Obras e Serviços Públicos aprova PL que institui taxa de coleta de lixo

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17:20:08

Presidente da Comissão, Romildo Santos (PSD) ressaltou que o projeto atende às diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico

Na última quarta-feira (15), a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Guarulhos deu parecer favorável ao substitutivo do projeto da Prefeitura que institui a taxa de resíduos sólidos, popularmente conhecida como taxa do lixo. O projeto aplica uma tarifa mensal a ser recolhida na conta de água da Sabesp. A cobrança varia de R$14,00 a R$1.700,00, segundo o tipo de usuário e o consumo mensal de água. A proposta também prevê isenção a beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família.

O presidente da Comissão, Romildo Santos (PSD), comentou a obrigatoriedade da taxa em nível nacional por conta das diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico. “É um projeto federal e as 5.700 Prefeituras e Câmaras Municipais têm que aprovar esse projeto o mais rápido possível, correndo o risco de sanções. Fizemos reuniões assim que fomos notificados e, estando cientes dessa taxa ambiental, enviamos algumas ideias para o prefeito Guti, que colocou sua equipe de secretários para verificar a isenção para os menos favorecidos, que estão desempregados e passando por uma situação difícil. Então, o prefeito Guti chegou ao número de 60 mil pessoas cadastradas no Bolsa Família e que serão beneficiadas com a isenção da taxa”.

Lucas Sanches (PP) se absteve da votação para emissão do parecer. O parlamentar informou que vai solicitar ao presidente da Câmara vistas ao substitutivo do projeto, apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, para ter mais tempo para analisá-lo.Obras e Serviços Públicos aprova PL que institui taxa de coleta de lixo

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