Diário Oficial: Prefeitura Guarulhos Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 – Ano XXII – nº 2362

Diário Oficial: Prefeitura Guarulhos Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 - Ano XXII - nº 2362
Diário Oficial: Prefeitura Guarulhos Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 - Ano XXII - nº 2362
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LEIS – DECRETOS – PORTARIAS
D. O. Nº 026/2022-GP DE 24/2/2022 Guarulhos, Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 – Ano XXII – nº 2362 www.guarulhos.sp.gov.br
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Av. Bom Clima, 91 – Bom Clima – Guarulhos – SP
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Primeiro Subdistrito
Sidney Pellicci Monteiro
Faço saber que pretendem se casar e apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1525 do Código Civil Brasileiro.
Edgar Araujo da Silva, estado civil solteiro, profissão motociclista, nascido em Distrito Itaim Paulista, São
Paulo, SP no dia vinte de agosto de mil novecentos e noventa (20/08/1990), residente e domiciliado em neste
Subdistrito, Guarulhos, SP, filho de Edgar Severino Ribeiro da Silva e de Marilene da Silva.
Cristina Lima do Espirito Santo, estado civil solteira, profissão operadora de atendimento, nascida em Guarulhos,
SP no dia sete de maio de mil novecentos e noventa e seis (07/05/1996), residente e domiciliada em neste
Subdistrito, Guarulhos, SP, filha de Milton Donizeti do Espirito Santo e de Denise Aparecida de Lima.
Alexandre Alves Pedro, estado civil solteiro, profissão montador de calhas, nascido em Guarulhos, SP no dia
sete de maio de mil novecentos e oitenta (07/05/1980), residente e domiciliado em neste Subdistrito, Guarulhos,
SP, filho de Roberto Pedro e de Dulce Maria Alves Pedro.
Fabiana Maria da Silva, estado civil solteira, profissão costureira, nascida em Subdistrito Belenzinho, São Paulo,
SP no dia vinte e cinco de março de mil novecentos e setenta e quatro (25/03/1974), residente e domiciliada em
neste Subdistrito, Guarulhos, SP, filha de Manoel Francisco da Silva e de Maria das Graças Silva.
Evandro Luiz Rodrigues Sau, estado civil solteiro, profissão técnico em telecomunicação, nascido em Guarulhos,
SP no dia nove de janeiro de mil novecentos e noventa (09/01/1990), residente e domiciliado em neste
Subdistrito, Guarulhos, SP, filho de Pedro Luiz Sau e de Rosemeire Aparecida Pinto Rodrigues Sau.
Aline Fernandes Silva, estado civil solteira, profissão assistente de RES, nascida em 16º Subdistrito da Mooca,
São Paulo, SP no dia onze de setembro de mil novecentos e noventa e um (11/09/1991), residente e
domiciliada em neste Subdistrito, Guarulhos, SP, filha de Marcos Mateus da Silva e de Percivânia Ivonete
Fernandes da Silva.
Antoninho da Silva, estado civil solteiro, profissão autônomo, nascido em Guarulhos, SP no dia primeiro de abril
de mil novecentos e oitenta e cinco (01/04/1985), residente e domiciliado em neste Subdistrito, Guarulhos, SP,
filho de Firmino Antoninho da Silva e de Rita Costa da Silva.
Aline Ribeiro Martins, estado civil solteira, profissão assistente de recursos humanos, nascida em Guarulhos,
SP no dia onze de outubro de mil novecentos e noventa (11/10/1990), residente e domiciliada em neste
Subdistrito, Guarulhos, SP, filha de João Luiz Martins e de Cleonice Marques Ribeiro.
Gabriel Lopes Alves, estado civil solteiro, profissão atendente, nascido em Guarulhos, SP no dia dez de
setembro de mil novecentos e noventa e seis (10/09/1996), residente e domiciliado em neste Subdistrito,
Guarulhos, SP, filho de Luiz Mauricio Alves e de Rute Lopes.
Nicolly Sanches dos Santos, estado civil solteira, profissão autônoma, nascida em Guarulhos, SP no dia
primeiro de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (01/12/1999), residente e domiciliada em neste
Subdistrito, Guarulhos, SP, filha de Cicero Alves dos Santos e de Aparecida Sanches da Silva.
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
ATO nº 003, de 23/02/2022
O Diretor de Assuntos Legislativos – Sr. Mario Ludovico Bettini, no uso das atribuições do cargo em conformidade
com o disposto no artigo 201 da Lei nº 7.550, de 19/04/2017, PUBLICA o Projeto de Lei nº 571/2022, de
iniciativa do Poder Executivo, protocolado na Câmara de Vereadores conforme segue.
