE DIVULGAÇÃO Nº 013/2022-SGE
O Secretário de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 21.310/2001, considerando o disposto no artigo 63, inciso IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Torna público o não atendimento aos itens 7.4 e 7.7 do Edital de Abertura do Processo Seletivo nº 03/2021-
SGE01, pelos Senhores:
1° DIEGO GABRIEL PRATES NEVES
2° RAUL MARCIO CRISTINO PERRI
Convocados através do Edital nº 013/2022-SGE, para estagiar na área de EDUCAÇÃO FÍSICA.
EDITAL DE DIVULGAÇÃO Nº 014/2022-SGE
O Secretário de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 21.310/2001, considerando o disposto no artigo 63, inciso IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Torna público o não atendimento aos itens 7.4 e 7.7 do Edital de Abertura do Processo Seletivo nº 03/2021-
SGE01, pelos Senhores:
5° YANN KEDLEY MATOS OLIVEIRA GAIA
6° ALLAN LOPES DA SILVA
7° ANA ALICE CARVALHO SOUZA
Convocados através do Edital nº 014/2022-SGE, para estagiar na área de ENGENHARIA CIVIL.
EDITAL DE DIVULGAÇÃO Nº 015/2022-SGE
O Secretário de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 21.310/2001, considerando o disposto no artigo 63, inciso IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Torna público o não atendimento aos itens 7.4 e 7.7 do Edital de Abertura do Processo Seletivo nº 03/2021-
SGE01, pelos Senhores:
13° PETERSON PABLO SALGADO BERTOLDO
15° GIOVANNA ALMEIDA COIMBRA
17° GIOVANNA BETTEGA ROCCO
21° MURILO ANSELMO ACACIO DOS SANTOS
23º AMANDA BARBOZA DOS SANTOS
24º GABRIEL DA SLVA NEVES
Convocados através do Edital nº 015/2022-SGE, para estagiar na área de DIREITO.
EDITAL DE DIVULGAÇÃO Nº 016/2022-SGE
O Secretário de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 21.310/2001, considerando o disposto no artigo 63, inciso IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Torna público o não atendimento aos itens 7.4 e 7.7 do Edital de Abertura do Processo Seletivo nº 03/2021-
SGE01, pelo Senhor:
9° MATHEUS DA SILVA GARCIA
Convocados através do Edital nº 016/2022-SGE, para estagiar na área de ARQUITETURA E URBANISMO.
Página 8 – 25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
EDITAL DE DIVULGAÇÃO Nº 018/2022-SGE
O Secretário de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 21.310/2001, considerando o disposto no artigo 63, inciso IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Torna público o não atendimento aos itens 7.4 e 7.7 do Edital de Abertura do Processo Seletivo nº 03/2021-
SGE01, pela Senhora:
26° GIULIA GRAZIELLA DA ROCHA
Convocada através do Edital nº 018/2022-SGE, para estagiar na área de DIREITO.
EDITAL DE DIVULGAÇÃO Nº 019/2022-SGE
O Secretário de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 21.310/2001, considerando o disposto no artigo 63, inciso IX e XIV da Lei Orgânica do Município,
Torna público o não atendimento aos itens 7.4 e 7.7 do Edital de Abertura do Processo Seletivo nº 03/2021-
SGE01, pelos Senhores:
9° ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA
10º MARIA APARECIDA RODRIGUES BARBOSA
11º ANA GABRIELLE OLIVEIRA CABRAL
13º LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS VAZ
Convocados através do Edital nº 019/2022-SGE, para estagiar na área de SERVIÇO SOCIAL.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 020/2022-SGE
O Secretário de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 21.310/2001, considerando o disposto no artigo 63, inciso IX e XIV da Lei Orgânica do Município, e o que
consta do Edital de Abertura nº 03/2021-SGE01, Processo nº 42.555/2021 e Requisição nº 020/2022-SE
CONVOCA, para entrega de documentos e assinatura do Termo de Compromisso, os senhores abaixo
relacionados, face aprovação em processo seletivo para estágio na área de ARQUITETURA E URBANISMO
junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, conforme edital de classificação nº 01/2022-SGE01.
10° GABRIELLE FERNANDA SANTOS MOREIRA
11° ISABELLY NAVARRO DE ARAUJO
Devendo encaminhar para o e-mail guarulhos@ciee.ong.br, no prazo de 03 (três) dias úteis, cópia legível dos
seguintes documentos:
* RG;
* CPF;
* Declaração de Matrícula da Instituição de Ensino contendo curso, horário e semestre que está cursando.
A não apresentação de qualquer dos documentos exigidos no prazo acima, implicará na perda da vaga.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 021/2022-SGE
O Secretário de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 21.310/2001, considerando o disposto no artigo 63, inciso IX e XIV da Lei Orgânica do Município, e o que
consta do Edital de Abertura nº 03/2021-SGE01, Processo nº 42.555/2021 e Requisição nº 021/2022-SE
CONVOCA, para entrega de documentos e assinatura do Termo de Compromisso, os senhores abaixo
relacionados, face aprovação em processo seletivo para estágio na área de DIREITO junto a SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, conforme edital de classificação nº 01/2022-SGE01.
28º JADE APARECIDA BORGES DE ALMEIDA
29º GUILHERME MONCAO DE OLIVEIRA
30º DENISE JANKOVIC ALVES
31º ELOANA GOULART OTSUKA
32º OTAVIO HENRIQUE AMARAL DA SILVA DUDA
33º JESSICA TAMIRES PIGNATARI DE LIMA
34º MONICA CARVALHO FERREIRA
Devendo encaminhar para o e-mail guarulhos@ciee.ong.br, no prazo de 03 (três) dias úteis, cópia legível dos
seguintes documentos:
* RG;
* CPF;
* Declaração de Matrícula da Instituição de Ensino contendo curso, horário e semestre que está cursando.
A não apresentação de qualquer dos documentos exigidos no prazo acima, implicará na perda da vaga.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 022/2022-SGE
O Secretário de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 21.310/2001, considerando o disposto no artigo 63, inciso IX e XIV da Lei Orgânica do Município, e o que
consta do Edital de Abertura nº 03/2021-SGE01, Processo nº 42.555/2021 e Requisição nº 022/2022-SE
CONVOCA, para entrega de documentos e assinatura do Termo de Compromisso, os senhores abaixo
relacionados, face aprovação em processo seletivo para estágio na área de EDUCAÇÃO FÍSICA junto a
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, conforme edital de classificação nº 01/2022-SGE01.
3º MATEUS DO AMARAL PALMA DE SANTANA
4º BÁRBARA ALENCAR AGUSTINETTI
Devendo encaminhar para o e-mail guarulhos@ciee.ong.br, no prazo de 03 (três) dias úteis, cópia legível dos
seguintes documentos:
* RG;
* CPF;
* Declaração de Matrícula da Instituição de Ensino contendo curso, horário e semestre que está cursando.
A não apresentação de qualquer dos documentos exigidos no prazo acima, implicará na perda da vaga.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 023/2022-SGE
O Secretário de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 21.310/2001, considerando o disposto no artigo 63, inciso IX e XIV da Lei Orgânica do Município, e o que
consta do Edital de Abertura nº 03/2021-SGE01, Processo nº 42.555/2021 e Requisição nº 023/2022-SE
CONVOCA, para entrega de documentos e assinatura do Termo de Compromisso, os senhores abaixo
relacionados, face aprovação em processo seletivo para estágio na área de ENGENHARIA CIVIL junto a
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, conforme edital de classificação nº 01/2022-SGE01.
9º GUILHERME RIBEIRO SANTANA
10º MURILLO CAVALCANTI DOS SANTOS
11° LEONARDO KENZO FERREIRA ARAKI
Devendo encaminhar para o e-mail guarulhos@ciee.ong.br, no prazo de 03 (três) dias úteis, cópia legível dos
seguintes documentos:
* RG;
* CPF;
* Declaração de Matrícula da Instituição de Ensino contendo curso, horário e semestre que está cursando.
A não apresentação de qualquer dos documentos exigidos no prazo acima, implicará na perda da vaga.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 024/2022-SGE
O Secretário de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 21.310/2001, considerando o disposto no artigo 63, inciso IX e XIV da Lei Orgânica do Município, e o que
consta do Edital de Abertura nº 03/2021-SGE01, Processo nº 42.555/2021 e Requisição nº 024/2022-SJU
CONVOCA, para entrega de documentos e assinatura do Termo de Compromisso, os senhores abaixo
relacionados, face aprovação em processo seletivo para estágio na área de DIREITO junto a SECRETARIA DE
JUSTIÇA, conforme edital de classificação nº 01/2022-SGE01.
35º CALEBE BOTELHO SALES
36º MARIANNE LUIZA MARTINS PEREIRA
37º LAIS LUCEHTTI DE FARIAS
38º JULIANA SILVA DE JESUS
39º JENIFER NATALIA DE SOUSA DOMINGUES
40º KASSYO RIBEIRO
Devendo encaminhar para o e-mail guarulhos@ciee.ong.br, no prazo de 03 (três) dias úteis, cópia legível dos
seguintes documentos:
* RG;
* CPF;
* Declaração de Matrícula da Instituição de Ensino contendo curso, horário e semestre que está cursando.
A não apresentação de qualquer dos documentos exigidos no prazo acima, implicará na perda da vaga.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 025/2022-SGE
O Secretário de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 21.310/2001, considerando o disposto no artigo 63, inciso IX e XIV da Lei Orgânica do Município, e o que
consta do Edital de Abertura nº 03/2021-SGE01, Processo nº 42.555/2021 e Requisição nº 025/2022-SH
CONVOCA, para entrega de documentos e assinatura do Termo de Compromisso, o senhor abaixo relacionado,
face aprovação em processo seletivo para estágio na área de ARQUITETURA E URBANISMO junto a
SECRETARIA DE HABITAÇÃO, conforme edital de classificação nº 01/2022-SGE01.
12° VITORIA ALEXANDRE DE MORAES
Devendo encaminhar para o e-mail guarulhos@ciee.ong.br, no prazo de 03 (três) dias úteis, cópia legível dos
seguintes documentos:
* RG;
* CPF;
* Declaração de Matrícula da Instituição de Ensino contendo curso, horário e semestre que está cursando.
A não apresentação de qualquer dos documentos exigidos no prazo acima, implicará na perda da vaga.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 026/2022-SGE
O Secretário de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 21.310/2001, considerando o disposto no artigo 63, inciso IX e XIV da Lei Orgânica do Município, e o que
consta do Edital de Abertura nº 03/2021-SGE01, Processo nº 42.555/2021 e Requisição nº 026/2022-SH
CONVOCA, para entrega de documentos e assinatura do Termo de Compromisso, o senhor abaixo relacionado,
face aprovação em processo seletivo para estágio na área de DIREITO junto a SECRETARIA DE HABITAÇÃO,
conforme edital de classificação nº 01/2022-SGE01.
41° PHELIPE BRAGA DO CARMO
Devendo encaminhar para o e-mail guarulhos@ciee.ong.br, no prazo de 03 (três) dias úteis, cópia legível dos
seguintes documentos:
* RG;
* CPF;
* Declaração de Matrícula da Instituição de Ensino contendo curso, horário e semestre que está cursando.
A não apresentação de qualquer dos documentos exigidos no prazo acima, implicará na perda da vaga.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 027/2022-SGE
O Secretário de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 21.310/2001, considerando o disposto no artigo 63, inciso IX e XIV da Lei Orgânica do Município, e o que
consta do Edital de Abertura nº 03/2021-SGE01, Processo nº 42.555/2021 e Requisição nº 027/2022-SH
CONVOCA, para entrega de documentos e assinatura do Termo de Compromisso, as senhoras abaixo
relacionadas, face aprovação em processo seletivo para estágio na área de SERVIÇO SOCIAL junto a
SECRETARIA DE HABITAÇÃO, conforme edital de classificação nº 01/2022-SGE01.
14° VANESCA APARECIDA DE OLIVEIRA VOIVODIC TERENC
15º ANDREZA BARBOSA DOS SANTOS SILVA
16º MARIANA AZEVEDO PACHECO
17º ISIS RIBEIRO FORTUNATO
Devendo encaminhar para o e-mail guarulhos@ciee.ong.br, no prazo de 03 (três) dias úteis, cópia legível dos
seguintes documentos:
* RG;
* CPF;
* Declaração de Matrícula da Instituição de Ensino contendo curso, horário e semestre que está cursando.
A não apresentação de qualquer dos documentos exigidos no prazo acima, implicará na perda da vaga.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE DECISÃO DE RECURSOS Nº. 04/2022-SGE01
O Presidente da Comissão Organizadora dos Concursos Públicos para os cargos de LAVADOR(A) E
LUBRIFICADOR(A) DE VEÍCULOS, MOTORISTA E MOTORISTA GUINCHEIRO, abertos através do Edital
nº. 01/2020-SGE01, no uso de suas atribuições legais, por meio das informações transmitidas pela Fundação
VUNESP,
TORNA PÚBLICO
As decisões proferidas nos recursos interpostos contra a Classificação Prévia conforme segue:
RECURSO NOME DO CANDIDATO INSCRIÇÃO OPÇÃO RESULTADO
162199 FELIPE FRANCISCO DA SILVA PERNAMBUCO 86957864 LAVADOR E LUBRIFICADOR DE VEÍCULOS INDEFERIDO
162100 RODRIGO ANTUNES BASTOS 87287757 MOTORISTA INDEFERIDO
162131 RUBENS DE SOUSA 87179164 LAVADOR E LUBRIFICADOR DE VEÍCULOS INDEFERIDO
E, para que ninguém possa alegar desconhecimento é expedido o presente Edital.
Guarulhos, em 25 de fevereiro de 2022.
CLODOALDO LOPES
Presidente da Comissão
EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO FINAL Nº. 01/2022-SGE01
O Presidente da Comissão Organizadora dos Concursos Públicos para os cargos de LAVADOR(A) E
LUBRIFICADOR(A) DE VEÍCULOS, MOTORISTA E MOTORISTA GUINCHEIRO, abertos através do Edital nº.
01/2020-SGE01, no uso de suas atribuições legais, por meio das informações transmitidas pela Fundação VUNESP,
TORNA PÚBLICO
A CLASSIFICAÇÃO FINAL dos(as) candidatos(as) habilitados nos Concursos Públicos constantes no Edital
supracitado, conforme ANEXO ÚNICO.
E, para que ninguém possa alegar desconhecimento é expedido o presente Edital.
Guarulhos, em 25 de Fevereiro de 2022.
CLODOALDO LOPES
Presidente da Comissão
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO FINAL Nº. 01/2022-SGE01
Concurso Público nº. 2497/2020
Lavador (a) e Lubrificador (a) de Veículos
Inscrição Nome Nascimento Nota Class
86945700 GILMAR MACEDO DA FONSECA JUNIOR 10/08/1973 178,50 1
87359103 BRUNO JOSE DA SILVA 15/04/1988 178,50 2
88042812 MARCIO FACHI SILVA 29/03/1978 168,00 3
87733650 GLEYSON FRANCISCO VIEIRA SILVA 04/10/2000 167,50 4
88218791 DOUGLAS GILDNEY SOUZA TAMANDARE 22/08/1970 153,50 5
86948024 DANILLO DE MELLO MOREIRA 05/11/2002 146,00 6
87709767 HENRIQUE LOPES RUBACOW 19/01/1999 144,00 7
87960842 JOSE WALLISSON BARBOSA FARIAS 28/01/1997 143,00 8
87790980 MIGUEL DIALMI OLIVEIRA NASCIMENTO 29/09/1981 142,50 9
88006689 JHONATAN DE ALMEIDA CARDOSO 08/12/1993 140,00 10
86944550 DAVI VIEIRA MASSON 21/03/1998 136,50 11
86954466 CICERO ROMAO DO NASCIMENTO 25/10/1970 133,50 12
86960628 GABRIEL DOS SANTOS SILVA 20/12/1993 130,50 13
87422123 MOISES JESUS DA SILVA 22/02/1994 123,50 14
87643782 ALISSON CASALE VIEIRA 04/09/1999 123,50 15
88258696 RENAN APARECIDO DE OLIVEIRA 05/02/1988 121,50 16
88106462 WESLLEY SANTOS GOMES DA SILVA 04/02/1993 117,00 17
Concurso Público nº. 2498/2020
Motorista
Inscrição Nome Nascimento Nota Class
88264904 FABIO HISSATOSHI KAI 18/10/1970 188,50 1
88193195 ROSELI MIGUEL VEZARRO 17/02/1964 187,50 2
87975955 DENY ZOLOTAREFF DOS SANTOS 22/11/1978 186,50 3
88025217 RAFAEL MARQUES PANTALENA 07/11/1991 185,00 4
87911698 FRANCISCO JUNIOR FARIAS DA SILVA 28/01/1983 185,00 5
87446405 YAN BARBOSA SALES 05/10/1993 183,50 6
87893355 ADRIANO DA SILVA GONCALVES 27/08/1984 182,50 7
88013243 MARCIO ROGERIO DA CUNHA 18/02/1980 182,00 8
87287757 RODRIGO ANTUNES BASTOS 29/09/1983 182,00 9
87102633 EDSON HELENO SILVEIRA 24/06/1986 181,00 10
87685116 RENATO HONORATO FARIA 27/12/1973 180,00 11
88250350 GILBERTO NEVES 16/04/1966 179,50 12
86944746 AURELIO APARECIDO DE JESUS 08/04/1985 179,00 13
87681617 FABRICIO BERNARDES VIEIRA 10/03/1981 179,00 14
87565072 SERGIO CARDOZO DA COSTA 21/10/1972 178,50 15
86943545 DANILO NONATO HOLANDA 08/11/1982 177,50 16
87491001 ANDRE PEREIRA DOS SANTOS 06/08/1980 177,50 17
87406101 RENATO RINALDI 16/12/1976 176,00 18
88047474 ALEX SANDRO SOARES DA SILVA 07/03/1979 176,00 19
88079856 ANTONIO VITOR DA SILVA REIS 26/02/1998 175,50 20
87850605 MARCELO DIOGO DE MELLO 28/01/1967 175,50 21
86951866 ALAN KARDEC CUSTODIO DE MORAIS 12/01/1976 175,50 22
87443295 CLEITON ARAUJO DA SILVA 08/11/1989 175,00 23
86944860 MAURICIO DA TRINDADE 19/03/1980 174,50 24
88263517 ANA LUCIA CASALE 14/02/1975 174,00 25
88306992 CELSO ZACARI FILHO 12/05/1982 174,00 26
87805693 ALEXANDRE VITOR 08/10/1974 172,50 27
88231291 RAFAEL CAMARGO JOLY 29/04/1982 172,50 28
87263793 EUSTAQUIO GONCALVES 10/09/1965 172,00 29
88290646 AUGUSTO CARDOSO E SILVA MOUTA 24/06/1999 171,50 30
86946641 JULIO CESAR GHINGARO 13/09/1976 171,50 31
87325632 ELTON DOS SANTOS CRUZ 29/04/1988 171,50 32
87785013 PATRICK ARAUJO APOLONIO SILVA 22/02/1999 171,50 33
86956388 ANTONIELO ARAUJO RIBEIRO 09/05/1967 171,50 34
87267551 JUCELINO MARQUES DOS SANTOS 20/02/1989 171,00 35
87266156 SIDNEY CELERINO DE LIMA 29/03/1980 171,00 36
88297209 CHARLES WILLIAM CREMA PELLEGRINO 16/11/1985 171,00 37
88274403 EURICO MONTEIRO JUNIOR 21/11/1989 171,00 38
88059464 CRISTIANO DE OLIVEIRA 08/04/1977 171,00 39
88278697 JOAO RIVALDO COELHO 06/03/1975 170,50 40
86944835 DIEGO ALEXANDRE DOS SANTOS 30/04/1983 170,00 41
87768372 DIEGO PAULINO VENANCIO 22/01/1986 170,00 42
88291367 WESLEY PAIVA RIBEIRO 27/01/1977 170,00 43
86951807 ALEX CAMPOS DO NASCIMENTO 25/04/1986 169,00 44
86964542 ALEXANDRE AUGUSTO DA ENCARNACAO 25/01/1982 169,00 45
86945360 LEONARDO ALARCON DO ESPIRITO SANTO 13/08/1986 168,50 46
25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos – Página 9
88285766 MARIO DE ALMEIDA NORTE SOBRINHO 27/07/1982 168,50 47
86948237 EDENILSON UBIRAJARA GONCALVES 13/06/1965 168,00 48
87324504 FRANCINETO GALVAO 08/03/1976 168,00 49
86953770 MAURICIO JOSE CORREIA 30/03/1973 167,50 50
87941074 PAULO CESAR CERQUEIRA DOS SANTOS 23/08/1986 167,00 51
86948750 JOSENILSON FRANCISCO LOPES DO NASCIMENTO 30/06/1984 167,00 52
86961675 CARLOS EDUARDO PONTE 06/08/1966 167,00 53
86963503 ARTUR RODOLFO TOSHIAKI MATSUO 28/12/1983 166,50 54
88099407 BRUNO OLIVEIRA SOUZA 09/06/1993 166,50 55
87075504 ADELSON JOSE DE SOUZA 13/08/1978 166,00 56
86943642 FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS DE SOUSA 05/01/1983 166,00 57
87459876 ANDERSON BARROS DA SILVA 09/05/1981 166,00 58
88246507 DEMERVAL DE CARVALHO JUNIOR 13/07/1996 166,00 59
87437643 CARLOS SHIGUENOBU UEMA 01/07/1963 166,00 60
86955225 CARLOS ALBERTO RAMOS 29/11/1963 166,00 61
88280500 LUIZ ANTONIO PODEROZO 03/07/1961 165,00 62
86951394 BRUNO MAIA FIORDILUGLIO 25/09/1987 165,00 63
87151065 MARIO CESAR DE ARAUJO MONTEIRO 04/10/1966 165,00 64
88275728 ISRAEL JOSE DA SILVA 10/03/1974 165,00 65
87707349 FABIO JUNIOR DA SILVA 19/02/1978 164,50 66
87744236 AECIO DE ALMEIDA SANTOS 22/05/1992 164,50 67
87462370 ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA 20/05/1973 164,00 68
88073777 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA AGUIAR 28/01/1984 164,00 69
86964151 HILTON FRANCISCO DE MELO 19/03/1968 164,00 70
87714183 RONALDO ANTUNES OLIVEIRA 13/09/1975 164,00 71
87709562 IZAIAS BATISTA 28/12/1972 164,00 72
86969820 DAVI SOUSA FURTADO 20/04/1995 163,50 73
86943707 SIDNEI PEREIRA BARBOSA 29/03/1969 163,50 74
87316846 GILBERTO ARAUJO RODRIGUES DE ALMEIDA 29/11/1975 163,50 75
86966235 FABIO ALEXANDRE ANJOS DA SILVA SANTOS 24/10/1983 163,00 76
87636085 ROBSON ANTONIO SILVA 19/06/1987 162,50 77
87790211 IVANILLSON MATOS FERREIRA 01/11/1980 162,50 78
87691221 JARBAS JUNIO ALVES DO NASCIMENTO 02/03/1973 162,50 79
87410494 ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO 03/05/1982 162,50 80
86946790 MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS 23/07/1977 162,50 81
88230910 LEANDRO PAULA DA SILVA 13/10/1979 162,50 82
86944886 EZIEL FRANCISCO DA SILVA 07/07/1987 162,50 83
86958313 SILVIO CARDOSO 26/12/1962 162,50 84
88135144 TALCIR DE FREITAS 06/02/1957 162,00 85
86945963 RODRIGO DIAS DE ALMEIDA 06/03/1986 162,00 86
87928825 EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES 10/06/1972 162,00 87
87974380 MARCIO JOSE SOARES DA SILVA CARDOSO SILVA 02/08/1973 161,00 88
86959549 CLAUDECI RIBEIRO 17/05/1967 161,00 89
87686295 MARCELO SANTANA RODRIGUES 18/12/1976 161,00 90
86956833 MARCOS AZEVEDO 23/11/1979 161,00 91
87636808 CLAUDIO DA CUNHA GOMES 11/02/1976 161,00 92
88198871 SILVIO ALVES COSTA 22/01/1982 160,50 93
87662752 LUCIENE MAXIMA DOS SANTOS 11/06/1982 160,50 94
86953605 SERGIO RENATO RODRIGUES FIGUEIREDO 26/02/1979 160,50 95
88116980 RODOLFO ALVES RIBEIRO JUNIOR 17/10/1981 160,50 96
86947273 SEBASTIAO APARECIDO DA SILVA 02/03/1968 160,00 97
87822768 ROBSON FERREIRA CAVALCANTE 15/07/1976 160,00 98
86943812 EDUARDO ALVES DOS REIS 10/05/1980 160,00 99
87345064 MARCOS ROGERIO MARQUES 19/03/1970 160,00 100
87957213 DARIO RODRIGUES DA SILVA 05/08/1969 159,50 101
87137135 FERNANDO GALVAO CARVALHO 24/08/1979 159,50 102
88119882 PEDRO CORDEIRO DA SILVA 25/11/1995 159,50 103
87892596 WELIGTON FERREIRA DE MOURA 15/06/1970 159,50 104
87556235 ALBERTO SERMUKSNIS JUNIOR 23/09/1970 159,50 105
88284484 MICHELE SAYURI MOROTA BORGES DE CARLOS 09/10/1988 159,00 106
87906082 MAYCON KUPFERMAM LEANDRO 29/06/1990 159,00 107
87862638 ARMANDO MASSANORI YONOBI 06/12/1980 159,00 108
87759004 MARCOS HIDEO NAKAGAWA 16/10/1977 158,50 109
87741717 DAILTON NASCIMENTO DA SILVA 09/01/1987 158,00 110
88244326 JOSE EDSON LAURENTINO 17/10/1972 158,00 111
86967398 CLAUDECI MONTEIRO SILVA 23/04/1972 158,00 112
86967380 PAULO LUIZ DA SILVA 14/08/1974 157,50 113
87388499 EDUARDO MARTINS DOS SANTOS 19/05/1962 157,00 114
87488329 JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR 22/12/1989 157,00 115
86952650 RODRIGO ALVES MENDES 22/12/1983 156,50 116
87351773 ADJAN MIRANDA DE SOUZA OLIVEIRA 20/05/1994 156,50 117
86952900 LUCIENE MARIA SANTOS VIEIRA MASSON 24/08/1969 156,00 118
87584115 ELSON MIGUEL DE SOUZA 28/05/1967 156,00 119
86958097 RODRIGO BERTI DE MOURA 04/01/1983 156,00 120
87699869 EDSON LUIZ DA SILVA 19/02/1981 156,00 121
87335212 CLEITON SANTOS MENEZES 27/02/1987 156,00 122
88207331 LUIS FERNANDO DE SOUSA 28/05/1976 156,00 123
86944878 WILSON DIAS MANGUINHO 23/07/1974 156,00 124
87514800 DIEGO RODRIGUES XAVIER 27/06/1985 156,00 125
86953141 NELIO GIL DE ALBUQUERQUE 11/06/1976 155,50 126
86949837 FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO 14/03/1981 155,50 127
86946536 ROGERIO MARTINS 21/10/1982 155,00 128
86945653 RINALDO BUENO GONCALVES 10/07/1967 155,00 129
86953478 CLAUDEMIR BONFIM NEGRAO 30/09/1982 155,00 130
88030822 BENTO ELEUTERIO FERREIRA NETO 17/03/1985 155,00 131
87243377 AILTON ROSA DE JESUS 10/02/1966 155,00 132
87503565 JUARES ANGELINO DE OLIVEIRA 11/04/1971 155,00 133
87742853 ALECIO DE ALMEIDA SANTOS 22/05/1992 155,00 134
86959646 SERGIO LUIZ ALEXANDRE DA SILVA 07/02/1961 154,50 135
87605678 WELINGTON TITO DE SOUSA 12/05/1973 154,50 136
87967740 ANDRE VIEIRA LESSA 11/12/1980 154,50 137
88265129 CARLOS WILSON XAVIER DE FARIAS 13/11/1974 154,50 138
86964739 EVERTON RODRIGUES 17/01/1983 154,00 139
86944207 FRANCISCO WESCLEY PEREIRA 06/06/1981 154,00 140
86955659 VALDECI QUEIROZ DA NATIVIDADE 16/12/1978 154,00 141
86952250 JOEL APARECIDO LOPES 14/02/1982 154,00 142
87921260 GARDEL BARBOSA ABRAO 22/04/1978 153,50 143
87741911 WELLINGTON SOUZA RIBEIRO 29/05/1979 153,50 144
86944231 FLAVIO SILVA DE AQUINO 24/04/1978 153,50 145
86959077 DANILO CORREA DA COSTA 11/06/1982 153,50 146
87053314 ARIANA ELIAS DA COSTA 23/08/1980 153,50 147
87041022 WALDIR LEITAO JUNIOR 04/03/1992 153,50 148
88279138 WILSON AFONSO ROBES 16/11/1970 153,00 149
88300307 ADEMAR RIBEIRO VIDAL 27/11/1979 153,00 150
88279804 NELSON APARECIDO DE FREITAS 25/12/1962 153,00 151
88171965 EDI APARECIDO DOS SANTOS 16/01/1984 153,00 152
88249360 LUCIANO ALVES DA SILVA 05/04/1978 153,00 153
88224384 ROMMEL MARQUES DE VASCONCELOS DANTAS 21/07/1965 153,00 154
86964291 MARCOS FERRARI 21/05/1966 152,50 155
88230937 RODRIGO CAMARGO JOLY 19/12/1983 152,50 156
88235491 EDILSON DOS SANTOS 09/11/1971 152,50 157
87661497 DANIEL DENAME 10/12/1980 152,50 158
88220966 EDEMILSON FERNANDES DA SILVA 18/01/1973 152,50 159
87718073 MARCELO RODRIGUES BRANDAO 29/07/1979 152,00 160
86958275 ALMIR PERCINOTO JUNIOR 29/08/1973 152,00 161
86948695 CLAUDIO ROBERTO MENDES BOZZO 15/02/1967 152,00 162
87170981 MARCOS BARNI 18/03/1957 151,50 163
86943790 DENIS ROBERTO DA SILVA 25/01/1978 151,50 164
88213242 FERNANDO LUIS DE CARVALHO 16/06/1975 151,50 165
86955195 CARLOS ANTONIO BARBOSA 19/10/1981 151,50 166
87663163 SANDRO ALVES PAIXAO 26/08/1978 151,50 167
87544610 GLEDSON SILVA EMILIO 29/03/1979 151,50 168
88009882 FABIO MARQUES DE SOUZA 10/08/1978 151,00 169
86964860 ALEX MARINO DOS SANTOS 24/09/1980 151,00 170
87587602 JONATAN ALVES DE FARIA 02/12/1977 151,00 171
87502488 GERALDO DA COSTA RAMOS 17/05/1962 150,50 172
88236471 ORLANDO SERGIO GONCALVES 24/11/1973 150,50 173
86951610 FELIPE DIAS SOARES 07/02/1991 150,50 174
86956582 MARCELO BATISTA DA SILVA 29/06/1977 150,50 175
86949764 ALEXANDRE ALVES NIZ 20/11/1979 150,00 176
88187306 FABIO RIBEIRO FIGUEIREDO 27/02/1965 150,00 177
88234355 MATHEUS GARCIA QUEIROZ 24/02/1999 149,50 178
86957503 ADILSON CARVALHO DA SILVA JUNIOR 19/04/1977 149,50 179
86962493 VALTER JOSE COELHO 13/05/1974 149,50 180
87988690 ALEXANDRE ALMEIDA OLIVEIRA 17/03/1993 149,50 181
86959840 JOAO FURTADO LEITE FILHO 26/07/1976 149,00 182
87355884 MARCELO CECERE 25/08/1970 149,00 183
87546132 FRUTUOSA PEREIRA DE AMORIM SOARES 09/12/1972 149,00 184
88031489 DENIS BARBOSA DA SILVA 09/02/1977 149,00 185
88300200 LETICIA PEDROSO ROSA 21/10/1998 149,00 186
86943715 CELSO RICARDO DA COSTA 02/03/1975 149,00 187
87636468 FABIO PIRES 16/08/1979 149,00 188
87572419 EDIELSON FALCAO DE MELO 27/03/1971 149,00 189
86950304 ADRIANA JUSTICIA DA SILVA 28/04/1980 149,00 190
87216680 JOAO CELSO DE MORAES 22/06/1963 148,50 191
87718650 ROBERTO LUIZ CORREIA LIMA 03/04/1967 148,00 192
88303764 OSMAR FARIA 17/10/1966 148,00 193
87960168 FELIPE EDIMON DE OLIVEIRA TENORIO 18/10/1987 148,00 194
86950762 DILSON SABINO DE OLIVEIRA SOUZA 21/01/1997 148,00 195
87541025 NELSON MENDES DOS SANTOS 18/07/1972 147,50 196
86951106 ORISVALDO PAJEU DA SILVA 10/12/1968 147,50 197
86959590 CARLOS ALBERTO GUGANI 02/07/1967 147,50 198
87205289 ROGERIO BERNARDO 12/08/1970 147,50 199
87324725 DELVAN DA SILVA 02/12/1971 147,50 200
86960393 GILVAM MATIAS MELO 18/10/1969 147,00 201
87548577 DAGMAR ESTEVAO DA SILVA 31/03/1973 147,00 202
86953877 AECIO LINO DA GUERRA 05/01/1977 147,00 203
87702088 LIGIA APARECIDA DO VALE LONVIGRE MONTE 24/08/1984 147,00 204
86955551 JOSIEL LOPES DOS SANTOS 06/04/1987 147,00 205
86954091 MAZINHO VITAL DE OLIVEIRA 28/09/1993 147,00 206
87815281 ALESSANDRA DEZIDERIO 28/06/1980 147,00 207
86946188 RICARDO FERREIRA DE SOUZA 01/07/1983 146,50 208
86948172 CARLOS ALBERTO ARAUJO 06/07/1964 146,50 209
87285266 WILLIAN PEREIRA BASTOS 28/01/1968 146,50 210
86944622 JULIO CESAR BERTIN ARANTES 16/01/1978 146,50 211
86949799 RICARDO INACIO FERNANDES 10/06/1979 146,50 212
87386925 ADMILSON ANDRE DA SILVA 04/10/1979 146,00 213
86959956 ALAN CORREA DOS SANTOS 04/06/1980 146,00 214
87997029 HENRIQUE KYO HOSHI 22/12/1989 146,00 215
87762820 ROBERTO APARECIDO BUENO 25/12/1968 145,50 216
88242277 ROQUE RIOS LIMA 22/07/1971 145,50 217
88016854 FRANCISCO SIRAILDO BATISTA DE SOUSA 28/08/1979 145,50 218
87583119 VALMIR AUGUSTO MOREIRA 17/10/1966 145,00 219
86960741 JOSE EDNARTE DIEB 10/08/1972 145,00 220
88046958 CLAUDIO ROSA DE FREITAS 02/06/1972 145,00 221
87881578 ROBSON DE OLIVEIRA LOPES 28/11/1975 145,00 222
86950142 THIAGO LAGROTTERIA FRADE 04/10/1979 145,00 223
87805340 JULIO CESAR DE AGUIAR ROSA 05/12/1979 144,50 224
87379627 ROBERTO DA ROCHA RAMOS 26/08/1987 144,50 225
88142280 GILSON CORREIA DOS SANTOS 15/01/1967 144,50 226
86949489 EDNILSON PEDROSO BUENO 30/12/1974 144,50 227
88086330 WILSON OLIVEIRA DE CARVALHO 01/08/1970 144,00 228
88011429 VALTER NUNES BRANDAO 17/09/1972 144,00 229
87944359 CLAUDIO MARCOS VIANA PEREIRA 05/12/1985 144,00 230
87101491 RALF DOS REIS SANTOS 07/06/1988 144,00 231
88260470 IZAQUE DE LIMA SALLES 04/11/1983 144,00 232
87098920 BENEDITO DONIZETE DA SILVA CRUZ 13/11/1960 143,50 233
87175037 VILTON SILVA DOS SANTOS 30/10/1983 143,50 234
87386038 SAMUEL PRAZINHO DOS SANTOS 19/12/1988 143,50 235
88311538 DANIEL DE SOUZA SILVA 01/07/1962 143,00 236
87630001 ENOQUE BISPO DOS SANTOS JUNIOR 08/12/1968 143,00 237
88222438 WAGNER RIBEIRO MARTINS 22/01/1985 143,00 238
87847256 SAMUEL MENEZES DE JESUS 08/05/1989 142,50 239
86959239 ODIRLEI MENEZES SOARES 01/06/1983 142,50 240
86966944 DENNIS GALVAO PEREIRA 11/05/1995 142,00 241
87914360 MOISES OLIVEIRA LIMA 11/01/1952 141,50 242
87073048 TOMAS DE AQUINO GOMES 06/08/1969 141,50 243
87874865 ROGER CHAVES ROMAO 17/08/1976 141,50 244
86943979 FERNANDO PEDRO DE OLIVEIRA FILHO 03/04/1982 141,50 245
86953168 RAULINO OLIVEIRA NASCIMENTO 26/04/1968 141,00 246
86952919 JOSUE CARLOS DIAS CREPALDI 14/01/1966 141,00 247
86955179 EDIVAN PINHEIRO 04/05/1973 141,00 248
87231778 ADRIANO TEODORO DOS SANTOS 22/11/1976 140,50 249
88139328 JOAO EUDES VIANA 18/08/1986 140,50 250
88036138 ALLYSSON LIMA DO NASCIMENTO 06/05/1982 140,50 251
87892839 EUGINEIA SOUZA SILVA 12/06/1971 140,50 252
87150506 SAULO OLIVEIRA DA SILVA 18/04/1988 140,00 253
86960148 CLECIO CESAR DO ROSARIO 04/10/1980 140,00 254
86958011 MAURO HENRIQUE CISCON PICON 18/01/1993 139,50 255
86954237 LUCIANO CHARLES RIBEIRO 23/01/1976 139,50 256
87178664 MAYCON ALVES DOS SANTOS 18/02/1988 139,50 257
88008223 PEDRO MEIRA FERNANDES 23/07/1973 139,00 258
87621258 VALTER FERNANDES PEREIRA 05/02/1964 139,00 259
87463040 HUGO LEONARDO RODRIGUES DE ANDRADE 12/10/1991 139,00 260
87412519 EDSON DE SOUZA ATHAIDE 23/02/1969 138,50 261
86951750 PAULO SEVERO DA SILVA 11/08/1961 138,50 262
87752743 ROBSON SIRLEY BUENO 22/05/1971 138,50 263
87737388 CAIO CESAR FERREIRA 25/12/1961 138,00 264
88182924 DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA 13/10/1984 137,50 265
88234630 DOUGLAS TADEU DE OLIVEIRA DOS SANTOS 23/02/1973 137,00 266
86953400 LAURO ROGERIO VASCONCELOS 30/10/1979 137,00 267
88091783 EDUARDO DE SOUZA 23/01/1974 137,00 268
88077098 MARCOS PIRES DA SILVA 25/12/1983 137,00 269
87944987 EBERSON DIAS DOS PASSOS 20/09/1985 136,50 270
87968770 REINALDO AGUIAR SOARES 12/03/1980 136,50 271
87724340 VALERIA ROSE GUIDA 22/09/1976 136,00 272
86947311 MARCELO PEREIRA DE MORAES 13/01/1968 135,50 273
87497913 MARCIO JOSE DA SILVA 13/09/1978 134,00 274
87967626 SEBASTIAO BRAZ ATANAZIO 08/01/1968 134,00 275
88303861 DANIEL JOSE DE LIMA FILHO 11/01/1977 132,50 276
88278247 LUCIANO DE SOUZA SIMOES 28/06/1983 132,50 277
88023524 JOAO ANTONIO SARTORI 03/10/1959 131,00 278
86954113 DARIO FELIX CORREIA 29/07/1970 131,00 279
86958895 MARIO JESUS DE SOUZA 08/08/1990 130,50 280
87847949 EMERSON LIMA DE SOUZA 19/11/1991 130,50 281
87667878 RANGEL SOUZA DE SANTANA 03/03/1988 130,00 282
86957732 ANDRE FRANCISCO DA SILVA 02/01/1983 129,00 283
88020673 JUSCELINO PAULO CESAR DE FARIA 21/10/1969 129,00 284
87731533 DANIEL VAZ FERREIRA 28/08/1966 128,00 285
88280195 MAURICIO DE SOUSA CASALE 22/08/1989 128,00 286
88023737 BOAVENTURA SEVERO DA CRUZ NETO 30/12/1977 125,50 287
87725223 EDUARDO CESAR ALMEIDA BATISTA 16/07/1972 123,50 288
87431238 RENATO MARTINS 15/09/1974 123,00 289
86953486 ANDRE HERRERO BELTRAO 17/01/1977 123,00 290
Página 10 – 25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
87386542 CLODOALDO BARBOSA SOARES 15/10/1970 122,00 291
86959620 FABIANO HENRIQUE RIBEIRO COSTI DOS REZES 16/11/1980 121,50 292
87865530 ADINALDO TEIXEIRA DA SILVA 07/10/1989 120,50 293
87905981 ANDERSON BALBINO CORREA 08/06/1975 119,50 294
86967100 WASHINGTON NEVES DA SILVA NETO 13/05/1964 107,50 295
88249735 ROBSON FELIX DE ARAUJO 13/03/1974 107,00 296
88182509 APARECIDA ROSA DA SILVA ARTHUR 26/04/1961 104,50 297
87421518 JONATAN SILVA DOS SANTOS 01/11/1985 104,00 298
Concurso Público nº. 2499/2020
Motorista Guincheiro
Inscrição Nome Nascimento Nota Class
86946030 MARCELO RIBEIRO MACHADO 29/09/1976 170,00 1
88259439 EDSON SEMENSATO 22/05/1978 145,00 2
87718111 MARCO CESAR DE ALMEIDA SANTOS 07/08/1984 128,50 3
86964453 MARCOS LIMA DA SILVA 20/04/1978 127,00 4
88282988 ANDERSON SOARES DE ALBUQUERQUE 11/05/1976 119,00 5
EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO FINAL Nº. 02/2022-SGE01
O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para o cargo de CONDUTOR (A) DE VEÍCULOS
DE URGÊNCIAS, aberto através do Edital nº. 02/2020-SGE01, no uso de suas atribuições legais, por meio das
informações transmitidas pela Fundação VUNESP,
TORNA PÚBLICO
A CLASSIFICAÇÃO FINAL dos(as) candidatos(as) habilitados no Concurso Público constante no Edital
supracitado, conforme ANEXO ÚNICO.
