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Ideia é apurar imposto referente aos últimos cinco anos

Prefeitura do Rio irá fiscalizar cartórios a partir do dia 1º de julho
Prefeitura do Rio irá fiscalizar cartórios a partir do dia 1º de julho

21:01:07

A prefeitura do Rio de Janeiro irá fiscalizar cartórios e franquias a partir do dia 1º de julho para apurar o imposto referente aos últimos cinco anos desses prestadores de serviços.

A ideia, segundo a prefeitura, é que todos os prestadores de serviços destas atividades sejam fiscalizados, exceto aqueles que aderirem ao programa Concilia Rio antes da data de início da fiscalização. A multa aplicada pode chegar a 250% do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza .

A fiscalização se dá após o entendimento de que a cobrança de ISS nesses casos é constitucional. Ações discutiam essa cobrança na Justiça e, por isso, esse imposto muitas vezes não era recolhido. Em julgamento virtual concluído no último dia 30 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido do Sindicato dos Notários e Registradores do Município do Rio de Janeiro (Sinoreg) e manteve decisão do ministro Dias Toffoli, que confirmou a cobrança, pelo município, do percentual de 5% sobre as receitas extrajudiciais dos cartórios, inclusive sobre o faturado por estes estabelecimentos nos últimos 16 anos.O Código Tributário Nacional, o conceito de tributo e de suas ...

A decisão, segundo estimativa divulgada pela prefeituira em maio, vai garantir o ingresso anual de cerca de R$ 50 milhões aos cofres municipais, considerando-se um faturamento anual de R$ 1 bilhão apurado pelos cartórios instalados no município do Rio de Janeiro.

Segundo a prefeitura a fiscalização não abrangerá aqueles que aderirem ao programa Concilia Rio antes da data de início da fiscalização, que é dia 1° de julho. Esses contribuintes vão ficar de fora da fiscalização porque ao aderirem ao programa, antes do início dos trabalhos, já vão estar confessando suas dívidas e regularizando seus débitos junto ao município. Os demais serão fiscalizados e, se necessário, autuados.

As multas variam de 50% a 100% do valor do imposto devido, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), podendo chegar a 250% do valor do imposto devido atualizado, em caso de omissão de receitas.

O Concilia Rio é um programa da Prefeitura que permite descontos para contribuintes com débitos em tributos como o ISS, inscritos ou não em dívida ativa e com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2019. A reedição deste ano concede desconto de 10% no tributo, restrito aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou parcelado em até 12 vezes. Os descontos no valor dos encargos moratórios e multas variam de 80% a 25%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida.

Edição: Denise Griesinger

Prefeitura do Rio irá fiscalizar cartórios a partir do dia 1º de julho

Prefeitura do Rio irá fiscalizar cartórios a partir do dia 1º de julho

Prefeitura do Rio irá fiscalizar cartórios a partir do dia 1º de julho

A Justiça do Trabalho recebeu mais de 7,7 mil ações trabalhistas desde o início da pandemia do novo coronavírus no país. De acordo com levantamento feito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), os números referem-se ao período entre janeiro e maio e incluem todas as varas e tribunais do trabalho do Brasil. 

As principais demandas que foram ajuizadas pelos trabalhadores na primeira instância, porta de entrada da Justiça trabalhista, tratam da cobrança de verbas rescisórias que não foram pagas pelo empregador. Somente essa questão equivale a 22,9% (1,5 mil) do total de processos. Desde o início das medidas de isolamento social, muitas empresas não conseguiram manter o quadro de funcionários e fizeram demissões. 

Em segundo lugar, aparecem as ações para liberação do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que representaram 12,58% das ações. 

Os empregados dos setores da indústria, serviços, turismo, alimentação e comunicações foram responsáveis pela maioria das ações. 

Pela distribuição de casos, a procura pela Justiça do Trabalho foi registrada em menor número no fim de janeiro e em fevereiro, mas aumentou a partir de março, quando entraram em vigor as medidas restritivas de fechamento do comércio e da indústria em diversos municípios. 

Os estados que mais registraram novas ações foram Santa Catarina (1.486), Pernambuco (1.025), Rio Grande do Sul (824), Ceará (465) e Minas Gerais (448). 

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