Projeto de Lei nº 571/2022.
Altera dispositivos da Lei nº 7.550, de 19/04/2017, no que concerne a criação de vagas do cargo
público de Farmacêutico e a extinção de vagas do cargo/emprego público de Técnico de Saúde, no
âmbito da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de vagas do cargo público de Farmacêutico e a extinção de vagas do
cargo/emprego público de Técnico de Saúde, nos termos da Lei nº 7.550, de 19/04/2017.
Art. 2º Ficam criadas e incluídas trinta e três vagas do cargo público de Farmacêutico, com carga horária de
30h semanais, no Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura de Guarulhos, passando o artigo 209 da Lei nº
7.550, de 2017, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 209. (…)
Quantidade Denominação Carga horária Vencimento (inicial)
… … … …
132 Farmacêutico 30h 3.470,17
… … … … ”(NR)
Parágrafo único. As vagas criadas no caput deste artigo terão a mesma forma de provimento derivado, nível
de escolaridade, referências salariais, atribuições, carreira e mesmo regime jurídico disposto na Lei nº 7.550,
de 2017, e demais legislações específicas.
Art. 3º Ficam extintas quarenta e cinco vagas do cargo/emprego público de Técnico de Saúde, com carga
horária de 40h semanais, integrantes do Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura de Guarulhos, passando
o artigo 267 da Lei nº 7.550, de 2017, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 267. (…)
Quantidade Denominação Carga horária Vencimento (inicial)
… … … …
66 Técnico de Saúde 40h 2.551,41
… … … … ”(NR)
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guarulhos, 18 de fevereiro de 2022.
GUSTAVO HENRIC COSTA
Prefeito
Exposição de Motivos
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR FAUSTO MIGUEL MARTELLO
Presidente da E. Câmara Municipal de
G U A R U L H O S
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres Pares para exame, discussão e
votação, o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 7.550, de 19/04/2017, no que concerne a
criação de vagas do cargo público de Farmacêutico e a extinção de vagas do cargo/emprego público de Técnico
de Saúde, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde, conforme estudos constantes no
processo administrativo nº 5.928/2021.
A atuação do Farmacêutico na rede pública é vista pelo Ministério da Saúde como uma das grandes forças para
a promoção da saúde e para o gerenciamento sustentável do sistema. Desta forma, o papel do Farmacêutico
é essencial à saúde pública de qualidade para uma gestão eficiente dos medicamentos e o bom funcionamento
do Sistema Único de Saúde – SUS.
O Farmacêutico é o responsável por toda a gestão da farmácia, desde a aquisição do medicamento até a
dispensação deste na unidade de saúde, atuando diretamente com atendimento ao usuário para que este
receba todas as orientações necessárias a fim de obter um tratamento mais seguro e racional e alcançar o
melhor resultado terapêutico.
Frente a tal complexidade e importância de atuação, o Conselho Federal de Farmácia tem buscado o
aprimoramento da legislação pertinente a esse profissional. Dentre os dispositivos existentes, a Lei Federal nº
13.021, de 08/08/2014, dispôs sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas nos âmbitos
público e privado.
Referida Lei define farmácia como uma “unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência
farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva” em que ocorra a dispensação de
medicamentos e determina como responsabilidade do Poder Público, assegurar a assistência farmacêutica,
segundo os princípios e diretrizes do SUS.
Em seus artigos 5º e 6º da lei supracitada, há obrigação, também, que as farmácias tenham um farmacêutico
responsável presente durante todo o seu horário de funcionamento.
Atualmente, a Municipalidade conta com 99 cargos de Farmacêuticos, sendo 91 ocupados e ativos e, tendo em
vista que a Secretaria da Saúde possui 69 Unidades Básicas de Saúde, 16 Ambulatórios de Especialidades
Médicas, muitas das quais possuem horário de atendimento das 7h às 19h, e, ainda, 5 Unidades de Pronto
Atendimento que funcionam 24 horas, bem como áreas de planejamento e coordenação de aquisição e distribuição
de medicamentos, a quantidade atual de servidores Farmacêuticos não supre a necessidade existente.