E, para que ninguém possa alegar desconhecimento é expedido o presente Edital.
Guarulhos, em 25 de Fevereiro de 2022.
CLODOALDO LOPES
Presidente da Comissão
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO FINAL Nº. 02/2022-SGE01
Concurso Público nº. 2500/2020
Condutor(a) de Veículos de Urgências
Lista Especial
Inscrição Documento Nascimento Nota Class
87980851 FLAVIO ANDRE FERNANDES 18/02/1985 146,00 1
Lista Geral
Inscrição Nome Nascimento Nota Class
86955128 EDSON RODRIGUES AMANCIO LEITE 20/01/1983 175,50 1
88106292 JOAO DA SILVA GREGORIO 13/03/1968 171,50 2
88007855 RENATO RINALDI 16/12/1976 170,50 3
87446529 YAN BARBOSA SALES 05/10/1993 167,50 4
88297179 CHARLES WILLIAM CREMA PELLEGRINO 16/11/1985 167,50 5
86946340 SANDRO APARECIDO FERNANDES 14/05/1974 165,50 6
87616289 ALEX DE SOUZA BAINHA LOPES 11/05/1992 164,50 7
87345030 EMERSON FLAVIO BARBOSA FREIRE 04/08/1979 164,00 8
86944258 NILTON ARAUJO DA SILVA 17/07/1974 162,50 9
87884380 EVERTON MACHADO DANTAS 05/08/1992 162,50 10
87650630 MARCO AURELIO CORDEIRO GONZALEZ 07/10/1975 162,50 11
87418703 FERNANDO MARSOLA DE ALMEIDA 02/05/1990 160,00 12
88259374 GUSTAVO GARCIA QUEIROZ 11/11/1992 155,50 13
87503204 ROBSON PRATES DOS SANTOS 14/02/1974 154,00 14
86943685 LEANDRO MAXIMO FEITOSA 11/04/1979 154,00 15
87957299 DARIO RODRIGUES DA SILVA 05/08/1969 153,50 16
87266601 JUCELINO MARQUES DOS SANTOS 20/02/1989 152,00 17
86945327 JOSE RODRIGUES SOARES NETO 02/03/1971 150,50 18
86956035 ROHAN DAVID LOPES ABUCHAIM PASCOALINI 29/03/1993 146,50 19
86948334 SERGIO RENATO RODRIGUES FIGUEIREDO 26/02/1979 146,50 20
88092232 DANIEL SANTANA PEREIRA 05/06/1984 146,00 21
87980851 FLAVIO ANDRE FERNANDES 18/02/1985 146,00 22
86952099 EDMILSON SANTOS MELO 15/08/1981 144,50 23
88074307 MARCIO JOSEPE DO REIS 23/04/1980 144,00 24
88299279 BENEDITO ROBERTO DE OLIVEIRA 09/09/1978 143,50 25
86943804 RONALDO ELEUTERIO DA SILVA 24/09/1983 143,00 26
86951793 DANIEL ALVES PEREIRA 14/01/1987 142,00 27
86946609 RENATO VELOSO RIBEIRO 16/08/1981 140,50 28
88139239 JEFFERSON VIEIRA GONCALVES 04/12/1982 140,00 29
87803453 ALEX WELLINGTON DOS SANTOS SILVA 07/04/1995 139,00 30
86944282 CELSO APARECIDO CAVENAGHI 12/07/1965 138,00 31
86948857 EDUARDO LOPES CANDEIAS 05/08/1964 137,50 32
86959816 JOAO FURTADO LEITE FILHO 26/07/1976 137,50 33
86947877 CLAUDENIR RODRIGUES ALVES 02/02/1991 135,00 34
87867397 ELTON DOS SANTOS CRUZ 29/04/1988 135,00 35
86964887 ALEX MARINO DOS SANTOS 24/09/1980 133,50 36
87975599 HECIO NILSON PEREIRA DA SILVA JESUS DOS REIS 25/07/1980 132,00 37
88287173 PEDRO EGIDIO DE LIMA 24/10/1972 130,50 38
87605600 LUIS TAKASHI MIYASHIMA 12/02/1975 129,50 39
87388227 GILMAR CARDOSO ALMEIDA 26/08/1977 128,50 40
88279936 LEANDRO DIAS DUARTE 14/01/1981 127,50 41
88009904 FABIO MARQUES DE SOUZA 10/08/1978 127,50 42
88228029 ISRAEL FERREIRA DE SOUZA 10/09/1984 126,00 43
88254011 AGENOR SERGIO PEREIRA 30/05/1957 123,00 44
87388774 GENISCLEY FELIPE PONCIANO MORAES 09/02/1994 123,00 45
88246574 DEMERVAL DE CARVALHO JUNIOR 13/07/1996 120,00 46
87400430 CLODOALDO BARBOSA SOARES 15/10/1970 114,50 47
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO DE CONCURSOS PÚBLICOS
25 DE FEVEREIRO DE 2022
PROCESSO Nº. 32800/2020
Considerando a conclusão das fases do Concurso Público para o cargo público de Lavador(a) e Lubrificador(a)
de Veículos (2497), aberto pelo Edital nº. 01/2020-SGE01, HOMOLOGO o referido Concurso Público, nos
termos do Artigo 1º § II do Decreto nº. 21.310 de 2001, para que produza todos os efeitos legais.
Considerando a conclusão das fases do Concurso Público para o cargo público de Motorista (2498), aberto
pelo Edital nº. 01/2020-SGE01, HOMOLOGO o referido Concurso Público, nos termos do Artigo 1º § II do
Decreto nº. 21.310 de 2001, para que produza todos os efeitos legais.
Considerando a conclusão das fases do Concurso Público para o cargo público de Motorista Guincheiro
(2499), aberto pelo Edital nº. 01/2020-SGE01, HOMOLOGO o referido Concurso Público, nos termos do Artigo
1º § II do Decreto nº. 21.310 de 2001, para que produza todos os efeitos legais.
PROCESSO Nº. 32797/2020
Considerando a conclusão das fases do Concurso Público para o cargo público de Condutor(a) de Veículos
de Urgências (2500), aberto pelo Edital nº. 02/2020-SGE01, HOMOLOGO o referido Concurso Público, nos
termos do Artigo 1º § II do Decreto nº. 21.310 de 2001, para que produza todos os efeitos legais.
Adam Akihiro Kubo
Secretário de Gestão
CORREGEDORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 097/2022-SJU04
De 24 de fevereiro de 2022.
O CORREGEDOR DO MUNICÍPIO, JORGE AUGUSTO DA CONCEIÇÃO MOREIRA, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei 7550/17 (alterada pela Lei 7778/19), bem como o disposto nos artigos
194 e seguintes da Lei Municipal nº 1429/68, conforme PA nº 51228/2021, oriundo da Secretaria para Assuntos
de Segurança Pública.
RESOLVE:
1. Prorrogar por 30 (trinta) dias, os efeitos da Portaria nº 027/2022-SJU04, para conclusão dos trabalhos da
Comissão de Sindicância.
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA Nº 098/2022-SJU04
De 24 de fevereiro de 2022.
O CORREGEDOR DO MUNICÍPIO, JORGE AUGUSTO DA CONCEIÇÃO MOREIRA no uso de suas atribuições
legais, que lhe confere a Lei 7550/17 (alterada pela Lei 7778/19), bem como o disposto nos artigos 200 e seguintes
da Lei Municipal nº 1429/68, conforme Processo Administrativo nº 48213/2019, oriundo da Secretaria da Saúde.
RESOLVE:
1. Prorrogar por 30 (trinta) dias, em caráter excepcional, os efeitos da Portaria 053/2022-SJU04, para conclusão
dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sumário.
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDITAL Nº 03/2022 – SDU
O Secretário de Desenvolvimento Urbano, Carlos Eduardo Luongo Soler,
INFORMA
a todos os interessados, sobre a prorrogação do período de inscrição para a seleção que visa preenchimento
de 02 (duas) vagas suplentes de representantes da Sociedade Civil, que comporão a Câmara Técnica de
Legislação Urbanística – CTLU, para mandato de 2 anos, de acordo com o que prevê o art. 22 da Lei
Municipal nº 7.888 de 15 de janeiro de 2021 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, regulamentada
pelo Decreto nº 37.939 de 13 de abril de 2021, alterando a redação do item 3.1 do Edital nº 01/2022 – SDU,
publicado no Diário Oficial de 14/01/22, conforme segue:
“3.1 – As inscrições dos interessados serão gratuitas e serão recebidas através do e-mail
selecaoctlu.guarulhos@gmail.com a partir do primeiro dia útil seguinte da data da publicação desse edital e
permanecerão abertas até às 23:59h do dia 11 de março de 2022;”
CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA – CTLU
Nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal nº 7.888, de 2021, do Decreto nº 37.939/2021 e do
Decreto 38.301/2021
RESOLUÇÃO 03/2022 – CTLU
Dispõe sobre a análise de viabilidade para as atividades existentes registradas como Microempreendedor
Individual – MEI que migrarem para outra categoria para a qual seja necessário o licenciamento municipal.
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua segunda Reunião Ordinária, realizada no dia 17
de fevereiro de 2022, usando de suas atribuições legais previstas no artigo 21 e 154 da Lei 7.888/21;
Considerando o contido no Processo Administrativo nº 4.385/2022, que trata de reconsideração de despacho
para análise de viabilidade do sistema Via Rápida Empresas – VRE, indeferida em razão do tipo de atividade não
ser permitida no local onde o empreendimento se encontra instalado;
Considerando que a atividade em questão se encontra em funcionamento por estar registrada como
Microempreendedor Individual – MEI, para o qual é obtido “Certificado de Condição de Empreendedor Individual”;
Considerando que para o MEI, conforme prevê a Lei Federal nº 13.874, de 20/09/2019 e Resolução CGSIM nº 48,
de 11/10/2018, com alterações pela Resolução CGSIM nº 59, de 12/08/2019, o licenciamento pode ser dispensado;
Considerando que a atividade deixou de ser MEI e passou a ser Micro Empresa – ME, sendo necessário o
licenciamento municipal;
Considerando que o artigo 128 da Lei 7.888/21 assegura a permanência de usos e atividades regularmente
instalados com base em legislação anterior, mesmo que vedados pela citada lei;
Considerando que para que a atividade esteja regularmente instalada ela deve ter passado pelo devido
processo de licenciamento.
RESOLVE:
Art. 1º Para as atividades registradas como Microempreendedor Individual – MEI, que tenham sido dispensadas
do licenciamento, não se aplica o disposto no artigo 128 da Lei 7.888, de 15 de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e tem validade até a aprovação de nova lei
que disponha sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo.
Guarulhos, 17 de fevereiro de 2022.
Gabriel Rodrigues de Arruda
Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
Divisão Técnica de Fiscalização e Segurança de Obras – SDU03.12
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2022 – SDU03.12
Pelo presente edital, ficam NOTIFICADOS os senhores proprietários/compromissários e/ ou responsáveis
pelos imóveis de inscrições cadastrais abaixo relacionadas a providenciar junto a esta Prefeitura de Guarulhos
o solicitado em cada respectiva Notificação Preliminar, Auto de Embargo ou Auto de Infração com prazo para
recurso de 08 (oito) dias, conforme disposto no § 2º do art. 54 da Lei Municipal 6046/04:
Processo Administrativo: nº 54233/2013
Proprietário: Jardim Giovana Empreendimento Imobiliário LTDA
Compromissário: Jose Marcelo Serafim da Silva e S/MR
Inscr. Cadastral: 094.33.61.0029.00.000
Endereço: Rua Garça Real nº 319 Lt. 10 Qd. 5 – Loteamento: Jardim Giovana
Auto de Infração: 96123 – Lavrada em 24 de Julho de 2018, (Iniciou a obra no endereço acima sem comunicar
a Prefeitura, artigo 35 da Lei Municipal 6046/2004).
Notificação Preliminar: 96122 – Lavrada em 24 de julho de 2018, (Deverá adequar a construção situada no
endereço acima às normas legais, artigo 58 da Lei Municipal nº 6046/2004).
Processo Administrativo: nº 52497/2016
Proprietário: Jose Nunes de Oliveira
Inscr. Cadastral: 093.13.21.0041.00.000
Endereço: Avenida João Veloso da Silva nº 426 – Lt. 4 Qd.E – Loteamento: Cidade Jardim Cumbica
Auto de Infração: 89298 – Lavrada em 31 de Janeiro de 2017, (Não deu atendimento a Notificação Preliminar
86658, artigos 2º; 32; 43 § 3º da Lei Municipal nº 6046/2004 e penalidades do artigo 54 § 2º da citada Lei.
Processo Administrativo: nº 13488/2019
Proprietário: Constantino dos Santos Bento
Inscr. Cadastral: 083.50.26.0001.01.001
Endereço: Avenida Emilio Ribas nº 1968 Lt. P/6 Qd.1 – Jd. Gopoúva
Notificação Preliminar: 101490 – Lavrada em 29 de Janeiro de 2019, (Deverá efetuar os devidos reparos nas
tubulações de águas pluviais aos fundos do imóvel, artigo 63, § único (salubridade) da Lei Municipal nº 6046/04)
Processo Administrativo: nº 18403/2019
Proprietário: Belarmino Barbosa Moreira
Inscr. Cadastral: 054.71.79.0684.00.000
Endereço: Rua dos Estagiários, nº 563 Lt. 2 – D Qd. 9 – Loteamento Parque Primavera
Notificação Preliminar: 108511 – Lavrada em 16 de dezembro de 2019, (Terreno tomado pela vegetação,
artigo 63, § único e 59, da Lei Municipal nº 6046/2004).
Processo Administrativo: nº 50642/2019
Proprietário: Luciane Nagumo Massutani e Ou
Inscr. Cadastral: 112.04.62.0277.00.000
Endereço: Avenida Aniello Pratici, nº 397 Quadra 9 Lt. 7 – Jardim Santa Francisca
Notificação Preliminar: 106538 – Lavrada em 12 de agosto de 2019, (Deverá solicitar o Certificado de
Conclusão (Habite-se) da obra situada no endereço acima, artigos 41 e 43, paragrafo 3º da Lei Municipal nº
6046/2004, sujeito as penalidades do artigo 54 da referida lei).
Processo Administrativo: nº 38660/2020
Proprietário: Sergio Ricardo Saga e S/MR
Inscr. Cadastral: 084.20.29.0508.00.000
Endereço: Rua Antonio Camargo nº 184 – Lt. 0017 Qd. 0003 – Macedo
Auto de Infração: 98982 – Lavrada em 25 de Outubro de 2019, (Não comunicou a Prefeitura o início de Obra,
artigo 2º, 32 e 58 da Lei nº 6046/2004 e sujeito às penalidades do artigo 54 da citada Lei).
Processo Administrativo: nº 6177/2021
Proprietário: Alberto Marques
Inscr. Cadastral: 111.85.14.0430.01.000 / 0418.00.000
Endereço: Rua Maria Lucinda números 45/ 53 Qd. 2 – Vila Zanardi
Auto de Infração: 107747 – Lavrada em 10 de fevereiro de 2021, (Deixou de comunicar o início de obra
aprovada através do Alvará de Demolição nº AD – 636/2014, artigo 35 da Lei Municipal nº 6046/2004).
Processo Administrativo: nº 18871/2021
Proprietário: Agripino Pires
Inscr. Cadastral: 084.23.97.0043.00.000
Endereço: Rua Rosacruz nº 218 Lt. 18 Qd. 44 – Loteamento: Bom Clima – Bom Clima
Auto de Infração: 118380 – Lavrada em 20 de maio de 2021, (Efetuou a demolição da edificação existente no
endereço acima, sem o devido licenciamento desta municipalidade, artigo 2º e 58 da Lei Municipal nº 6046/
2004, com penalidades previstas no artigo 54 da citada Lei).
SECRETARIA DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos – Página 11
Processo Administrativo: nº 24155/2021
Proprietário: Miguel Ferreira de Souza
Inscr. Cadastral: 084.20.08.0494.00.000
Endereço: Rua Elias Acras nº 180 Qd. 0001 Lt.0020 – Vila São Jorge
Notificação Preliminar: 114485 – Lavrada em 02 de outubro de 2020, (Deverá apresentar documentação que
comprove a regularidade da edificação concluída, situada no endereço acima; artigo 58 da Lei nº 6046/04 e
sujeito as penalidades do artigo 54 da citada Lei).
Processo Administrativo: nº 35184/2021
Proprietário: Gauan Administração de Bens Eireli
Inscr. Cadastral: 084.32.44.0037.00.000
Endereço: Avenida José Bernardo Medeiros nº 394 – Loteamento: Bom Clima Lt. 4 Qd. 1 – Macedo
Notificação Preliminar: 109635 – Lavrada em 07 de maio de 2021, (Deverá apresentar documentação que
comprove a regularidade da edificação concluída e habitada/em uso, situada no endereço acima citado, artigo
58 da Lei nº 6046/04 e sujeito as penalidades do artigo 54 da citada Lei).
Processo Administrativo: nº 52339/2021
Proprietário: Miguel Ferreira de Souza
Co – Proprierário: Carmen Oliverio de Souza
Inscr. Cadastral: 084.20.08.0494.00.000
Endereço: Rua Elias Acras nº 180 Lt. 0020 Qd. 0001 – Vila São Jorge
Auto de Infração: 114489 – Lavrada em 26 de outubro de 2020, (Não comunicou o início de obra, em descordo
com o artigo 35 da Lei nº 6046/2004, referente ao Alvará de Demolição total AD – 139/2020, artigo 35 e
penalidades do artigo 54 inciso II da Citada Lei).
Processo Administrativo: nº 52255/2021
Proprietário: Elza Galvão Gomes
Inscr. Cadastral: 081.51.73.0391.00.000
Endereço: Avenida Alexandre Grandisoli Lt.16 Qd. B – Parque Continental GLB
Notificação Preliminar: 119793 – Lavrada em 15 de dezembro de 2021, (Deverá adotar medidas (conclusão
do muro lateral e vedação) para solucionar o problema de infiltração e estabilidade no solo
do imóvel vizinho, nº 291. O serviço deverá ser acompanhado por profissional habilitado pelo CREA, com
emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica, artigo 63, paragrafo único (segurança e estabilidade)
e 109 e 59 da Lei Municipal nº 6046/2004).
Processo Administrativo: nº 40088/2021
Proprietário: Paulo Roberto Cecchinato e SM
Inscr. Cadastral: 084.12.20.0494.00.000
Endereço: Avenida de Andrade Maia, Doutor nº 474 Lt.18 Qd. 2 – Cidade Maia
Notificação Preliminar: 118567 – Lavrada em 27 de setembro de 2021, (Deverá proceder a instalação de
Placa de Identificação da referida obra, situada no endereço acima, artigos 12 e 56 da Lei nº 6046/2004).
Processo Administrativo: nº 39898/2021
Proprietário: Flora Fiorela Rodrigues nº 230 Qd. 4 Lt. 24
Inscr. Cadastral: 084.11.67.0330.00.000
Endereço: Rua Assis Valente nº 230 Qd.4 Lt. 24 – Jardim Pinhal
Auto de Infração: 112354 – Lavrada em 24 de setembro de 2021, (Executou demolição total da edificação
existente no imóvel sito no endereço supra, sem o devido Alvará de Licença expedido pela municipalidade,
artigo 2 º, 32, 56 e 58 da Lei Municipal nº 6046/2004).
Processo Administrativo: nº 36729/2021
Proprietário: Jamil Beyrutti e Outro
Compromissário: Erasmo Gomes de Lima
Inscr. Cadastral: 084.51.16.0153.01.001/ 002/003/ 004/ 005
Endereço: Rua Maria, Santa nº 257 Lt. 13 Qd. 5 – Jardim Santa Barbara
Auto de Infração: 119801 – Lavrada em 10 de setembro de 2021, (Não comunicou início de obra, desobedecendo
o previsto no artigo 35 da Lei Municipal nº 6046/2004, e penalidades do artigo 54 da citada lei).
Processo Administrativo: nº 36727/2021
Proprietário: Genny de Freitas Cardoso e Outros
Co – Proprietário: Elisabete de Freitas Camargo
Co – Proprietário 1: Elisete Pinheiro de Freitas Gozzer
Co – Proprietário 2: Elisângela de Freitas Tenório
Inscr. Cadastral: 084.24.82.0035.00.000
Endereço: Rua Emma Gobbi Soncini nº 50 Lt. P/30 Qd. 51 – Bom Clima
Notificação Preliminar: 109649 – Lavrada em 10 de setembro de 2021, (Deverá providenciar a Regularização
da Edificação concluída, localizada no endereço acima citado, artigo 58 da Lei
nº 6046/2004 e sujeito as penalidades do artigo 54 da citada Lei).
Processo Administrativo: nº 46757/2021
Proprietário: Esc Loteamento de Imóveis LTDA
Compromissário: Marcos Laerte modolo
Inscr. Cadastral: 131.15.87.0209.00.000
Endereço: Rua Sete Qd.03 Lt. 16 – Jardins do Libano
Auto de Infração: 121257 – Lavrada em 08 de novembro de 2021, (A obra foi executada sem o devido Alvará
e Construção expedido pela Prefeitura, pois seu pedido foi indeferido pelo P.A 55478/18, artigo 2,32 E 58 da Lei
Municipal nº 6046/2004).
Processo Administrativo: nº 45645/2021
Proprietário: Natale Jose de Alice e Outro
Compromissário: AC Vicente Lazaro Fernandes
Inscr. Cadastral: 094.21..62.0251.00.000
Endereço: Rua Fausto Gallo – Lt. 4 A Qd.C Loteamento: Vila São Gabriel – Vila São Gabriel
Notificação Preliminar: 110345 – Lavrada em 14 de dezembro de 2021, (Deverá efetuar a construção do muro
de arrimo aos fundos e laterais (direita e esquerda), para posterior impermeabilização, antes da colocação da terra
e nivelamento do terreno, efetuar a captação das águas pluviais e o escoamento na sarjeta da via, diretamente
através de passagem de servidão, os serviços tem que ser acompanhado por profissionais habilitados pelo CREA
com ART, artigos 63, paragrafo único (Seg. e Estabilidade) 109 e 59 da Lei nº 6046/2004).
Processo Administrativo: nº 49761/2021
Proprietário: Edmilson Souza Lopes
Inscr. Cadastral: 094.65.62.0123.00.000
Endereço: Rua Turim nº 89 – Lt. 1-C Qd.37 – Parque Jurema
Notificação Preliminar: 113391 – Lavrada em 29 de novembro de 2021, (Deverá regularizar-se perante esta
Municipalidade, visto que sua obra foi executada em desacordo com o Projeto aprovado no PA 8839/19
(Construção), artigos 40 e 58 da Lei Municipal nº 6046/2004).
Processo Administrativo: nº 7611/2022
Proprietário: Marialva N Silva
Compromissário: Francisco de Assis de Oliveira
Inscr. Cadastral: 091.75.18.0284.00.000
Endereço: Rua Martina Leon de Huamani Lt. 29 Qd. J – Loteamento: Jardim Jade – Jardim Jade
Notificação Preliminar: 119797 – Lavrada em 31 de janeiro de 2022, (Verificamos que o Município de
Guarulhos a que da vistoria realizada nos autos do Processo Administrativo nº 16462/2017, resultou a
necessidade de intervenção urgente em face da situação de ruína que se encontra o imóvel acima anotado,
edificado à clandestinidade, com calço no que determina o Código de Edificações e Licenciamento de Guarulhos,
Lei Municipal nº 6046 de 5 de novembro de 2004, artigo 59, II da citada lei).
PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE EM LUGAR PÚBLICO DE COSTUME.
DIVISÃO TÉC. DE CONTROLE DE POSTURAS E ATIV. ECON. – SDU03.08
SEÇÃO ADM. DE APOIO AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÕES – SDU03.08.06
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 005/2022 – SDU03.08.06 “POSTURAS”
Pelo presente Edital, ficam NOTIFICADOS os senhores proprietários/compromissários e/ou responsáveis pelos
imóveis de inscrições cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar junto a esta PMG, (art. 239, 240 e 241 da Lei
Municipal nº 3573/90), no prazo de 30 (trinta) dias, e (art.46 Inciso I e III, 48, 235 e 273 da Lei Municipal nº 3573/
90 e art. 109 da Lei 6046/04), no prazo de 08 (oito) dias a contar desta publicação, conforme segue:
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121297 E Nº 121298 – LAVRADA EM 03/12/2021.
Proprietário: JOSE FRANCISCO DE LIMA.
Inscr. Mobiliária: 093.73.99.0118.00.000.
Endereço: AVENIDA MORADA NOVA, LT.29 QD.15 PARQUE UIRAPURU.
Solicitação: PROVIDENCIAR A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL (TERRENO), E A EXECUÇÃO
(CONSTRUÇÃO) DO MURO DE FECHO NO TERRENO, DE ACORDO COM OS ART.46 INCISO I, E O
ART.239, DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 119459, Nº 119460 E Nº 119461 – LAVRADA EM 25/09/2021.
Proprietário: ARI MOACIR MARI.
Inscr. Cadastral: 064.82.42.0160.00.000.
Endereço: AVENIDA BOM JESUS DA LAPA, 263 LT.16 QD.05 VILA NOVA BONSUCESSO.
Solicitação: PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL (TERRENO), A
DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA E A CONSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO DE
ACORDO COM OS ART.49 E 54, O ART.273 E O ART.239 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 ESTANDO
SUJEITO ÀS PENALIDADES DO ARTIGO 7º DA CITADA LEI.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 120342 – LAVRADA EM 18/10/2021.
Proprietário: MANOEL CARLOS DA SILVA E S/MR.
Inscr. Cadastral: 093.62.24.0246.00.000.
Endereço: RUA MOMBAÇA, 247 LT.24 QD.P PQ UIRAPURU.
Solicitação: PROVIDENCIAR A EXECUÇÃO (CONSTRUÇÃO) DO MURO DE FECHO NO TERRENO, DE
ACORDO COM O ART.239, DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 120357 E Nº 120358 – LAVRADA EM 03/11/2021.
Proprietário: ROBERTO LAMPARIELLO E S/MR.
Inscr. Cadastral: 094.11.20.0025.00.000.
Endereço: RUA LAGOA DA CANOA, 70 LT.60 QD.14 JARDIM ARAPONGAS.
Solicitação: PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL (TERRENO), E A
DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) SUPRACITADO
DE ACORDO COM O ART.46 INCISO I E O ART.273 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 120628 – LAVRADA EM 09/11/2021.
Proprietário: GUILHERME OLIVEIRA DE ARAUJO.
Inscr. Cadastral: 091.35.75.0232.00.000.
Endereço: AVENIDA CANDEA, 6 LT.5 QD.57 CIDADE SERODIO.
Solicitação: PROVIDENCIAR A LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA), DE
ACORDO COM O ART.273 E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 120653 – LAVRADA EM 28/10/2021.
Proprietário: RICARDO CAMPOS DA SILVA.
Inscr. Cadastral: 083.83.85.0554.00.000.
Endereço: RUA, 149 LT.33 QD.16 CIDADE SERODIO.
Solicitação: PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL (TERRENO) DE
ACORDO COM O ART.46 INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 120655, Nº 120656 E Nº 120657 – LAVRADA EM 08/10/2021.
Proprietário: MARIA JOSE DE A BARBOSA E OU.
Inscr. Cadastral: 063.51.30.0001.01.004.
Endereço: ESTRADA DO SABOO, 635 LT.12 FAZENDA BANANAL.
Solicitação: PROVIDENCIAR A EXECUÇÃO (CONSTRUÇÃO) DO MURO DE FECHO NO TERRENO,
EXECUÇÃO DE REPAROS DE CALÇADA NO LOTE CITADO E A EXECUÇÃO DE LIMPEZA DE ACORDO
COM OS ARTIGOS.239 E O ART.46 INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 120860, Nº 120861 E Nº 120862 – LAVRADA EM 30/11/2021.
Proprietário: SP ARMAZENS GERAIS LTDA.
Inscr. Cadastral: 082.14.99.0597.00.000.
Endereço: RUA CONCEIÇÃO DOS OUROS, LT.15 QD.2 SITIO DOS MORROS.
Solicitação: PROVIDENCIAR A EXECUÇÃO (CONSTRUÇÃO) DO MURO DE FECHO NO TERRENO,
EXECUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) NO LOTE CITADO E A EXECUÇÃO DE LIMPEZA DE
ACORDO COM OS ARTIGOS.239,240 E 241 E O ART.46 INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 120863 – LAVRADA EM 30/10/2021.
Proprietário: ALBERTO ABUKATER E OUTROS.
Inscr. Cadastral: 082.64.01.0249.00.000.
Endereço: RUA JOAO EVANGELISTA, 146 LT.27 QD.30 JD PARAISO.
Solicitação: PROVIDENCIAR A REMOÇÃO DA ÁREA QUE INVADE O PASSEIO PÚBLICO, CONSTATADA
ATRÁVÉS DO PA 16345/06 DE ACORDO COM OS ARTIGOS.273 E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 120869 – LAVRADA EM 30/10/2021.
Proprietário: SUPERMERCADO MIX / MIGUEL BRANCO.
Inscr. Cadastral: 082.32.35.0191.00.000.
Endereço: RUA ITAPIRA, 87 LT.R QD.06 JD APARECIDA / VILA MARILDA.
Solicitação: PROVIDENCIAR A LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA),
REBAIXAR O NIVEL DO PASSEIO E A REMOÇÃO DO DESNÍVEL (RAMPA), EXISTENTE NO PASSEIO DE
ACORDO COM O ART.273 E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 120870, Nº 120871 E Nº 120872 – LAVRADA EM 30/10/2021.
Proprietário: ARETA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.
Inscr. Cadastral: 082.33.17.0001.00.000.
Endereço: RUA ANHUMAS, LT.AREA A BAIRRO DOS MORROS.
Solicitação: PROVIDENCIAR A EXECUÇÃO (CONSTRUÇÃO) DO MURO DE FECHO NO TERRENO,
EXECUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) NO LOTE CITADO E A EXECUÇÃO DA LIMPEZA DE
ACORDO COM OS ARTIGOS.239,240 E 241 E O ART.46 INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121372 E Nº 121372 – LAVRADA EM 08/11/2021.
Proprietário: HIROJI KISE E OUTROS
Inscr. Cadastral: 064.81.24.0058.01.000.
Endereço: AVENIDA ARMANDO BEI, 430 LT.CJ 13 AO 26 QD.48 VILA NOVA BONSUCESSO.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA), COM A REMOÇÃO
DE DEGRAUS, ESCADA, PATAMAR E MURETAS QUE OCUPAM ÁREA PÚBLICA E A DESOBSTRUÇÃO DA
SARJETA NA ESQ DA AV. ARMANDO BEI COM RUA MAIRI E NA RUA LAPEDI N160, DEIXANDO O LIVE
ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DE ACORDO COM OS ART.273 E O ART.48 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90
ESTANDO SUJEITO ÀS PENALIDADES DO ARTIGO 7º DA CITADA LEI.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121380 E Nº 121389 – LAVRADA EM 08/11/2021.
