STF proíbe gratificações em salários acima do teto

Limite é de R$ 33,7 mil. Já verbas indenizatórias devem ser pagas

STF proíbe gratificações em salários acima do teto

face book

STF proíbe gratificações em salários acima do teto

STF corta vantagens pessoais incorporadas ao salário dos servidores

Isso elevava a remuneração acima do teto estabelecido pela Constituição para o funcionalismo. Esse valor equivale ao salário de um ministro do STF, atualmente em R$ 33 mil. A decisão vale para benefícios de antes de 2003, quando o teto passou a valer.

O deslocamento do texto do § 2º do art. … “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como …. “O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono … em cargo público, uma vez que a própria CF proíbe expressamente o exercício de qualquer

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que servidores públicos não podem receber gratificações, adicionais por tempo deserviço e toda sorte de “penduricalhos” no contracheque que resultem, ao final, em remuneração superior ao teto do funcionalismo. O valor limite corresponde ao salário de ministro do STF, hoje fixado em R$ 33,7 mil. Portanto, a cifra que exceder esse limite deve ser cortada. Por outro lado, o tribunal autorizou que as verbas indenizatórias continuem sendo pagas normalmente, mesmo que ultrapassem o teto na remuneração final. Ou seja, na prática, haverá servidores recebendo mais que o teto

O servidor ganhou, em julgamento realizado no Tribunal de Justiça de São Paulo, o direito a continuar recebendo as gratificações, mesmo que o valor final, somado com o salário, ultrapassasse o teto. Para o tribunal, os benefícios tinham caráter permanente e integravam o patrimônio do servidor. O TJ entendeu que suprimir o pagamento dos benefícios seria uma forma de reduzir o salário, o que é proibido pela Constituição. O tribunal também alegou que o aposentado tinha direito adquirido às gratificações.

 

O governo de São Paulo recorreu ao STF para modificar a decisão e obteve vitória. A decisão da mais alta corte do país crava um ponto final à discussão, que se estendia há mais de dez anos, com decisões díspares de juízes – alguns concedendo o direito aos “penduricalhos” pagos antes de 2003, outros banindo o pagamento das gratificações que ultrapassavam o valor do teto.

 

A relatora do processo, ministra Rosa Weber, explicou que as vantagens recebidas acima do teto são ilegais – portanto, não há irredutibilidade de vencimentos ou desrespeito ao direito adquirido. Ela isentou, no entanto, o aposentado de restituir os valores aos cofres públicos, porque ele teria recebido o dinheiro de boa-fé. Segundo a ministra, a Emenda Constitucional 41 foi promulgada para corrigir distorções históricas nos salários, equilibrar as contas públicas e moralizar a folha de pagamento dos servidores públicos.

STF proíbe gratificações em salários acima do teto

STF proíbe gratificações em salários acima do teto

STF proíbe gratificações em salários acima do teto

STF proíbe gratificações em salários acima do teto

STF proíbe gratificações em salários acima do teto

STF proíbe gratificações em salários acima do teto

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.