Soma-se a isso, a sentença proferida no processo judicial nº 0002789-98.2015.403.6119 do Tribunal de Justiça
de São Paulo que determina a obrigatoriedade em manter responsável técnico farmacêutico em dispensários
de medicamentos nas Unidades de Saúde, devendo, assim, contratar 41 novos profissionais para atuação nas
regiões I, II, III e IV do Departamento de Assistência Integral à Saúde, e, também, no Departamento de
Coordenação da Urgência e Emergência.
Ocorre que o quadro atual de vagas para o cargo de Farmacêutico possui apenas 8 vagas disponíveis para
novas contratações. Dessa forma, se faz necessária a criação de 33 vagas para o cargo de Farmacêutico, a
fim de atendermos à situação aqui apresentada.
Assim, para que não ocorra aumento de despesa de pessoal com a criação das vagas em questão, propomos
a extinção de 45 vagas do cargo/emprego público de Técnico de Saúde – 40h, que compreendem as funções
de Técnico de Necropsia e de Técnico de Nutrição, conforme demonstrativo que segue anexo.
O Técnico de Necropsia atua na Seção Técnica de Verificação de Óbitos – STVO, que é responsável pelo
recolhimento de cadáveres dentro do Município de Guarulhos e pela realização dos exames de necropsia,
abrangendo o atendimento aos municípios de Guarulhos, Arujá, Mairiporã e Santa Isabel.
O Técnico de Necropsia auxilia o Médico Patologista com a preparação do cadáver para perícia, bem como na
realização do embalsamamento e formolização destes. Trabalha em conjunto com o Auxiliar de Necropsia, que
cuida do recolhimento e transporte do cadáver, além de sua identificação e acondicionamento em local próprio
na unidade. Atualmente, a STVO possui como padrão de dimensionamento 10 vagas de Técnico de Necropsia,
das quais 5 estão ocupadas. O padrão estabelecido atende a necessidade da área.
Quanto ao Técnico de Nutrição, suas atribuições envolvem orientar a equipe quanto ao uso dos
equipamentos, técnicas dietéticas, de higiene, preparação do cardápio do dia, supervisionar,
acompanhar atividades correlatas e realizar controle de estoque e consumo de gêneros não perecíveis.
Tais atividades estão voltadas ao âmbito hospitalar, tendo em vista a necessidade de servir alimentação
aos pacientes internados.
Atualmente, os hospitais municipais estão sob gestão de parceiros e as Unidades de Pronto
Atendimento, que contam com leitos de observação, possuem contrato de prestação de serviços e
recebem as refeições prontas.
Desta forma, a extinção dessas vagas não afetará o bom desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria da Saúde.
Em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04/05/
2000, seguem em anexo para a devida apreciação, a declaração do ordenador da despesa e o impacto
orçamentário demonstrando que não haverá aumento de gastos com a proposta.
Diante do exposto e em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra,
solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em conformidade com o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica do Município de Guarulhos, em regime de urgência.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse
público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Guarulhos, 18 de fevereiro de 2022.
GUSTAVO HENRIC COSTA
Prefeito
PORTARIA Nº 020/2022-SO
O Secretário de Obras, Sr. Francisco José Carone Garcia no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Resolve:
Retificar a Portaria nº 017/2022-SO, publicada no D.O nº 023/2022-GP em 18 de fevereiro de 2022, conforme
segue:
Onde se lê:
…. PA Nº 2373/2020
Leia-se:
… PA Nº 2373/2021
NA PLANILHA EM ANEXO:
Onde se lê:
Fiscal: Sinésio Mariano da Silva – CF: 39051
Leia-se:
Fiscal: Wagner de Andrade Rodrigues – CF: 56.919
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DE
GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS
CHEFIA DE GABINETE
Página 2 – 24 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial do Município de Guarulhos
PORTARIA Nº 021/2022-SO
O Secretário de Obras, Sr. Francisco José Carone Garcia no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Resolve:
Retificar a Portaria nº 019/2022-SO, publicada no D.O nº 023/2022-GP de 18 de fevereiro de 2022, conforme
segue:
NA PLANILHA EM ANEXO:
Onde se lê:
…. PA Nº 60.090/2019
Leia-se:
… PA Nº 60.090/2017
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO
PROCESSO Nº: 7020/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
CNPJ Nº 46.319.000/0001-50
CONTRATADA: MAQMÓVEIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
CNPJ/CPF Nº. 54.826.367/0004-30
ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 05/2022-SE
DATA DE ASSINATURA: 18/02/2022