Proprietário: EDIVALDO DA CONCEICAO / E MARIA GEOVANIA G.CONCEIÇÃO.
Inscr. Cadastral: 064.80.12.0001.00.000.
Endereço: RUA LAGOA SECA, 788 LT.01 QD.12 JD DO TRIUNFO.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA), COM A REMOÇÃO
DE DEGRAUS, RAMPA E ESTRUTURA METÁLICA NA COBERTURA E A DESOBSTRUÇÃO DA SARJETA
QUE DEVE TER O LIVRE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DE ACORDO COM OS ART.273 E ART.48 DA LEI
MUNICIPAL Nº 3573/90 ESTANDO SUJEITO ÀS PENALIDADES DO ARTIGO 7º DA CITADA LEI
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121386 – LAVRADA EM 11/11/2021.
Proprietário: MANOEL GONÇALVES SOBRINHO.
Inscr. Cadastral: 064.23.26.0001.14.000.
Endereço: RUA SOUTO SOARES, 352 ESQ COM RUA BOQUIRA, QD.31 JARDIM IV CENTENARIO.
Solicitação: PROVIDENCIAR A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO EM ACORDO COM O
ART.273 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121448 – LAVRADA EM 07/12/2021.
Proprietário: MARCELO GALVÃO DE OLIVEIRA E S/MR.
Inscr. Cadastral: 084.53.63.0881.00.000.
Endereço: RUA JOAO BERTELLI, 253 BAIRRO DOS ALVES.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DA SARJETA PÚBLICA, DE ACORDO COM O ART. 48,
DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121477 – LAVRADA EM 26/10/2021.
Proprietário: ANTONIO MARIA DE ALMEIDA.
Inscr. Cadastral: 083.30.16.0088.01.000.
Endereço: RUA FERNAO DE MAGALHAES, 63 LT.17 QD.33 JD VILA GALVAO.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA), DE ACORDO COM
O ART.273 E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121478 – LAVRADA EM 26/10/2021.
Proprietário: MARIA MAGDALENA FERINO.
Inscr. Cadastral: 083.30.16.0053.01.000.
Endereço: RUA FERNAO DE MAGALHAES, 99 LT.14 QD.33 JD VILA GALVAO.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA), DE ACORDO COM
OS ARTIGOS.273 E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121534 – LAVRADA EM 21/10/2021.
Proprietário: JUVENAL RAMOS BARBOSA.
Inscr. Cadastral: 112.04.38.0376.00.000.
Endereço: RUA CERQUEIRA CESAR, 130 CENTRO.
Solicitação: PROVIDENCIAR OS SERVIÇOS DE REPAROS NO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA), DE ACORDO
COM OS ART. 239, 240 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 ESTANDO SUJEITO ÀS PENALIDADES DO ARTIGO
7º DA CITADA LEI.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121723 E Nº 121724 – LAVRADA EM 13/12/2021.
Proprietário: SEBASTIAO LOPES / FRANCISCO DORIVAL ALVES TEIXEIRA.
Inscr. Cadastral: 083.53.55.0255.00.000.
Endereço: RUA SOLDADO EUGENIO ALVES DA SILVA, 13 LT.12 QD.A JD IMPERADOR.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA), E A LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL DE ACORDO COM OS ARTIGOS.273 E ARTIGOS 49 E 54 DA LEI MUNICIPAL
Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121728 – LAVRADA EM 17/11/2021.
Proprietário: ALBERTO QUATRINI BIANCHI / SEBASTIAO CUSTODIO DE MORAIS “ESPÓLIO” .
Inscr. Cadastral: 084.35.75.3378.01.001.
Endereço: RUA EDUARDO JULIANI, 377/381 LT.7 QD.H JD VILA COCAIA.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO DE ACORDO COM O ART.273 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121729 E Nº 121730 – LAVRADA EM 17/11/2021.
Proprietário: MARIO RAMOS RODRIGUES / JOSE EDUARDO DE FIGUEIREDO RODRIGUES E OUTROS
Inscr. Cadastral: 084.25.36.0001.01.006.
Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1960 LT.26/27 E 28 QD.B JARDIM COCAIA.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) E A RECONSTRUÇÃO
Página 12 – 25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
DO IMÓVEL SUPRACITADO DE ACORDO COM OS ARTIGOS.273 E ART 239,240 E 241 DA LEI MUNICIPAL
Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121827 – LAVRADA EM 16/11/2021.
Proprietário: GETOFLEX METZELER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Inscr. Cadastral: 111.40.96.0206.00.000.
Endereço: RUA MEXICANA, 11A ITAPEGICA.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO DE ACORDO COM O ART.273 E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121828 – LAVRADA EM 16/11/2021.
Proprietário: GETOFLEX METZELER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Inscr. Cadastral: 111.40.96.0196.00.000.
Endereço: RUA MEXICANA, 15 ITAPEGICA.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, O MURO DO IMÓVEL ESTÁ INVADINDO SOLO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ART.273
E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121829 – LAVRADA EM 16/11/2021.
Proprietário: GETOFLEX METZELER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Inscr. Cadastral: 111.40.96.0191.00.000.
Endereço: RUA MEXICANA, 17 ITAPEGICA.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, O MURO DO IMÓVEL ESTÁ INVADINDO SOLO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ART.273
E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121831 – LAVRADA EM 16/11/2021.
Proprietário: GETOFLEX METZELER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Inscr. Cadastral: 111.40.96.0181.00.000.
Endereço: RUA MEXICANA, 21 ITAPEGICA.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, O MURO DO IMÓVEL ESTÁ INVADINDO SOLO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ART.273
E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121833 – LAVRADA EM 16/11/2021.
Proprietário: AVS BRASIL GETOFLEX LTDA.
Inscr. Cadastral: 111.40.96.0150.00.000.
Endereço: RUA ENDRES, 282 ITAPEGICA.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, O MURO DO IMÓVEL ESTÁ INVADINDO SOLO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ART.273
E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121498 – LAVRADA EM 16/11/2021.
Proprietário: GETOFLEX METZELER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Inscr. Cadastral: 111.40.96.0201.00.000.
Endereço: RUA MEXICANA, S/N (ANT.13) ITAPEGICA.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, O MURO DO IMÓVEL ESTÁ INVADINDO SOLO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ART.273
E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121826 – LAVRADA EM 16/11/2021.
Proprietário: WALFREDO RANGEL E S/M.
Inscr. Cadastral: 111.40.96.0150.00.000.
Endereço: RUAMEXICANA, (ANT9) LT. QD. ITAPEGICA.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, O MURO DO IMÓVEL ESTÁ INVADINDO SOLO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ART.273
E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121830 – LAVRADA EM 16/11/2021.
Proprietário: BEJAMIM PEREIRA PINTO.
Inscr. Cadastral: 111.40.96.0186.00.000.
Endereço: RUAMEXICANA, 19 LT. QD. ITAPEGICA.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, O MURO DO IMÓVEL ESTÁ INVADINDO SOLO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ART.273
E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121832 – LAVRADA EM 16/11/2021.
Proprietário: ALBERTO DIAS FERREIRA.
Inscr. Cadastral: 111.40.96.0177.00.000.
Endereço: RUA MEXICANA, 23 LT. QD. ITAPEGICA.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, O MURO DO IMÓVEL ESTÁ INVADINDO SOLO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ART.273
E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121499 – LAVRADA EM 16/11/2021.
Proprietário: FRANCISCO GONÇALVES DE OLIVEIRA.
Inscr. Cadastral: 111.40.96.0220.00.000.
Endereço: RUA MEXICANA, (ANT.05) LT. QD. ITAPEGICA.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, O MURO DO IMÓVEL ESTÁ INVADINDO SOLO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ART.273
E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121500 – LAVRADA EM 16/11/2021.
Proprietário: JOAQUIM DA SILVA CRUZ E SM.
Inscr. Cadastral: 111.40.96.0215.00.000.
Endereço: RUA MEXICANA, (ANT.7) ITAPEGICA.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, O MURO DO IMÓVEL ESTÁ INVADINDO SOLO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ART.273
E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 115424 – LAVRADA EM 19/10/2021.
Proprietário: DENIZ MAX AUGUSTO E S/MR.
Inscr. Cadastral: 092.11.54.0152.00.000.
Endereço: RUA RIO REAL, 416/418 LT.36 QD.E JD PRES DUTRA.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, ELIMINANDO DEGRAUS E PROPORCIONANDO O LIVRE TRÂNSITO DE PEDESTRES
DE ACORDO COM O ART.273 E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121607 E Nº 121608 – LAVRADA EM 15/12/2021.
Proprietário: IBIUNA COMERCIAL LTDA.
Inscr. Cadastral: 091.50.19.0001.00.000.
Endereço: RUA MARGINAL, 32 LT. 21 22 E 23 QD.B JARDIM DAS NAÇÕES.
Solicitação: PROVIDENCIAR OS REPAROS A DESOBSTRUÇÃO NO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA), DE
ACORDO COM OS ART. 239, 240, 241 E ART. 273 E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 119180 – LAVRADA EM 22/11/2021.
Proprietário: HENRIQUE DA SILVA.
Inscr. Cadastral: 092.31.89.0784.00.000.
Endereço: RUA JOAO ALVES DA SILVA, 115/111 LT.11 QD.01 JD MARIA DIRCE.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) E A DESOBSTRUÇÃO DA
SARJETA, REMOVENDO CANO E ARGAMASSA DE ACORDO COM O ART.48, DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 119199 – LAVRADA EM 13/12/2021.
Proprietário: MADEIREIRA STREMA INDÚSTRIA E COM LTDA.
Inscr. Cadastral: 091.40.76.1818.00.000.
Endereço: RUA BÉLGICA, 223 JD DAS NAÇÕES.
Solicitação: PROVIDENCIAR A EXECUÇÃO (RECONSTRUÇÃO) DE PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DE
ACORDO COM OS ART.239, 240 E 241 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 122428 – LAVRADA EM 14/1/2021.
Proprietário: JORGE MAMED SAID E / OUPAULO ALBERTO L DE BONIS.
Inscr. Cadastral: 084.45.84.0053.01.001.
Endereço: RUA MANUEL DE BARROS, 12 .
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, DEVENDO REMOVER PONTALETES DE FERRO, DE ACORDO COM O ART.273 E 274 DA
LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121953 – LAVRADA EM 23/11/2021.
Proprietário: DOMINGOS DAMIAO FERREIRA E JONAS ALMEIDA DE PAULA.
Inscr. Cadastral: 064.80.78.0284.01.001.
Endereço: RUAVICTOR GRAEFF, 105/111 LT.11 QD.13 JD DO TRIUNFO.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO,COM A REMOÇÃO DA BRITA.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121991 – LAVRADA EM 06/12/2021.
Proprietário: AUGUSTO LUIZ IGNÁCIO / ITAPITAPEGICA.EGICA.
Inscr. Cadastral: 064.23.26.0001.63.000.
Endereço: RUA DOS MENDES / BOQUIRA, 316/417 QD.31 JARDIM IV CENTENARIO.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DA SARJETA, E A CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DO IMÓVEL
DE ACORDO COM O ART. 273, ART.48, ART.46 E 54, E OS ART.239, 240 E 241 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 117744 – LAVRADA EM 09/12/2021.
Proprietário: “ ESPOLIO” FRANCISCO ASSIS DE ALMEIDA / FRANCISLENE ASSIS DE ALMEIDA CORREA.
Inscr. Cadastral: 084.12.19.0150.00.000.
Endereço: RUA PAQUIZEIRO, 50 LT.1,P/2,26,27 QD.12 JARDIM PARAVENTI.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, COM A REMOÇÃO DE ABRIGO DE ALVENÁRIA QUE ESTÁ INVADINDO O PASSEIO
DE ACORDO COM O ART.273 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121991 – LAVRADA EM 06/12/2021.
Proprietário: AUGUSTO LUIZ IGNACIO.
Inscr. Cadastral: 064.23.26.0001.00.000.
Endereço: RUA BARRA DOS MENDES, 417/413 QD.31 JARDIM IV CENTENARIO.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DA SARJETA, QUE DEVE TER O LIVRE ESCOAMENTO
DAS ÁGUAS ART.48, DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 122140 – LAVRADA EM 13/12/2021.
Proprietário: BRUNO LIGUORI PESCE E S/MR
Inscr. Cadastral: 083.40.43.0160.00.000.
Endereço: RUA, DONA DICA , 378 LT. P/2 QD.4-A JARDIM TRANQUILIDADE.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, DE ACORDO COM O ART.273 E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121955 – LAVRADA EM 23/11/2021.
Proprietário: JOSE CARLOS GUERRA.
Inscr. Cadastral: 064.80.98.0140.00.000.
Endereço: RUA VICTOR GRAEFF, 154 LT.15 QD.14 JD DO TRIUNFO.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, REMOÇÃO DA AREIA ALI DEPÓSITADA, DE ACORDO COM O ART.273 E 274 DA LEI
MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 122488 E Nº 122489 – LAVRADA EM 06/12/2021.
Proprietário: JOÃO CARLOS PEREIRA E OUTROS.
Inscr. Cadastral: 064.13.83.0242.01.001.
Endereço: RUA BOQUIRA 95 LT.11 QD.17 JD IV CENTENARIO.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DA SARJETA E DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO
IMÓVEL SUPRACITADO, QUE DVE TER O LIVRE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS, E A REMOÇÃO DAS
ESTACAS ALI FXADAS, DE ACORDO COM O ART.48 E ART 273 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E
DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 120025 E Nº 1200254- LAVRADA EM 20/10/2021.
Proprietário: CONSTR. E IMOB. SPINARDI LTDA.
Inscr. Cadastral: 101.54.65.0219.00.000.
Endereço: RUA CAMBERA, 98/257 LT.15 A 17. QD.20 CID ARACILIA.
Solicitação: PROVIDENCIAR SERVIÇOS DE REPAROS NO PASSEIO (CALÇADA), E REPAROS NO MURO
DE FECHO, DE ACORDO COM OS ART. 239, 240 E 241 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 120905 – LAVRADA EM 24/11/2021.
Proprietário: CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL.
Inscr. Cadastral: 094.11.01.0078.00.000.
Endereço: RUA BOCA DA MATA, 186 LT.752 E 53 QD.13 JARDIM ARAPONGAS.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, DE ACORDO COM O ART.273 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 119465, Nº 119466 E Nº 119467- LAVRADA EM 25/09/2021.
Proprietário: SANTO ANTONIO DO ATERRADINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.
Inscr. Cadastral: 073.13.93.0025.00.000.
Endereço: RUA UM LT.1 QD.1 RESID. E COMERCIAL GUARULHOS.
Solicitação: PROVIDENCIAR A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS (IMÓVEL), E EXECUÇÃO NO
MURO DE FECHO E DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA), DE ACORDO COM OS ARTIGOS 46 ITEM I E ART.
239 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 ESTAMDO SUJEITO AS PENALIDADES DO ARTIGO 7º DA CITADA LEI.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121317 – LAVRADA EM 21/12/2021.
Proprietário: JOSE FERREIRA DO VALLE E OUS.
Inscr. Cadastral: 093.73.09.0232.00.000.
Endereço: RUA SANTANA DO ACARAU, 117 LT.2 QD.17 JD OTAWA.
Solicitação: PROVIDENCIAR REPAROS DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, DE ACORDO COM OS ART.239, 240 E 241 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 118129 – LAVRADA EM 09/12/2021.
Proprietário: FRANCISCO VANILSON DA SILVA.
Inscr. Cadastral: 064.40.89.0103.00.000.
Endereço: AV FLORESTAN FERNANDES, 1293 LT.P/06 QD.E JD STA PAULA.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DA SARJETA QUE DEVE TER O LIVRE ESCOAMENTO
DAS ÁGUAS LIBERANDO A DESOBSTRUÇÃO DA MESMA DE ACORDO COM O ART.48 DA LEI MUNICIPAL
Nº 3573/90 ESTANDO SUJEITO ÀS PENALIDADES DO ARTIGO 7º DA CITADA LEI
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121675 – LAVRADA EM 06/12/2021.
Proprietário: OSMAR TADEU CAMPOS / ILSA VICENTE CAMPOS.
Inscr. Cadastral: 094.55.80.0144.01.001.
Endereço: AV JUREMA, 417/419 LT.P/11 QD.26 PARQUE JUREMA.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, DE ACORDO COM O ART.273 E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 119470, Nº 119471 E Nº 119472 – LAVRADA EM 25/09/2021.
Proprietário: SANTO ANTONIO DO ATERRADINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.
Inscr. Cadastral: 073.13.93.0061.00.000.
Endereço: RUA UM, LT. QD. ITAPEGICA.
Solicitação: PROVIDENCIAR A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, A CONSTRUÇÃO DO MURO DE
FECHO E A EXECUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DE ACORDO COM O ART.46 INCISO I, E O
ART.239§3º, 240 E 241§1º E §5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 ESTANDO SUJEITO ÀS PENALIDADES DO
ART.7º DA CITADA LEI.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 121850 – LAVRADA EM 29/11/2021.
Proprietário: JOAO LOPES GRANDE.
Inscr. Cadastral: 083.40.43.1201.00.000.
Endereço: RUA DONA DICA. 426 LT.08 QD.5A JD TRANQUILIDADE.
Solicitação: PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE REPARO NO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DE ACORDO
COM O ART.239, 240 E 241 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 119843 – LAVRADA EM 29/11/2021.
Proprietário: IMOB E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.
Inscr. Cadastral: 083.35.16.0486.00.000.
Endereço: RUA OSWALDO GETULIO PAULUCCI, 154 LT.39 QD.12 PQ CONTINENTAL.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, RECUANDO O PORTÃO QUE INVADE SOLO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ART.273 E
274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 119844 – LAVRADA EM 29/11/2021.
Proprietário: IMOB E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.
Inscr. Cadastral: 083.35.16.0416.00.000.
Endereço: RUA OSWALDO GETULIO PAULUCCI, 77 LT.32 QD.12 PQ CONTINENTAL.
Solicitação: PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DO IMÓVEL
SUPRACITADO, O MURO DO IMÓVEL ESTÁ INVADINDO SOLO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ART.273
E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 E DECRETO 23202/05.
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: Nº 119845, Nº 1198456 E Nº 119847 – LAVRADA EM 25/09/2021.
Proprietário: IMOB E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.
Inscr. Cadastral: 083.35.16.0261.00.000.
Endereço: RUA WILSON GOMES DE AZEVEDO, LT.22 QD.12 PQ CONTINENTAL.
Solicitação: PROVIDENCIAR A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, A CONSTRUÇÃO DO MURO DE
FECHO E A EXECUÇÃO (REPAROS) DE PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) DE ACORDO COM O ART.46
INCISO I, E O ART.239 §3º, 240 E 241§1º E §5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3573/90 ESTANDO SUJEITO ÀS
PENALIDADES DO ART.7º DA CITADA LEI.
PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE EM LUGAR PÚBLICO DE COSTUME.
DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
DIVISÃO TÉCNICA DE PLANEJ. E LICENC. DE EVENTOS – SDU04
SEÇÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO DE EVENTOS – SDU04.02.02
EDITAL Nº 001/2022-SDU04.02
Pelo presente Edital, comunicamos a todos os permissionários devidamente regularizados neste
Departamento e em dia com os cofres municipais, dos ramos de pescados e verduras, que dos dias 04
à 19 de Março do corrente ano, encontrar-se-ão abertas as inscrições para o COMÉRCIO EVENTUAL DE
PESCADOS em virtude das comemorações da Semana Santa, que realizar-se-á nos dias 14, 15, 16 e 17 do
mês de Abril do corrente exercício.
1.0 – As vagas em número de 28 (vinte e oito) serão preenchidas por sorteio e se localizam:
1 – Rua Juarez Távora – Jd. São João;
2 – Av. Monteiro Lobato esq. c/ R. Walter Ribeiro – Cumbica;
25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos – Página 13
3 – Praça Prefeito Felício Antônio Alves – Pimentas;
4 – Praça N. Sra. Aparecida – Jd. Vila Galvão;
5 – Rua São Geraldo, em frente à Padaria Quero Pão – Jd. S. Paulo;
6 – Av. Rio Real – Pq. São Luiz;
7 – Av. Norte Sul – ao lado da Escola – Conj. Marcos Freire;
8 – Rua Carmela Thomeu – Vila Carmela.
9 – Av. Brig. Faria Lima, próximo a Igreja São João Batista – Cocaia;
10 – Rua Cachoeira c/ a Rua Teixeira Mendes – Jd. Moreira;
11 – Av. José Rangel Filho, ao lado da Padaria Rainha – Ponte Alta;
12 – Rua Belo Campo c/ Rua Ipacaeta, frente nº 403 – Jd. Pres. Dutra;
13 – Praça Cândido Portinari – Jd. Munhoz;
14 – Estrada do Elenco, altura do n.º 529, esquina c/ Av. Silvestre Pires de Freitas – Jd. Paraíso;
15 – Av. Brig. Faria Lima, Praça dos Aviadores – Cocaia;
16 – Av. Jurema, altura do n.º 695 – em frente à padaria;
17 – Rua Flávio de Carvalho, Praça Monte Carmelo – Jd. Monte Carmelo;
18 – Rua Mineira, em frente à Padaria Primavera – Itápegica;
19 – Rua Moreno – Jd. Santo Afonso;
20 – Rua João Alves da Silva – Jd. Maria Dirce;
21 – Rua Glauco Antônio Galli – Jd. Palmira;
22 – Av. Joaquina de Jesus, próx. à Praça Oito – Taboão;
23 – Rua Belo Horizonte – Pq. Jandaia;
24 – Praça Estrela, Av. Belo Horizonte – Cidade Soberana;
25 – Rua Marcolina Moreira – Vila Moreira;
26 – Av. Avelino Alves Machado – Jd. Pinhal;
27 – Terminal Rodoviário (São João);
28 – Terminal Rodoviário (Pimentas);
2.0 – De acordo com a demanda e havendo necessidade, ampliaremos ou reduziremos os locais para
comercialização dos produtos seguindo os procedimentos legais.
2.1 – Os locais acima designados preferencialmente deverão estar próximos a bueiros de captação de
águas (bocas de lobos).
3.0 – As inscrições para concorrer às vagas deverão ser efetuadas no FÁCIL da Avenida Bom Clima nº 90 (que
funciona de 2ª feira à 6ª feira das 08:00 às 16:30 h), mediante entrega de envelope A4, direcionado a SDU04.02,
contendo nome do requerente, número do processo 4902/2022, telefone de contato, e-mail e juntada
de cópia dos documentos abaixo relacionados;
a) cópia da licença de funcionamento a título precário do equipamento regularizado expedida pela SDU (feiras
livres, varejões e comboios) vigente, cópia do alvará sanitário expedido pelo DHPS, vigente.
b) cópia do documento de identidade (RG) do titular.
c) cópia do C.P.F. do titular.
d) cópia do comprovante de residência (água, luz, ou telefone) não superior a 90 dias.
4.0 – O sorteio das vagas entre os inscritos ocorrerá no dia 28 de março de 2022 às 10:00 horas, nas dependências
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SDU – sito à Avenida Tiradentes, 3198 – Bom Clima – Guarulhos – SP.
5.0 – As autorizações a título precário serão entregues aos requerentes nos dias 04 de abril de 2022, as 10:00
h. no Departamento de Desenvolvimento Urbano sito à Av. Tiradentes, 3198 – Bom Clima – Guarulhos, mediante
a devolução das taxas com devido comprovante de recolhimento (cópia).
6.0 Os equipamentos:
6.1 Deverão estar devidamente padronizados seguindo a determinação da SDU.
6.2 As barracas deverão ocupar as dimensões e limites determinados:
a) Pescado (8×4 metros); podendo variar para menor nos locais que assim o exigirem.
b) Verduras (8×2 metros); podendo variar para menor nos locais que assim o exigirem.
6.3 Durante todo o período de comercialização, deverá estar fixado no equipamento:
a) Tabela de produtos, classificação e seus respectivos preços;
b) Identificação da campanha, faixa que deverá ser afixada sobre o bandô frontal da barraca (contendo: o texto
CAMPANHA SEMANA SANTA – Prefeitura de Guarulhos – SDU), medindo 0,50 x 3,00 metros, com letras
pretas e fundo branco;
c) Autorização de funcionamento.
7.0 Quanto à comercialização:
7.1 A ocupação do ponto deverá ser feita de forma a não obstruir a ordem do trânsito, e não causar nenhum
tipo de constrangimento aos transeuntes locais.
7.2 A comercialização se dará das 08:00 às 20:00 durante o período autorizado, sendo que após o encerramento,
o local deverá ser limpo de forma a não causar a exalação de mal cheiro e livre de caixarias e embalagens que
impeçam o livre trânsito na via pública.
7.3 Os produtos serão comercializados de forma a manter a qualidade e seu estado de conservação, observando todos
os aspectos de comercialização, limpeza, higiene sanitária, mantendo o local devidamente limpo, sendo que os
produtos que forem considerados impróprios pela Fiscalização deverão ser retirados do equipamento de forma imediata.
7.4 Nos locais em que houver feiras livres, varejões ou comboios regularizados por esse SDU, os permissionários
autorizados para a campanha somente poderão iniciar suas atividades comerciais após o período de
funcionamento das citadas feiras.
7.5 Os permissionários habilitados sujeitar-se-ão a cumprir normas, padrões , procedimentos e preços determinados
pela SDU, devendo manter-se sempre abaixo da Tabela de Varejo do CEAGESP do dia anterior, e ou abaixo da
cotação atualizada, efetuada na rede varejista do Município, sempre considerando a classificação dos produtos.
8.0 Quanto ao custo:
8.1 Pelo período total da atividade será cobrado os valores abaixo relacionados, por ponto:
a) Pescados (8×4 metros);
– taxa de expedição de alvará = 76,60 UFGs
– taxa de licença para o exercício do comércio eventual = 10,43 UFGs
– taxa de licença para ocupação do solo = 3,65 UFGs
– total das taxas a serem cobradas num único boleto = 90,68 UFGs – TOTAL R$ 357,10 (trezentos e
cinquenta e sete reais e dez centavos)
b) Verduras (8×2 metros);
– taxa de expedição de alvará = 76,60 UFGs
– taxa de licença para o exercício do comércio eventual = 10,43 UFGs
– taxa de licença para ocupação do solo = 1,83 UFGs
– total das taxas a serem cobradas num único boleto = 88,86 UFGs – TOTAL R$ 349,93 (trezentos e quarenta
e nove reais e noventa e três centavos)
9.0 Os locais de comercialização definidos pela SDU poderão sofrer alterações antes e depois de iniciadas as
atividades a critério do Departamento e sem prévio aviso
10.0 Os casos não previstos neste edital serão julgados pela SDU.
11.0 O não cumprimento das normas estabelecidas no presente implicará em multa, na cassação da Licença
de Funcionamento para o Comércio Eventual, no encerramento das atividades em caráter imediato e na
suspensão da inscrição para o próximo exercício, conforme Termo assinado junto ao SDU.
JUNTA DE RECURSOS DE EDIFICAÇÕES E LICENCIAMENTO
Edital nº 002/2022 – JUREL
Márcia Hisae Morita, Presidente da Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento, no estrito cumprimento
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 7970/2021, FAZ SABER a todos quanto o presente
Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, em 22/02/2022, com início dos trabalhos às
17:30h, realizados à Av. Tiradentes, nº 3198 – Jd. Bom Clima – Guarulhos – SP, o colegiado examinou e julgou
os seguintes processos:
Processo nº: 63143/15
Requerente: LEONILDO AGUIAR
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO – 82566
Relator: Sérgio Reis Vieira
Acórdão: 001/22-JUREL
Extrato de Acórdão: Por unanimidade de votos, os senhores membros NEGARAM PROVIMENTO, mantendose o auto de infração em questão.
Processo nº: 71976/2015
Requerente: ARLINDO DA MATA FREITAS DA SILVA
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2015.012.79401
Relator: Magda Berberich F. Seabra
Acórdão: 002/22-JUREL
Extrato de Acórdão: Por unanimidade de votos, os senhores membros DERAM PROVIMENTO, cancelandose o auto de multa em questão.
Processo nº: 22319/2016
Requerente: JOSE WENES ANTAS BARROS
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2018.263.81795
Relator: Alexandre da Silva Fernandes
Acórdão: 003/22-JUREL
Extrato de Acórdão: Por unanimidade de votos, os senhores membros NEGARAM PROVIMENTO, mantendose o auto de multa em questão.
Processo nº: 14335/2017
Requerente GILSON MARTINS DA SILVA
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2019.265.95640
Relator: Glauce Simioni Loredo Laxy
Acórdão: 004/22-JUREL
Extrato de Acórdão: Por unanimidade de votos, os senhores membros NEGARAM PROVIMENTO, mantendose o auto de multa em questão.
Processo nº: 23392/2017
Requerente: EE PASTOR E VEREADOR ANTONIO GROTKOWSKY
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2017.264.87837
Relator: Samoel Missias da Silva
Acórdão: 005/22-JUREL
Extrato de Acórdão: Por unanimidade de votos, os senhores membros DERAM PROVIMENTO, cancelandose o auto de multa em questão.
Processo nº: 26332/2017
Requerente: LOURIVAL PEREIRA BALDUINO
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2017.263.89586
Relator: Valesca Tavares dos S. Rodrigues
Acórdão: 006/22-JUREL
Extrato de Acórdão: Por unanimidade de votos, os senhores membros NEGARAM PROVIMENTO, mantendose o auto de multa em questão.
Edital nº 003/2022 – JUREL
Márcia Hisae Morita, Presidente da Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento, no estrito cumprimento
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 7970/2021, FAZ SABER a todos quanto o presente
Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, em 22 de fevereiro de 2022, com início dos
trabalhos às 17:30 h, realizados à Av. Tiradentes, nº 3198 – Jd. Bom Clima – Guarulhos – SP, o colegiado retirou
de pauta os seguintes processos:
RETIRADOS DE PAUTA NO DIA 22/02/2022
Processo nº: 10165/16
Requerente: ANTONIO CARLOS DE FREITAS NUNES
Assunto: RECURSO DE AUTO DE MULTA – 2015.012.81179 e 2015.012.81988
Relator: João Junio Rodrigues da Silva
Processo nº: 21167/17
Requerente: ANGIOLINA D ANGELO VINCIARELLI
Assunto: RECURSO DE AUTO DE MULTA – 2017.264.85842
Relator: Nathalia Batista da Costa
Edital nº 004/2022 – JUREL
Márcia Hisae Morita, Presidente da Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento, no estrito cumprimento
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 7970/2021, FAZ SABER a todos quanto o presente
edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, em 09 de março 2022, com início dos
trabalhos previsto para às 17:30 horas, realizados nas dependências da SDU- Av. Tiradentes, nº 3198 – Jd. Bom
Clima – Guarulhos – SP, o colegiado examinará e julgará os processos abaixo relacionados:
Processo nº: 27279/2012
Requerente: PEDRO PAVAO AMANCHINE
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2017.264.556.3602
Relator: Samoel Missias da Silva
Processo nº: 64382/2014
Requerente: SBA TORRES BRASIL LTDA
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2015.005.74565
Relator: Samoel Missias da Silva
Processo nº: 63223/2015
Requerente: ADINILSON EMIDIO DA GAMA
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2019.265.106192
Relator: João Junio Rodrigues da Silva
Processo nº: 10165/2016
Requerente: ANTONIO CARLOS DE FREITAS NUNES
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2015.012.81179 e 2015.012.81988
Relator: João Junio Rodrigues da Silva
Processo nº: 10988/2016
Requerente: CRISTAL TINTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2018.265.94570
Relator: João Junio Rodrigues da Silva
Processo nº: 37316/2016
Requerente: RITA DE CASSIA FERREIRA PIROZZI
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2016.264.81089
Relator: Sérgio Reis Vieira
Processo nº: 11226/2017
Requerente: NICOLELLA PUBLICIDADE LTDA ME
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2018.265.97682
Relator: Sérgio Reis Vieira
Processo nº: 20073/2017
Requerente: VALQUIMAR BENIGNO DE ARAUJO
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2017.264.89413
Relator: Carlos Eduardo Barreto
Processo nº: 21167/2017
Requerente: ANGIOLINA D ANGELO VINCIARELLI
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2017.264.85842
Relator: Nathalia Batista da Costa
Processo nº: 34999/2017
Requerente: JOSE MARIA DA SILVA
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2017.264.80903, 2017.264.80904 e 2017.264.80905
Relator: Carlos Eduardo Barreto
Processo nº: 48862/2017
Requerente: MBF METALURGICA BRASILEIRA DE FIXADORES LTDA
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2017.261.100942
Relator: Maurício Pereira Pitorri
Processo nº: 52050/2017
Requerente: LIONETE MARIA SILVA
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2017.264.81255
Relator: Maurício Pereira Pitorri
Processo nº: 61501/2017
Requerente: GARAGEM V12 BAR E LANCHES LTDA ME
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2019.265.102078
Relator: Valesca Tavares dos S. Rodrigues
Processo nº: 61676/2017
Requerente: LONDRINA ADMINISTRACAO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA
Assunto: Recurso referente a pagamento de Taxa de Licenciamento de Obras – TLOP
Relator: Valesca Tavares dos S. Rodrigues
Processo nº: 63266/2017
Requerente: EVANI CURY CALIL
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2017.264.7648602 e 2017.264.76485
Relator: Glauce Simioni Loredo Laxy
Processo nº: 63086/2017
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO – 26611
Relator: Magda Berberich Freire Seabra
Processo nº: 63862/2017
Requerente: MARINA DO NASCIMENTO MACHADO DIAS
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO – 26614
Relator: Magda Berberich Freire Seabra
Processo nº: 66217/2017
Requerente: WING ACADEMIS LTDA
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA – 2018.265.100850 e 2019.264.104159
Relator: Glauce Simioni Loredo Laxy
Facultar-se-á ao contribuinte ou a seu Representante Legal e à Autoridade Fiscal de Primeira Instância, o
direito de presenciar o julgamento, e caso esteja acompanhado (a) de advogado (a), ser-lhe-ão concedidos os
direitos previstos nos incisos X e XII do art. 7º da Lei Federal 8906/94.
Página 14 – 25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES ECONÔMICAS
EDITAL N.º 003/2022 – GEIF
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO, CIENTÍFICO, ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO
E PRESIDENTE DO GEIF, Sr. JORGE TAIAR, no uso de suas atribuições e em cumprimento à Lei Municipal
nº 7.306 de 04 de setembro de 2014 e do Decreto Regulamentador nº 32.456/2015, FAZ SABER que, conforme
o constante dos processos administrativos nºs 41.335/2018, 58.909/2016, 57.870/2012, 41.506/2014, 58.313/
2012, 8.900/2011, 25.737/2012, 27.035/2011, 4.337/2014, 61.057/2008 o pedido de incentivo fiscal foi DEFERIDO:
EDITAL N.º 004/2022 – GEIF
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO, CIENTÍFICO, ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO E
PRESIDENTE DO GEIF, Sr. JORGE TAIAR, no uso de suas atribuições e em cumprimento à Lei Municipal nº
7.306 de 04 de setembro de 2014 e do Decreto Regulamentador nº 32.456/2015, FAZ SABER que, conforme o
constante dos processos administrativos nºs 50.888/2009, 61.067/2008, 34.286/2012, 1.878/2010, 53.462/2013,
29.656/2017, 26.312/2017, 74.063/2019, 55.416/2019 e 57.802/2016 o pedido de incentivo fiscal foi DEFERIDO:
PORTARIA Nº 004/2022-SAR
Em, 24 de fevereiro de 2022.
O Secretário de Administrações Regionais BRUNO GERSÓSIMO, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela Portaria nº 021/2022-GP e em atendimento ao Decreto Municipal nº 33912, de 16
de janeiro de 2017 e Decreto Municipal nº 38328, de 03 de setembro de 2021 que dispõe sobre as
atividades e os procedimentos a serem observados pelos órgãos gestores e pelos fiscais de contratos
firmados pelos órgãos da administração municpal direta e indireta, bem como a forma de recebimento dos
objetos contratuais, e com o fim de dar cumprimento às determinações nele constantes em especial as
Portarias nº 003/2017-SF e nº 006/2017-SF;
RESOLVE:
DESIGNAR como responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato a ser firmado nos autos do processo
administrativo nº 9396/2021 – referente as obras de adequação de estrutura das dependências do paço
municipal – gabinete do prefeito e chefia de gabinete, os seguintes servidores:
Gestor: Bruno Moreira Gersósimo – cf: 70.313
Fiscal: Adelci Teixeira – cf: 64.130
2 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022-SEL
SELEÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS
PROGRAMA GUARULHOS CAMPEÃO
O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, no uso de suas
atribuições legais, torna público que estão abertas as inscrições de projetos esportivos para o
PROGRAMA GUARULHOS CAMPEÃO, nas modalidades do basquetebol, futsal, handebol e voleibol
(masculino e feminino),observando as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/2014,
alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, demais normas infralegais pertinentes, e nas condições
previstas neste Edital.
