PEC Emergencial permite auxílio sem estado de calamidade em 2021

PEC Emergencial permite auxílio sem estado de calamidade em 2021
PEC Emergencial permite auxílio sem estado de calamidade em 2021

16:57:38

O relatório preliminar da PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial permite que, em 2021, o auxílio emergencial para enfrentar as consequências da pandemia de covid-19 possa ser pago sem que seja aprovado estado de calamidade. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), durante entrevista para falar sobre o auxílio emergencial, na residência do presidente da Câmara dos Deputados

Fonte /Poder360

© Sérgio Lima/Poder360 O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), durante entrevista para falar sobre o auxílio emergencial, na residência do presidente da Câmara dos Deputados

A PEC Emergencial tramita no Senado desde 2019. O relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC), mostrou o texto a líderes partidários nesta 2ª feira (22.fev.2021). A votação poderá ser na 5ª (25.fev).

Propostas legislativas podem ser alteradas durante a tramitação de acordo com a correlação de forças políticas do momento. É isso que faz o relator de um projeto. O produto dessas alterações é conhecido no jargão político como “substitutivo”.

Segundo o texto, neste ano, será possível usar créditos extraordinários para pagar o novo auxílio emergencial. Ou seja, o gasto com novas fases do benefício seria financiado com criação de nova dívida. Para esse objetivo específico, as medidas de controle fiscal relacionadas a criação ou expansão de despesas ficam dispensadas.

Para que se crie um crédito extraordinário, a Constituição elenca algumas situações, entre elas a de calamidade pública. Pelo relatório preliminar, no caso dos créditos para pagar o auxílio, essa regra não precisará ser seguida.

Além disso, os gastos, que serão mais dívida pública, não contarão para a Regra de Ouro, que impede o governo de usar recursos obtidos por endividamento para bancar despesas correntes. Também não serão computados no cálculo da meta de primário, que mostra se o Brasil terminou o ano no vermelho ou no azul em suas contas públicas.

A ideia de determinar que o auxílio seja pago por meio dessa modalidade de crédito também tira a possibilidade de quebra do teto de gastos públicos, que impede que as despesas de um ano cresçam mais que a inflação em relação ao ano anterior. Segundo a Constituição, créditos extraordinários não contam para a regra do teto.

Foi anunciado que a PEC Emergencial traria uma cláusula de calamidade e que isso abriria o espaço para o novo auxílio. De fato, o texto traz a possibilidade exclusiva do Congresso Nacional decretar estado de calamidade e que isso dá condições ao governo semelhantes às vistas durante o chamado Orçamento de Guerra, que vigorou em 2020.

Nesse caso, cria-se um Orçamento paralelo para o qual as regras de controle fiscal não precisam ser seguidas. No relatório há um dispositivo que aciona gatilhos de controle de gastos como a proibição de contratações ou aumento de subsídios para o período durante e para os 2 anos posteriores à calamidade.

O texto, entretanto, desvinculou o auxílio emergencial da aprovação do estado de calamidade, o que facilita sua execução, já que bastaria que essa PEC fosse aprovada para que seus pagamentos pudessem começar. No outro caso, ainda seria necessária a aprovação da calamidade.

Segundo o relator, Márcio Bittar, que ainda acerta os detalhes com a equipe econômica, devem ser cerca de 4 parcelas de R$ 250. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi na mesma linha sobre os pagamentos.

Lira, entretanto, disse que não será possível aprovar a PEC Emergencial na Câmara até o fim do mês e declarou acreditar em uma forma de viabilizar os pagamentos mesmo com a proposta sendo aprovada apenas pelos senadores. Essa alternativa ainda não foi esclarecida.

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