PRAZO DE ENTREGA: até 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE ARMÁRIO DE AÇO – 02 PORTAS (ATA nº36/00803/20/05 do FDE)
VALOR: R$ 47.560,50 (Quarenta e sete mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO
PROCESSO Nº: 7275/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
CNPJ Nº 46.319.000/0001-50
CONTRATADA: ALLIMAC COMÉRCIO DE MATERIAIS EM GERAL EIRELI
CNPJ/CPF Nº. 10.480.433/0001-45
AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 70003/2022-SE
DATA DE ASSINATURA: 21/02/2022
PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias úteis a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento ou
Instrumento Contratual.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA
VALOR: R$ 17.470,00 (dezessete mil e quatrocentos e setenta reais)
EXTRATO DO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº: 4425/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
CNPJ Nº 46.319.000/0001-50
CONTRATADA: CANTARES MAGAZINE EIRELI
CNPJ/CPF Nº. 07.831.740/0001-19
ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 02/2022-SE
DATA DE ASSINATURA: 11/02/2022
PRAZO DE ENTREGA: até 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO PARA PROFESSOR – CJP-01
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE TRANSPORTES E
MOBILIDADE URBANA
VALOR: R$ 79.172,80 (Setenta e nove mil cento e setenta e dois reais e oitenta centavos)
EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO
PROCESSO Nº: 7273/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
CNPJ Nº 46.319.000/0001-50
CONTRATADA: ADRIANO EDUARDO GUERREIRO LOJAS DE VARIEDADES
CNPJ/CPF Nº. 33.524.351/0001-50
AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 70004/2022-SE
DATA DE ASSINATURA: 21/02/2022
PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias úteis a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento ou
Instrumento Contratual.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GELADEIRAS.
VALOR: R$ 17.550,00 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta reais)
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONVÊNIO STT/SN N° 01/2017, QUE CELEBRAM ENTRE SI, A SECRETARIA
DE TRANPORTES E MOBILIDADE URBANA E A SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA,
OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO,
CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E LEI
FEDERAL N° 13.022/14 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana neste ato representada pelo Secretário Sr. Luigi Camilo Amadeu
Lazzuri Neto, como Autoridade Municipal de Trânsito ora tido como primeiro CONVENENTE e a Secretaria Para
Assuntos de Segurança Pública, neste ato representada pelo Secretário Sr. Márcio José Pontes, ora tido como
segundo CONVENENTE, com base no disposto no inciso III do artigo 7°, inciso VI do artigo 24 e artigo 25, todos
da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) w no inciso VI do artigo 5° da Lei Federal n°13.022/14,
celebram entre si o presente convênio, em conformidade com a seguinte cláusula:
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
1 – O presente convênio fica aditado por igual período, contados a partir de 09/02/2022.
LUIGI CAMILO AMADEU LAZZURI NETO
Secretário de Transportes e Mobilidade Urbana (Autoridade Municipal de Trânsito)
Márcio José Pontes
Secretário Para Assuntos de Segurança Pública
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
A Prefeitura de Guarulhos, através do Departamento de Licitações e Contratos, torna público os seguintes atos
administrativos:
LICITAÇÕES AGENDADAS:
PE64/22 DLC – PA57101/19 menor preço com reserva para ME / EPP/ MEI visando aquisição de imagens de
satélite, softwares de tratamento de imagens e treinamento. Abertura: 15/03/22 08:30 Disputa 09:30
PE65/22 DLC – PA 52739/21 menor preço com reserva para ME / EPP/ MEI visando RP de luvas de
procedimento não estéril. Abertura: 14/03/22 08:30 Disputa 09:30
CP 07/22 DLC PA 6231/22 menor preço global visando contratação de empresa especializada para Operação
do Aterro Sanitário de Guarulhos, localizado na Estrada Dona Ana Diniz, Bairro Cabuçu, Guarulhos/SP.
Abertura: 29/03/22 09:00
REPROGRAMAÇÃO DE CERTAME:
PE 47/22 DLC – PA51314/21 menor preço com reserva para ME / EPP/ MEI visando RP de cloreto de sódio,
colagenase e etonogestrel. Abertura: 15/03/22 08:30 Disputa 09:30
PE 48/22 DLC – PA24436/21 menor preço com reserva para ME / EPP/ MEI visando RP de sobrecoxa de
frango. Abertura: 14/03/22 08:30 Disputa 09:30
E para constar, eu (MAURÍCIO SEGANTIN), Chefe de Gabinete do Prefeito, tornei público o presente Diário Oficial.

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