Os proponentes deverão apresentar projetos contendo previsão de gastos com os seguintes itens:
a) PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS (Registro/inscrição de atletas; Registro/inscrição de membros
da Comissão Técnica; Inscrição para participação em campeonatos; Emissão de alvarás de provas pedestres;
Renovação de registro de atletas; Renovação de registro de Comissão Técnica; Transferências; Premiações;
Anuidades; Mensalidades); e de ESCALAÇÃO DE ARBITRAGENS, exigidos pelas Confederações, Federações
e Ligas esportivas; e
b) UNIFORMES (CAMISA, CALÇÃO E MEIA).
O prazo de vigência da parceria será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de assinatura de sua
celebração.
OS INTERESSADOS DEVERÃO APRESENTAR PROJETOS DE ACORDO COM AS MODALIDADES
ESPORTIVAS, COM SEPARAÇÃO ENTRE AS CATEGORIAS MASCULINO E FEMININO, E VALORES
DISCRIMINADOS ABAIXO:
Serão selecionados até 2 (dois)proponentes para executar os projetos esportivos das modalidades
do handebol,futebol de salão, e futebol de campo (categorias masculino e feminino), cabendo a cada
um o valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais).
Para a modalidade do basquetebol, será selecionado apenas 1 (um) projeto por entidade.
A Secretaria de Esporte e Lazer fornecerá as entidades de prática desportiva selecionadas os seguintes benefícios:
I. Kit de material esportivo específico (bolas, coletes, cones, bolsas térmicas) de acordo com a modalidade,
a ser utilizado durante a execução do projeto;
II. Transporte dos atletas até os locais dos jogos, desde que sejam competições oficiais, (uma vez por mês);
III. Cessão de ginásios para treinamentos pelo período de 4 (quatro) horas semanais, conforme disponibilidade da SEL;
IV. Cessão de ginásios para realização de jogos em 2 (dois) períodos, com duração de 4 (quatro) horas cada,
preferencialmente aos finais de semana.
A seleção dos projetos não obriga a Secretaria de Esporte e Lazer a formalizar as parcerias, caracterizando
apenas expectativa de direito para os selecionados.
1. DO PROGRAMA GUARULHOS CAMPEÃO
1.1. O PROGRAMA GUARULHOS CAMPEÃO visa ampliar o acesso às práticas esportivas para crianças e
adolescentes, na faixa etária dos 11 (onze) aos 16 (dezesseis) anos de idade, nas modalidades do futebol de salão,
handebol, basquetebol e futebol de campo (masculino e feminino), tendo por finalidade formar e revelar novos atletas.
1.2. Nas categorias de base, os atletas desenvolvem o aspecto físico e aprendem deste cedo todos os
fundamentos técnicos e táticos da modalidade esportiva.
1.3. As categorias de base também propiciam a aprendizagem de valores essenciais como a solidariedade, a fraternidade,
a lealdade, o espírito esportivo e outros valores que contribuem para a formação da cidadania e inclusão social.
1.4. O PROGRAMA GUARULHOS CAMPEÃO proporcionará ainda aos atletas a possibilidade de competir em
alto nível e representar o município de Guarulhos em competições oficiais.
2. DO OBJETO
2.1. Constitui objeto do presente chamamento público a seleção de projetos de entidades de prática desportiva sem fins
lucrativos, nas modalidades do futebol de salão, handebol, basquetebol e futebol de campo, categorias masculino e
feminino, direcionados a crianças e adolescentes, na faixa etária dos 11 (onze) aos 16 (dezesseis) anos de idade.
2.2. As ações previstas no projeto esportivo deverão ser de acesso gratuito, bem como isentas de taxa de
inscrição ou quaisquer outras formas de contribuição ou pagamento pelos seus participantes.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Podem participar da seleção, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de natureza
esportiva, que atenda aos seguintes requisitos:
a) sediada e com atuação comprovada na área esportiva há, pelo menos, 1 (um) ano na cidade de Guarulhos;
b) no mínimo, 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) compatibilidade entre o objeto deste Edital e as atividades descritas no estatuto social da entidade;
d) estar devidamente filiada na Federação ou entidade congênere de sua modalidade esportiva;
e) não possuir débitos com a Federação esportiva ou entidade congênere, na qual é filiada.
3.2. Não podem participar, sob pena de imediata inabilitação:
a) pessoas físicas;
b) entidades com fins lucrativos.
3.2.1. É impedida de celebrar a parceria prevista neste Edital a organização da sociedade civil que:
I. tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da
administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de
fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
II. tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, enquanto não for
sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente
imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
III. tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou
contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não
superior a dois anos;
b) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com
órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que
será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada;
c) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
IV. tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I,
II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
3.2.2. Em qualquer das hipóteses previstas no subitem anterior, persiste o impedimento para celebrar parceria
enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da
sociedade civil ou seu dirigente.
4. DO PLANO DE TRABALHO
4.1. No plano de trabalho apresentado pelo proponente deve constar:
a) identificação do proponente (razão social, nº do CNPJ, endereço e nome do representante legal da
organização);
b) projeto (título, objeto do projeto,modalidade esportiva e categoria);
c) justificativa;
d) objetivo;
e) calendário (s) de competições que a entidade almeja participar no ano, elaborado (s) pela Confederação,
Federação ou Liga esportiva;
f) metas esportivas;
g) número de atletas beneficiados (informar o nome completo do atleta, com número de RG, e de acordo com
a categoria); cada equipe deverá possuir somente atletas residentes em Guarulhos, sendo necessária a
apresentação da declaração escolar;
h) local (is) de treinamento (s);
i) planilha orçamentária (anexar a tabela ou ofício contendo os valores das taxas administrativas e de
arbitragens, expedidos pela Confederação, Federação ou Liga esportiva, e relacionar as despesas com o
pagamento de taxas administrativas e de escalação de arbitragens para participação nas competições,
torneios ou campeonatos);
j) relatório das atividades esportivas que já foram desenvolvidas pela entidade;
k) contrapartida financeira para execução do projeto, se houver.
4.1.1. A contrapartida prevista na alínea “k” poderá ser apresentada sob a forma de recursos financeiros ou em
bens e serviços, desde que esta seja economicamente mensurável e que a sua utilização esteja relacionada
à execução do projeto. Nesse sentido, poderá ser considerado como contrapartida não-financeira:
a) fornecimento de uniformes para os atletas participarem dos treinos e competições, contendo o nome oficial
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
CIENTIFICO, ECONÔMICO,
TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÕES
REGIONAIS
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos – Página 15
e a logomarca da Prefeitura de Guarulhos, parceiros e patrocinadores, conforme orientação da Secretaria de
Esporte e Lazer;
b) disponibilização de transporte para o deslocamento de atletas aos locais de treinamento e/ou competições, etc.
§ 1º A contrapartida financeira deverá ser apresentada por meio de declaração, no qual a entidade indicará o
valor a ser repassado (ANEXO VII).
§ 2º A contrapartida não financeira deverá ser comprovada, por exemplo, por meio de notas fiscais dos
produtos adquiridos ou cópia do contrato de locação de veículos (no caso do transporte de atletas).
§ 3º Se a entidade declarar, mas não comprovar através de documentos, a contrapartida não será considerada.
5. DA INSCRIÇÃO
5.1. As inscrições deverão ser realizadas no período de3demarçoa4deabrilde 2022, de segunda a sexta-feira,
no horário das 9h às 17h (excetuando-se feriados).
5.2. As entidades de prática desportiva interessadas em participar desta seleção devem entregar seu projeto,
em volume único, encadernado, com as folhas numeradas e rubricadas, em envelope lacrado, protocolandoo na sede da Secretaria de Esporte e Lazer, situada na Rua: Claudino Barbosa nº 313 – Anexo II – 2º Andar,
bairro Macedo, Guarulhos, contendo os seguintes dizeres em sua face externa:
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022-SEL
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
MODALIDADE ESPORTIVA: ______________________
CATEGORIA (AS): ______________________________
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: ______________________
Nº DO CNPJ: ____________________________
5.3. O proponente deverá inscrever o projeto esportivo observando os seguintes critérios:
a) escolher, no máximo, 3 (três) categorias por modalidade;
b) separação entre masculino e feminino.
5.4. O proponente poderá inscrever mais de um projeto esportivo.
5.5. O proponente que inscrever mais de um projeto deverá fazê-lo em envelopes separados, de acordo com
a modalidade esportiva e categoria masculino ou feminino.
5.6. Serão selecionados até 2 (dois) proponentes para executar os projetos esportivos das modalidades do
handebol, futebol de salão, e futebol de campo (categorias masculino e feminino), cabendo a cada um o valor
de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais).
5.7. Para a modalidade do basquetebol, será selecionado apenas 1 (um) projeto por entidade.
5.8. O projeto deverá ser composto pelos seguintes documentos, devidamente assinados pelo seu representante
legal, na ordem abaixo descrita:
a) REQUERIMENTO(ANEXO I), solicitando a inscrição no processo seletivo.
b) PLANO DE TRABALHO (ANEXO II);
c) CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO(ANEXO III);
d) DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDA E ASSINADA, COM O COMPROMISSO DE ENVIO DOS
DOCUMENTOS E CERTIDÕES NECESSÁRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DA PARCERIA,CASO A ENTIDADE
SEJA SELECIONADA, NO PRAZO MÁXIMO DE15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DA
DATA DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS (ANEXO IV);
e) DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL (ANEXO V);
f) DECLARAÇÃO DE QUE A ENTIDADE NÃO REMUNERA OS MEMBROS DE SUA DIRETORIA, PELO
EXERCÍCIO ESPECÍFICO DE SUAS FUNÇÕES, NÃO DISTRIBUI LUCROS, VANTAGENS OU BONIFICAÇÕES
A DIRIGENTES, ASSOCIADOS OU MANTENEDORES, SOB NENHUMA FORMA (ANEXO VI);
g) Declaração da Federação ou entidade congênere, comprovando que o proponente está devidamente filiado
e não possui débitos com a respectiva Federação;
h) Cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, emitido através do site da Receita
Federal (www.receita.fazenda.gov.br);
i) Cópia do Estatuto da entidade e suas alterações devidamente registrados;
j) Cópia da Ata de Posse ou de Eleição da atual Diretoria da entidade, devidamente registrada;
k) Cópia do RG e CPF do responsável legal ou procurador nomeado (neste caso, com cópia autenticada da
procuração);
l) Cópia do comprovante de endereço da sede da entidade, tais como comprovante de água, luz, telefone ou
correspondência bancária, com prazo de emissão inferior a 60 (sessenta) dias, tendo como referência o
período de inscrição, constante no item 5.1.
5.9. A entidade será inabilitada se entregar o projeto fora do período de inscrição constante do item 5.1, e/ou se
não apresentar a documentação completa exigida, não entrando em julgamento o mérito do conteúdo do projeto.
5.10. A proposta encaminhada implica a prévia e integral concordância com todas as normas deste Edital.
6. DA SELEÇÃO E JULGAMENTO
6.1. A seleção dos projetos será realizada pela Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento.
6.1.1. A Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento será formada pelos seguintes servidores da Secretaria
de Esporte e Lazer:
a) Marcos de Oliveira Bissochi – Chefe de Seção Técnica, CF nº 41091;
b) Roney de Oliveira – Chefe de Seção Técnica, CF nº 20946;
c) Marcos Silva de Sousa – Chefe de Seção Técnica, CF nº 40203.
6.2. A Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento analisará os documentos apresentados e emitirá parecer
acerca do projeto.
6.3. Os proponentes serão considerados inabilitados quando não apresentarem os documentos exigidos e/ ou
não atenderem todos os requisitos previstos no subitem 3.1 deste Edital.
6.4. O parecer da Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento será elaborado de acordo com os seguintes
critérios e pontuações, discriminados na tabela abaixo:
6.5. O somatório dos pontos seguirá ponderação de acordo com a tabela, e a pontuação máxima de um projeto
será de 69 (sessenta e nove) pontos.
6.6. Os proponentes serão considerados classificados quando:
a) preencherem os requisitos previstos neste Edital; e
b) alcançarem, na Avaliação Técnica, uma pontuação mínima de 35(trinta e cinco) pontos.
6.7. Serão considerados critérios de desempate para projetos que alcançarem uma mesma pontuação:
a) a entidade mais antiga, que comprove o início de sua atuação esportiva;
b) projetos que tenham obtido maior pontuação no critério estabelecido na alínea “c”, item 6.4; e
c) permanecendo situação de empate entre os proponentes, haverá sorteio.
6.8. O resultado, efetivado pela Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, será publicado no Diário Oficial do Município.
6.9. Caberá pedido de recurso da decisão da Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, devidamente
fundamentado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação no Diário Oficial, que deverá
ser protocolado no expediente da Secretaria de Esporte e Lazer, situada na Rua: Claudino Barbosa nº 313 –
Anexo II – 2º Andar, bairro Macedo, Guarulhos.
7. DA CLASSIFICAÇÃO E DO RESULTADO FINAL
7.1. Será produzida relação de classificação final, por ordem de pontuação.
7.2. O resultado final da seleção deste Edital será publicado no Diário Oficial do Município e no site da
Prefeitura de Guarulhos – www.guarulhos.sp.gov.br.
7.3. Realizado todos os ritos e prazos previstos neste Edital, caberá ao Secretário de Esporte e Lazer de
Guarulhos a homologação do resultado definitivo.
8. DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
8.1. A Secretaria de Esporte e Lazer firmará termo de fomento com as entidades selecionadas para o repasse
dos recursos financeiros, conforme descrito neste Edital.
8.1.1. As entidades selecionadas terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da data de homologação
do resultado, para a entrega dos seguintes documentos necessários à formalização do termo de fomento:
a) declaração de que não haverá o pagamento de qualquer tipo de remuneração, contraprestação ou verba de
qualquer natureza aos membros da Diretoria da entidade, firmada pelo seu representante legal;
b) declaração de que respeitará os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, quando da
compra de bens com recursos oriundos do Poder Público;
c) declaração de utilidade pública pelos governos federal, estadual e/ou municipal, se for o caso; devendo
comprovar esta condição mediante apresentação da cópia do(a) respectivo(a) certificado ou declaração,
expedido pelo órgão competente;
d) declaração emitida pela Federação ou entidade congênere comprovando que o proponente está regularmente
filiado e não possui débitos;
e) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br);
f) certidão negativa de débitos trabalhistas (www.tst.jus.br/certidao);
g) certidão de regularidade do FGTS (www.caixa.gov.br);
h) certidão negativa de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo (http://
www.dividaativa.pge.sp.gov.br);
i) certidões negativas de tributos mobiliários e imobiliários, expedidas pela Prefeitura de Guarulhos (Central de
Atendimento ao Cidadão – Fácil);
j) RAIS do último exercício financeiro;
k) cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados
na forma da lei, comprovando a boa situação financeira da entidade, vedada a sua substituição por balancetes
ou balanços provisórios;
l) comprovante de abertura de conta bancária específica para o recebimento das verbas públicas.
8.1.2. O documento da alínea “h” poderá ser dispensando, caso seja a interessada isenta de inscrição estadual,
situação esta comprovada por declaração firmada pelo seu representante legal.
8.1.3. A certidão de tributos imobiliários do Município de Guarulhos será dispensada no caso de a entidade não
ser titular de imóveis neste Município, bastando, para tanto, declaração neste sentido, firmada pelo seu
representante legal, acompanhada de cópia do contrato de locação de sua sede.
8.1.4. Em razão da verificação dos documentos apresentados e de forma a atender os interesses da
Administração Municipal, poderão ainda ser solicitados à entidade documentos complementares que comprovem
sua capacidade técnica, econômico-financeira, habilitação jurídica e regularidade fiscal.
8.1.5. A não entrega de qualquer dos documentos exigidos no item 8.1.1, no prazo previsto ou a inadimplência
em qualquer um dos órgãos mencionados acima, implicará no arquivamento do projeto e a convocação da
entidade com maior pontuação.
9. DAS OBRIGAÇÕES
9.1. Compete à entidade selecionada:
I. dar primazia ao nome da cidade de Guarulhos, quando estiver representando o município em competições
oficiais; devendo, portanto, se apresentar como GUARULHOS/NOME DA ASSOCIAÇÃO;
II. divulgar, em destaque, o nome/logo da Secretaria de Esporte e Lazer/Prefeitura de Guarulhos nos uniformes
utilizados pelos atletas durante as competições oficiais, conforme layout a ser disponibilizado pela Secretaria
de Esporte e Lazer;
III. informar à Secretaria de Esporte e Lazer a organização de peneiras/seletivas, com antecedência mínima
de 30 (trinta) da data de sua realização, a fim de que seja providenciada ampla divulgação do evento (Diário
Oficial, imprensa local, etc.), de modo que todos os interessados tenham conhecimento e possam participar
das referidas seletivas;
IV. apresentar o planejamento anual das atividades na Divisão Técnica de Esportes;
V. entregar relatórios quinzenais das ações desenvolvidas durante a execução do projeto;
VI. dar publicidade à parceria por meio da afixação de placa, na frente do imóvel onde o serviço é executado,
em local de ampla visibilidade ao público, nos termos da Lei nº 7.850, de 2020, regulamentada pelo Decreto nº
37.353, de 2020.
10. DA VIGÊNCIA
10.1. O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura, sendo possível
a prorrogação, conforme o interesse público, a disponibilidade econômica e técnica de ambos os partícipes.
10.1.1. A prorrogação será mediante termo aditivo, por solicitação do proponente, com as devidas justificativas,
formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.
10.2. A prorrogação de ofício da vigência do instrumento será realizada pela Secretaria de Esporte e Lazer,
antes do seu término, se ela der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada ao exato período do atraso
verificado.
11. DAS VEDAÇÕES
11.1. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente,
de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
I. realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, gerência ou similar;
II. pagar gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor
que pertença aos quadros do beneficiário, de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;
III. alterar o objeto da parceria, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução
ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto;
IV. utilizar os pagamentos decorrentes da parceria em finalidade diversa do objeto e da forma estabelecida no
Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência, de caso fortuito ou força maior;
V. realizar despesa em data anterior à sua vigência, sob pena de serem glosadas pelo concedente;
VI. efetuar pagamento em data posterior à vigência do termo de fomento, salvo se expressamente autorizada
pela autoridade competente do concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a
vigência do ajuste pactuado;
VII. atribuir vigência ou efeitos financeiros retroativos;
VIII. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos
ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;
IX. realizar despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:
a) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;
b) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou de servidores públicos;
c) que constem claramente no plano de trabalho;
d) que tenham caráter acessório ao objeto principal da parceria.
11.1.1. É vedado, ainda, ao proponente interromper, a qualquer título, o cumprimento das obrigações previstas
no plano de trabalho, sendo inteiramente responsável pela continuidade dos serviços cuja execução tenha sido
atribuída de forma direta ou indireta.
11.1.2. No caso do inciso VIII, admite-se o pagamento de encargos pelo atraso de tributos, desde que a mora
seja decorrente de atraso na transferência de recursos pela Administração Pública, e os prazos para pagamento
e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado.
12. DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
12.1. A Secretaria de Esporte e Lazer supervisionará as questões administrativas no tocante à execução da
parceria e fará o acompanhamento das atividades, em consonância com a proposta e plano de trabalho
aprovado no projeto.
12.2. A Secretaria de Esporte e Lazer emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria,
independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da
sociedade civil.
12.2.1. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I. descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II. análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão
da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III. valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados;
IV. análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil
na prestação de contas;
V. análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva,
bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias, se for o caso.
13. DOS RECURSOS FINANCEIROS
13.1. O repasse de recursos por projeto selecionado será de até R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos
reais), em dois anos.
13.2. O valor a ser transferido no primeiro ano será de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
13.3. O valor a ser transferido no segundo ano será de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
13.4. O repasse dos recursos à entidade selecionada será depositado em conta bancária aberta especificamente
para o projeto.
13.5. Os recursos transferidos no âmbito da parceria serão efetuados em parcela única, em estrita conformidade
com o cronograma de desembolso aprovado.
13.6. As despesas decorrentes deste Edital correrão à conta dos recursos consignados no orçamento programa
de 2022, onerando a dotação orçamentária nº 1491.2781200202.108.01.1100000.335041.000.
14. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
14.1. A prestação de contas, relativa à utilização dos recursos financeiros decorrentes da parceria, deverá ser
apresentada pelo proponente, instruída da seguinte forma:
I. ofício de encaminhamento da prestação de contas, dirigido à Secretaria de Esporte e Lazer, em duas vias,
devendo conter: identificação do termo de fomento (nº e data), período, parcela e valor a que se refere a
prestação de contas;
II. relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu
Página 16 – 25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de
metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos
de comprovação da realização das ações, tais como listas de presença, fotos e vídeos, se for o caso;
III. relatório de execução financeira, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, com
a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;
IV. demonstrativo integral das receitas e despesas, computadas por fontes de recurso e por categorias ou
finalidades dos gastos, realizadas na execução do objeto, com manifestação expressa do Conselho Fiscal ou
órgão correspondente do beneficiário sobre a exatidão do montante aplicado, atestando que os recursos públicos
foram movimentados em conta específica, aberta em instituição oficial, indicada pelo órgão público concessor;
V. relação de gastos, no qual serão relacionados os documentos das despesas pagas, computadas na
prestação de contas, com a devida identificação da associação, em duas vias, acompanhada dos respectivos
comprovantes de despesas, vias originais e cópias reprográficas legíveis e de boa qualidade, com a assinatura
do presidente da entidade, aprovando a aplicação dos recursos utilizados.
14.1.1. No caso de parcela única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do
cumprimento do objeto.
14.1.2. A organização da sociedade civil prestará contas mensalmente, para fins de monitoramento do
cumprimento das metas do objeto da parceria.
14.1.3. A análise da prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias, após o
fim de cada exercício, sendo que se considera exercício cada período de 12 (doze) meses de duração da
parceria, contados da data de assinatura do termo.
14.1.4. A transferência de recursos fica condicionada à apresentação da prestação de contas de parcela(s)
anteriormente recebida(s) e ao cumprimento dos prazos e das regularizações exigidas no decorrer do processo
de prestação de contas, suspendendo-se os repasses em razão de não apresentação da prestação de contas,
ou da ausência de regularização de pendências na forma e dentro dos prazos estabelecidos.
14.1.5. As despesas serão comprovadas mediante apresentação de documentos fiscais ou equivalentes,
devendo as faturas, notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos
dentro da vigência do instrumento e em nome do proponente, com a identificação do título e número do termo
de colaboração ou de fomento, obedecendo criteriosamente aos princípios fundamentais das normas brasileiras
de contabilidade e mantidos em arquivo, em boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo,
pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas pelo concedente.
14.1.6. A inadimplência ou irregularidade insanável na prestação de contas inabilita o proponente a participar
de novos termos de colaboração ou de fomento, acordos ou ajustes com a Administração Municipal, por prazo
não superior a 2 (dois) anos, ou enquanto perdurar a pendência.
15. DAS SANÇÕES
15.1. A execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e demais normas previstas neste Edital
pode ensejar ao proponente, garantida a prévia defesa, a aplicação das sanções previstas no artigo 73 da Lei
Federal nº 13.019/2014, além de outras constantes no ordenamento jurídico.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. O presente Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da Prefeitura de Guarulhos
em www.guarulhos.sp.gov.br, conforme segue abaixo:
a) ANEXO I – Requerimento de Inscrição;
b) ANEXO II – Plano de Trabalho;
c) ANEXO III – Cronograma de Desembolso;
d) ANEXO IV – Declaração firmada pelo representante legal da entidade comprometendo-se a entregar, no
prazo estabelecido pelo Edital, os documentos exigidos;
e) ANEXO V – Declaração de capacidade técnica e gerencial;
f) ANEXO VI – Declaração de que a entidade não remunera os membros de sua diretoria, pelo exercício
específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob nenhuma forma; e
g) ANEXO VII – Declaração de Contrapartida Financeira (se houver).
16.2. Mais informações sobre o referido Edital podem ser obtidas na Secretaria de Esporte e Lazer, situada na Rua:
Claudino Barbosa nº 313, Anexo II, 2º Andar, bairro Macedo, Guarulhos, das 9h às 17h, ou pelo telefone 2087-6850.
16.3. Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão dirimidos pela Comissão
Técnica de Avaliação e Julgamento.
ANEXO I
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
(Este documento deverá ser feito em papel timbrado da entidade e assinado por seu presidente ou dirigente
responsável legalmente designado).
Deverá ser entregue em duas vias, pois uma servirá de comprovante de entrega da documentação.
Guarulhos, ____ de ____________ de 2022.
Com o presente, encaminho a Vossa Senhoria a proposta da associação______________________________, acompanhada
da documentação necessária, com vistas à inscrição no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ____/2022-SEL.
Declaro que as informações nela contidas são de minha inteira responsabilidade, podendo vir a ser comprovadas
a qualquer tempo.
Atenciosamente,
_____________________________________________________
Assinatura do presidente ou dirigente responsável pela empresa.
Ilmo. Sr.
Ronaldo Antonio da Silva
Secretário de Esporte e Lazer
ANEXO II
PLANO DE TRABALHO
I – IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
ENTIDADE PROPONENTE: ___________________________________________.
Nº do CNPJ: __________________________________________________.
Endereço: Rua/Av.: ________________________________nº ______________.
Bairro: ___________________, Município: ______________, CEP ___________.
Telefone: ______________________, e-mail: ______________________.
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE: ______________________.
RG nº ______________________, CPF sob o nº ___________________________.
Endereço Residencial: _________________________________ nº __________.
Bairro: ____________________, Município: _____________ CEP ___________.
Telefone: ______________________, e-mail: ______________________.
II – PROJETO (S)
Título do Projeto: (Indicação (ões) do (s) campeonato (s)/competição (ões) que a entidade irá participar)
Objeto do Projeto: Participação do campeonato/competição/torneio: ______________________, da categoria:
______________________, a ser realizado no período de: __________________________, organizado pela
Confederação, Federação ou Liga: ______________________________.
III – MODALIDADE ESPORTIVA E CATEGORIA
IV – JUSTIFICATIVA
Justificar a importância do projeto a ser realizado para o município de Guarulhos e para a Secretaria de Esporte
e Lazer.
V – OBJETIVOS
Apresentar os objetivos que se pretende alcançar com a execução do projeto.
VI – CALENDÁRIO DE COMPETIÇÕES QUE A ENTIDADE ALMEJA PARTICIPAR NO ANO
Nome do campeonato: ____________________________
Modalidade: ____________________________
Categoria (s): _______________________________
Etapas ou tabela dos jogos: _____________________________
VII – METAS
As metas são os indicadores utilizados para monitorar o alcance dos resultados previstos, que são relacionados
aos objetivos propostos para o Projeto Esportivo.
Deverão ser indicados os quantitativos previstos e os documentos comprobatórios, que serão utilizados para
comprovar o alcance das metas do projeto na prestação de contas.
METAS QUANTITATIVAS
As metas quantitativas são as seguintes:
1. Colocar as equipes entre as 5 (cinco) melhores em todas as categorias, no campeonato em que participar.
Indicadores: quantidade de pódios conquistados no ano.
Instrumento de verificação: boletins oficiais da liga, federação ou confederação esportiva, e reportagens dos
jogos realizados.
2. Assegurar que os atletas em idade escolar estejam matriculados e tenham aproveitamento satisfatório.
Indicadores: frequência escolar dos atletas.
Instrumento de verificação: boletins escolares e declaração de frequência escolar.
METAS QUALITATIVAS:
As metas qualitativas são as seguintes:
1. Aprimorar o preparo físico dos atletas das diversas categorias do projeto.
Indicadores: Comparativo da preparação física dos atletas antes de iniciar as competições, durante a temporada
e ao término do projeto.
Instrumento de verificação: teste físico, visando avaliar a preparação física dos atletas durante a execução do
projeto, devendo ser apresentado relatório trimestral.
2. Contribuir para a formação de novos atletas.
Indicadores: obter bons resultados nas competições em que os atletas vierem a participar.
Instrumento de verificação: relatório trimestral da comissão técnica, avaliando a performance dos atletas.
3. Melhorar em 10% (dez por cento) o desempenho técnico dos atletas nos treinamentos e jogos.
Indicadores: analisar a evolução do atleta no tocante ao aprimoramento dos fundamentos técnicos da modalidade
esportiva, considerando seu rendimento no início e no final da temporada.
Instrumento de verificação: avaliação dos atletas no início das competições, durante a temporada e ao término
do projeto, devendo ser apresentado relatório trimestral.
VIII – NÚMERO DE ATLETAS BENEFICIADOS
Informar nome completo, com número de RG, e de acordo com a categoria.
IX – RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
X – LOCAL (IS) DE TREINAMENTO (S)
XI – CONTRAPARTIDA FINANCEIRA (Se houver, descrevê-las).
XII – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA (anexar a tabela ou ofício, contendo os valores das taxas administrativas
e de arbitragens, expedidos pela Confederação, Federação ou Liga esportiva)
Obs. Os valores poderão ser estimados, pois se uma equipe chegar até a final de uma competição jogará mais
partidas, entre outros motivos.
ANEXO III
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
EXERCÍCIO 1º ano TOTAL
VALOR (R$)
EXERCÍCIO 2º ano TOTAL
VALOR (R$)
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de comprovação junto à SECRETARIA
DE ESPORTE E LAZER, para os efeitos e sob as penas da lei, notadamente o art. 299 do Código Penal, que
inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Municipal ou qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública Federal e Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento,
Guarulhos, ______ de __________de 2022.
ASSINATURA E CARGO DO PROPONENTE
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Nome___________________________________, portador da carteira de identidade RG nº ____________
expedida pela SSP/____, em ___/___/____; CPF nº ______________; residente e domiciliado na Rua/Trav./
Av._______________________________________________, nº____ complemento ____ (Apto, edifício, quadra,
lote, etc.), na cidade de __________________ , estado de São Paulo, CEP ________-____,
telefone:______________, e-mail __________________________; declara, para os devidos fins, que é o
presidente da entidade ______________________________________________ (Nome da entidade), CNPJ
_________________; com sede social na Rua __________________________________________, nº____
complemento ____ , na cidade de __________________ , estado ___ ,CEP _______ – ____ , telefone
_______________; e-mail: _______________________, podendo representá-la, de acordo com o disposto no
artigo ___ do Estatuto Social; e que caso a entidade seja selecionada, encaminharei os documentos solicitados
no item 8.1.1 do Edital, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da data de publicação do
resultado final no Diário Oficial do Município, para a Secretaria de Esporte e Lazer, com a finalidade de
celebração do termo de fomento e que a falta desta entrega, no prazo estabelecido, implicará na desclassificação
da entidade.
Guarulhos, ____________ de ____________ de 2022.
______________________________
(ASSINATURA)
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL
(Este documento deverá ser feito em papel timbrado da entidade e assinado por seu presidente ou dirigente
responsável legalmente designado).
DECLARO, para os devidos fins, que a Associação _________________ possui capacidade técnica e gerencial
para executar o objeto previsto no Edital de Chamamento Público nº ____/2022-SEL.
Guarulhos, _____ de ___________ de 2022.
______________________________________________________
Nome e Assinatura do Representante Legal da Entidade
ANEXO VI
DECLARAÇÃO
(Este documento deverá ser feito em papel timbrado da entidade e assinado por seu presidente ou dirigente
responsável legalmente designado).
Declaro, para os devidos fins, que a Associação_____________________________________, situada na Rua/
Av. ______________________________, nº ________, bairro_________, município de Guarulhos, inscrita no
CNPJ sob o nº _________________não remunera os membros de sua diretoria, pelo exercício específico de
suas funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob
nenhuma forma.
Guarulhos, ________ de ___________ de 2022.
__________________________________________________
Nome e Assinatura do Representante Legal da Entidade
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
(SE HOUVER)
(Este documento deverá ser feito em papel timbrado da entidade e assinado por seu presidente ou dirigente
responsável legalmente designado).
DECLARO, sob as penas da Lei, que a Associação _________________, inscrita no CNPJ sob o nº
______________, dispõe de recursos financeiros no valor de R$ ___________, a título de contrapartida,
objetivando a execução do objeto previsto no Edital de Chamamento Público nº ____/2022-SEL.
Guarulhos, _____ de ___________ de 2022.
______________________________________________________
Nome e Assinatura do Representante Legal da Entidade
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NÚMERO REGISTRO do IP: 21-2RM-014-00
PARTÍCIPES: A UNIÃO, representada pelo Comando do Exército Brasileiro, por intermédio da 2ª Região Militar,
inscrita no CNPJ: 00.394.452/0436-86 e o Município de Guarulhos, inscrito no CNPJ: 46.319.000/0001-50.
RESUMO do OBJETO: Permitir o funcionamento do Tiro de Guerra no Município de Guarulhos
Processos ns: 12917/2003 e 21056/2019.
VIGÊNCIA: 5 anos, a partir da data da publicação no Diário Oficial da União (PUBLICADO NO D.O.U
em 11/01/2022)
CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
PORTARIA Nº 037/2022-SASP02
O Corregedor da Guarda Civil Municipal, MESSIAS PIRES DE CARVALHO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela alínea “c”, do inciso III, da letra “C”, do anexo II, da Lei Municipal n° 7.792/2019 c/c os artigos.
200 e 201 da Lei Municipal nº 1.429/1968 e, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo
nº 47.427/2021-SASP02,
RESOLVE:
1 – Constituir Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:
Presidente: João Maniuc Barbosa – Código Funcional nº 24.739;
Membros: Vanderlei dos Santos – Código Funcional n° 33.498; e
Sandro Villas Boas – Código Funcional n° 54.200.
SECRETARIA PARA ASSUNTOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA
25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos – Página 17
2 – A Comissão Processante composta acima terá o prazo de 60 (sessenta) dias para proceder a
apuração dos fatos relatados no Processo Administrativo supracitado, conforme Art. 202, § 2º da Lei
1.429/1968.
3 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº 038/2022-SASP02
O Corregedor da Guarda Civil Municipal, MESSIAS PIRES DE CARVALHO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelas alíneas “a” a “g”, do inciso III, da letra “C”, do Anexo II, da Lei Municipal n° 7.792/2019 e,
considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 49.078/2021-SASP02, com fulcro no §
único do artigo 196, da Lei Municipal nº 1.429/1968,
RESOLVE:
1 – Prorrogar por mais 30 (trinta) dias os efeitos da Portaria nº 199/2021- SASP02, para continuidade
dos trabalhos.
2 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº 039/2022-SASP02
O Corregedor da Guarda Civil Municipal, MESSIAS PIRES DE CARVALHO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela alínea “c”, do inciso III, da letra “C”, do anexo II, da Lei Municipal n° 7.792/2019, c/c artigo 195
da Lei Municipal nº 1.429/1968 e, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 9.264/
2022-SASP02, com fulcro no Art. 194 da Lei Municipal nº 1.429/1968,
RESOLVE:
1 – Constituir Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores:
Presidente: Adilson Luiz Leli – Código Funcional nº 32.438;
Membros: Vanderlei dos Santos – Código Funcional n° 33.498; e
Rogerio Pereira Antunes – Código Funcional n° 43.882.
2 – A Comissão Sindicante composta acima terá o prazo de 30 (trinta) dias para proceder à apuração dos fatos
relatados no Processo Administrativo supracitado, conforme Art. 196 da Lei 1.429/1968.
3 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº 040/2022-SASP02
O Corregedor da Guarda Civil Municipal, MESSIAS PIRES DE CARVALHO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela alínea “c”, do inciso III, da letra “C”, do anexo II, da Lei Municipal n° 7.792/2019, c/c artigo 195
da Lei Municipal nº 1.429/1968 e, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 9.265/
2022-SASP02, com fulcro no Art. 194 da Lei Municipal nº 1.429/1968,
RESOLVE:
1 – Constituir Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores:
Presidente: Adilson Luiz Leli – Código Funcional nº 32.438;
Membros: Vanderlei dos Santos – Código Funcional n° 33.498; e
Rogerio Pereira Antunes – Código Funcional n° 43.882.
2 – A Comissão Sindicante composta acima terá o prazo de 30 (trinta) dias para proceder à apuração dos fatos
relatados no Processo Administrativo supracitado, conforme Art. 196 da Lei 1.429/1968.
3 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO SOCIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS – TERCEIRO SETOR
CONVOCAÇÃO
Considerando o disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, Instruções Normativas e Resoluções do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, considerando o Edital de Chamamento n° 04/2018 – Serviços da Proteção
Social Especial de Alta Complexidade, considerando o teor dos Ofícios 23 / 24 / 25 / 27 e 28/2020, 139/2021,
140 e 141/2021 – SDAS01.11, telefonemas, e-mails e correspondência via AR (Aviso de Recebimento),
todos não atendidos.
CONVOCAMOS A Sra. MARIA RAIMUNDA ARAÚJO DOS REIS, RG. 9.637.968, CPF 172.970.258-
95, Presidente e responsável legal pela Organização da Sociedade Civil “Casa Amor ao Próximo” a
comparecer no Departamento de Gestão Social da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência
Social, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da publicação deste
instrumento de convocação, para cumprir com a RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS A
SALDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS dos Projetos abaixo descritos, todos eles ocorridos em
Parceria com recursos do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social e do FUMCAD – Fundo
Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, SOB PENA DO LANÇAMENTO DOS VALORES
EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.
– Plano de trabalho Família Acolhedora – Viver Melhor – Termo de Colaboração n° 3227/2018 –
exercício 2019, Recurso Municipal.
Ofícios: 24 e 27/2020, 139/2021 – SDAS01.11
SALDO A RESTITUIR: R$ 48.433,76
Conta para fazer a restituição: Banco do Brasil; Agência 4770-8; Conta Corrente 6010-0
P.A. 9652/2019 – Processo Administrativo de Prestação de contas:
Parecer Conclusivo n° 33/2020 – FMAS
– Plano de trabalho Família Acolhedora – Viver Melhor – Termo de Colaboração n° 3227/2018 –
exercício 2019, Recurso Federal.
Ofícios: 25/2020, 140/2021 – SDAS01.11
SALDO A RESTITUIR: R$ 4.250,00
Conta para fazer a restituição: Banco do Brasil; Agência 4770-8; Conta Corrente 13457-0
P.A. 9652/2019 – Processo Administrativo de Prestação de contas:
Parecer Conclusivo n° 33/2020 – FMAS
– Plano de trabalho Viver Melhor – Termo de Colaboração n° 6227/2018 – exercício 2019, Recurso Municipal.
Ofícios: 23 e 28/2020, 141/2021 – SDAS01.11
SALDO A RESTITUIR: R$ 70.486,23
Conta para fazer a restituição: Banco do Brasil; Agência 4770-8; Conta Corrente 6010-0
P.A 9927/2019 – Processo Administrativo de Prestação de contas:
Parecer Conclusivo n° 34/2020 – FUMCAD
Após feitas as restituições, o representante da Associação deve levar os comprovantes, NO PRAZO
JÁ MENCIONADO, à sede da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, AVENIDA
GUARULHOS, 2.200 – VILA ANTONIETA, Guar ulhos (SP), telefone (11) 2087-7400 (R. 7422 ou
7428). Horário: 08h00 às 17h00, com requerimento de juntada nos respectivos processos
administrativos de prestação de contas.
PORTARIA Nº 003/2022-SH
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 33912, de 16 de janeiro de 2017, que estabelece as
atividades e os procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras e pelos fiscais de contratos
firmados pelos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, e com o fim de dar cumprimento ao quanto
disposto no art. 6º, o Secretário de Habitação Sr. João Dárcio Ribamar Sacchi, no uso de suas atribuições
legais, e no âmbito desta Secretaria.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo nomeados, como gestores e fiscais responsáveis pelo acompanhamento,
fiscalização, avaliação e ateste da execução dos Contratos pertencentes a esta Pasta.
I- Os gestores e fiscais ora indicados, deverão atender às disposições constantes dos Decretos nº. 33.912 de
16 de janeiro de 2017, nº. 33.703 de 29 de setembro de 2016 e nº 38.327 de 02 de setembro de 2021, bem como
às demais condições estabelecidas nos respectivos Processos, Contratos e/ou Convênios;
II- Os membros ora nomeados desempenharão as funções sem prejuízo de suas atividades funcionais.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº 004/2022-SH
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 33912, de 16 de janeiro de 2017, que estabelece as
atividades e os procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras e pelos fiscais de contratos
firmados pelos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, e com o fim de dar cumprimento ao quanto
disposto no art. 6º, o Secretário de Habitação Sr. João Dárcio Ribamar Sacchi, no uso de suas atribuições
legais, e no âmbito desta Secretaria.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo nomeados, como gestores e fiscais responsáveis pelo acompanhamento,
fiscalização, avaliação e ateste da execução dos Contratos pertencentes a esta Pasta.
I- Os gestores e fiscais ora indicados, deverão atender às disposições constantes dos Decretos nº. 33.912 de
16 de janeiro de 2017, nº. 33.703 de 29 de setembro de 2016 e nº 38.327 de 02 de setembro de 2021, bem como
às demais condições estabelecidas nos respectivos Processos, Contratos e/ou Convênios;
II- Os membros ora nomeados desempenharão as funções sem prejuízo de suas atividades funcionais.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº 005/2022-SH
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 33912, de 16 de janeiro de 2017, que estabelece as
atividades e os procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras e pelos fiscais de contratos
firmados pelos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, e com o fim de dar cumprimento ao quanto
disposto no art. 6º, o Secretário de Habitação Sr. João Dárcio Ribamar Sacchi, no uso de suas atribuições
legais, e no âmbito desta Secretaria.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo nomeados, como gestores e fiscais responsáveis pelo acompanhamento,
fiscalização, avaliação e ateste da execução dos Contratos pertencentes a esta Pasta.
I- Os gestores e fiscais ora indicados, deverão atender às disposições constantes dos Decretos nº. 33.912 de
16 de janeiro de 2017, nº. 33.703 de 29 de setembro de 2016 e nº 38.327 de 02 de setembro de 2021, bem como
às demais condições estabelecidas nos respectivos Processos, Contratos e/ou Convênios;
II- Os membros ora nomeados desempenharão as funções sem prejuízo de suas atividades funcionais.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº 006/2022-SH
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 33912, de 16 de janeiro de 2017, que estabelece as
atividades e os procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras e pelos fiscais de contratos
firmados pelos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, e com o fim de dar cumprimento ao quanto
disposto no art. 6º, o Secretário de Habitação Sr. João Dárcio Ribamar Sacchi, no uso de suas atribuições
legais, e no âmbito desta Secretaria.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo nomeados, como gestores e fiscais responsáveis pelo acompanhamento,
fiscalização, avaliação e ateste da execução dos Contratos pertencentes a esta Pasta.
I- Os gestores e fiscais ora indicados, deverão atender às disposições constantes dos Decretos nº. 33.912 de
16 de janeiro de 2017, nº. 33.703 de 29 de setembro de 2016 e nº 38.327 de 02 de setembro de 2021, bem como
às demais condições estabelecidas nos respectivos Processos, Contratos e/ou Convênios;
II- Os membros ora nomeados desempenharão as funções sem prejuízo de suas atividades funcionais.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº 007/2022-SH
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 33912, de 16 de janeiro de 2017, que estabelece as
atividades e os procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras e pelos fiscais de contratos
firmados pelos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, e com o fim de dar cumprimento ao quanto
disposto no art. 6º, o Secretário de Habitação Sr. João Dárcio Ribamar Sacchi, no uso de suas atribuições
legais, e no âmbito desta Secretaria.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo nomeados, como gestores e fiscais responsáveis pelo acompanhamento,
fiscalização, avaliação e ateste da execução dos Contratos pertencentes a esta Pasta.
I- Os gestores e fiscais ora indicados, deverão atender às disposições constantes dos Decretos nº. 33.912 de
16 de janeiro de 2017, nº. 33.703 de 29 de setembro de 2016 e nº 38.327 de 02 de setembro de 2021, bem como
às demais condições estabelecidas nos respectivos Processos, Contratos e/ou Convênios;
II- Os membros ora nomeados desempenharão as funções sem prejuízo de suas atividades funcionais.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
Página 18 – 25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
PORTARIA Nº 008/2022-SH
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 33912, de 16 de janeiro de 2017, que estabelece as
atividades e os procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras e pelos fiscais de contratos
firmados pelos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, e com o fim de dar cumprimento ao quanto
disposto no art. 6º, o Secretário de Habitação Sr. João Dárcio Ribamar Sacchi, no uso de suas atribuições
legais, e no âmbito desta Secretaria.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo nomeados, como gestores e fiscais responsáveis pelo acompanhamento,
fiscalização, avaliação e ateste da execução dos Contratos pertencentes a esta Pasta.
I- Os gestores e fiscais ora indicados, deverão atender às disposições constantes dos Decretos nº. 33.912 de
16 de janeiro de 2017, nº. 33.703 de 29 de setembro de 2016 e nº 38.327 de 02 de setembro de 2021, bem como
às demais condições estabelecidas nos respectivos Processos, Contratos e/ou Convênios;
II- Os membros ora nomeados desempenharão as funções sem prejuízo de suas atividades funcionais.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº 009/2022-SH
que altera e substitui a PORTARIA Nº 005/2021-SH
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 33912, de 16 de janeiro de 2017, que estabelece as
atividades e os procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras e pelos fiscais de contratos
firmados pelos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, e com o fim de dar cumprimento ao quanto
disposto no art. 6º, o Secretário de Habitação Sr. João Dárcio Ribamar Sacchi, no uso de suas atribuições
legais, e no âmbito desta Secretaria.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo nomeados, como gestores e fiscais responsáveis pelo acompanhamento,
fiscalização, avaliação e ateste da execução dos Contratos pertencentes a esta Pasta.
I- Os gestores e fiscais ora indicados, deverão atender às disposições constantes dos Decretos nº. 33.912 de
16 de janeiro de 2017, nº. 33.703 de 29 de setembro de 2016 e nº 38.327 de 02 de setembro de 2021, bem como
às demais condições estabelecidas nos respectivos Processos, Contratos e/ou Convênios;
II- Os membros ora nomeados desempenharão as funções sem prejuízo de suas atividades funcionais.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº 002/2022-SR
Considerando o disposto: – no Decreto Municipal nº 33.912, de 16 de Janeiro de 2017, que estabelece as
atividades e os procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras e pelos fiscais de contratos
firmados pelos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, que dispõe sobre o procedimento de novas
contratações e prorrogações de Contratos em vigor no âmbito da Secretaria do Trabalho;
O Secretário Municipal do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Designar o gestor e fiscal, responsáveis pelos acompanhamentos, fiscalizações, avaliações e atestes das
execuções das Autorizações de Fornecimento incumbidos do recebimento do serviço/material, abaixo indicado:
I – O gestor e fiscal ora indicados deverão atender às disposições constantes do Decreto nº 33.912/2017e
demais condições estabelecidas nos respectivos Contratos de cada órgão orçamentário.
II – Consistirão, dentre as atribuições dos gestores e fiscais, a solicitação de dados e informações pertinentes
aos Contratos, examinar documentos e promover diligenciamento quando houver o entendimento da sua
necessidade.
III – Os membros ora nomeados desempenharão as funções sem prejuízo de suas atividades funcionais.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guarulhos, 23 de fevereiro de 2022.
TONINHO MAGALHÃES
Secretário do Trabalho
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 857-CMAS
O CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, em
atendimento ao que está previsto na Lei Federal 8742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social alterada pela Lei
Federal 12435/2011(Lei SUAS); na Lei Municipal 5052/97, e CONSIDERANDO:
-O disposto na Política Nacional de Assistência Social e a NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema
Único de Assistência Social que normatiza as ações a serem executadas no âmbito da assistência social em
todos os níveis de governo;
-Portaria Nº 369, de 29 de Abril de 2020 Dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos
federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência de infecção humana
pelo novo coronavírus, Covid-19;
-Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020 Dispor sobre repasse de recurso extraordinário do cofinanciamento
federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS para incremento temporário na execução de ações
socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde
Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
-Lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
– Oficio Circular DRADS/SP n° 003/2022;
-O Deliberado em reunião ordinária deste CMAS em 11/02/2022, conforme ATA N° 190.
Resolve:
Artigo 1º – Aprovar os Instrumentais dos Relatórios de Execução Financeira referente COVID-19 – Recurso
Federal, sendo os valores utilizados no exercício de 2021, sem saldo a reprogramar em 2022, conforme segue:
-Portaria 369 R$ 4.093.652,56 (Quatro milhões, noventa e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e
cinquenta e seis centavos);
-Portaria 378 R$ 2.382.766,00 (Dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil e setecentos e sessenta e seis reais);
-Lei Complementar 173 R$ 6.476.418,56 (Seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e
dezoito reais e cinquenta e seis centavos).
Artigo 2º – Aprovar os Instrumentais dos Relatórios de Execução Financeira Recurso Estadual, Resolução SEDS34, para o Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Artigo 3º – Saldos para Reprogramação referente a 2021:
-Proteção Social Básica: R$ 238,64 (Duzentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos);
-Proteção Social Especial de Média Complexidade: R$ 61.881,83 (Sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e um
reais e oitenta e três centavos);
-Proteção Social Especial de Alta Complexidade: R$ 76.787,19 (Setenta e seis mil, setecentos e oitenta e sete
reais e dezenove centavos);
-Benefícios Eventuais: R$ 951.972,20 (novecentos e cinquenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e
vinte centavos).
Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022, DA PRIMEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, REALIZADA EM 15/02/2022.
Às 19:00 horas do dia 15 de fevereiro de 2022, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se a Primeira Junta
Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Guarulhos, para em sua sede, realizar a 7ª Reunião
Ordinária do corrente ano, com os integrantes: Relator – APOLO CONSTANT; Secretário(a) – TATIANE
RODRIGUES ALEIXO; Presidente – LUCAS FERREIRA FRAGA; Relator – HEBER PAIXAO SANCHES. Na
ordem do dia, foram apreciados 36 recursos, sendo 9 recursos “DEFERIDOS” e 27 recursos “INDEFERIDOS”
sendo 0 processos encaminhados para diligência. Constando como:
DEFERIDOS: Proc Nº J-003683/2021 AIT E431424683; Proc Nº J-007976/2021 AIT C00904613; Proc Nº
J-008243/2021 AIT E431233087; Proc Nº J-008202/2021 AIT E431233391; Proc Nº J-008197/2021 AIT
E431332987; Proc Nº J-005419/2021 AIT C001015197; Proc Nº J-008167/2021 AIT E431332907; Proc Nº
J-008199/2021 AIT E431346512; Proc Nº J-008198/2021 AIT E431346944.
INDEFERIDOS: Proc Nº J-007437/2021 AIT E431199016; Proc Nº J-008201/2021 AIT E431229130; Proc Nº
J-008181/2021 AIT E431315330; Proc Nº J-008200/2021 AIT E431328726; Proc Nº J-000679/2022 AIT
E431471527; Proc Nº J-008149/2021 AIT E431074247; Proc Nº J-008150/2021 AIT E431109792; Proc Nº
J-008155/2021 AIT E431124608; Proc Nº J-008156/2021 AIT E431130463; Proc Nº J-008163/2021 AIT
E431187833; Proc Nº J-008164/2021 AIT E431195112; Proc Nº J-008148/2021 AIT E431197234; Proc Nº
J-008168/2021 AIT E431240197; Proc Nº J-008205/2021 AIT E431253710; Proc Nº J-008204/2021 AIT
E431253768; Proc Nº J-008203/2021 AIT E431253774; Proc Nº J-008180/2021 AIT C00978225; Proc Nº
J-008158/2021 AIT C00979407; Proc Nº J-008179/2021 AIT C00885614; Proc Nº J-000696/2022 AIT E431440231;
Proc Nº J-000860/2022 AIT E431470383; Proc Nº J-008291/2021 AIT E431128374; Proc Nº J-008292/2021 AIT
P00716765; Proc Nº J-008293/2021 AIT C00941049; Proc Nº J-008288/2021 AIT E431241583; Proc Nº J-008289/
2021 AIT C00975569; Proc Nº J-008290/2021 AIT C00974665.
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022, DA TERCEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, REALIZADA EM 16/02/2022.
Às 19:00 horas do dia 16 de fevereiro de 2022, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se a Terceira Junta
Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Guarulhos, para em sua sede, realizar a 7ª
Reunião Ordinária do corrente ano, com os integrantes: Presidente – JOSIEL CARLOS CESCON;
Relator – JAILSON BORGES COSTA; Secretário(a) – ANDREA MORI RAMOS DA SILVA; Relator –
ROBERTO PEREIRA PARDINHO. Na ordem do dia, foram apreciados 36 recursos, sendo 4 recursos
“DEFERIDOS” e 31 recursos “INDEFERIDOS” sendo 1 processo encaminhado para diligência.
Constando como:
DEFERIDOS: Proc Nº J-002553/2021 AIT E431363077; Proc Nº J-004220/2021 AIT E431454063;
Proc Nº J-004219/2021 AIT E431462695; Proc Nº J-004528/2021 AIT C001012655.
INDEFERIDOS: Proc Nº J-002696/2021 AIT E431386320; Proc Nº J-002915/2020 AIT E431189234; Proc Nº
J-002917/2020 AIT E431080208; Proc Nº J-002916/2020 AIT E431101229; Proc Nº J-002918/2020 AIT
E431103471; Proc Nº J-003577/2021 AIT E431418757; Proc Nº J-002973/2021 AIT E431093017; Proc Nº
J-002974/2021 AIT E431103291; Proc Nº J-002975/2021 AIT E431103320; Proc Nº J-002995/2021 AIT
E431108879; Proc Nº J-002898/2020 AIT E431120777; Proc Nº J-002997/2021 AIT E431141311; Proc Nº
J-005315/2021 AIT E431149505; Proc Nº J-004283/2021 AIT E431454222; Proc Nº J-002698/2021 AIT P00725242;
Proc Nº J-002970/2021 AIT E431092960; Proc Nº J-002969/2021 AIT E431093019; Proc Nº J-002968/2021 AIT
E431093036; Proc Nº J-002972/2021 AIT E431093051; Proc Nº J-004107/2021 AIT E431148419; Proc Nº
J-007115/2021 AIT E431240796; Proc Nº J-000978/2021 AIT E431317783; Proc Nº J-001642/2021 AIT
E431353159; Proc Nº J-002612/2021 AIT E431386326; Proc Nº J-003468/2021 AIT E431419143; Proc Nº
J-004284/2021 AIT E431439749; Proc Nº J-004116/2021 AIT E431448245; Proc Nº J-004424/2021 AIT
E431451780; Proc Nº J-004526/2021 AIT C001012653; Proc Nº J-004527/2021 AIT C001012654; Proc Nº
J-002971/2021 AIT E431103262.
DILIGÊNCIAS: Proc Nº J-004093/2021 AIT E431449416.
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022, DA SEGUNDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, REALIZADA EM 17/02/2022.
Às 19:00 horas do dia 17 de fevereiro de 2022, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se a Segunda Junta
Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Guarulhos, para em sua sede, realizar a 7ª
Reunião Ordinária do corrente ano, com os integrantes: Secretário(a) – CLAUDIA DA SILVA SANTOS;
Relator – JOSE MONTEIRO GONÇALVES; Relator- DONIZETE APARECIDO VERARDO; Presidente –
JESUS APARECIDO ALVES PINTO. Na ordem do dia, foram apreciados 50 recursos, sendo 7 recursos
“DEFERIDOS” e 36 recursos “INDEFERIDOS” sendo 7 processos encaminhados para diligência.
Constando como:
DEFERIDOS: Proc Nº J-001156/2020 AIT E43967862; Proc Nº J-001158/2020 AIT E43967899; Proc Nº
J-000042/2022 AIT E431335774; Proc Nº J-000017/2022 AIT E431346945; Proc Nº J-001060/2022 AIT
E431552910; Proc Nº J-006914/2021 AIT C001031212; Proc Nº J-007747/2021 AIT P00803889.
INDEFERIDOS: Proc Nº J-007293/2021 AIT E431111919; Proc Nº J-007290/2021 AIT E431155147;
Proc Nº J-007289/2021 AIT E431155201; Proc Nº J-007291/2021 AIT E431170826; Proc Nº J-001002/
2021 AIT E431179625; Proc Nº J-007973/2021 AIT E431254059; Proc Nº J-003758/2021 AIT C00991168;
Proc Nº J-007292/2021 AIT E431110508; Proc Nº J-005074/2021 AIT E431169858; Proc Nº J-001005/
2021 AIT E431332228; Proc Nº J-008146/2021 AIT E431344794; Proc Nº J-001747/2021 AIT E431346126;
Proc Nº J-003864/2021 AIT C00572301; Proc Nº J-004129/2021 AIT C00995520; Proc Nº J-004254/
2021 AIT C00951350; Proc Nº J-004931/2021 AIT C001008631; Proc Nº J-004847/2021 AIT C001007584;
Proc Nº J-005637/2021 AIT P00775349; Proc Nº J-005018/2021 AIT P00787507; Proc Nº J-006514/2021
AIT C001021866; Proc Nº J-006260/2021 AIT C00572350; Proc Nº J-006106/2021 AIT E431552968;
Proc Nº J-007690/2021 AIT P00804072; Proc Nº J-007287/2021 AIT E431115530; Proc Nº J-007288/
2021 AIT E431134972; Proc Nº J-000027/2022 AIT E431143341; Proc Nº J-000063/2022 AIT C00918148;
Proc Nº J-000046/2022 AIT E431229483; Proc Nº J-008044/2021 AIT P00737713; Proc Nº J-000057/
2022 AIT E431336879; Proc Nº J-000020/2022 AIT P00761390; Proc Nº J-000050/2022 AIT E431348877;
Proc Nº J-000030/2022 AIT C00960073; Proc Nº J-000048/2022 AIT E431349692; Proc Nº J-000060/
2022 AIT E431388606; Proc Nº J-007029/2021 AIT E431578248.
DILIGÊNCIAS: Proc Nº J-008011/2021 AIT P00739606; Proc Nº J-003721/2021 AIT E431424096; Proc Nº
J-000052/2022 AIT C00983216; Proc Nº J-000925/2022 AIT E431439793; Proc Nº J-004691/2021 AIT E431472106;
Proc Nº J-006714/2021 AIT E431547154; Proc Nº J-005399/2021 AIT E431190812.
SECRETARIA DO TRABALHO
SECRETARIA DE TRANSPORTES E
MOBILIDADE URBANA
25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos – Página 19
ÓRGÃO AUTUADOR: 264770
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
O Secretário de Transportes e Mobilidade Urbana, considerando o disposto nos artigos 24, 281, 282 e seus
respectivos incisos da Lei Federal nº 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, torna público, de acordo
com a Resolução CONTRAN 619/2016 a relação de AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) validados e
processados no lote número: NGW647701043 do dia 21/02/2022.
A partir da data desta publicação, o proprietário pode APRESENTAR O RECURSO NA JARI até dia 28/03/2022.
Caso não esteja corretamente relatada a infração ocorrida, apresente RECURSO NA JARI, de acordo com a
legislação vigente.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ENTRADA DE RECURSO JARI (Entrega pessoalmente ou via Correios):
-Cópia da Notificação da penalidade (Disponível para retirada no FACIL STMU);
-Cópia do documento do veículo;
-Cópia da CNH ou Permissão para Dirigir;
-Documento de identificação do proprietário;
-Documentos que comprovem a argumentação do recurso JARI.
ENDEREÇO PARA PROTOCOLO DE RECURSO NA JARI:
FACIL STMU – ALAMEDA DOS LÍRIOS, 303 – PQ. CECAP (Terminal Rodoviário) – CEP 07190-012
Placa Auto de Código Data Valor Placa Auto de Código Data Valor
Infração Infração Infração Multa Infração Infração Infração Multa
AAF0C43 C 00 1041155 60501 03/12/2021 293,47 ABL0034 E 43 1635678 74550 02/12/2021 130,16
ABL4G35 P 00 810999 55500 03/12/2021 130,16 ABW0561 P 00 779176 55680 02/12/2021 195,23
ACZ1E92 E 43 1635651 60503 02/12/2021 293,47 ADM5C21 P 00 763372 54521 02/12/2021 195,23
AFR3C74 E 43 1635511 60503 02/12/2021 293,47 AHT1279 C 00 1035589 55500 02/12/2021 130,16
AHV0J74 C 00 1059710 55500 02/12/2021 130,16 AHY0448 E 43 1635837 60503 02/12/2021 293,47
AJP6223 P 00 803570 55500 03/12/2021 130,16 AJU6381 E 43 1635528 60503 02/12/2021 293,47
AKD5F53 E 43 1636498 60503 03/12/2021 293,47 AKW0F24 E 43 1635886 60503 02/12/2021 293,47
AKX6814 P 00 763385 55500 02/12/2021 130,16 ALF9F94 C 00 1077781 55500 03/12/2021 130,16
ALI7931 E 43 1635728 74550 02/12/2021 130,16 ALJ9B52 E 43 1637492 57463 03/12/2021 130,16
AMB7209 C 00 1035583 55500 02/12/2021 130,16 AMN6G45 P 00 814751 55090 03/12/2021 130,16
AMR9130 C 00 1042750 60412 03/12/2021 195,23 ANA3F08 P 00 779183 55500 02/12/2021 130,16
ANK8620 E 43 1635711 60503 02/12/2021 293,47 ANL8B12 P 00 813552 55500 02/12/2021 130,16
ANO5917 E 43 1635727 74550 02/12/2021 130,16 ANX0364 P 00 782447 68150 03/12/2021 195,23
ANX1290 E 43 1636167 74550 03/12/2021 130,16 AOD1301 E 43 1635096 74550 02/12/2021 130,16
AOF5072 C 00 1000357 57380 03/12/2021 293,47 AOS6E75 E 43 1636906 74550 03/12/2021 130,16
AOT5G19 C 00 1046283 76332 03/12/2021 293,47 APA9502 E 43 1651112 75870 02/12/2021 293,47
AQF6I69 P 00 810100 58196 02/12/2021 880,41 AQH0711 E 43 1654393 75870 02/12/2021 293,47
AQI7052 E 43 1636857 74550 03/12/2021 130,16 AQN5F34 C 00 1059205 55412 03/12/2021 195,23
ARG2379 C 00 954113 51851 03/12/2021 195,23 ARI9543 P 00 812314 55500 02/12/2021 130,16
ARM8963 P 00 813541 55500 02/12/2021 130,16 ARV9416 P 00 797552 55500 02/12/2021 130,16
ASB0765 E 43 1635860 60503 02/12/2021 293,47 ASS1167 E 43 1636426 60503 03/12/2021 293,47
ATU1390 E 43 1635796 74550 02/12/2021 130,16 AUE7940 P 00 763332 55500 02/12/2021 130,16
AUO5B33 E 43 1636094 57463 02/12/2021 130,16 AVD3676 E 43 1635848 74550 02/12/2021 130,16
AVK1128 P 00 763307 51851 02/12/2021 195,23 AVQ6400 E 43 1635807 74550 02/12/2021 130,16
AWK2349 E 43 1636569 74550 03/12/2021 130,16 AWL0C49 E 43 1636859 74550 03/12/2021 130,16
AWL9475 P 00 763291 54870 02/12/2021 195,23 AWP8847 E 43 1637306 57463 03/12/2021 130,16
AXG1523 E 43 1636772 60503 03/12/2021 293,47 AYD3907 E 43 1636668 60503 03/12/2021 293,47
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Página 20 – 25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
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DRU3C89 P 00 812321 55500 02/12/2021 130,16 DRU9665 E 43 1635757 74550 02/12/2021 130,16
DRZ9992 C 00 1031859 70301 03/12/2021 293,47 DSA2122 E 43 1636180 74550 03/12/2021 130,16
DSD1D58 E 43 1636462 60503 03/12/2021 293,47 DSF0E41 E 43 1635178 60503 02/12/2021 293,47
DSF2777 C 00 1059245 55412 02/12/2021 195,23 DSF2C57 C 00 1042748 55500 03/12/2021 130,16
DSF7748 C 00 1059651 55411 03/12/2021 195,23 DSF8457 P 00 763323 55500 02/12/2021 130,16
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DSL7I30 P 00 814529 55500 02/12/2021 130,16 DSL8315 P 00 813532 76331 02/12/2021 293,47
DSM7087 C 00 1059213 55412 03/12/2021 195,23 DSN4819 E 43 1636546 74550 03/12/2021 130,16
DSP2248 C 00 1059499 55680 02/12/2021 195,23 DSP3156 E 43 1636737 60503 03/12/2021 293,47
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DSQ7H83 C 00 1041160 60501 03/12/2021 293,47 DSR7463 C 00 1077770 76331 03/12/2021 293,47
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DTZ3987 C 00 1059743 55412 03/12/2021 195,23 DUA1905 E 43 1636679 74550 03/12/2021 130,16
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DUL1A60 C 00 838988 51851 02/12/2021 195,23 DUL3682 E 43 1636678 74550 03/12/2021 130,16
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DWT2118 E 43 1651200 75870 02/12/2021 293,47 DXC1034 E 43 1636204 60503 03/12/2021 293,47
DXC8C89 E 43 1636228 60503 03/12/2021 293,47 DXE6I97 E 43 1637451 57463 03/12/2021 130,16
DXG1080 E 43 1635077 74550 02/12/2021 130,16 DXH4240 E 43 1635836 60503 02/12/2021 293,47
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DYI1I99 E 43 1635714 74550 02/12/2021 130,16 DYI4A98 C 00 1059740 55500 02/12/2021 130,16
DYJ9083 C 00 1033518 76332 03/12/2021 293,47 DZA8192 C 00 1060808 55500 03/12/2021 130,16
DZB1916 P 00 763366 51851 02/12/2021 195,23 DZB9001 E 43 1635480 60503 02/12/2021 293,47
DZC0044 E 43 1636545 74550 03/12/2021 130,16 DZC9843 E 43 1635972 74550 02/12/2021 130,16
DZH4858 E 43 1635690 74550 02/12/2021 130,16 DZJ7G01 E 43 1651152 75870 02/12/2021 293,47
DZJ7G01 P 00 813529 75870 02/12/2021 293,47 DZS0E35 E 43 1636899 74550 03/12/2021 130,16
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25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos – Página 21
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FUL2136 E 43 1651142 75870 02/12/2021 293,47 FUN2B07 E 43 1635672 74550 02/12/2021 130,16
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FUV4A46 C 00 1059210 55412 03/12/2021 195,23 FUV6238 P 00 814769 58434 03/12/2021 195,23
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FVD0H73 E 43 1635739 60503 02/12/2021 293,47 FVE3D72 C 00 1044534 55500 02/12/2021 130,16
FVF5147 C 00 1046594 58196 02/12/2021 880,41 FVK9H95 E 43 1635097 74550 02/12/2021 130,16
FVS4456 C 00 1029630 59910 03/12/2021 293,47 FVT5176 E 43 1635656 60503 02/12/2021 293,47
FVU5H55 P 00 814527 55500 02/12/2021 130,16 FVV1418 E 43 1651089 75870 03/12/2021 293,47
FVW5B95 E 43 1635771 74550 02/12/2021 130,16 FVY2703 E 43 1636285 60503 03/12/2021 293,47
FVZ3558 P 00 812684 76332 02/12/2021 293,47 FWA2H33 C 00 1045827 51851 03/12/2021 195,23
FWA2H33 C 00 1045828 51930 03/12/2021 293,47 FWE5368 P 00 814486 55500 02/12/2021 130,16
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FWQ3229 E 43 1636449 60503 03/12/2021 293,47 FWR4172 P 00 815013 55500 03/12/2021 130,16
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FXM5598 C 00 795246 57380 02/12/2021 293,47 FXM9E65 C 00 1035592 55500 02/12/2021 130,16
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FXQ6C11 E 43 1637009 57463 03/12/2021 130,16 FYA2359 C 00 1061101 76332 03/12/2021 293,47
FYG0B94 E 43 1636753 74630 03/12/2021 195,23 FYH5868 E 43 1636277 60503 03/12/2021 293,47
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FYK3F05 E 43 1636454 60503 03/12/2021 293,47 FYM3E81 C 00 1059432 55500 03/12/2021 130,16
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FYU7461 C 00 999503 55500 02/12/2021 130,16 FYV8428 P 00 812350 55500 02/12/2021 130,16
FYY5090 C 00 1035115 55500 03/12/2021 130,16 FYZ1904 P 00 803564 55500 03/12/2021 130,16
Página 22 – 25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
FYZ7B68 E 43 1635616 56732 02/12/2021 130,16 FZB1877 E 43 1635379 74550 02/12/2021 130,16
FZB8A45 C 00 1046589 55500 02/12/2021 130,16 FZC1056 C 00 1035484 58433 03/12/2021 195,23
FZC9849 E 43 1635080 74550 02/12/2021 130,16 FZD1G76 E 43 1636493 60503 03/12/2021 293,47
FZE4018 C 00 1077754 76332 02/12/2021 293,47 FZJ5B83 C 00 1059708 55500 02/12/2021 130,16
FZJ5B83 P 00 763314 55500 02/12/2021 130,16 FZL6C57 E 43 1654420 75870 03/12/2021 293,47
FZL7H84 P 00 803588 55500 03/12/2021 130,16 FZN3B62 E 43 1636667 60503 03/12/2021 293,47
FZU5587 E 43 1636665 74550 03/12/2021 130,16 FZW4B97 P 00 815015 55500 03/12/2021 130,16
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GAF3657 P 00 763344 55500 02/12/2021 130,16 GAF8307 P 00 806480 60501 02/12/2021 293,47
GAH0C87 C 00 1035025 53800 03/12/2021 130,16 GAH1A20 E 43 1635810 74550 02/12/2021 130,16
GAK4051 P 00 812343 55500 02/12/2021 130,16 GAL0942 P 00 813542 55500 02/12/2021 130,16
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GBA6B98 P 00 812697 60501 02/12/2021 293,47 GBB2707 C 00 792192 58350 02/12/2021 195,23
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GBP1J20 E 43 1635926 60503 02/12/2021 293,47 GBP5H47 C 00 1045826 76332 03/12/2021 293,47
GBQ0666 E 43 1635726 74550 02/12/2021 130,16 GBQ2954 P 00 812317 55500 02/12/2021 130,16
GBR9737 E 43 1636810 74550 03/12/2021 130,16 GBU6I04 C 00 1045749 56731 03/12/2021 130,16
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GCC0417 E 43 1636166 74550 03/12/2021 130,16 GCE2608 E 43 1651157 75870 02/12/2021 293,47
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GER8091 C 00 757488 55500 02/12/2021 130,16 GES8A35 C 00 1045750 56731 03/12/2021 130,16
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GHA9G54 P 00 763284 55500 02/12/2021 130,16 GHB0953 E 43 1635621 74550 02/12/2021 130,16
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GHD4F53 C 00 1045833 51851 03/12/2021 195,23 GHF4J66 E 43 1636584 60503 03/12/2021 293,47
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QQC8A07 E 43 1635434 74630 02/12/2021 195,23 QQH0124 C 00 1044535 55500 02/12/2021 130,16
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25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos – Página 23
QWT3G87 E 43 1636706 74550 03/12/2021 130,16 QWT6H49 E 43 1635086 74550 02/12/2021 130,16
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QXG5843 P 00 763380 54521 02/12/2021 195,23 QXG5843 P 00 814824 54521 03/12/2021 195,23
QXL2860 P 00 763378 54521 02/12/2021 195,23 QXL2930 E 43 1635658 60503 02/12/2021 293,47
QXL8295 P 00 810096 76332 02/12/2021 293,47 QXO0851 P 00 814531 55920 02/12/2021 130,16
QXP3I25 E 43 1635260 57463 02/12/2021 130,16 QXQ0B19 E 43 1635869 60503 02/12/2021 293,47
QXS6A41 P 00 815007 55500 03/12/2021 130,16 QXS9D03 P 00 814498 55411 02/12/2021 195,23
QXU5I28 P 00 812319 55500 02/12/2021 130,16 QXU7A10 P 00 814464 55920 02/12/2021 130,16
QXY4E55 P 00 812341 55500 02/12/2021 130,16 RBF6C74 P 00 763297 54870 02/12/2021 195,23
RBZ5I72 E 43 1635831 74550 02/12/2021 130,16 RED4G14 P 00 814485 55500 02/12/2021 130,16
REN2F44 C 00 1046058 55500 02/12/2021 130,16 RFD1C49 E 43 1635370 74550 02/12/2021 130,16
RFF6H18 E 43 1635852 60503 02/12/2021 293,47 RFG4A32 E 43 1635548 74550 02/12/2021 130,16
RFJ2A86 C 00 1035105 55500 03/12/2021 130,16 RFJ2D07 E 43 1635571 60503 02/12/2021 293,47
RFM2D23 E 43 1635205 74550 02/12/2021 130,16 RFN0F32 E 43 1636718 60503 03/12/2021 293,47
RFO1E61 E 43 1636783 74550 03/12/2021 130,16 RFQ6J54 P 00 811000 55500 03/12/2021 130,16
RFR2J00 C 00 1029582 59910 03/12/2021 293,47 RFS0C93 E 43 1635470 60503 02/12/2021 293,47
RFS0I87 E 43 1636355 60503 03/12/2021 293,47 RFT7E24 E 43 1651198 75870 02/12/2021 293,47
RFT9G11 E 43 1635076 74550 02/12/2021 130,16 RFU4I40 E 43 1635674 74550 02/12/2021 130,16
RFV0C09 E 43 1635371 74550 02/12/2021 130,16 RFY4J52 E 43 1636212 60503 03/12/2021 293,47
RGA8H82 E 43 1635971 74630 02/12/2021 195,23 RGB3F70 E 43 1636724 60503 03/12/2021 293,47
RGB7H41 P 00 812357 55500 02/12/2021 130,16 RGC3A39 E 43 1635088 74550 02/12/2021 130,16
RGD1F11 P 00 814472 55920 02/12/2021 130,16 RGD7F67 E 43 1635561 60503 02/12/2021 293,47
RHC1I97 E 43 1636311 60503 03/12/2021 293,47 RHJ2J85 C 00 1059209 55412 03/12/2021 195,23
RJO3B44 C 00 1059498 76332 02/12/2021 293,47 RKP3D17 P 00 814514 55500 02/12/2021 130,16
RKY8H64 C 00 1033865 54521 02/12/2021 195,23 RLC2J23 E 43 1637395 57463 03/12/2021 130,16
RMG5E51 P 00 814524 55500 02/12/2021 130,16 RMJ3J93 P 00 814478 55411 02/12/2021 195,23
RMJ6I64 E 43 1651160 75870 02/12/2021 293,47 RMK4F73 P 00 812373 56222 03/12/2021 88,38
RMM5J31 E 43 1635518 60503 02/12/2021 293,47 RMN7G08 C 00 1046605 55500 03/12/2021 130,16
RMS7A76 P 00 814458 55920 02/12/2021 130,16 RMV3E39 C 00 1059781 55500 03/12/2021 130,16
RMX9E20 C 00 1046057 55500 02/12/2021 130,16 RMY8B79 C 00 1077764 76332 02/12/2021 293,47
RMZ2A14 E 43 1635811 74550 02/12/2021 130,16 RMZ3D81 P 00 814454 55920 02/12/2021 130,16
RMZ6E61 E 43 1636554 74550 03/12/2021 130,16 RMZ9G62 E 43 1635684 74550 02/12/2021 130,16
RNB2E77 C 00 757487 55680 02/12/2021 195,23 RNB3B42 E 43 1636773 74630 03/12/2021 195,23
RNB3E30 P 00 814522 55411 02/12/2021 195,23 RNB4I84 E 43 1636265 74550 03/12/2021 130,16
RND3E89 E 43 1636129 57463 03/12/2021 130,16 RNH9F70 E 43 1636733 60503 03/12/2021 293,47
RNN2G97 E 43 1636651 74550 03/12/2021 130,16 RNN6H40 E 43 1636537 74550 03/12/2021 130,16
RNP3C10 P 00 807924 60412 02/12/2021 195,23 RNQ5J36 P 00 803596 55500 03/12/2021 130,16
RNR0B63 P 00 814516 55500 02/12/2021 130,16 RNR7I91 C 00 1059741 55412 02/12/2021 195,23
RNV5I21 E 43 1651058 75870 03/12/2021 293,47 RNV9C61 E 43 1635082 74550 02/12/2021 130,16
RNW1E70 P 00 812371 55680 03/12/2021 195,23 RNW4E19 E 43 1636383 74550 03/12/2021 130,16
RNY0I62 E 43 1636751 74550 03/12/2021 130,16 RTA8D33 E 43 1636231 60503 03/12/2021 293,47
RTB3F02 E 43 1635753 74550 02/12/2021 130,16 RTB9J44 C 00 1035114 55500 03/12/2021 130,16
ÓRGÃO AUTUADOR: 264770
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
O Secretário de Transportes e Mobilidade Urbana, considerando o disposto nos artigos 24, 281, 282 e seus
respectivos incisos da Lei Federal nº 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, torna público, de acordo
com a Resolução CONTRAN 619/2016 a relação de AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) validados e
processados no lote número: NGW647701042 do dia 21/02/2022.
A partir da data desta publicação, o proprietário pode APRESENTAR O RECURSO NA JARI até dia 28/03/2022.
Caso não esteja corretamente relatada a infração ocorrida, apresente RECURSO NA JARI, de acordo com a
legislação vigente.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ENTRADA DE RECURSO JARI (Entrega pessoalmente ou via Correios):
-Cópia da Notificação da penalidade (Disponível para retirada no FACIL STMU);
-Cópia do documento do veículo;
-Cópia da CNH ou Permissão para Dirigir;
-Documento de identificação do proprietário;
-Documentos que comprovem a argumentação do recurso JARI.
ENDEREÇO PARA PROTOCOLO DE RECURSO NA JARI:
FACIL STMU – ALAMEDA DOS LÍRIOS, 303 – PQ. CECAP (Terminal Rodoviário) – CEP 07190-012
Placa Auto de Código Data Valor Placa Auto de Código Data Valor
Infração Infração Infração Multa Infração Infração Infração Multa
AAH8F67 E 43 1635013 74550 01/12/2021 130,16 AAH8F67 E 43 1635036 74550 01/12/2021 130,16
ABL4H95 E 43 1634958 60503 01/12/2021 293,47 AEX8F35 E 43 1633805 57463 30/11/2021 130,16
AFR9B33 P 00 779163 72930 30/11/2021 130,16 AFR9B33 P 00 779164 55920 30/11/2021 130,16
AFR9B33 P 00 779173 55500 01/12/2021 130,16 AFS0C23 E 43 1634979 60503 01/12/2021 293,47
AIF7790 E 43 1634540 57463 01/12/2021 130,16 AIJ5188 C 00 942990 55500 01/12/2021 130,16
AJG9582 P 00 812678 76332 30/11/2021 293,47 AKW5B11 E 43 1635046 60503 01/12/2021 293,47
AKY9901 C 00 1045748 51851 01/12/2021 195,23 ALC9419 E 43 1634740 74550 01/12/2021 130,16
ALF9E66 P 00 809880 55760 30/11/2021 130,16 AMA6584 E 43 1633343 60503 30/11/2021 293,47
AMF6878 E 43 1634773 57463 01/12/2021 130,16 AMH8402 E 43 1634850 74550 01/12/2021 130,16
AMH8402 E 43 1635035 74630 01/12/2021 195,23 AMH8402 E 43 1633556 74550 30/11/2021 130,16
AMR9290 C 00 1041464 55500 30/11/2021 130,16 AMT7746 E 43 1634664 56732 01/12/2021 130,16
ANE2G26 C 00 759187 55500 01/12/2021 130,16 ANG8594 P 00 763125 55500 30/11/2021 130,16
ANI5911 E 43 1633479 60503 30/11/2021 293,47 AOH2981 E 43 1634426 60503 01/12/2021 293,47
AOM8749 C 00 1059776 57463 01/12/2021 130,16 AON4917 E 43 1633001 74550 30/11/2021 130,16
AOP7662 E 43 1634304 74550 01/12/2021 130,16 APA1649 E 43 1633344 60503 30/11/2021 293,47
APH8559 E 43 1634966 60503 01/12/2021 293,47 API0526 P 00 763267 55500 01/12/2021 130,16
AQK2C87 E 43 1634597 57463 01/12/2021 130,16 AQQ9152 C 00 1046111 54526 01/12/2021 195,23
ART7624 C 00 1046255 51851 01/12/2021 195,23 ARY4287 E 43 1647806 75870 30/11/2021 293,47
ASF0838 P 00 763111 55500 30/11/2021 130,16 ATM0297 P 00 807915 60411 30/11/2021 195,23
AUU5F65 P 00 763138 61220 30/11/2021 293,47 AUX8263 E 43 1634181 74630 01/12/2021 195,23
AVA7174 C 00 1046116 55500 01/12/2021 130,16 AVK8957 P 00 810085 54521 30/11/2021 195,23
AVM5A09 C 00 1041100 60501 01/12/2021 293,47 AWP8059 E 43 1632985 74550 30/11/2021 130,16
AWS4288 P 00 763255 51851 01/12/2021 195,23 AWV4B32 E 43 1634981 60503 01/12/2021 293,47
AXG0D71 P 00 813181 55920 01/12/2021 130,16 AXG1E91 E 43 1647808 75870 30/11/2021 293,47
AXO8432 P 00 814414 55500 01/12/2021 130,16 AXR2595 E 43 1634498 60503 01/12/2021 293,47
AYH6650 P 00 763159 76332 01/12/2021 293,47 AYT3643 E 43 1634283 60503 01/12/2021 293,47
AYU4B64 E 43 1647847 75870 30/11/2021 293,47 AYU8654 E 43 1633599 60503 30/11/2021 293,47
AZR2F73 E 43 1634543 60503 01/12/2021 293,47 AZV9362 C 00 874528 55500 30/11/2021 130,16
AZX1C36 E 43 1632996 74550 30/11/2021 130,16 BAA3718 E 43 1633459 74550 30/11/2021 130,16
BAH2164 E 43 1634535 57463 01/12/2021 130,16 BAI9745 E 43 1635030 74550 01/12/2021 130,16
BAK1748 P 00 763257 54521 01/12/2021 195,23 BAM2927 E 43 1634542 74550 01/12/2021 130,16
BAM2927 E 43 1634847 74630 01/12/2021 195,23 BAM6087 E 43 1633439 60503 30/11/2021 293,47
BBK5E25 E 43 1634053 74550 30/11/2021 130,16 BBO4898 E 43 1634974 74550 01/12/2021 130,16
BBZ0215 P 00 806473 56300 01/12/2021 130,16 BCC3849 P 00 811404 55500 30/11/2021 130,16
BCN1032 E 43 1634470 60503 01/12/2021 293,47 BCW2D32 E 43 1634348 74550 01/12/2021 130,16
BCX0A43 P 00 814426 55500 01/12/2021 130,16 BDZ9I74 E 43 1634849 74550 01/12/2021 130,16
BEN5C32 P 00 810996 57461 01/12/2021 130,16 BEN8H27 C 00 1034871 55500 30/11/2021 130,16
BEQ1A67 P 00 814444 55411 01/12/2021 195,23 BEX1161 E 43 1634683 60503 01/12/2021 293,47
BFY5256 C 00 1041149 58191 01/12/2021 880,41 BGG9100 C 00 1059459 55500 01/12/2021 130,16
BGY9373 E 43 1633913 57463 30/11/2021 130,16 BHE7A27 P 00 763273 55500 01/12/2021 130,16
BIO3241 E 43 1633128 60503 30/11/2021 293,47 BIP4I22 E 43 1634016 57463 30/11/2021 130,16
BIU4275 E 43 1633617 74630 30/11/2021 195,23 BIU6434 C 00 1046272 51851 01/12/2021 195,23
BJR3569 E 43 1634728 60503 01/12/2021 293,47 BKT0J20 E 43 1633252 74550 30/11/2021 130,16
BLA9255 E 43 1651185 75870 01/12/2021 293,47 BLG9325 E 43 1634538 74550 01/12/2021 130,16
BLH7772 E 43 1634193 74550 01/12/2021 130,16 BMP0884 C 00 962186 73662 30/11/2021 130,16
BNC5437 E 43 1634818 74550 01/12/2021 130,16 BNC6J50 E 43 1634868 74630 01/12/2021 195,23
BNI3G19 E 43 1633022 74550 30/11/2021 130,16 BNM0025 P 00 814423 55500 01/12/2021 130,16
BOB7106 P 00 814422 55920 01/12/2021 130,16 BOD6H71 P 00 813133 55920 30/11/2021 130,16
BOJ9F72 E 43 1635043 74550 01/12/2021 130,16 BOK0290 P 00 813201 58512 01/12/2021 130,16
BOK0290 P 00 813202 51851 01/12/2021 195,23 BOL6851 P 00 763119 51851 30/11/2021 195,23
BOR2H98 C 00 1060884 55500 30/11/2021 130,16 BPQ7997 P 00 814424 55500 01/12/2021 130,16
BPT4B68 E 43 1633692 74550 30/11/2021 130,16 BQD0C42 E 43 1633540 74550 30/11/2021 130,16
BQK5C09 P 00 763250 51851 01/12/2021 195,23 BQU4354 P 00 813185 55920 01/12/2021 130,16
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CVA1739 E 43 1633382 74630 30/11/2021 195,23 CVB1868 E 43 1634508 74550 01/12/2021 130,16
CVC3J15 E 43 1633399 60503 30/11/2021 293,47 CVN9249 C 00 1043798 55500 01/12/2021 130,16
CVP9019 E 43 1634913 74550 01/12/2021 130,16 CVR1474 C 00 1045745 51851 01/12/2021 195,23
CVR7572 E 43 1634029 57463 30/11/2021 130,16 CVX5898 C 00 1046584 55500 01/12/2021 130,16
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CVZ7227 C 00 1059260 51851 30/11/2021 195,23 CWH4980 E 43 1651064 75870 01/12/2021 293,47
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CXU8082 E 43 1633475 60503 30/11/2021 293,47 CYB9H88 C 00 1041098 57380 01/12/2021 293,47
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CYJ8427 C 00 1060458 51851 30/11/2021 195,23 CYW5001 C 00 994663 55500 01/12/2021 130,16
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Página 24 – 25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
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DKX8668 E 43 1633590 60503 30/11/2021 293,47 DKZ4051 C 00 1061146 55412 30/11/2021 195,23
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DLF2492 C 00 1059226 55412 30/11/2021 195,23 DLF3379 E 43 1633606 74550 30/11/2021 130,16
DLF5300 E 43 1634255 74550 01/12/2021 130,16 DLG3279 E 43 1634995 74550 01/12/2021 130,16
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DNS6225 E 43 1633383 60503 30/11/2021 293,47 DNX0H52 E 43 1634226 74630 01/12/2021 195,23
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25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos – Página 25
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FKC4457 E 43 1634176 74550 01/12/2021 130,16 FKC8G37 E 43 1633215 60503 30/11/2021 293,47
FKE1987 P 00 763244 54521 01/12/2021 195,23 FKE9455 P 00 809881 54600 30/11/2021 130,16
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FKK2J83 E 43 1633666 60503 30/11/2021 293,47 FKM0069 E 43 1633996 57463 30/11/2021 130,16
FKM0069 E 43 1634610 57463 01/12/2021 130,16 FKM1B34 E 43 1634137 60503 01/12/2021 293,47
FKN8117 P 00 813164 55500 30/11/2021 130,16 FKO0073 C 00 1033939 55500 30/11/2021 130,16
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FKZ2346 E 43 1633716 74550 30/11/2021 130,16 FLA2043 E 43 1634136 74550 01/12/2021 130,16
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FNM5838 P 00 813170 55500 30/11/2021 130,16 FNP1F64 C 00 1046581 55500 01/12/2021 130,16
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FQK6271 E 43 1651077 75870 01/12/2021 293,47 FQL3G85 E 43 1651071 75870 01/12/2021 293,47
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Página 26 – 25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
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FRE4055 E 43 1633321 60503 30/11/2021 293,47 FRE7E00 P 00 814431 55500 01/12/2021 130,16
FRF2G88 E 43 1633407 60503 30/11/2021 293,47 FRJ2I22 C 00 1046113 55500 01/12/2021 130,16
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FSI3282 C 00 759192 54521 01/12/2021 195,23 FSI9022 P 00 813175 55500 30/11/2021 130,16
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FUQ3B58 P 00 808384 57461 01/12/2021 130,16 FUQ7606 C 00 1057422 54521 01/12/2021 195,23
FUQ8731 P 00 814443 55411 01/12/2021 195,23 FUR6358 C 00 1034870 55500 30/11/2021 130,16
FUT5516 E 43 1634777 57463 01/12/2021 130,16 FUX6589 P 00 779148 55500 30/11/2021 130,16
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FVI3608 P 00 763218 55413 01/12/2021 195,23 FVI8D63 E 43 1633863 57463 30/11/2021 130,16
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FVV1418 E 43 1651174 75870 01/12/2021 293,47 FVV2H77 C 00 1046270 51851 01/12/2021 195,23
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25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos – Página 27
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RMO2G62 P 00 813140 55920 30/11/2021 130,16 RMO3I45 P 00 763167 76332 01/12/2021 293,47
RMP7H12 E 43 1634804 74550 01/12/2021 130,16 RMP9F49 C 00 1044898 55500 01/12/2021 130,16
RMS7E45 P 00 814440 55411 01/12/2021 195,23 RMT9I43 E 43 1634509 74550 01/12/2021 130,16
RMW1E57 E 43 1633034 60503 30/11/2021 293,47 RMZ1A42 C 00 1045802 55500 01/12/2021 130,16
RNA2C11 E 43 1633331 60503 30/11/2021 293,47 RNA3A86 C 00 1033517 55500 01/12/2021 130,16
RNA4I36 E 43 1633746 74550 30/11/2021 130,16 RNB4I84 E 43 1634774 74550 01/12/2021 130,16
RNB5D34 C 00 1046583 55500 01/12/2021 130,16 RNB9I32 E 43 1634798 74550 01/12/2021 130,16
RNC2G30 C 00 1059234 55412 30/11/2021 195,23 RND9B97 C 00 759191 55500 01/12/2021 130,16
RNH6F65 E 43 1634767 57463 01/12/2021 130,16 RNH9J48 E 43 1634494 60503 01/12/2021 293,47
RNO7A11 C 00 1046054 73662 30/11/2021 130,16 RNQ6A99 C 00 1033467 55500 30/11/2021 130,16
RTD5G83 C 00 759185 55500 01/12/2021 130,16 RTF8D90 E 43 1633286 74550 30/11/2021 130,16
ÓRGÃO AUTUADOR: 264770
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
O Secretário de Transportes e Mobilidade Urbana, considerando o disposto nos artigos 24, 281, 282 e seus
respectivos incisos da Lei Federal nº 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, torna público, de acordo
com a Resolução CONTRAN 619/2016 a relação de AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) validados e
processados no lote número: NGW647701041 do dia 21/02/2022.
A partir da data desta publicação, o proprietário pode APRESENTAR O RECURSO NA JARI até dia 28/03/2022.
Caso não esteja corretamente relatada a infração ocorrida, apresente RECURSO NA JARI, de acordo com a
legislação vigente.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ENTRADA DE RECURSO JARI (Entrega pessoalmente ou via Correios):
-Cópia da Notificação da penalidade (Disponível para retirada no FACIL STMU);
-Cópia do documento do veículo;
-Cópia da CNH ou Permissão para Dirigir;
-Documento de identificação do proprietário;
-Documentos que comprovem a argumentação do recurso JARI.
ENDEREÇO PARA PROTOCOLO DE RECURSO NA JARI:
FACIL STMU – ALAMEDA DOS LÍRIOS, 303 – PQ. CECAP (Terminal Rodoviário) – CEP 07190-012
Placa Auto de Código Data Valor Placa Auto de Código Data Valor
Infração Infração Infração Multa Infração Infração Infração Multa
ABJ2E39 E 43 1633780 57463 30/11/2021 130,16 ABL4I85 P 00 813068 55500 29/11/2021 130,16
ABL6B57 E 43 1631255 60503 28/11/2021 293,47 ABY4924 C 00 1022786 55500 29/11/2021 130,16
ACN1928 C 00 1044908 55500 27/11/2021 130,16 ACR4966 E 43 1631143 74550 28/11/2021 130,16
AEK5275 E 43 1647830 75870 29/11/2021 293,47 AEM2809 E 43 1632561 74550 29/11/2021 130,16
AFJ8G42 C 00 672788 57463 29/11/2021 130,16 AFR3I75 C 00 757484 59670 28/11/2021 1.467,35
AHK2727 E 43 1630659 74550 27/11/2021 130,16 AIQ0041 E 43 1631925 74550 28/11/2021 130,16
AIQ4892 E 43 1631623 60503 28/11/2021 293,47 AJP6314 E 43 1632302 74550 29/11/2021 130,16
AJV7798 E 43 1631184 60503 28/11/2021 293,47 AJY4931 E 43 1647798 75870 29/11/2021 293,47
AKF0314 C 00 910286 55500 29/11/2021 130,16 ALF5J65 C 00 910483 55500 29/11/2021 130,16
ALG8375 E 43 1631700 60503 28/11/2021 293,47 ALJ7114 E 43 1631058 74550 28/11/2021 130,16
ALL7398 E 43 1631054 74630 28/11/2021 195,23 ALL7398 E 43 1631064 74550 28/11/2021 130,16
AMG7C20 E 43 1631625 60503 28/11/2021 293,47 AMK9D20 E 43 1632018 60503 29/11/2021 293,47
AMU4474 E 43 1631096 74550 28/11/2021 130,16 ANE2G26 C 00 916701 55500 29/11/2021 130,16
ANI9281 E 43 1631308 60503 28/11/2021 293,47 ANV1I51 P 00 813065 55500 29/11/2021 130,16
ANV2D93 E 43 1631722 74630 28/11/2021 195,23 AOA5924 P 00 807083 60411 28/11/2021 195,23
AOM9996 P 00 812665 76332 29/11/2021 293,47 AOT3987 E 43 1632442 60503 29/11/2021 293,47
APK3683 E 43 1631210 74550 28/11/2021 130,16 APY3313 E 43 1632917 57463 29/11/2021 130,16
APZ5961 E 43 1632064 74630 28/11/2021 195,23 AQN8E84 E 43 1631593 74550 28/11/2021 130,16
AQX5659 E 43 1631335 74630 28/11/2021 195,23 ASX0321 P 00 810073 51851 28/11/2021 195,23
ATT6253 E 43 1632376 74550 29/11/2021 130,16 AUA7256 P 00 808358 55500 29/11/2021 130,16
AUC6C66 E 43 1632266 74550 29/11/2021 130,16 AUS5604 E 43 1631333 74550 28/11/2021 130,16
AWB4930 E 43 1631484 60503 28/11/2021 293,47 AWV5338 E 43 1631541 60503 28/11/2021 293,47
AXB8692 E 43 1632493 60503 29/11/2021 293,47 AXJ7977 E 43 1632621 74550 29/11/2021 130,16
AXR2595 E 43 1632729 74550 29/11/2021 130,16 AYF1588 E 43 1631583 74550 28/11/2021 130,16
AYH7589 E 43 1633157 60503 30/11/2021 293,47 AZE0G47 E 43 1631394 60503 28/11/2021 293,47
AZE8473 E 43 1631120 74550 28/11/2021 130,16 AZF5247 E 43 1631522 74550 28/11/2021 130,16
AZT0426 P 00 811780 55680 27/11/2021 195,23 BAA8232 E 43 1632446 74550 29/11/2021 130,16
BAO4073 E 43 1631828 60503 28/11/2021 293,47 BAO5956 E 43 1632112 60503 29/11/2021 293,47
BBK5E25 E 43 1634050 74550 30/11/2021 130,16 BBL7E69 E 43 1632344 60503 29/11/2021 293,47
BBT0D80 E 43 1632589 74550 29/11/2021 130,16 BCJ3F32 E 43 1630579 74550 27/11/2021 130,16
BDG9C57 E 43 1630558 74550 27/11/2021 130,16 BDH0B86 E 43 1631536 60503 28/11/2021 293,47
BDK3B63 P 00 808364 55680 29/11/2021 195,23 BDV7J48 E 43 1632987 57463 29/11/2021 130,16
BEG8C83 E 43 1631920 60503 28/11/2021 293,47 BEJ9J70 C 00 989622 57200 28/11/2021 195,23
BEP8H73 E 43 1632278 60503 29/11/2021 293,47 BEQ6G28 E 43 1631810 74550 28/11/2021 130,16
BEQ7F93 E 43 1632511 60503 29/11/2021 293,47 BER6A89 E 43 1632282 74630 29/11/2021 195,23
BEU7C42 E 43 1631769 74550 28/11/2021 130,16 BFA6134 E 43 1632284 60503 29/11/2021 293,47
BFE4379 E 43 1632487 60503 29/11/2021 293,47 BFE4379 E 43 1632635 60503 29/11/2021 293,47
BFM8153 P 00 795495 54870 29/11/2021 195,23 BHE9938 E 43 1631093 74550 28/11/2021 130,16
BIA1405 E 43 1632655 60503 29/11/2021 293,47 BIA1405 E 43 1632598 74550 29/11/2021 130,16
BIA4339 C 00 934629 55500 29/11/2021 130,16 BIF7085 E 43 1631855 74630 28/11/2021 195,23
BIM6616 E 43 1631342 74550 28/11/2021 130,16 BIT9179 E 43 1647688 75870 29/11/2021 293,47
BIU5031 E 43 1632251 74550 29/11/2021 130,16 BIX1G60 E 43 1631119 74550 28/11/2021 130,16
BJJ3C35 E 43 1631752 74550 28/11/2021 130,16 BJK2177 E 43 1633620 74550 30/11/2021 130,16
BLC7925 E 43 1632574 74550 29/11/2021 130,16 BLD6263 C 00 1013924 55500 28/11/2021 130,16
BLS7178 E 43 1631174 60503 28/11/2021 293,47 BMB9137 E 43 1632459 74550 29/11/2021 130,16
BML4288 P 00 813100 55500 29/11/2021 130,16 BMS0A11 E 43 1631612 74550 28/11/2021 130,16
BMW6H93 E 43 1631619 74550 28/11/2021 130,16 BNF7831 E 43 1631951 74550 28/11/2021 130,16
BNG0952 C 00 1022789 54521 29/11/2021 195,23 BNN8972 E 43 1631178 60503 28/11/2021 293,47
BNW4270 E 43 1631072 74630 28/11/2021 195,23 BNW4270 E 43 1631482 74550 28/11/2021 130,16
BOA3848 E 43 1633457 74550 30/11/2021 130,16 BOE8A97 E 43 1632790 60503 29/11/2021 293,47
BOG5485 E 43 1633758 74550 30/11/2021 130,16 BOL9440 E 43 1631486 74550 28/11/2021 130,16
BOL9440 E 43 1631503 74630 28/11/2021 195,23 BPG0958 C 00 1013921 55500 28/11/2021 130,16
BPI6914 E 43 1629959 74550 27/11/2021 130,16 BPO6F00 P 00 813039 55500 29/11/2021 130,16
BPW5409 E 43 1632135 60503 29/11/2021 293,47 BPZ7836 E 43 1632474 74550 29/11/2021 130,16
BQX6E78 C 00 1061140 55412 29/11/2021 195,23 BRC1C83 E 43 1647796 75870 29/11/2021 293,47
BRE3373 E 43 1631216 60503 28/11/2021 293,47 BRF4C17 C 00 1061397 55500 29/11/2021 130,16
BRK2136 E 43 1631453 74550 28/11/2021 130,16 BRL0049 E 43 1631867 60503 28/11/2021 293,47
BRL8989 E 43 1631723 74550 28/11/2021 130,16 BRO3183 E 43 1631457 74630 28/11/2021 195,23
BRU3522 E 43 1632826 57463 29/11/2021 130,16 BRY0864 P 00 813053 55920 29/11/2021 130,16
BSS1286 P 00 806468 55413 28/11/2021 195,23 BSX4457 E 43 1632198 74550 29/11/2021 130,16
BSX7293 E 43 1632214 60503 29/11/2021 293,47 BSY0927 P 00 795481 55500 29/11/2021 130,16
BSY0927 C 00 1061390 55500 29/11/2021 130,16 BTJ6685 E 43 1631341 74550 28/11/2021 130,16
BTP4039 E 43 1631721 74550 28/11/2021 130,16 BTT2771 E 43 1630622 74630 27/11/2021 195,23
BTV9J76 E 43 1647820 75870 29/11/2021 293,47 BUA7340 E 43 1632074 74550 29/11/2021 130,16
BUM3648 E 43 1631463 74550 28/11/2021 130,16 BUO4385 B 01 602341 55250 28/11/2021 130,16
BUR3D12 E 43 1631095 74550 28/11/2021 130,16 BVB8721 E 43 1631559 60503 28/11/2021 293,47
BVM1759 E 43 1632824 60503 29/11/2021 293,47 BVN3639 E 43 1632170 60503 29/11/2021 293,47
BVU1484 E 43 1631122 60503 28/11/2021 293,47 BVU3638 E 43 1631850 60503 28/11/2021 293,47
BWT7F99 P 00 795487 54870 29/11/2021 195,23 BWW0J31 E 43 1632581 74550 29/11/2021 130,16
BXB5583 E 43 1634009 57463 30/11/2021 130,16 BXI8684 E 43 1632905 57463 29/11/2021 130,16
BYE8326 E 43 1632908 57463 29/11/2021 130,16 BYG7557 E 43 1632946 57463 29/11/2021 130,16
BYN4046 P 00 809896 51851 30/11/2021 195,23 BYQ7039 E 43 1633319 56732 30/11/2021 130,16
BYS9171 E 43 1632707 74630 29/11/2021 195,23 BYW7F94 E 43 1631354 60503 28/11/2021 293,47
BYY7175 E 43 1631921 60503 28/11/2021 293,47 BZA1353 P 00 813090 55500 29/11/2021 130,16
BZG4G28 E 43 1632383 74550 29/11/2021 130,16 BZH0255 E 43 1632427 74550 29/11/2021 130,16
BZK5E16 E 43 1631436 60503 28/11/2021 293,47 BZW5570 E 43 1632086 60503 29/11/2021 293,47
CAA5457 E 43 1631193 60503 28/11/2021 293,47 CAB3F22 E 43 1631587 74550 28/11/2021 130,16
CAC4715 E 43 1647726 75870 29/11/2021 293,47 CAL8767 E 43 1631292 74550 28/11/2021 130,16
CAO8094 C 00 854468 51851 28/11/2021 195,23 CAO9342 C 00 1061395 55500 29/11/2021 130,16
CAO9342 P 00 795485 55500 29/11/2021 130,16 CBC1163 E 43 1631673 74550 28/11/2021 130,16
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CDQ5953 E 43 1647689 75870 29/11/2021 293,47 CDW8B09 E 43 1632718 74550 29/11/2021 130,16
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CKQ5321 C 00 1041468 55500 30/11/2021 130,16 CLF5071 E 43 1632590 74550 29/11/2021 130,16
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CNW2781 E 43 1631276 60503 28/11/2021 293,47 CNX0C22 E 43 1631847 74550 28/11/2021 130,16
CNY6588 E 43 1631757 74550 28/11/2021 130,16 COH2C58 E 43 1632127 60503 29/11/2021 293,47
COH9967 C 00 1060751 54521 27/11/2021 195,23 COI0811 E 43 1647833 75870 29/11/2021 293,47
COJ0368 E 43 1631136 74550 28/11/2021 130,16 COM4E98 E 43 1632702 74550 29/11/2021 130,16
COT5983 E 43 1631524 74550 28/11/2021 130,16 CPA6E44 E 43 1632225 60503 29/11/2021 293,47
CPA6E98 E 43 1647719 75870 29/11/2021 293,47 CPC1759 E 43 1631733 74550 28/11/2021 130,16
CPC5F82 E 43 1631349 74550 28/11/2021 130,16 CPO2345 C 00 1041093 76332 29/11/2021 293,47
CPR0C46 E 43 1632774 74550 29/11/2021 130,16 CPX3580 E 43 1632038 60503 29/11/2021 293,47
CPY2B07 E 43 1632915 57463 29/11/2021 130,16 CQE3424 E 43 1630962 57463 27/11/2021 130,16
CQG5E51 C 00 1044566 55500 29/11/2021 130,16 CQR7061 E 43 1633181 74550 29/11/2021 130,16
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CUC6650 E 43 1632034 74550 29/11/2021 130,16 CUL1A88 P 00 812672 76332 29/11/2021 293,47
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CVM8285 E 43 1631970 74550 28/11/2021 130,16 CWC6265 E 43 1631282 60503 28/11/2021 293,47
CWG5188 E 43 1632668 74550 29/11/2021 130,16 CWH2853 E 43 1632414 74550 29/11/2021 130,16
Página 28 – 25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
CWH5726 E 43 1632551 74550 29/11/2021 130,16 CWK5422 E 43 1632538 74710 29/11/2021 880,41
CWK5422 E 43 1632281 74630 29/11/2021 195,23 CWK5422 E 43 1631252 60503 28/11/2021 293,47
CWK5422 E 43 1631396 74550 28/11/2021 130,16 CWK5422 E 43 1631232 74630 28/11/2021 195,23
CXL9253 E 43 1632150 60503 29/11/2021 293,47 CXL9253 E 43 1631640 60503 28/11/2021 293,47
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CXU9797 P 00 812652 76332 29/11/2021 293,47 CXX3754 C 00 1033789 51851 28/11/2021 195,23
CXX3754 C 00 1033790 65300 28/11/2021 195,23 CXX8270 E 43 1630746 74550 27/11/2021 130,16
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CYY7698 E 43 1633197 74550 30/11/2021 130,16 CYY9837 C 00 1003350 51851 28/11/2021 195,23
CYY9837 C 00 1003349 60501 28/11/2021 293,47 CZB6H88 E 43 1630847 57463 27/11/2021 130,16
DAI4757 E 43 1632531 60503 29/11/2021 293,47 DAJ2I92 E 43 1631794 74550 28/11/2021 130,16
DAP6118 E 43 1631154 74550 28/11/2021 130,16 DAQ1886 E 43 1631291 60503 28/11/2021 293,47
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DBO6880 E 43 1631338 74550 28/11/2021 130,16 DBY5I95 E 43 1630058 74550 27/11/2021 130,16
DCA0610 E 43 1632355 60503 29/11/2021 293,47 DCA7341 P 00 810948 55500 29/11/2021 130,16
DCA9B96 E 43 1631529 74550 28/11/2021 130,16 DCB3795 E 43 1632002 60503 29/11/2021 293,47
DCE1181 E 43 1631511 74550 28/11/2021 130,16 DCE1181 E 43 1631094 74630 28/11/2021 195,23
DCE1181 E 43 1633247 74550 29/11/2021 130,16 DCF0306 E 43 1631630 74550 28/11/2021 130,16
DCH1061 E 43 1631764 60503 28/11/2021 293,47 DCH1425 E 43 1632429 74550 29/11/2021 130,16
DCM0288 E 43 1632264 74550 29/11/2021 130,16 DCV0442 E 43 1633413 60503 30/11/2021 293,47
DCV1F79 E 43 1632255 74550 29/11/2021 130,16 DCW2087 E 43 1631375 74550 28/11/2021 130,16
DCW5128 E 43 1631904 60503 28/11/2021 293,47 DDA8470 E 43 1631297 60503 28/11/2021 293,47
DDB5340 E 43 1632499 60503 29/11/2021 293,47 DDC4960 P 00 813120 55500 30/11/2021 130,16
DDD9712 E 43 1630407 60503 27/11/2021 293,47 DDE3208 E 43 1631702 74550 28/11/2021 130,16
DDF1I52 E 43 1632663 74550 29/11/2021 130,16 DDG8099 E 43 1631626 60503 28/11/2021 293,47
DDI2E71 E 43 1631012 74550 28/11/2021 130,16 DDI2E71 E 43 1631024 74550 28/11/2021 130,16
DDK5E33 P 00 795477 55500 29/11/2021 130,16 DDM5139 E 43 1631710 74550 28/11/2021 130,16
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25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos – Página 29
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FCQ8225 C 00 1044821 54526 28/11/2021 195,23 FCU6285 P 00 813060 55920 29/11/2021 130,16
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FDH6589 E 43 1631215 60503 28/11/2021 293,47 FDI3105 E 43 1647667 75870 29/11/2021 293,47
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FDJ2697 C 00 854426 51851 28/11/2021 195,23 FDJ9E17 E 43 1631538 60503 28/11/2021 293,47
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FDR4473 E 43 1631102 60503 28/11/2021 293,47 FDS3E86 E 43 1632305 74550 29/11/2021 130,16
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FDV6365 P 00 795489 54870 29/11/2021 195,23 FDV7A72 E 43 1632579 74550 29/11/2021 130,16
FDV8729 C 00 757482 54522 28/11/2021 195,23 FDV8729 C 00 854472 55500 28/11/2021 130,16
FDW9085 E 43 1631400 74630 28/11/2021 195,23 FDY7H88 E 43 1631906 60503 28/11/2021 293,47
FDZ1217 E 43 1647705 75870 29/11/2021 293,47 FDZ7A81 E 43 1632966 74550 30/11/2021 130,16
FEE1A33 E 43 1632347 60503 29/11/2021 293,47 FEF5988 E 43 1631191 60503 28/11/2021 293,47
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FEQ4390 P 00 808359 55500 29/11/2021 130,16 FET6719 E 43 1633188 74550 29/11/2021 130,16
FEV3324 E 43 1631220 60503 28/11/2021 293,47 FFA4J14 P 00 810949 55500 29/11/2021 130,16
FFC8486 C 00 756993 55500 28/11/2021 130,16 FFC8H26 E 43 1632165 60503 29/11/2021 293,47
FFE1254 C 00 1013918 55500 28/11/2021 130,16 FFE5A78 E 43 1631310 74550 28/11/2021 130,16
FFF0E25 E 43 1631891 74550 28/11/2021 130,16 FFI4A89 P 00 795491 53800 29/11/2021 130,16
FFP0095 E 43 1631811 74550 28/11/2021 130,16 FFP1426 E 43 1631245 74550 28/11/2021 130,16
FFP2978 C 00 672789 51851 29/11/2021 195,23 FFP3D22 E 43 1631818 60503 28/11/2021 293,47
FFQ6A35 E 43 1631803 74550 28/11/2021 130,16 FFS9J17 E 43 1633208 74550 29/11/2021 130,16
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FFZ9835 C 00 1009753 59670 28/11/2021 1.467,35 FGB0906 E 43 1630366 74550 27/11/2021 130,16
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FGR5975 E 43 1632673 74550 29/11/2021 130,16 FGR6C11 E 43 1631680 74550 28/11/2021 130,16
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FGT8635 C 00 1061127 55412 29/11/2021 195,23 FGV6795 E 43 1631302 60503 28/11/2021 293,47
FGX6B37 C 00 1044967 55500 28/11/2021 130,16 FHA4836 E 43 1631068 74550 28/11/2021 130,16
FHG2342 E 43 1632701 74550 29/11/2021 130,16 FHG5155 E 43 1631591 74550 28/11/2021 130,16
FHG5887 E 43 1632648 74630 29/11/2021 195,23 FHH2654 P 00 808363 60412 29/11/2021 195,23
FHH7969 E 43 1632333 60503 28/11/2021 293,47 FHM0J16 P 00 813094 55411 29/11/2021 195,23
FHN8E28 E 43 1631271 74550 28/11/2021 130,16 FHU3710 E 43 1631793 74550 28/11/2021 130,16
FHW8037 E 43 1632378 74550 29/11/2021 130,16 FHX1101 P 00 811406 55500 30/11/2021 130,16
FHZ0067 P 00 812668 76332 29/11/2021 293,47 FHZ2594 P 00 812662 51851 29/11/2021 195,23
FHZ2872 C 00 854466 51851 28/11/2021 195,23 FHZ3612 E 43 1647694 75870 29/11/2021 293,47
FIC3894 E 43 1632424 74550 29/11/2021 130,16 FIG7F90 E 43 1631294 60503 28/11/2021 293,47
FIJ3157 E 43 1631502 60503 28/11/2021 293,47 FIK6667 E 43 1632218 74550 29/11/2021 130,16
FIK6B13 E 43 1632221 60503 29/11/2021 293,47 FIK6B13 E 43 1631304 60503 28/11/2021 293,47
FIO9843 C 00 1044966 55500 28/11/2021 130,16 FIP6I58 E 43 1631055 74630 28/11/2021 195,23
FIQ0271 E 43 1631842 74550 28/11/2021 130,16 FIT3D47 E 43 1631588 74630 28/11/2021 195,23
FIU9H81 E 43 1630456 60503 27/11/2021 293,47 FIW0B79 E 43 1632311 60503 29/11/2021 293,47
FIX4E52 E 43 1632733 74550 29/11/2021 130,16 FIZ1H30 E 43 1632014 60503 29/11/2021 293,47
FIZ3894 E 43 1632467 74550 29/11/2021 130,16 FJA9B65 E 43 1631851 74550 28/11/2021 130,16
FJC3914 E 43 1631918 74550 28/11/2021 130,16 FJJ2I24 E 43 1631367 74550 28/11/2021 130,16
FJL5239 E 43 1632468 74550 29/11/2021 130,16 FJM2757 E 43 1631101 74550 28/11/2021 130,16
FJO6725 E 43 1631169 57463 27/11/2021 130,16 FJS5180 E 43 1631044 74550 28/11/2021 130,16
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FJW1425 E 43 1647789 75870 29/11/2021 293,47 FJX5G29 E 43 1632827 74550 29/11/2021 130,16
FJY3891 E 43 1632242 74550 29/11/2021 130,16 FJY8370 P 00 812659 76332 29/11/2021 293,47
FJZ1983 E 43 1631691 60503 28/11/2021 293,47 FKB5410 C 00 1034975 73662 27/11/2021 130,16
FKB5498 C 00 1061142 55412 29/11/2021 195,23 FKN8F15 E 43 1631720 74550 28/11/2021 130,16
FKO2177 P 00 812676 76332 30/11/2021 293,47 FKO3D08 E 43 1631461 74550 28/11/2021 130,16
FKO7J58 E 43 1631315 60503 28/11/2021 293,47 FKO8184 E 43 1630051 74550 27/11/2021 130,16
FKS3C77 E 43 1631507 60503 28/11/2021 293,47 FKU5038 E 43 1631609 60503 28/11/2021 293,47
FKU8H25 E 43 1632371 74550 29/11/2021 130,16 FKY2I61 P 00 808372 57461 30/11/2021 130,16
FKY9072 E 43 1631944 74550 28/11/2021 130,16 FLA9019 E 43 1647792 75870 29/11/2021 293,47
FLD2986 E 43 1631568 74550 28/11/2021 130,16 FLD9646 E 43 1631284 60503 28/11/2021 293,47
FLI8F34 E 43 1631084 74710 28/11/2021 880,41 FLJ0131 E 43 1632515 60503 29/11/2021 293,47
FLJ2842 E 43 1632190 74550 29/11/2021 130,16 FLJ9048 E 43 1631082 74710 28/11/2021 880,41
FLL2G74 E 43 1631646 60503 28/11/2021 293,47 FLN3755 E 43 1632001 60503 29/11/2021 293,47
FLQ4I55 E 43 1631784 74550 28/11/2021 130,16 FLQ5190 C 00 1034542 56222 28/11/2021 88,38
FLT1592 E 43 1631352 60503 28/11/2021 293,47 FLT1G80 E 43 1630284 74550 27/11/2021 130,16
FLT2G54 E 43 1631788 74550 28/11/2021 130,16 FLX0316 E 43 1631043 74550 28/11/2021 130,16
FLZ3726 E 43 1632167 60503 29/11/2021 293,47 FLZ7063 C 00 854435 57380 28/11/2021 293,47
Página 30 – 25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
FLZ7246 E 43 1632122 60503 29/11/2021 293,47 FMA0468 C 00 910487 55500 29/11/2021 130,16
FMA7A53 E 43 1631467 60503 28/11/2021 293,47 FMB4742 E 43 1632142 60503 29/11/2021 293,47
FMC3283 E 43 1632137 74550 29/11/2021 130,16 FMF3552 E 43 1631755 74550 28/11/2021 130,16
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FMG4688 P 00 813110 55411 29/11/2021 195,23 FMH0772 E 43 1632046 74550 29/11/2021 130,16
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FMQ8J72 P 00 813103 55500 29/11/2021 130,16 FMT7358 C 00 1059762 55500 27/11/2021 130,16
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FMZ2205 C 00 1035627 51851 27/11/2021 195,23 FND0039 C 00 1061370 55500 27/11/2021 130,16
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GIA7518 C 00 916021 55500 29/11/2021 130,16 GIB3G87 E 43 1632457 74550 29/11/2021 130,16
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GUH2280 P 00 809888 54521 30/11/2021 195,23 GUM9481 E 43 1631833 74630 28/11/2021 195,23
GUU6D76 E 43 1630975 57463 27/11/2021 130,16 GUZ6815 E 43 1632514 60503 29/11/2021 293,47
GWP3919 E 43 1631535 60503 28/11/2021 293,47 GWP3919 E 43 1631532 74550 28/11/2021 130,16
GZM5809 C 00 1045875 55500 28/11/2021 130,16 HAM7A21 E 43 1632517 60503 29/11/2021 293,47
HAZ2B01 P 00 813050 55500 29/11/2021 130,16 HBM7843 E 43 1630206 60503 27/11/2021 293,47
HBZ8I32 E 43 1632065 74550 29/11/2021 130,16 HCF8212 E 43 1631773 74630 28/11/2021 195,23
HEC1138 E 43 1631377 74550 28/11/2021 130,16 HEJ0I79 E 43 1631378 74550 28/11/2021 130,16
HFM4I49 E 43 1632171 74550 29/11/2021 130,16 HGH4669 E 43 1631014 74550 28/11/2021 130,16
HHM6I33 C 00 823555 55250 28/11/2021 130,16 HHX0751 C 00 1046081 76331 29/11/2021 293,47
HIJ0J83 C 00 916024 55413 29/11/2021 195,23 HIJ7697 E 43 1633861 57463 30/11/2021 130,16
HIO6849 E 43 1631641 60503 28/11/2021 293,47 HJA9559 E 43 1631858 60503 28/11/2021 293,47
HJG8918 E 43 1632444 60503 29/11/2021 293,47 HJP5247 E 43 1631182 60503 28/11/2021 293,47
HJS2146 E 43 1631056 74550 28/11/2021 130,16 HJV4747 E 43 1631955 74550 28/11/2021 130,16
HKH9381 E 43 1632121 74550 29/11/2021 130,16 HKR8704 E 43 1631132 74550 28/11/2021 130,16
HLA2695 C 00 1035631 60412 29/11/2021 195,23 HLP1911 E 43 1631262 60503 28/11/2021 293,47
HLU5347 E 43 1631188 60503 28/11/2021 293,47 HMC7841 E 43 1631762 74550 28/11/2021 130,16
HML7A17 E 43 1631739 60503 28/11/2021 293,47 HMY3211 C 00 1033911 60412 29/11/2021 195,23
HMY3211 C 00 1033912 51851 29/11/2021 195,23 HNE6668 E 43 1631340 74550 28/11/2021 130,16
HNN0524 E 43 1631935 74550 28/11/2021 130,16 HNZ1E56 E 43 1632040 60503 29/11/2021 293,47
HNZ4378 E 43 1633483 60503 30/11/2021 293,47 HOG8025 E 43 1631332 74630 28/11/2021 195,23
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HTQ5389 C 00 1044911 55500 27/11/2021 130,16 HWR9746 E 43 1631909 60503 28/11/2021 293,47
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JMK7012 E 43 1632243 60503 29/11/2021 293,47 JMP0678 C 00 1005224 54521 28/11/2021 195,23
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JQY7737 E 43 1631923 74550 28/11/2021 130,16 JWB1A44 E 43 1631595 74550 28/11/2021 130,16
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KPE8I58 E 43 1631549 74630 28/11/2021 195,23 KPJ3995 E 43 1633910 57463 30/11/2021 130,16
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KVQ7B61 E 43 1630653 74550 27/11/2021 130,16 KWL2329 E 43 1632115 60503 29/11/2021 293,47
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25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos – Página 31
LLZ6F58 P 00 813099 55411 29/11/2021 195,23 LMV0C98 P 00 813044 55500 29/11/2021 130,16
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PFR2D04 E 43 1631800 60503 28/11/2021 293,47 PGE6E70 E 43 1632664 74550 29/11/2021 130,16
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PRV5A70 E 43 1631914 74550 28/11/2021 130,16 PRY5503 P 00 813102 55500 29/11/2021 130,16
PTG0H77 E 43 1631351 60503 28/11/2021 293,47 PUD9170 C 00 1044973 55680 28/11/2021 195,23
PUG5176 E 43 1631880 74550 28/11/2021 130,16 PUP2329 E 43 1631290 60503 28/11/2021 293,47
PVD6631 C 00 1057416 55500 29/11/2021 130,16 PVE7985 E 43 1633275 74550 30/11/2021 130,16
PVE8942 E 43 1632625 74550 29/11/2021 130,16 PVF9159 E 43 1647683 75870 29/11/2021 293,47
PVN5106 E 43 1633256 60503 29/11/2021 293,47 PVU5J36 E 43 1632508 60503 29/11/2021 293,47
PWL9E42 E 43 1631061 74550 28/11/2021 130,16 PWQ2392 E 43 1631543 74550 28/11/2021 130,16
PWR5411 E 43 1631189 60503 28/11/2021 293,47 PWW7A73 C 00 1061130 55412 29/11/2021 195,23
PWZ4515 E 43 1647714 75870 29/11/2021 293,47 PWZ6H31 E 43 1631805 74550 28/11/2021 130,16
PXD7907 E 43 1633155 57463 29/11/2021 130,16 PXE3B93 E 43 1631208 60503 28/11/2021 293,47
PXI4280 E 43 1632288 60503 29/11/2021 293,47 PXI4280 E 43 1632588 74550 29/11/2021 130,16
PXR0505 E 43 1632417 74550 29/11/2021 130,16 PXU5035 E 43 1631069 74550 28/11/2021 130,16
PXX3515 E 43 1631922 74550 28/11/2021 130,16 PXZ3014 E 43 1632634 74550 29/11/2021 130,16
PYA6521 E 43 1632516 60503 29/11/2021 293,47 PYC9972 E 43 1632168 60503 29/11/2021 293,47
PYF1341 E 43 1631185 60503 28/11/2021 293,47 PYK7211 E 43 1631038 74710 28/11/2021 880,41
PYL7425 E 43 1631475 60503 28/11/2021 293,47 PYO9C83 E 43 1631873 60503 28/11/2021 293,47
PYV8C56 C 00 1046227 55500 28/11/2021 130,16 PZD5494 E 43 1631760 74550 28/11/2021 130,16
PZH1B23 E 43 1631356 60503 28/11/2021 293,47 PZK9307 E 43 1631312 60503 28/11/2021 293,47
PZK9690 E 43 1634060 74550 30/11/2021 130,16 PZL3469 P 00 812658 60501 29/11/2021 293,47
PZL7303 E 43 1631685 74550 28/11/2021 130,16 PZO1471 P 00 813073 55920 29/11/2021 130,16
PZO3343 E 43 1633223 74550 29/11/2021 130,16 PZP1958 P 00 813080 55500 29/11/2021 130,16
PZP7D65 E 43 1632669 60503 29/11/2021 293,47 PZQ2C17 E 43 1632462 74550 29/11/2021 130,16
PZQ9770 E 43 1632388 74550 29/11/2021 130,16 PZR0C69 P 00 806465 55500 28/11/2021 130,16
PZS2719 E 43 1630711 74550 27/11/2021 130,16 PZU2929 E 43 1632713 74550 29/11/2021 130,16
PZV6E87 E 43 1632315 60503 29/11/2021 293,47 PZW3527 E 43 1631070 74550 28/11/2021 130,16
PZY7961 E 43 1632721 74550 29/11/2021 130,16 PZZ1930 E 43 1631121 60503 28/11/2021 293,47
QAY9D44 P 00 811783 55500 29/11/2021 130,16 QGR2E40 E 43 1631869 74550 28/11/2021 130,16
QHG7H00 E 43 1632624 74550 29/11/2021 130,16 QHI3555 E 43 1631228 60503 28/11/2021 293,47
QHR3452 C 00 672782 57463 29/11/2021 130,16 QIL2J27 E 43 1631472 74550 28/11/2021 130,16
QIL6I39 E 43 1631572 74550 28/11/2021 130,16 QIM3600 E 43 1631057 74630 28/11/2021 195,23
QMT7G55 P 00 813035 55500 29/11/2021 130,16 QMX0448 P 00 813041 55500 29/11/2021 130,16
QMX0448 P 00 808357 55500 29/11/2021 130,16 QNA9503 E 43 1632125 60503 29/11/2021 293,47
QNC3C31 E 43 1630138 60503 27/11/2021 293,47 QND1H85 E 43 1632822 60503 29/11/2021 293,47
QNI8698 P 00 808366 76331 29/11/2021 293,47 QNO1I79 E 43 1632411 60503 29/11/2021 293,47
QOB7753 E 43 1633309 60503 30/11/2021 293,47 QOD8586 P 00 811785 55500 29/11/2021 130,16
QOK0550 E 43 1633349 60503 30/11/2021 293,47 QOO8C96 E 43 1632303 74550 29/11/2021 130,16
QOW1286 P 00 806462 55090 28/11/2021 130,16 QOY6A17 C 00 1022790 55500 29/11/2021 130,16
QPD9E62 E 43 1632512 60503 29/11/2021 293,47 QPE4535 E 43 1631238 60503 28/11/2021 293,47
QPE4535 E 43 1631253 60503 28/11/2021 293,47 QPG8055 E 43 1631737 74550 28/11/2021 130,16
QPK5246 E 43 1630266 60503 27/11/2021 293,47 QPO2J65 E 43 1631280 60503 28/11/2021 293,47
QPV3708 E 43 1632556 74550 29/11/2021 130,16 QQA5J70 E 43 1631437 60503 28/11/2021 293,47
QQB2H73 E 43 1647693 75870 29/11/2021 293,47 QQC4E54 E 43 1632152 60503 29/11/2021 293,47
QQC8006 E 43 1632393 74550 29/11/2021 130,16 QQD9G47 E 43 1632614 74550 29/11/2021 130,16
QQE1F27 E 43 1631411 60503 28/11/2021 293,47 QQK7H24 E 43 1631926 74550 28/11/2021 130,16
QQO3C15 P 00 810946 55500 29/11/2021 130,16 QQQ8E68 E 43 1631844 74550 28/11/2021 130,16
QQX1850 E 43 1631442 60503 28/11/2021 293,47 QQX1C26 E 43 1631603 60503 28/11/2021 293,47
QQX4H88 E 43 1631059 74630 28/11/2021 195,23 QRP0F42 E 43 1631620 60503 28/11/2021 293,47
QUD2A13 C 00 1031752 51851 28/11/2021 195,23 QUF5166 P 00 807082 76331 28/11/2021 293,47
QUG8I35 E 43 1631875 60503 28/11/2021 293,47 QUJ2244 E 43 1633401 74550 30/11/2021 130,16
QUJ3C57 P 00 812309 55500 29/11/2021 130,16 QUN5I10 C 00 854471 55500 28/11/2021 130,16
QUS1283 E 43 1631226 74550 28/11/2021 130,16 QUW5J58 E 43 1632524 74550 29/11/2021 130,16
QUY5261 E 43 1632540 60503 29/11/2021 293,47 QWU5878 E 43 1632536 74550 29/11/2021 130,16
QWX4E00 E 43 1631711 74630 28/11/2021 195,23 QWZ3314 E 43 1632504 60503 29/11/2021 293,47
QXB4725 E 43 1631613 74550 28/11/2021 130,16 QXB4725 E 43 1631636 74550 28/11/2021 130,16
QXB4725 E 43 1631427 74630 28/11/2021 195,23 QXF1588 E 43 1631767 74550 28/11/2021 130,16
QXF7102 E 43 1632420 74550 29/11/2021 130,16 QXG6307 E 43 1632216 74550 29/11/2021 130,16
QXH9423 P 00 811768 55500 27/11/2021 130,16 QXK2E15 E 43 1631988 74550 29/11/2021 130,16
QXL4808 E 43 1631274 74550 28/11/2021 130,16 QXP0B17 E 43 1632256 74550 29/11/2021 130,16
QXQ6A07 E 43 1632166 60503 29/11/2021 293,47 QXR8C65 P 00 806710 55680 27/11/2021 195,23
QXU3G86 E 43 1630042 60503 27/11/2021 293,47 QXV1E53 P 00 810950 55500 29/11/2021 130,16
RAD9H12 E 43 1632476 60503 29/11/2021 293,47 RCP2A63 C 00 756999 60501 28/11/2021 293,47
RFI5I95 P 00 813072 55920 29/11/2021 130,16 RFI7D90 E 43 1631594 60503 28/11/2021 293,47
RFM2D18 E 43 1632572 74550 29/11/2021 130,16 RFN0F20 E 43 1632101 74550 29/11/2021 130,16
RFP0B10 E 43 1632687 74550 29/11/2021 130,16 RFQ4H70 E 43 1632314 74630 29/11/2021 195,23
RFR4C94 E 43 1631627 60503 28/11/2021 293,47 RFR4D09 E 43 1632151 60503 29/11/2021 293,47
RFT3C43 C 00 1046230 76332 28/11/2021 293,47 RFY7C61 E 43 1631750 74550 28/11/2021 130,16
RGB9C38 E 43 1632353 60503 29/11/2021 293,47 RHD9E44 E 43 1632217 74550 29/11/2021 130,16
RHJ1I44 E 43 1631270 74550 28/11/2021 130,16 RHK0J19 E 43 1631126 74550 28/11/2021 130,16
RJA0F16 E 43 1633503 60503 30/11/2021 293,47 RKW6F60 C 00 672786 57463 29/11/2021 130,16
RMJ6D42 E 43 1632032 60503 29/11/2021 293,47 RMJ7C92 E 43 1632401 60503 29/11/2021 293,47
RMK4F78 E 43 1630119 74550 27/11/2021 130,16 RMK6D39 C 00 1044964 55500 28/11/2021 130,16
RMM5J08 P 00 813095 55411 29/11/2021 195,23 RMM6C49 E 43 1632539 74550 29/11/2021 130,16
RMN9G41 P 00 813132 55920 30/11/2021 130,16 RMO3G01 E 43 1632567 74550 29/11/2021 130,16
RMO8J04 P 00 812671 56222 29/11/2021 88,38 RMU4E39 E 43 1632195 74550 29/11/2021 130,16
RMU5F76 E 43 1632777 60503 29/11/2021 293,47 RMU7F22 E 43 1631527 74550 28/11/2021 130,16
RMW5C93 E 43 1631343 60503 28/11/2021 293,47 RMW5C93 E 43 1630769 74550 27/11/2021 130,16
RMZ8B97 E 43 1631648 60503 28/11/2021 293,47 RNA4I30 E 43 1632320 74550 29/11/2021 130,16
RNA7I31 E 43 1630021 74550 27/11/2021 130,16 RNB4I84 E 43 1631521 74630 28/11/2021 195,23
RNB7A98 C 00 916025 55413 29/11/2021 195,23 RNF7H68 E 43 1629998 74550 27/11/2021 130,16
RNH9F70 E 43 1633121 74550 30/11/2021 130,16 RNL4D37 P 00 806732 55500 29/11/2021 130,16
RNN1J99 P 00 813116 55411 29/11/2021 195,23 RNO7E93 P 00 810960 55500 29/11/2021 130,16
RNS1C58 E 43 1632521 74550 29/11/2021 130,16 RNV3G22 E 43 1632219 74550 29/11/2021 130,16
RNW7H70 E 43 1631300 60503 28/11/2021 293,47 RNY0I97 E 43 1631019 74550 28/11/2021 130,16
RNY7H27 C 00 672793 57463 29/11/2021 130,16 RNZ0A95 E 43 1631015 74550 28/11/2021 130,16
RTB9B40 E 43 1632592 74550 29/11/2021 130,16 RXO7A68 P 00 806723 55500 27/11/2021 130,16
ÓRGÃO AUTUADOR: 264770
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
O Secretário de Transportes e Mobilidade Urbana, considerando o disposto nos artigos 24, 281, 282 e seus
respectivos incisos da Lei Federal nº 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, torna público, de acordo
com a Resolução CONTRAN 619/2016 a relação de AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) validados e
processados no lote número: NGW647701040 do dia 21/02/2022.
A partir da data desta publicação, o proprietário pode APRESENTAR O RECURSO NA JARI até dia 28/03/2022.
Caso não esteja corretamente relatada a infração ocorrida, apresente RECURSO NA JARI, de acordo com a
legislação vigente.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ENTRADA DE RECURSO JARI (Entrega pessoalmente ou via Correios):
-Cópia da Notificação da penalidade (Disponível para retirada no FACIL STMU);
-Cópia do documento do veículo;
-Cópia da CNH ou Permissão para Dirigir;
-Documento de identificação do proprietário;
-Documentos que comprovem a argumentação do recurso JARI.
ENDEREÇO PARA PROTOCOLO DE RECURSO NA JARI:
FACIL STMU – ALAMEDA DOS LÍRIOS, 303 – PQ. CECAP (Terminal Rodoviário) – CEP 07190-012
Placa Auto de Código Data Valor Placa Auto de Código Data Valor
Infração Infração Infração Multa Infração Infração Infração Multa
ABL4I85 P 00 812995 55500 25/11/2021 130,16 ACN1928 C 00 1044747 76332 27/11/2021 293,47
ACZ1I32 E 43 1630273 60503 27/11/2021 293,47 AFR8G14 P 00 806724 55500 27/11/2021 130,16
AFV0A74 E 43 1629367 74550 26/11/2021 130,16 AFW8I99 E 43 1630654 74630 27/11/2021 195,23
AIG3I14 C 00 1059134 51851 26/11/2021 195,23 AJD4348 E 43 1630394 60503 27/11/2021 293,47
AJP0803 E 43 1629506 74550 26/11/2021 130,16 AKG8241 C 00 1059137 52070 26/11/2021 88,38
AKT5A78 C 00 1061244 55090 26/11/2021 130,16 ALC4C48 E 43 1628068 60503 25/11/2021 293,47
AMG3690 C 00 1060973 55411 26/11/2021 195,23 AMG7H11 E 43 1630218 60503 27/11/2021 293,47
AMW7A28 E 43 1641643 75870 27/11/2021 293,47 ANK4156 E 43 1627838 74550 25/11/2021 130,16
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AVX4777 E 43 1630658 60503 27/11/2021 293,47 AWP8059 E 43 1629938 74550 27/11/2021 130,16
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AXO0J50 E 43 1628424 57463 25/11/2021 130,16 AYE8435 P 00 809862 55413 26/11/2021 195,23
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BAK7H79 E 43 1629855 57463 26/11/2021 130,16 BBP6830 E 43 1630175 74550 27/11/2021 130,16
BBR2F53 C 00 1059122 51851 26/11/2021 195,23 BBW1B77 C 00 1045621 55500 26/11/2021 130,16
BCM2I36 C 00 1060447 55412 26/11/2021 195,23 BDD6A88 E 43 1629742 57463 26/11/2021 130,16
BDW2G64 E 43 1629122 74550 26/11/2021 130,16 BEZ3C50 E 43 1629213 60503 26/11/2021 293,47
BFA1644 E 43 1629500 60503 26/11/2021 293,47 BFC0163 E 43 1628915 60503 26/11/2021 293,47
BFD2360 C 00 1035326 51851 26/11/2021 195,23 BFJ4112 C 00 1044331 58194 26/11/2021 880,41
BHO0J79 E 43 1630405 60503 27/11/2021 293,47 BIA1405 E 43 1629344 74550 26/11/2021 130,16
BIG2025 E 43 1629977 74550 27/11/2021 130,16 BIL6520 E 43 1628819 74550 26/11/2021 130,16
BJB4998 E 43 1629624 60503 26/11/2021 293,47 BKH2G89 E 43 1629444 74550 26/11/2021 130,16
BLC3389 E 43 1629021 60503 26/11/2021 293,47 BLR4255 E 43 1630295 74550 27/11/2021 130,16
BLU8J27 E 43 1629364 74550 26/11/2021 130,16 BLZ4E38 E 43 1629115 74550 26/11/2021 130,16
BMV9784 E 43 1628856 60503 26/11/2021 293,47 BNQ7051 E 43 1630641 74630 27/11/2021 195,23
BOG0E49 E 43 1629013 60503 26/11/2021 293,47 BOG1268 C 00 1061238 51851 26/11/2021 195,23
BOI1747 E 43 1627549 74550 25/11/2021 130,16 BON9420 E 43 1629152 74550 26/11/2021 130,16
BOQ6548 E 43 1630601 60503 27/11/2021 293,47 BPG3881 E 43 1629430 74630 26/11/2021 195,23
BPG6194 E 43 1630392 60503 27/11/2021 293,47 BPJ3184 E 43 1630091 60503 27/11/2021 293,47
BPN2B46 E 43 1629261 74550 26/11/2021 130,16 BPT4B68 E 43 1629297 60503 26/11/2021 293,47
BPT6403 C 00 1060960 55500 26/11/2021 130,16 BPZ7419 E 43 1629934 74630 27/11/2021 195,23
BQG9192 E 43 1628998 60503 26/11/2021 293,47 BRG4644 E 43 1629911 74550 27/11/2021 130,16
BRP4922 E 43 1627568 74550 25/11/2021 130,16 BSD8333 C 00 800393 54600 25/11/2021 130,16
BSU7062 E 43 1630710 74630 27/11/2021 195,23 BSU7062 E 43 1630048 74630 27/11/2021 195,23
BSV1796 C 00 1045592 55500 26/11/2021 130,16 BSV1886 E 43 1629965 74550 27/11/2021 130,16
BSY9848 C 00 1045597 55500 26/11/2021 130,16 BTB3108 C 00 1028839 55500 26/11/2021 130,16
BTF7633 E 43 1628969 60503 26/11/2021 293,47 BTJ1122 C 00 1060933 51851 26/11/2021 195,23
BTS5764 E 43 1629700 57463 26/11/2021 130,16 BUA3381 E 43 1629007 60503 26/11/2021 293,47
BUA9206 E 43 1630714 74550 27/11/2021 130,16 BUK8067 E 43 1641560 75870 26/11/2021 293,47
BUR3D12 E 43 1630381 74550 27/11/2021 130,16 BVT2531 E 43 1629306 60503 26/11/2021 293,47
BVU4974 E 43 1628156 74550 25/11/2021 130,16 BWB6007 E 43 1630977 57463 27/11/2021 130,16
BWF6J99 E 43 1629334 74550 26/11/2021 130,16 BWF7J75 E 43 1629791 57463 26/11/2021 130,16
BWG0764 E 43 1629688 57463 26/11/2021 130,16 BWW7262 P 00 809869 54521 26/11/2021 195,23
BWX3156 C 00 1060350 60501 26/11/2021 293,47 BWX4452 E 43 1647787 75870 26/11/2021 293,47
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BYG8H23 E 43 1630534 60503 27/11/2021 293,47 BYH2D90 E 43 1629654 57463 26/11/2021 130,16
BYH2D90 E 43 1628710 57463 25/11/2021 130,16 BYI2A02 E 43 1629507 74550 26/11/2021 130,16
BYN9927 E 43 1630151 60503 27/11/2021 293,47 BYQ4F08 E 43 1629653 74550 26/11/2021 130,16
BZL1384 E 43 1630716 74550 27/11/2021 130,16 BZM4175 C 00 1060936 51851 26/11/2021 195,23
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CAV1E56 E 43 1630212 60503 27/11/2021 293,47 CAV2E41 E 43 1630684 60503 27/11/2021 293,47
CBA2226 C 00 1061205 54521 26/11/2021 195,23 CBH5762 E 43 1628910 74550 26/11/2021 130,16
CBK2700 E 43 1629073 60503 26/11/2021 293,47 CBM8478 C 00 1059757 54521 27/11/2021 195,23
CBQ9511 C 00 988854 55500 27/11/2021 130,16 CBR8204 C 00 1028833 55500 26/11/2021 130,16
CCH8366 P 00 806709 54521 27/11/2021 195,23 CCI0209 E 43 1630499 74550 27/11/2021 130,16
CCU7A49 E 43 1630532 60503 27/11/2021 293,47 CCY5365 E 43 1630738 74630 27/11/2021 195,23
CDP7213 E 43 1630827 60503 27/11/2021 293,47 CDP7213 E 43 1629597 60503 26/11/2021 293,47
CDQ4788 P 00 810470 51851 26/11/2021 195,23 CDQ6761 C 00 1045873 51851 26/11/2021 195,23
CDZ0932 E 43 1628891 74550 26/11/2021 130,16 CED2336 E 43 1629070 74550 26/11/2021 130,16
CEM1D11 E 43 1628834 74550 26/11/2021 130,16 CEQ1241 C 00 1060930 51851 26/11/2021 195,23
CER3441 E 43 1630835 56732 27/11/2021 130,16 CFZ2689 E 43 1629341 74630 26/11/2021 195,23
CGH8693 E 43 1628226 74710 25/11/2021 880,41 CGH8693 E 43 1630301 74630 27/11/2021 195,23
CGH9809 E 43 1629096 60503 26/11/2021 293,47 CGL1392 C 00 1061216 51851 26/11/2021 195,23
CGO0B63 C 00 1061242 55090 26/11/2021 130,16 CGS4468 E 43 1641650 75870 26/11/2021 293,47
CGX5250 P 00 810467 51851 26/11/2021 195,23 CGX5250 P 00 810468 60501 26/11/2021 293,47
CHB0457 E 43 1628884 74710 26/11/2021 880,41 CHC6875 E 43 1628036 74550 25/11/2021 130,16
CHF2289 C 00 1060430 55412 26/11/2021 195,23 CHK5F74 E 43 1630620 74630 27/11/2021 195,23
CHM4143 E 43 1630365 74550 27/11/2021 130,16 CHM4696 E 43 1629233 74550 26/11/2021 130,16
CHR9786 E 43 1629027 60503 26/11/2021 293,47 CIA9502 E 43 1630385 60503 27/11/2021 293,47
CIB3454 E 43 1630349 74550 27/11/2021 130,16 CIC2039 E 43 1630114 60503 27/11/2021 293,47
CID7644 C 00 1059120 55500 26/11/2021 130,16 CII3461 E 43 1628996 60503 26/11/2021 293,47
CII5782 C 00 1059118 51851 26/11/2021 195,23 CII5782 C 00 1059119 76332 26/11/2021 293,47
CIL6035 E 43 1628908 60503 26/11/2021 293,47 CIL7138 C 00 1060972 55090 26/11/2021 130,16
CJP6879 E 43 1629101 60503 26/11/2021 293,47 CJU4782 C 00 997223 51851 26/11/2021 195,23
CKM8102 E 43 1629327 74550 26/11/2021 130,16 CKY8481 E 43 1630715 74550 27/11/2021 130,16
CLK8576 E 43 1629704 57463 26/11/2021 130,16 CLO0384 E 43 1629129 60503 26/11/2021 293,47
CLY7232 E 43 1629508 74710 26/11/2021 880,41 CLY7232 E 43 1630253 74550 27/11/2021 130,16
CMB6H30 E 43 1630149 60503 27/11/2021 293,47 CMC6632 E 43 1630304 74550 27/11/2021 130,16
CME9808 P 00 810474 76331 26/11/2021 293,47 CMF2453 E 43 1630795 74550 27/11/2021 130,16
CMK3401 E 43 1629426 74550 26/11/2021 130,16 CMM8896 C 00 1041459 55500 27/11/2021 130,16
CMR1404 E 43 1629945 74550 27/11/2021 130,16 CMR5896 E 43 1630280 60503 27/11/2021 293,47
CMT1950 E 43 1628851 74710 26/11/2021 880,41 CMW4092 E 43 1629400 74550 26/11/2021 130,16
CMW4869 E 43 1629469 74550 26/11/2021 130,16 CNB6097 E 43 1628984 60503 26/11/2021 293,47
CNC4635 E 43 1628936 74550 26/11/2021 130,16 CNG6267 E 43 1641593 75870 26/11/2021 293,47
CNN3109 C 00 1061225 55500 26/11/2021 130,16 CNN3330 E 43 1629913 74550 27/11/2021 130,16
CNR5A61 E 43 1630270 60503 27/11/2021 293,47 CNT3303 P 00 809861 55413 26/11/2021 195,23
COJ7179 E 43 1641647 75870 26/11/2021 293,47 COP6515 E 43 1628311 74550 25/11/2021 130,16
COS4249 C 00 854464 51851 26/11/2021 195,23 COW5876 E 43 1628649 74550 25/11/2021 130,16
COY6788 E 43 1630838 57463 27/11/2021 130,16 CPA7070 E 43 1629305 60503 26/11/2021 293,47
Página 32 – 25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
CPA7A15 E 43 1628843 74550 26/11/2021 130,16 CPA7A15 E 43 1628844 74550 26/11/2021 130,16
CPA7A15 E 43 1628824 74550 26/11/2021 130,16 CPD1H53 E 43 1630389 60503 27/11/2021 293,47
CPM9181 E 43 1630498 74550 27/11/2021 130,16 CPP7937 C 00 997109 55500 26/11/2021 130,16
CQH3115 C 00 854463 51851 26/11/2021 195,23 CQN6833 E 43 1630745 74550 27/11/2021 130,16
CQO9252 E 43 1629362 74550 26/11/2021 130,16 CQR0798 E 43 1629239 74630 26/11/2021 195,23
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25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos – Página 33
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FHF8838 E 43 1630082 74550 27/11/2021 130,16 FHG2342 E 43 1629534 74550 26/11/2021 130,16
FHG4067 E 43 1630564 60503 27/11/2021 293,47 FHG5461 E 43 1630743 74630 27/11/2021 195,23
FHH0D44 E 43 1629909 60503 27/11/2021 293,47 FHH2C05 E 43 1647799 75870 26/11/2021 293,47
FHJ4351 E 43 1630364 74550 27/11/2021 130,16 FHK1129 E 43 1629518 60503 26/11/2021 293,47
FHK2A74 E 43 1627915 74550 25/11/2021 130,16 FHK6301 C 00 1045870 73662 26/11/2021 130,16
FHM2036 C 00 1060965 55500 26/11/2021 130,16 FHN0723 E 43 1630014 60503 27/11/2021 293,47
FHP6116 E 43 1629490 74550 26/11/2021 130,16 FHQ0C99 E 43 1630788 74550 27/11/2021 130,16
FHQ6G12 P 00 797512 60501 26/11/2021 293,47 FHT0802 P 00 813019 55411 25/11/2021 195,23
FHT9147 C 00 1061248 51851 26/11/2021 195,23 FHU8373 E 43 1629094 60503 26/11/2021 293,47
FHV8749 E 43 1630598 60503 27/11/2021 293,47 FHX0D44 C 00 854465 60412 26/11/2021 195,23
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FHZ3883 E 43 1629255 74550 26/11/2021 130,16 FIA4G98 E 43 1629279 74550 26/11/2021 130,16
FID9622 E 43 1629577 74630 26/11/2021 195,23 FIF2J02 C 00 875235 57461 27/11/2021 130,16
FIG0G60 P 00 797511 76332 26/11/2021 293,47 FIH3E55 E 43 1630797 74550 27/11/2021 130,16
FIH4098 C 00 1046165 76331 25/11/2021 293,47 FIJ0011 P 00 810475 56222 26/11/2021 88,38
FIJ3E51 C 00 1059104 54521 26/11/2021 195,23 FIK2H85 C 00 1046180 65300 26/11/2021 195,23
Página 34 – 25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
FIK2H85 C 00 1046181 58196 26/11/2021 880,41 FIK6J83 E 43 1628638 74550 25/11/2021 130,16
FIK6J83 E 43 1628892 74550 26/11/2021 130,16 FIL4922 E 43 1630485 74550 27/11/2021 130,16
FIM6G11 E 43 1630948 57463 27/11/2021 130,16 FIS6D24 E 43 1630531 74550 27/11/2021 130,16
FIT2226 E 43 1641683 75870 26/11/2021 293,47 FIU2463 C 00 1061218 55680 26/11/2021 195,23
FIW3C61 E 43 1629321 74550 26/11/2021 130,16 FIX0148 E 43 1630054 74710 27/11/2021 880,41
FIX3I95 C 00 1059037 54521 25/11/2021 195,23 FJB1658 P 00 779132 76842 25/11/2021 130,16
FJB4464 E 43 1629905 60503 27/11/2021 293,47 FJC1207 E 43 1630721 74550 27/11/2021 130,16
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FKC9860 C 00 1061029 54521 25/11/2021 195,23 FKE4B97 E 43 1630152 60503 27/11/2021 293,47
FKI2085 C 00 1044906 55500 27/11/2021 130,16 FKI5229 E 43 1627636 74550 25/11/2021 130,16
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FKZ0807 E 43 1628165 74550 25/11/2021 130,16 FKZ0869 E 43 1629391 60503 26/11/2021 293,47
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FLL9I75 P 00 810944 55500 27/11/2021 130,16 FLQ6F75 C 00 1061220 61220 26/11/2021 293,47
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FMI1918 P 00 810936 76331 25/11/2021 293,47 FMN1219 C 00 1060984 55500 26/11/2021 130,16
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FNL7J07 E 43 1629278 74550 26/11/2021 130,16 FNM9688 C 00 1028838 55500 26/11/2021 130,16
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FOD4565 P 00 811766 55500 27/11/2021 130,16 FOF0680 E 43 1629018 60503 26/11/2021 293,47
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FOH3A64 C 00 1060441 54870 26/11/2021 195,23 FOJ1741 E 43 1630707 74550 27/11/2021 130,16
FOJ2046 C 00 1061250 55500 26/11/2021 130,16 FOJ3158 E 43 1627625 74550 25/11/2021 130,16
FOL7635 E 43 1628855 60503 26/11/2021 293,47 FOL9H47 E 43 1630334 74630 27/11/2021 195,23
FOM6547 E 43 1629042 74550 26/11/2021 130,16 FOO1291 P 00 806730 55500 27/11/2021 130,16
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FOV8D48 E 43 1629916 74550 27/11/2021 130,16 FOX3758 E 43 1630768 60503 27/11/2021 293,47
FOX8I49 E 43 1630696 60503 27/11/2021 293,47 FOY8504 C 00 1061222 55680 26/11/2021 195,23
FOZ3618 E 43 1629084 60503 26/11/2021 293,47 FPA4B84 E 43 1628682 57463 25/11/2021 130,16
FPB0H81 E 43 1629000 60503 26/11/2021 293,47 FPC5836 P 00 811771 55500 27/11/2021 130,16
FPD1A98 E 43 1630482 74550 27/11/2021 130,16 FPD6J32 E 43 1629605 74550 26/11/2021 130,16
FPE1B06 E 43 1629427 60503 26/11/2021 293,47 FPF9083 E 43 1627939 60503 25/11/2021 293,47
FPL4E78 C 00 1000351 57380 26/11/2021 293,47 FPN0E85 E 43 1629517 60503 26/11/2021 293,47
FPO3G75 E 43 1630687 60503 27/11/2021 293,47 FPW7678 E 43 1629020 60503 26/11/2021 293,47
FPX4J99 E 43 1630689 60503 27/11/2021 293,47 FPY5445 P 00 810940 55500 27/11/2021 130,16
FPZ3686 C 00 1035055 55500 27/11/2021 130,16 FPZ7881 C 00 1045871 76332 26/11/2021 293,47
FQB1I11 E 43 1628092 60503 25/11/2021 293,47 FQB5G39 P 00 806707 76331 27/11/2021 293,47
FQM3726 C 00 1046079 76331 27/11/2021 293,47 FQM6H70 E 43 1630425 74550 27/11/2021 130,16
FQQ5473 C 00 1059105 54521 26/11/2021 195,23 FQR5764 E 43 1630324 60503 27/11/2021 293,47
FQU2C05 E 43 1629120 74550 26/11/2021 130,16 FQV1B25 P 00 812975 55500 25/11/2021 130,16
FQY7496 C 00 1061202 55500 26/11/2021 130,16 FQZ3E43 C 00 1035057 55500 27/11/2021 130,16
FRA8346 P 00 806713 55680 27/11/2021 195,23 FRC7791 E 43 1630570 60503 27/11/2021 293,47
FRD8H08 P 00 812989 55500 25/11/2021 130,16 FRE1837 E 43 1629608 74550 26/11/2021 130,16
FRE7329 E 43 1630289 60503 27/11/2021 293,47 FRF7225 C 00 1061038 55090 25/11/2021 130,16
FRG2509 C 00 1059145 58512 26/11/2021 130,16 FRI6114 C 00 1059109 55500 26/11/2021 130,16
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IOU8577 E 43 1629625 56732 26/11/2021 130,16 IPP7F05 E 43 1629272 74550 26/11/2021 130,16
25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos – Página 35
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JAR7J65 C 00 1031692 51851 27/11/2021 195,23 JEE0005 E 43 1629918 74550 27/11/2021 130,16
JGE7342 E 43 1629499 74550 26/11/2021 130,16 JHH2309 E 43 1628183 74630 25/11/2021 195,23
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JKT9149 E 43 1630484 60503 27/11/2021 293,47 JOA2891 E 43 1630231 60503 27/11/2021 293,47
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JSE3H76 C 00 1059049 51930 26/11/2021 293,47 JSE5125 E 43 1628931 56732 26/11/2021 130,16
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QDO7A00 E 43 1629112 74550 26/11/2021 130,16 QEB1J37 E 43 1630382 74550 27/11/2021 130,16
QFD7E78 C 00 1061354 76331 26/11/2021 293,47 QJQ0C70 P 00 808351 60501 27/11/2021 293,47
QLF0C50 E 43 1630583 74630 27/11/2021 195,23 QMQ0244 C 00 1060752 60501 27/11/2021 293,47
QMR2871 E 43 1628896 60503 26/11/2021 293,47 QND3106 E 43 1641658 75870 26/11/2021 293,47
QNG6218 C 00 1060928 51851 26/11/2021 195,23 QNJ1072 E 43 1627830 74550 25/11/2021 130,16
QNM0F70 E 43 1629335 74550 26/11/2021 130,16 QNP9502 P 00 811767 55500 27/11/2021 130,16
QOI0946 E 43 1630157 60503 27/11/2021 293,47 QOJ1406 E 43 1641573 75870 26/11/2021 293,47
QOY2273 C 00 1060940 58433 26/11/2021 195,23 QOY5933 C 00 794389 76332 27/11/2021 293,47
QOZ5D66 E 43 1630463 74550 27/11/2021 130,16 QOZ8082 E 43 1628982 60503 26/11/2021 293,47
QPF6486 C 00 1046177 55500 26/11/2021 130,16 QPJ0F55 P 00 797523 76332 26/11/2021 293,47
QPK8I55 C 00 1045852 76332 26/11/2021 293,47 QPR5G22 P 00 811749 55500 25/11/2021 130,16
QPS0044 C 00 1045869 51851 26/11/2021 195,23 QPW0C91 E 43 1629159 60503 26/11/2021 293,47
QPY8E31 E 43 1628921 60503 26/11/2021 293,47 QQA6I57 E 43 1630566 60503 27/11/2021 293,47
QQA9A65 E 43 1641594 75870 26/11/2021 293,47 QQB2F05 E 43 1629452 60503 26/11/2021 293,47
QQD5E07 P 00 810065 51851 26/11/2021 195,23 QQD7B84 C 00 838986 76332 26/11/2021 293,47
QQE7G70 E 43 1628916 60503 26/11/2021 293,47 QQI8G05 E 43 1628928 60503 26/11/2021 293,47
QQN5976 C 00 1044952 55500 26/11/2021 130,16 QQN7738 P 00 797526 51851 26/11/2021 195,23
QQQ8I57 E 43 1641557 75870 26/11/2021 293,47 QQS9822 E 43 1628303 60503 25/11/2021 293,47
QQU3983 C 00 1044955 55500 26/11/2021 130,16 QQX5479 E 43 1627684 60503 25/11/2021 293,47
QSA3655 E 43 1630320 74630 27/11/2021 195,23 QUB3536 E 43 1628860 60503 26/11/2021 293,47
QUF2786 E 43 1629071 60503 26/11/2021 293,47 QUM6776 C 00 1060065 55500 25/11/2021 130,16
QUN0133 E 43 1630507 74550 27/11/2021 130,16 QUR0626 E 43 1630383 74550 27/11/2021 130,16
QUT6548 E 43 1641651 75870 26/11/2021 293,47 QUT9057 E 43 1629206 60503 26/11/2021 293,47
QUU8223 C 00 997110 55500 27/11/2021 130,16 QUU9H92 C 00 1060981 55500 26/11/2021 130,16
QWR8714 C 00 1044743 55500 27/11/2021 130,16 QWR9329 E 43 1628813 74550 26/11/2021 130,16
QWW6B18 C 00 1035579 55500 26/11/2021 130,16 QXC7618 E 43 1630553 60503 27/11/2021 293,47
QXE4665 P 00 806705 55500 27/11/2021 130,16 QXG6307 E 43 1630208 74550 27/11/2021 130,16
QXG6307 E 43 1627658 74550 25/11/2021 130,16 QXG6307 E 43 1629266 74550 26/11/2021 130,16
QXG8C83 P 00 806706 55500 27/11/2021 130,16 QXP0A64 E 43 1628971 60503 26/11/2021 293,47
QXT4E78 E 43 1630222 60503 27/11/2021 293,47 QXU0B38 E 43 1628874 74550 26/11/2021 130,16
QXU7F74 E 43 1630700 60503 27/11/2021 293,47 QXV1E51 E 43 1629058 74550 26/11/2021 130,16
QXX3I09 E 43 1630831 56732 27/11/2021 130,16 QYM2C48 E 43 1629409 74550 26/11/2021 130,16
RAD9368 P 00 811781 55680 27/11/2021 195,23 RAH3230 E 43 1629792 57463 26/11/2021 130,16
RAI6I61 E 43 1629735 57463 26/11/2021 130,16 RDF4G60 E 43 1629379 60503 26/11/2021 293,47
RDT3G15 P 00 811763 55500 27/11/2021 130,16 RDX3E46 E 43 1629764 57463 26/11/2021 130,16
REQ2A51 P 00 811776 55500 27/11/2021 130,16 REZ0E19 C 00 1035578 55500 26/11/2021 130,16
RFC1D57 C 00 1061246 54521 26/11/2021 195,23 RFG7C82 E 43 1629231 74630 26/11/2021 195,23
RFG7C82 E 43 1628906 74550 26/11/2021 130,16 RFJ2C62 E 43 1627797 74550 25/11/2021 130,16
RFL8A54 E 43 1629919 74550 27/11/2021 130,16 RFM6G21 E 43 1627908 74550 25/11/2021 130,16
RFN0E06 E 43 1628829 74550 26/11/2021 130,16 RFQ5H15 E 43 1629505 74550 26/11/2021 130,16
RFR9B39 E 43 1629923 74550 27/11/2021 130,16 RFU4G53 E 43 1629165 56732 26/11/2021 130,16
RFV6A03 E 43 1629542 74550 26/11/2021 130,16 RFW7F51 E 43 1630511 74550 27/11/2021 130,16
RFX6J26 E 43 1641568 75870 26/11/2021 293,47 RGB0D05 C 00 1043783 54521 27/11/2021 195,23
RGB3F08 E 43 1630852 60503 27/11/2021 293,47 RGB6F78 C 00 1046078 76331 27/11/2021 293,47
RGC7A66 E 43 1629811 57463 26/11/2021 130,16 RHB8A86 P 00 811769 55500 27/11/2021 130,16
RHG3J47 E 43 1627924 60503 25/11/2021 293,47 RHH4E00 P 00 806711 55680 27/11/2021 195,23
RJI1E77 E 43 1627755 74550 25/11/2021 130,16 RJY1I57 E 43 1630246 74550 27/11/2021 130,16
RKK2G15 E 43 1628987 60503 26/11/2021 293,47 RKZ1I52 E 43 1630872 57463 27/11/2021 130,16
RMF1C43 E 43 1630801 74550 27/11/2021 130,16 RMF6I39 E 43 1630477 74550 27/11/2021 130,16
RMH1C64 C 00 1044818 73662 26/11/2021 130,16 RMM7I02 C 00 1044330 56570 26/11/2021 130,16
RMO3G61 E 43 1629031 74630 26/11/2021 195,23 RMR3I52 E 43 1628046 74550 25/11/2021 130,16
RMS8E96 E 43 1629422 74550 26/11/2021 130,16 RMU8G32 C 00 1046178 55500 26/11/2021 130,16
RMW2G32 E 43 1630371 74550 27/11/2021 130,16 RMW4J60 E 43 1629960 74630 27/11/2021 195,23
RMX9A13 E 43 1630777 74550 27/11/2021 130,16 RNA7I31 E 43 1630343 74550 27/11/2021 130,16
RNB4I84 E 43 1630792 74550 27/11/2021 130,16 RNF5E65 E 43 1628084 74550 25/11/2021 130,16
RNF5G57 E 43 1629052 74550 26/11/2021 130,16 RNF5G57 E 43 1629316 74630 26/11/2021 195,23
RNF5G57 E 43 1629247 74550 26/11/2021 130,16 RNG3I27 E 43 1629880 57463 26/11/2021 130,16
RNH4C24 P 00 811778 55680 27/11/2021 195,23 RNJ1F79 E 43 1629049 74550 26/11/2021 130,16
RNL9B83 E 43 1641646 75870 26/11/2021 293,47 RNN4B35 E 43 1630821 60503 27/11/2021 293,47
RNQ1J73 E 43 1629304 74550 26/11/2021 130,16 RNQ3J37 E 43 1630220 74550 27/11/2021 130,16
RNW3F09 P 00 812982 55500 25/11/2021 130,16 RNY1B04 E 43 1627803 74550 25/11/2021 130,16
RNZ1C92 C 00 1044165 55500 27/11/2021 130,16 RNZ1H82 E 43 1628077 74550 25/11/2021 130,16
ÓRGÃO AUTUADOR: 264770
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
O Secretário de Transportes e Mobilidade Urbana, considerando o disposto nos artigos 24, 281, 282 e seus
respectivos incisos da Lei Federal nº 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, torna público, de acordo
com a Resolução CONTRAN 619/2016 a relação de AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) validados e
processados no lote número: NGW647701039 do dia 21/02/2022.
A partir da data desta publicação, o proprietário pode APRESENTAR O RECURSO NA JARI até dia 28/03/2022.
Caso não esteja corretamente relatada a infração ocorrida, apresente RECURSO NA JARI, de acordo com a
legislação vigente.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ENTRADA DE RECURSO JARI (Entrega pessoalmente ou via Correios):
-Cópia da Notificação da penalidade (Disponível para retirada no FACIL STMU);
-Cópia do documento do veículo;
-Cópia da CNH ou Permissão para Dirigir;
-Documento de identificação do proprietário;
-Documentos que comprovem a argumentação do recurso JARI.
ENDEREÇO PARA PROTOCOLO DE RECURSO NA JARI:
FACIL STMU – ALAMEDA DOS LÍRIOS, 303 – PQ. CECAP (Terminal Rodoviário) – CEP 07190-012
Placa Auto de Código Data Valor Placa Auto de Código Data Valor
Infração Infração Infração Multa Infração Infração Infração Multa
AAS2447 E 43 1628224 60503 25/11/2021 293,47 ABK0560 C 00 854119 55090 24/11/2021 130,16
ABM7C43 E 43 1627911 74550 25/11/2021 130,16 ABM7F32 E 43 1626395 74550 24/11/2021 130,16
ACS8B60 E 43 1627186 57463 24/11/2021 130,16 ADJ4003 P 00 812964 55500 25/11/2021 130,16
AFR4I75 E 43 1628190 74550 25/11/2021 130,16 AFR5B63 P 00 809847 55920 25/11/2021 130,16
AFU4B18 E 43 1627906 74550 25/11/2021 130,16 AHI7922 C 00 1061343 53800 25/11/2021 130,16
AHR2057 E 43 1626911 60503 24/11/2021 293,47 AJD0G53 P 00 779129 76331 24/11/2021 293,47
AJO8262 E 43 1626907 60503 24/11/2021 293,47 ALC9419 E 43 1626884 74550 24/11/2021 130,16
ALC9419 E 43 1628032 74550 25/11/2021 130,16 ALF8G38 E 43 1627844 74550 25/11/2021 130,16
ALI7925 P 00 795460 55500 25/11/2021 130,16 AME5732 E 43 1627933 60503 25/11/2021 293,47
AMT7750 C 00 1061060 51851 24/11/2021 195,23 ANC3F65 C 00 1060904 76331 25/11/2021 293,47
ANN1068 E 43 1626518 74550 24/11/2021 130,16 ANO2322 E 43 1627938 60503 25/11/2021 293,47
ANT0375 C 00 1057412 60501 24/11/2021 293,47 ANU4E53 E 43 1627603 74550 25/11/2021 130,16
ANW6126 E 43 1626243 74550 24/11/2021 130,16 APC3F65 C 00 1060234 51851 25/11/2021 195,23
APR9572 E 43 1627101 57463 24/11/2021 130,16 AQB6014 C 00 1060709 54521 24/11/2021 195,23
AQH0A16 E 43 1627293 57463 24/11/2021 130,16 AQK8010 C 00 1060247 55500 25/11/2021 130,16
AQM9J51 E 43 1627379 57463 24/11/2021 130,16 ARI5776 C 00 1041298 60501 24/11/2021 293,47
ARX7222 C 00 1060245 55500 25/11/2021 130,16 ARX7361 C 00 1057406 55500 24/11/2021 130,16
ASC5903 E 43 1627996 60503 25/11/2021 293,47 ASD0374 C 00 1060715 54522 24/11/2021 195,23
ASE6935 P 00 812644 76332 25/11/2021 293,47 ATE4I01 E 43 1627521 57463 24/11/2021 130,16
ATP5083 E 43 1627114 57463 24/11/2021 130,16 AUA0A78 P 00 807070 60412 24/11/2021 195,23
AUA1755 P 00 812997 55500 25/11/2021 130,16 AUP4800 C 00 549572 60501 25/11/2021 293,47
AWX3D68 E 43 1628118 74550 25/11/2021 130,16 AXS5711 E 43 1628442 57463 25/11/2021 130,16
AXT6950 C 00 1061179 54521 25/11/2021 195,23 AXX5H51 P 00 809827 55500 24/11/2021 130,16
AZN8I99 C 00 854157 57380 25/11/2021 293,47 BAG3287 E 43 1627762 74550 25/11/2021 130,16
BAZ4E29 C 00 1061191 56300 25/11/2021 130,16 BAZ9C22 E 43 1628432 57463 25/11/2021 130,16
BBI0E22 E 43 1628080 74550 25/11/2021 130,16 BBP6H23 E 43 1626360 74550 24/11/2021 130,16
BCG5900 C 00 1045665 55500 24/11/2021 130,16 BCM3375 C 00 1035043 55500 25/11/2021 130,16
BDN9D32 E 43 1626345 74630 24/11/2021 195,23 BEA4F41 E 43 1627172 57463 24/11/2021 130,16
BEC5B24 E 43 1626694 74550 24/11/2021 130,16 BEJ9F05 P 00 812628 60501 24/11/2021 293,47
BEQ4B97 P 00 812935 55920 24/11/2021 130,16 BEQ9A66 C 00 1045885 76332 24/11/2021 293,47
BFE5218 E 43 1628736 57463 25/11/2021 130,16 BGQ3340 E 43 1628641 74550 25/11/2021 130,16
BGS9353 E 43 1626390 74550 24/11/2021 130,16 BHE9413 E 43 1627015 57463 24/11/2021 130,16
BIA6239 E 43 1627808 74550 25/11/2021 130,16 BIR8847 E 43 1626348 74550 24/11/2021 130,16
BJZ4265 P 00 812959 55500 24/11/2021 130,16 BKH6000 E 43 1627970 60503 25/11/2021 293,47
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BMW1H98 C 00 1060342 51851 25/11/2021 195,23 BMW3I06 P 00 811745 55500 24/11/2021 130,16
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BQG9192 E 43 1626277 60503 24/11/2021 293,47 BQX8A03 P 00 812931 55500 24/11/2021 130,16
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BTB3090 C 00 1060524 54870 24/11/2021 195,23 BUA3451 C 00 1060712 55500 24/11/2021 130,16
BUG2456 C 00 1060176 76332 24/11/2021 293,47 BVL5516 P 00 810453 55680 25/11/2021 195,23
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BVQ9H80 E 43 1628130 74550 25/11/2021 130,16 BVZ4960 E 43 1626750 60503 24/11/2021 293,47
Página 36 – 25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
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BWW1053 E 43 1626696 74550 24/11/2021 130,16 BWW1053 C 00 954963 52152 25/11/2021 293,47
BWW1053 C 00 954964 60501 25/11/2021 293,47 BWW4D44 P 00 811748 54522 25/11/2021 195,23
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BYZ7112 C 00 989745 54870 25/11/2021 195,23 BZD7475 E 43 1627213 74550 24/11/2021 130,16
BZL6J86 E 43 1626897 74550 24/11/2021 130,16 BZR1F23 E 43 1626333 74550 24/11/2021 130,16
BZR2I71 C 00 1035044 55500 25/11/2021 130,16 BZY9498 C 00 1056996 54600 25/11/2021 130,16
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CDA9662 E 43 1626601 60503 24/11/2021 293,47 CDA9662 E 43 1626830 74630 24/11/2021 195,23
CDD8629 C 00 1061057 54521 24/11/2021 195,23 CDE0E44 E 43 1628737 57463 25/11/2021 130,16
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CDL9230 C 00 1009782 51851 24/11/2021 195,23 CDN0C01 E 43 1626833 74550 24/11/2021 130,16
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CEK0859 E 43 1628661 74550 25/11/2021 130,16 CFD4563 E 43 1628403 74550 25/11/2021 130,16
CFF8953 P 00 797509 55500 24/11/2021 130,16 CFF8953 P 00 809853 55500 25/11/2021 130,16
CFG5I16 C 00 1061326 55412 24/11/2021 195,23 CFL1233 P 00 809840 51851 25/11/2021 195,23
CFY8770 P 00 812911 55500 24/11/2021 130,16 CFZ4690 E 43 1626699 74550 24/11/2021 130,16
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CGO5174 P 00 796058 55500 24/11/2021 130,16 CHA3376 E 43 1628203 60503 25/11/2021 293,47
CHB0457 E 43 1628225 60503 25/11/2021 293,47 CHB1090 C 00 1060532 55500 25/11/2021 130,16
CHB1146 E 43 1626775 74550 24/11/2021 130,16 CHE1507 C 00 1045798 51851 25/11/2021 195,23
CHJ6359 E 43 1627793 60503 25/11/2021 293,47 CHM4696 E 43 1626883 74550 24/11/2021 130,16
CHR7A37 E 43 1626902 74550 24/11/2021 130,16 CHS0987 C 00 1061345 55500 25/11/2021 130,16
CIA2384 C 00 1041294 76332 24/11/2021 293,47 CIG8104 E 43 1628123 60503 25/11/2021 293,47
CII5900 C 00 1061265 55500 24/11/2021 130,16 CIN5G77 E 43 1627805 74550 25/11/2021 130,16
CIN9661 E 43 1628024 60503 25/11/2021 293,47 CIS9714 C 00 1061341 53800 25/11/2021 130,16
CJB3B11 C 00 1060215 76332 25/11/2021 293,47 CJB3B11 C 00 1060214 51851 25/11/2021 195,23
CJC2193 E 43 1626607 60503 24/11/2021 293,47 CJT2C67 C 00 1060906 51851 25/11/2021 195,23
CKD3209 C 00 1057404 55500 24/11/2021 130,16 CKH2783 E 43 1628551 57463 25/11/2021 130,16
CKM8298 E 43 1628051 74550 25/11/2021 130,16 CKQ5546 E 43 1627927 74550 25/11/2021 130,16
CLB9764 P 00 797507 55500 24/11/2021 130,16 CLC4724 C 00 1058838 64910 25/11/2021 88,38
CLI1666 E 43 1628058 60503 25/11/2021 293,47 CLP2J07 P 00 809834 54600 24/11/2021 130,16
CLR0529 E 43 1628050 74630 25/11/2021 195,23 CLT0810 E 43 1627786 74550 25/11/2021 130,16
CLU2E51 P 00 811752 55500 25/11/2021 130,16 CLW0638 C 00 759221 75870 24/11/2021 293,47
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CMP3644 E 43 1627698 74550 25/11/2021 130,16 CMR0174 C 00 1061055 54521 24/11/2021 195,23
CNI1528 C 00 1061054 54521 24/11/2021 195,23 CNO8913 P 00 795458 55500 25/11/2021 130,16
CNT6930 C 00 951783 55500 25/11/2021 130,16 CNT6930 C 00 951784 51851 25/11/2021 195,23
CNT8167 C 00 1031787 55500 25/11/2021 130,16 COG7E57 C 00 1060676 51851 24/11/2021 195,23
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COJ3388 P 00 812635 76332 24/11/2021 293,47 COS1261 C 00 1058847 55500 25/11/2021 130,16
COY5A20 E 43 1626593 60503 24/11/2021 293,47 CPC3422 C 00 1057402 55500 24/11/2021 130,16
CPG6320 C 00 1060719 54521 24/11/2021 195,23 CPJ7052 E 43 1628704 57463 25/11/2021 130,16
CPT5571 C 00 1060742 51930 25/11/2021 293,47 CPX1373 E 43 1628288 74630 25/11/2021 195,23
CQR4009 E 43 1628402 74550 25/11/2021 130,16 CQR7425 E 43 1626556 60503 24/11/2021 293,47
CQV6126 E 43 1627856 60503 25/11/2021 293,47 CRJ6636 E 43 1626802 74550 24/11/2021 130,16
CRL0610 C 00 1058300 55500 10/11/2021 130,16 CRL7B51 P 00 806461 51930 24/11/2021 293,47
CRM4B06 C 00 1060408 54522 24/11/2021 195,23 CRR7268 C 00 1061346 51851 25/11/2021 195,23
CRS1057 E 43 1626249 60503 24/11/2021 293,47 CRS1475 P 00 812996 55500 25/11/2021 130,16
CRX6779 C 00 1060801 55500 25/11/2021 130,16 CSA8I30 C 00 1060671 61220 24/11/2021 293,47
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25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos – Página 37
EBC4I12 C 00 1060706 51851 24/11/2021 195,23 EBC6859 C 00 1059031 55500 25/11/2021 130,16
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FAG0093 E 43 1627935 60503 25/11/2021 293,47 FAH7E38 E 43 1627925 60503 25/11/2021 293,47
FAN7207 E 43 1627971 74550 25/11/2021 130,16 FAN8737 E 43 1626407 60503 24/11/2021 293,47
FAO1557 E 43 1626604 60503 24/11/2021 293,47 FAO1557 E 43 1626801 60503 24/11/2021 293,47
FAP1409 E 43 1641672 75870 25/11/2021 293,47 FAP8049 E 43 1626551 74550 24/11/2021 130,16
FAQ7D27 E 43 1628040 74550 25/11/2021 130,16 FAS2F58 E 43 1628094 60503 25/11/2021 293,47
FAU1276 C 00 1046151 72340 25/11/2021 130,16 FAU1E66 C 00 1060545 54521 25/11/2021 195,23
FAU2727 E 43 1626783 74550 24/11/2021 130,16 FAW2547 C 00 1061074 54521 25/11/2021 195,23
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FBA0359 E 43 1626427 74710 24/11/2021 880,41 FBA9359 E 43 1626233 74550 24/11/2021 130,16
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Página 38 – 25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
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FLG5076 E 43 1626406 60503 24/11/2021 293,47 FLG5852 P 00 796054 55500 24/11/2021 130,16
FLG5E64 E 43 1628152 74550 25/11/2021 130,16 FLI4676 P 00 812649 51851 25/11/2021 195,23
FLK9142 C 00 1060501 55500 24/11/2021 130,16 FLM9G86 E 43 1628678 57463 25/11/2021 130,16
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FNI1321 E 43 1627541 60503 25/11/2021 293,47 FNK1H73 E 43 1626817 74630 24/11/2021 195,23
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FNU9C33 E 43 1626295 74630 24/11/2021 195,23 FNY6779 C 00 854456 51851 24/11/2021 195,23
FOA1448 E 43 1627686 60503 25/11/2021 293,47 FOA9194 E 43 1626457 74550 24/11/2021 130,16
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FOR2196 P 00 809842 76332 25/11/2021 293,47 FOR8758 C 00 1057023 55500 24/11/2021 130,16
FOS3010 E 43 1627203 74550 24/11/2021 130,16 FOT4064 C 00 1057401 55500 24/11/2021 130,16
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FPX3D18 E 43 1637076 75870 24/11/2021 293,47 FPX4A31 E 43 1626746 60503 24/11/2021 293,47
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FQN4126 E 43 1626231 74550 24/11/2021 130,16 FQN5989 C 00 1060059 55500 24/11/2021 130,16
FQO3998 P 00 812633 51930 24/11/2021 293,47 FQP0452 C 00 1041335 60412 25/11/2021 195,23
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FVY6G93 P 00 810457 58434 25/11/2021 195,23 FVY7087 E 43 1627777 74550 25/11/2021 130,16
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GHP0410 C 00 951782 55500 25/11/2021 130,16 GHP7G27 P 00 813014 55500 25/11/2021 130,16
GHT5E87 E 43 1627197 57463 24/11/2021 130,16 GHT6D06 P 00 812922 55500 24/11/2021 130,16
GHU1883 E 43 1637201 75870 25/11/2021 293,47 GHX4996 E 43 1626948 56732 24/11/2021 130,16
GHY5606 C 00 1059849 51851 24/11/2021 195,23 GIA2E03 P 00 812909 55500 24/11/2021 130,16
GIA7450 P 00 812955 55500 24/11/2021 130,16 GIE5621 E 43 1628276 57463 25/11/2021 130,16
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25 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos – Página 39
GJF4545 C 00 1041287 55500 24/11/2021 130,16 GJH5J60 C 00 1061028 52070 25/11/2021 88,38
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HAG7A27 P 00 812936 55920 24/11/2021 130,16 HAR6080 E 43 1628400 74550 25/11/2021 130,16
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HCI5608 C 00 1058874 54790 24/11/2021 130,16 HCW7540 E 43 1628087 74550 25/11/2021 130,16
HEH0C11 P 00 796057 55500 24/11/2021 130,16 HFD5D60 C 00 1061274 55412 24/11/2021 195,23
HFG1096 C 00 1038140 57380 25/11/2021 293,47 HFP9C45 C 00 1035050 55500 25/11/2021 130,16
HGO2024 C 00 1041333 60412 25/11/2021 195,23 HHJ3384 C 00 1060213 51851 25/11/2021 195,23
HHS9385 C 00 1058831 55500 24/11/2021 130,16 HIC3756 E 43 1626912 60503 24/11/2021 293,47
HIG2390 E 43 1626548 74550 24/11/2021 130,16 HIJ2784 E 43 1626215 60503 24/11/2021 293,47
HLD0990 E 43 1628243 57463 25/11/2021 130,16 HLH3431 C 00 1060702 51851 24/11/2021 195,23
HLP7321 E 43 1627204 74550 24/11/2021 130,16 HNA6628 C 00 1058873 53800 24/11/2021 130,16
HNC0178 C 00 1060669 55411 24/11/2021 195,23 HNC0178 C 00 1061197 55411 25/11/2021 195,23
HNG7D97 E 43 1641580 75870 25/11/2021 293,47 HNN6G65 C 00 1061252 55413 24/11/2021 195,23
HNU5B76 P 00 810063 51851 25/11/2021 195,23 HOA3B37 C 00 1045800 51851 25/11/2021 195,23
HOD1850 C 00 1010003 57200 25/11/2021 195,23 HOD7716 E 43 1627845 60503 25/11/2021 293,47
HOG0413 E 43 1626910 60503 24/11/2021 293,47 HOI9505 E 43 1627548 74550 25/11/2021 130,16
HPC9309 E 43 1628242 74550 25/11/2021 130,16 HQD0654 E 43 1627892 74550 25/11/2021 130,16
HQR9D73 E 43 1628684 57463 25/11/2021 130,16 HQR9D73 E 43 1627335 57463 24/11/2021 130,16
HVY4610 P 00 812942 55500 24/11/2021 130,16 HYN7B35 P 00 810060 51851 25/11/2021 195,23
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IEO6589 E 43 1637024 75870 25/11/2021 293,47 IEP7423 C 00 1060336 55500 24/11/2021 130,16
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IRB1J50 C 00 998718 54522 25/11/2021 195,23 IRJ7E37 C 00 1060060 55500 24/11/2021 130,16
IVD6919 C 00 1060690 51851 24/11/2021 195,23 IVQ1G25 E 43 1628633 74550 25/11/2021 130,16
IWK1195 P 00 812969 55920 25/11/2021 130,16 IXB2252 E 43 1628409 57463 25/11/2021 130,16
IZT8F18 C 00 916015 55500 25/11/2021 130,16 JAP0602 E 43 1627028 57463 24/11/2021 130,16
JAR6B02 P 00 809838 55413 25/11/2021 195,23 JAR9J65 E 43 1627416 57463 24/11/2021 130,16
JCL2229 C 00 1035576 55500 24/11/2021 130,16 JFC6339 E 43 1626671 60503 24/11/2021 293,47
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JKK3644 P 00 812641 76332 25/11/2021 293,47 JLE6384 C 00 1060705 51851 24/11/2021 195,23
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KNO1439 C 00 1060217 51851 25/11/2021 195,23 KOG3360 E 43 1628648 74550 25/11/2021 130,16
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QOS1C29 E 43 1626761 60503